非司法化和实现法外盘存的可能性,即使存在遗嘱

Ana Elisa do Valle Mesquita Lomazini, Claudio de Albuquerque Grandmaison, Júlio Cesar Franceschet
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摘要

文文:本文旨在说明公证服务是如何构成一种重要的非司法化机制,并提出与遗嘱存在有关的法外遗嘱盘存的讨论。为此,我们采用了理论研究、定性研究和探索性研究,遵循归纳方法的指导方针,通过文献综述研究和文献研究进行。因此,我们观察到一种范式的转变,即即使有遗嘱,也有可能实现法外盘存,从而促进了去司法化运动。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A DESJUDICIALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO
Resumo: O presente artigo tem por objetivos demonstrar como as serventias notariais constituem um importante mecanismo para a desjudicialização e trazer à tona discussões relacionadas ao inventário extrajudicial com a existência de testamento. Para tanto foi utilizada a pesquisa teórica, qualitativa, com objetivo exploratório, seguindo diretrizes do método indutivo, executada por meio de uma pesquisa de revisão de literatura e por uma pesquisa documental. Como resultado observou-se uma mudança de paradigma no sentido da possibilidade da realização do inventário extrajudicial mesmo com a existência de testamento, contribuindo para o movimento da desjudicialização.
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