Revista de Direito de Família e Sucessão最新文献

As modificações no tratamento legal da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada: inovação e contraponto à curatela 残疾人法律待遇的变化与辅助决策：创新与策展人的对立面

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2024-02-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i2.10196

Anália Beatriz Pereira Pimentel, Vanessa Alice Melo dos Santos

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MONOGAMIA, PRINCÍPIO OU REGRA MORAL? 一夫一妻制，原则还是道德规则?

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9528

Matheus Pasqualin Zanon, Paulo Roberto Ramos Alves

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CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL 民事宪法下的家庭关系契约

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9495

Guilherme Augusto Girotto

{"title":"CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL","authors":"Guilherme Augusto Girotto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9495","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9495","url":null,"abstract":"Os institutos do Direito Civil na contemporaneidade devem ser revisitados sob o viés constitucional, que vai além de uma simples hermenêutica infraconstitucional, mas em verdade a própria instalação de um regramento que se afasta da outrora privilegiada visão patrimonialista para se ater ao caráter existencial do indivíduo. Assim, uma breve análise sobre o Direito das Famílias, que sempre foi alvo de debates quanto a dicotomia entre Público e Privado, evidencia uma problemática no sentido de que na contemporaneidade através da autonomia privada existe a possibilidade de celebração de novas modalidades contratuais, para atender a novos arranjos familiares, e a inserção de novas cláusulas existenciais nos contratos já existentes. O método empregado na presente pesquisa foi o dedutivo instrumentalizado pela análise exploratória de doutrina em artigos, obras, e com a consulta legislativa e jurisprudencial. Como conclusão pretende-se demonstrar a viabilidade de uma contratualização familiar à luz do Direito Civil-constitucional, revisitando os contratos já existentes à luz deste (novo) paradigma, possibilitando que Direito das Famílias esteja em consonância com os novos arranjos familiares.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130183494","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Considerações sobre a excepcionalidade da adoção internacional no estado do Amazonas- Brasil 对巴西亚马逊州国际收养例外情况的思考

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9653

Daniel Carneiro Costa, Claudia De Moraes Martins Pereira

{"title":"Considerações sobre a excepcionalidade da adoção internacional no estado do Amazonas- Brasil","authors":"Daniel Carneiro Costa, Claudia De Moraes Martins Pereira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9653","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9653","url":null,"abstract":"A adoção internacional constitui um instrumento jurídico modernamente utilizado em vários países com o propósito de garantir uma família a crianças e adolescentes privados desse direito fundamental, normalmente atribuído a laços consanguíneos. Assim, normas e institutos internacionais foram criados nas últimas décadas visando as condições e requisitos para adoção internacional de crianças e adolescentes, haja vista a existência do tráfico internacional de menores que pode estar encoberto através da formalização do instituto da adoção. De um modo geral, os países desenvolvidos são aqueles que possuem famílias mais propensas a adotar crianças e adolescentes de países pobres e subdesenvolvidos, cujo origem está relacionada à extrema pobreza e desagregação familiar.No Brasil, com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, desenvolveu-se uma estrutura judicial e regulamentar voltada para regulamentar a adoção de crianças e adolescentes por pretendentes estrangeiros. Este artigo procura pormenorizar algumas das principais informações a este respeito, como a Convenção de Haia no plano internacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. No estado do Amazonas, apresentam-se algumas informações preliminares sobre a resolução que criou a Comissão Estadual Judicial de Adoção Internacional do Amazonas, responsável pelo acolhimento e aprovação dos processos judiciais que tratam de adoção internacional. Ainda existe pouca literatura que trate dos resultados das adoções realizadas por estrangeiros, mas, com base na literatura disponível, constata-se que a maioria dos processos realizados efetivaram-se em proveito dos adotados.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115802235","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O ACESSO À JUSTIÇA E A LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA/PARALELA 获得正义和同时/平行家庭的合法性

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9596

Samantha Sabrine Dos Santos, B. M. Salles

{"title":"O ACESSO À JUSTIÇA E A LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA/PARALELA","authors":"Samantha Sabrine Dos Santos, B. M. Salles","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9596","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9596","url":null,"abstract":"Propõe-se analisar a legitimidade das famílias simultâneas/paralelas a partir do Acesso à Justiça, valendo-se da conceituação mais ampla de Acesso à Justiça para justificar a legitimidade do arranjo familiar. De forma objetiva, buscou-se: (i) contextualizar o Acesso à Justiça em seus conceitos amplo e estrito; (ii) analisar o que se entende por família simultânea/paralela e o imbróglio legislativo, doutrinário e jurisprudencial que envolve esse arranjo familiar; para, por fim, (iii) discorrer sobre a legitimidade da família simultânea/paralela, valendo-se do Acesso à Justiça como fundamento da legitimidade. Concluindo-se que a visão estritamente legalista da família simultânea/paralela conduz à ilegitimidade, mas a tese do Acesso à Justiça como direito fundamental, no seu conceito mais amplo de acesso aos direitos, pode legitimar o arranjo familiar, concedendo-lhe efeitos jurídicos desde que presente a boa-fé do(a) companheiro(a) superveniente. Na fase de Investigação utiliza-se o Método Indutivo, na fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano e no Relatório dos Resultados a Base Lógica indutiva.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"111 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126970062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NA PERSPECTIVA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 从儿童和青少年的最大利益和整体保护原则的角度对个人的直觉收养

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9509

Clarissa De araujo alvarenga

{"title":"A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NA PERSPECTIVA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL","authors":"Clarissa De araujo alvarenga","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9509","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9509","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de adoção brasileiro, com enfoque na adoção intuitu personae, também denominada de adoção dirigida, tomando por base o estudo de caso do infante E.A. Conforme se discorrerá ao longo do trabalho, E.A com apenas 3 (três) meses de idade foi abandonado por sua genitora que, sem condições de criá-lo por ser usuária de crack, fez com que o infante vivenciasse os entraves do processo de recolocação em uma família substituta. No caso se estudará com maior profundidade, sem a pretensão de esgotar o tema, a adoção intuitu personae, a qual atualmente somente é autorizada para situações específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/90. Será verificada, então, a possibilidade de se estender as hipóteses legais autorizativas desta modalidade de adoção para outras situações não abrangidas pelo ECA, nas quais verifica-se formação do vínculo de afeto entre a criança e o(a)(s) pretendente(s) à adoção, de modo então, a flexibilizar-se os procedimentos atualmente estabelecidos acerca da adoção, notadamente rígidos quanto à observância do prévio cadastro no Sistema Nacional de Adoção, bem como da ordem cronológica da fila de adoção, considerando-se o princípio do melhor interesse da criança e a doutrina da proteção integral.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"71 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121313258","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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COMENTÁRIOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.616/DF: INTERPRETAÇÃO DO ECA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 对第1.338.616/DF号特别上诉的评论:根据儿童和青少年最大利益原则解释非洲经委会

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9473

Luíza Souto Nogueira

{"title":"COMENTÁRIOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.616/DF: INTERPRETAÇÃO DO ECA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","authors":"Luíza Souto Nogueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9473","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2023.v9i1.9473","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é, a partir da análise Recurso Especial nº 1.338.616/DF, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, demonstrar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser observado em todos os processos que envolvam direitos do público infantojuvenil, até mesmo de forma a permitir a relativização ou o afastamento de norma positivada no Estatuto da Criança e do Adolescente quando a mera subsunção do fato à norma não for a melhor solução a ser dada para o caso concreto. O caso teve por objeto a análise da flexibilização da norma que impõe a idade mínima de dezesseis anos entre adotante e adotando. por meio do método hipotético-dedutivo, realizou-se pesquisa de natureza bibliográfica, com revisão sistemática da doutrina acerca das temáticas da adoção e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com o objetivo de sintetizar seus resultados e conclusões. E com o uso do método indutivo, por meio da abordagem dos argumentos apontados no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.616/DF, buscou-se entender os fundamentos utilizados para possibilitar a flexibilização da regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que permitiu concluir que com essa decisão o Superior Tribunal de Justiça deixou clara a importância do princípio do melhor interesse na interpretação de direitos da população infantojuvenil.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132839616","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR DA CRIANÇA MIGRANTE: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DOS PROCESSOS MIGRATÓRIOS 移民儿童家庭结构的变化:移民过程的影响分析

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9268

João Baraldi Neto, Thalyta Karina Correia Chediak

{"title":"A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR DA CRIANÇA MIGRANTE: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DOS PROCESSOS MIGRATÓRIOS","authors":"João Baraldi Neto, Thalyta Karina Correia Chediak","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9268","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9268","url":null,"abstract":" Este artigo tomou por base o intenso cenário de fluxos migratórios durante o governo de Donald Trump (2017-2021) nos Estados Unidos (EUA) em que foram adotadas medidas repressivas que contribuíram para a segregação do núcleo familiar de migrantes e refugiados, bem como afetaram a estrutura familiar de muitas crianças migrantes. Diante deste cenário, este artigo se propôs a identificar como ocorrem as modificações das estruturas familiares durante os processos de refúgio e migração e de que maneira elas impactam na vida e o desenvolvimento da criança migrante na chegada ao país de destino. Para o desenvolvimento deste artigo, foi realizada uma análise metodológica com base nos estudos de Pêcheux (1997), Orlandi (1999) e Maziére (2017) acerca da análise do discurso (AD) dos relatos de sete refugiados e migrantes publicados no site do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e BBC News. Além disso, este artigo foi desenvolvido a partir da discussão do conceito jurídico de família à luz dos estudos de Gonçalves (2015), Santana (2015) e Scott (2015). Concluiu-se pela ineficiência do Estado enquanto garantidor de Direitos Humanos e à proteção da família e, consequentemente das crianças migrantes e refugiadas, pois as medidas adotadas caminham em desencontro aos acordos e tratados internacionais dos quais países-destinos de refúgio e migração são signatários. ","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121694544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A estrutura normativa do afeto nas relações familiares Uma visão panorâmica da socioafetividade nos registos públicos. 家庭关系中情感的规范结构——公共记录中社会情感的全景。

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9138

Rogério Borges Freitas, Rodrigo Valente Giublin Teixeira

{"title":"A estrutura normativa do afeto nas relações familiares Uma visão panorâmica da socioafetividade nos registos públicos.","authors":"Rogério Borges Freitas, Rodrigo Valente Giublin Teixeira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9138","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9138","url":null,"abstract":"Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no vínculo da socioafetividade nas relações de família e suas consequências no registro público de pessoas naturais. O trabalho se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado em revisão da literatura e de documentos legais a respeito do tema. Partiu-se do seguinte problema de pesquisa: sob quais condições, na perspectiva jurídica, forma-se a afetividade? Tem-se inicialmente uma hipótese: se a socioafetividade é um vínculo jurídico, ela se forma através de uma alteração no registro público da pessoa natural. Por isso se analisou as mudanças do Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916), para o Código Civil atual (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que proibiu que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, a eles sejam empregadas designações discriminatórias relativas à filiação. Na sequência procurou-se responder como se processa o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva com alteração no assento de nascimento. Encontrou-se diretrizes no provimento n.º 63/2019 e no provimento n.º 83/2019 do CNJ, no artigo 1.609 do Código Civil e no artigo 39, § 1º da Lei 8.069/90, bem como na literatura jurídica nacional. O trabalho se desenvolveu mediante investigação científica da revisão da literatura e do ordenamento jurídico a respeito do tema, com a expectativa de aplicação prática e sistematizada.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134285441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS MODALIDADES DE FAMÍLIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA 家庭模式之间缺乏等级制度，国家干预承认同时存在的家庭是违宪的

Revista de Direito de Família e Sucessão Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9146

Natan Galves Santana, Tereza Rodrigues Vieira

{"title":"A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS MODALIDADES DE FAMÍLIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA","authors":"Natan Galves Santana, Tereza Rodrigues Vieira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9146","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2022.v8i2.9146","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo analisar a família simultânea na sociedade brasileira e o porquê de o Estado não a reconhecer como entidade digna de direitos. Para isso, é necessário compreender o processo evolutivo do Direito de Família no Brasil, passando de uma família patriarcal e hierarquizada, para uma família fundada na liberdade, na igualdade e na dignidade da pessoa humana. Analisar a existência ou não do princípio constitucional da monogamia e se este deve ou não ser imposto a todas as situações, visto que confronta com o princípio da não intervenção nas relações privadas, ou seja, viola o princípio da liberdade, ainda mais, considerando que a Constituição Federal estabelece um rol exemplificativo e não taxativo de família. Diante desse cenário, se analisará como os Tribunais estão analisando os casos em que pessoas buscam o reconhecimento da família simultânea, ademais, nota-se que algumas decisões não estão sendo fundamentadas no Direito, mas sim na moral e na religião do julgador. Para esse trabalho utilizou-se da metodologia dedutiva, com respaldo na pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":196236,"journal":{"name":"Revista de Direito de Família e Sucessão","volume":"238 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115323797","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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