Flávia Izac Veroneze, Rogerio Franco Batista, Júlio Cesar Franceschet
{"title":"法外清单:关于依赖司法授权的行为的立法空白","authors":"Flávia Izac Veroneze, Rogerio Franco Batista, Júlio Cesar Franceschet","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo visou discorrer sobre a ausência de previsão legal na legislação brasileira no tocante à prática de atos pelo inventariante no curso do inventário extrajudicial, mais especificamente, aqueles previstos no artigo nº 619 do Código de Processo Civil. Diante disso, o artigo teve como objetivo estudar a intenção do legislador ao editar a lei 11.411/07, que visa a desburocratização e descongestionamento do Poder Judiciário e a possibilidade da prática de atos pelo inventariante independentemente de autorização judicial, desde que devidamente autorizado por todos os demais herdeiros e interessados.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: LACUNA LEGISLATIVA SOBRE ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL\",\"authors\":\"Flávia Izac Veroneze, Rogerio Franco Batista, Júlio Cesar Franceschet\",\"doi\":\"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O presente artigo visou discorrer sobre a ausência de previsão legal na legislação brasileira no tocante à prática de atos pelo inventariante no curso do inventário extrajudicial, mais especificamente, aqueles previstos no artigo nº 619 do Código de Processo Civil. Diante disso, o artigo teve como objetivo estudar a intenção do legislador ao editar a lei 11.411/07, que visa a desburocratização e descongestionamento do Poder Judiciário e a possibilidade da prática de atos pelo inventariante independentemente de autorização judicial, desde que devidamente autorizado por todos os demais herdeiros e interessados.\",\"PeriodicalId\":196236,\"journal\":{\"name\":\"Revista de Direito de Família e Sucessão\",\"volume\":\"35 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2020-12-29\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista de Direito de Família e Sucessão\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito de Família e Sucessão","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i2.7137","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: LACUNA LEGISLATIVA SOBRE ATOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
O presente artigo visou discorrer sobre a ausência de previsão legal na legislação brasileira no tocante à prática de atos pelo inventariante no curso do inventário extrajudicial, mais especificamente, aqueles previstos no artigo nº 619 do Código de Processo Civil. Diante disso, o artigo teve como objetivo estudar a intenção do legislador ao editar a lei 11.411/07, que visa a desburocratização e descongestionamento do Poder Judiciário e a possibilidade da prática de atos pelo inventariante independentemente de autorização judicial, desde que devidamente autorizado por todos os demais herdeiros e interessados.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
