与内部控制共享监察员机密数据的法律可行性

Daniela Copetti Cravo
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摘要

在行政机构的实际现实中,对数据共享的合法性产生怀疑并不罕见,特别是当这些数据是机密的或访问受限的时候。例如,为了履行其机构使命,需要查阅由内部控制监察员保管的数据。在这种情况下,本文的目的正是分析数据获取和保密之间可能存在的冲突,并提出一个法律解决方案,既适合信息保护,又不妨碍内部控制活动的良好和适当的执行。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Viabilidade jurídica do compartilhamento de dados sigilosos das ouvidorias com o controle interno
Na realidade prática dos órgãos administrativos, não raramente, surgem dúvidas quanto à legitimidade do compartilhamento de dados, especialmente quando esses são sigilosos ou de acesso restrito. É o caso, por exemplo, da necessidade de acesso a dados custodiados pelas ouvidorias pelo controle interno, a fim de que esse possa exercer sua missão institucional. À luz desse cenário, a proposta deste artigo é, justamente, analisar esse possível conflito entre acesso a dados e preservação do sigilo, e propor uma solução jurídica que seja adequada à tutela da informação, mas que também não inviabilize o bom e adequado desempenho das atividades do controle interno.
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