A sociedade da informação e o controle democrático da Administração Pública

Abstract

As diversas concepções teóricas acerca do regime democrático têm como ponto em comum a ênfase no controle do poder pelo povo, embora apresentem divergências acerca da intensidade e da forma pela qual tal controle deve ser exercido. Também as teorias da organização passaram a reconhecer o papel crucial da participação dos cidadãos e grupos de interesse no desenho e controle das políticas públicas. O direito, refletindo a expansão dos regimes democráticos ocorrida nas últimas décadas, passou a reconhecer o controle democrático como um elemento de juridicidade essencial à eficiência e legitimidade do exercício do poder. Esse trabalho busca investigar o impacto das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no desempenho do controle democrático e quais são os desafios que tal cenário apresenta para a prática jurídica.