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ASPECTOS DO INSTITUTO DO DIVÓRCIO IMPOSITIVO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NESTE INÍCIO DO SÉCULO XXI 税收离婚制度的各个方面:21世纪初人格权保护的分析
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2022-02-10 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i2.8321
Silvio Hideki Yamaguchi, José Sebastião de Oliveira
{"title":"ASPECTOS DO INSTITUTO DO DIVÓRCIO IMPOSITIVO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NESTE INÍCIO DO SÉCULO XXI","authors":"Silvio Hideki Yamaguchi, José Sebastião de Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i2.8321","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i2.8321","url":null,"abstract":"Visando ampliar o instituto do divórcio extrajudicial, tramita perante o Senado Federal proposta legislativa com o fim de incluir o divórcio impositivo entre uma das modalidades de divórcio extrajudicial. Assim, busca-se responder a problemática: é possível considerar o divórcio impositivo como um mecanismo de proteção do cônjuge interessado na dissolução do vínculo matrimonial, à luz dos direitos da personalidade? Tem-se como objetivo geral, analisar se o divórcio impositivo poderia ser considerado como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade do cônjuge requerente. A pesquisa pautou-se na metodologia de revisão bibliográfica.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126959021","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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SHARENTING: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS PRÓPRIOS GENITORES NA ERA DIGITAL 分享:数字时代父母对儿童和青少年肖像权的侵犯
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7784
Luiza Gabriella Berti, Zulmar Fachin
{"title":"SHARENTING: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS PRÓPRIOS GENITORES NA ERA DIGITAL","authors":"Luiza Gabriella Berti, Zulmar Fachin","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7784","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7784","url":null,"abstract":"O tema da pesquisa é o fenômeno conhecido como sharenting, caracterizado pela violação ao direito de imagem das crianças e dos adolescentes pelos próprios genitores, com a utilização das mídias sociais. O objetivo do estudo é refletir sobre o grau de incidência desse fenômeno, em especial porque o tempo atual é o da Era Digital. Para tanto, emprega-se neste estudo o método hipotético-dedutivo, com a utilização de livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas e em sites. Conclui-se que o uso desregrado do sharenting fere o direito à imagem de crianças e adolescentes, considerado direito da personalidade.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"384 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132388799","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A CONSAGRAÇÃO DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA COMO ESPAÇO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA 将当代家庭奉献为人类发展的重要空间
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7602
Maria Sibelly Leite Santos do Rego
{"title":"A CONSAGRAÇÃO DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA COMO ESPAÇO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA","authors":"Maria Sibelly Leite Santos do Rego","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7602","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7602","url":null,"abstract":"Tem-se por objetivo central compreender a consagração da família contemporânea como espaço essencial ao desenvolvimento da pessoa humana. Trata-se de pesquisa bibliográfica qualitativa, com enfoque indutivo. Estrutura-se em dois tópicos principais. A um, faz-se uma analise de documentos históricos relevantes à compreensão do panorama jurídico da família contemporânea, em especial no contexto do constitucionalismo social e da consolidação progressiva dos direitos humanos. A dois, a compreensão da centralidade da pessoa humana na ordem vigente permite compreender que a essencialidade da família ao desenvolvimento da pessoa humana reside na sua instrumentalidade da proteção e da humanização de indivíduos e da sociedade.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"159 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122293227","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ 根据CNJ第63和83号规定，对社会情感父母的承认的非司法化
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7561
Michele Matias Malheiro Assad, S. Marques
{"title":"DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ","authors":"Michele Matias Malheiro Assad, S. Marques","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7561","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7561","url":null,"abstract":"Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo encontra acolhimento na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, a pesquisa mostra-se relevante para a atuação dos registradores civis do Brasil no âmbito do reconhecimento extrajudicial das relações de filiação construídas a partir do afeto. Para compor o estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos e jurisprudenciais.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131591161","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA NO DIREITO DAS FAMÍLIAS REPERSONALIZADO 家庭法中已婚妇女的自愿绝育和生育自主权重新个性化
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7620
Simony Vieira Leão De Sá Teles, Roxana Cardoso Brasileiro Borges
{"title":"ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA NO DIREITO DAS FAMÍLIAS REPERSONALIZADO","authors":"Simony Vieira Leão De Sá Teles, Roxana Cardoso Brasileiro Borges","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7620","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7620","url":null,"abstract":"O objetivo da pesquisa é investigar a (in)constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, segundo o qual, na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Utilizaram-se os métodos hermenêutico e argumentativo; a pesquisa é do tipo exploratória; a técnica metodológica foi a documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica. Estudou-se a autonomia reprodutiva da mulher casada, sua dignidade humana e no seio da família, bem como a repercussão na jurisprudência brasileira. A conclusão é pela inconstitucionalidade, devendo ser extirpada do ordenamento.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114820940","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O TESTAMENTO ORDINÁRIO COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA 在大流行时期，普通遗嘱作为继承计划的替代方案
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7849
Marina Bonissato Frattari, Kelly Cristina Canela
{"title":"O TESTAMENTO ORDINÁRIO COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA","authors":"Marina Bonissato Frattari, Kelly Cristina Canela","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7849","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7849","url":null,"abstract":"O planejamento sucessório e patrimonial surge como uma alternativa organizacional ao patrimônio do titular dos bens e à família, sendo uma forma de efetivar a autonomia da vontade.  Com isso, considerando a realidade da Covid-19, a presente pesquisa objetiva investigar as espécies de testamento ordinário no atual cenário de pandemia no Brasil e suas características, bem como se houve um considerável aumento do número de testamentos no último ano no país observando o contexto de vulnerabilidade do Coronavírus. Para isso, parte de uma metodologia com abordagem qualitativa, método dedutivo e técnicas bibliográfica e documental.  ","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129927819","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A DESJUDICIALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO 非司法化和实现法外盘存的可能性，即使存在遗嘱
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7660
Ana Elisa do Valle Mesquita Lomazini, Claudio de Albuquerque Grandmaison, Júlio Cesar Franceschet
{"title":"A DESJUDICIALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO","authors":"Ana Elisa do Valle Mesquita Lomazini, Claudio de Albuquerque Grandmaison, Júlio Cesar Franceschet","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7660","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7660","url":null,"abstract":"Resumo: O presente artigo tem por objetivos demonstrar como as serventias notariais constituem um importante mecanismo para a desjudicialização e trazer à tona discussões relacionadas ao inventário extrajudicial com a existência de testamento. Para tanto foi utilizada a pesquisa teórica, qualitativa, com objetivo exploratório, seguindo diretrizes do método indutivo, executada por meio de uma pesquisa de revisão de literatura e por uma pesquisa documental. Como resultado observou-se uma mudança de paradigma no sentido da possibilidade da realização do inventário extrajudicial mesmo com a existência de testamento, contribuindo para o movimento da desjudicialização.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133335135","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MARCADORES SOCIAIS E PRECARIEDADE DOS ESPAÇOS PRIVADOS: ANÁLISE DISCURSIVA DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 家庭权力的剥夺、社会标记与私人空间的不稳定性:检察官请愿书的论述分析
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7774
Ângela Daltoé Tregnago, T. J. Wenczenovicz
{"title":"DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MARCADORES SOCIAIS E PRECARIEDADE DOS ESPAÇOS PRIVADOS: ANÁLISE DISCURSIVA DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO","authors":"Ângela Daltoé Tregnago, T. J. Wenczenovicz","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7774","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7774","url":null,"abstract":"No Brasil, quase 27 milhões de crianças e adolescentes (49,7% do total) têm um ou mais direitos negados. Pensar o processo de destituição familiar à luz do contexto brasileiro traz à tona elementos como educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, moradia, água e saneamento, saúde, bem como a função do Poder Judiciário. O estudo analisa o processo de destituição do poder familiar e seus desdobramentos por meio de marcadores sociais a partir da realização de análise do discurso de petição elaborada pelo Ministério Público.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"106 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130997794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: LACUNA LEGISLATIVA SOBRE ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 法外清单:关于依赖司法授权的行为的立法空白
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137
Flávia Izac Veroneze, Rogerio Franco Batista, Júlio Cesar Franceschet
{"title":"INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: LACUNA LEGISLATIVA SOBRE ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL","authors":"Flávia Izac Veroneze, Rogerio Franco Batista, Júlio Cesar Franceschet","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137","url":null,"abstract":"O presente artigo visou discorrer sobre a ausência de previsão legal na legislação brasileira no tocante à prática de atos pelo inventariante no curso do inventário extrajudicial, mais especificamente, aqueles previstos no artigo nº 619 do Código de Processo Civil. Diante disso, o artigo teve como objetivo estudar a intenção do legislador ao editar a lei 11.411/07, que visa a desburocratização e descongestionamento do Poder Judiciário e a possibilidade da prática de atos pelo inventariante independentemente de autorização judicial, desde que devidamente autorizado por todos os demais herdeiros e interessados.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121693773","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE VACINAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL 儿童和青少年疫苗接种要求的司法化:寻求实现最佳利益和全面保护
Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7165
Letícia Prazeres Falcão
{"title":"JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE VACINAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL","authors":"Letícia Prazeres Falcão","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7165","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7165","url":null,"abstract":"A imunização de crianças e adolescentes transcende os aspectos sanitários. Notam-se ideologias, defesa pelo exercício parental livre, movimentos antivacinação e o entrave de políticas e recursos disponíveis. Pontos que envolvem essa discussão, revestem a busca do melhor interesse e proteção integral como princípios da condição de sujeitos de direitos do grupo. O debate surge na análise do plano de fundo que confere à judicialização de imunização, reflexo de crises e que se não atentadas, correm o risco de retroalimentar o sistema e prejudicar a concretização desses direitos. A metodologia utilizada consiste na revisão de teses e artigos no viés indutivo.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122314149","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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