Revista Direito em Debate最新文献

{"title":"Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis","authors":"Izabella Freschi Rorato, Marcelo Negri Soares","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.11860","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.11860","url":null,"abstract":"O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança da dívida ativa, bem como verificar a possibilidade e a legitimidade da adoção de instrumentos consensuais como a mediação, a conciliação e a transação na solução de conflitos em matéria tributária. Para tanto, investiga-se a natureza do crédito tributário ante a indisponibilidade do interesse público. Entende-se que a mediação, a conciliação e a transação são meios alternativos idôneos para a cobrança do crédito tributário, desde que respeitada a legalidade estrita, uma vez que este crédito é patrimônio do fisco, que dele poderá dispor. Fundamenta-se a possibilidade de inclusão desses instrumentos antes da judicialização da dívida ativa e durante o procedimento da execução fiscal, diante dos seus reflexos na proteção e garantia de direitos da personalidade, como a privacidade e a honra, de contribuintes que se encontram em posição de vulnerabilidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, avalia-se os impactos da participação da vontade das partes na lide tributária, bem como busca-se analisar como a mediação, a conciliação e a transação podem contribuir para dirimir as desigualdades constantes na relação jurídico-tributária e, ao mesmo tempo, favorecer a efetividade da atuação do Estado.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"286 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124565437","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Discursos de ódio e Fake news: Caminhos para a superação a partir da fraternidade","authors":"Alex Maciel de Oliveira, Sandra Regina Martini, Stéphani Fleck da Rosa","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13723","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13723","url":null,"abstract":"A sociedade atual, marcada pela revolução tecnológica, possibilitou a criação de novas esferas comunicacionais virtuais, notadamente com o surgimento da internet. Opiniões de ódio, veiculadas por meio desses novos ambientes, têm ganhado notoriedade em debates acadêmicos, pois os espaços digitais, sobretudo com as redes sociais, geraram um rearranjo na dinâmica da propagação destas opiniões. Orientados sob a lógica dialética do “nós contra eles”, os discursos segregacionistas, quase sempre, têm como alvos minorias fragilizadas, uma vez que o temor “ao diferente” atua como legitimador das intolerâncias. Este artigo objetiva demonstrar a superação do discurso do ódio através dos fundamentos da Metateoria do Direito Fraterno. O problema de pesquisa é identificar formas de eliminar discurso do ódio, o objetivo geral é demonstrar as possibilidades da fraternidade no enfrentamento do discurso do ódio, a construção metodológica utilizada está alicerçada nos pressupostos da Metateoria do Direito fraterno, a qual pressupõem uma análise crítica-construtiva dos fenômenos sociais a partir do desvelamento de paradoxos. Espera-se que este estudo contribua para ampliar a perspectiva de equidade e diminuição do ódio através do campo jurídico.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130736198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A justificação prévia nas tutelas de urgência – Uma forma de consagração dos direitos da personalidade no direito das famílias, uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná","authors":"Luís Fernando Centurião, Marcelo Negri Soares","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13359","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13359","url":null,"abstract":" Busca-se analisar a utilização da justificação prévia prevista no §2º do artigo 300 do CPC/2015, como forma de dirimir dúvidas que possam ser solvidas com a apresentação de prova complementar, garantindo condições para uma melhor análise pelo magistrado ao pedido de antecipação de tutela apresentado pelo autor da demanda, baseando-se na proteção aos direitos da personalidade junto ao direito das famílias. O estudo se dará por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial que evidenciará a utilização do expediente processual estudado como forma de elucidar dúvidas razoáveis do magistrado com relação à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos expressos no caput do artigo 300 do CPC e que necessitam estar presentes para que se conceda a antecipação de tutela pleiteada. Demonstra-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vale-se da audiência de justificação prévia, como ferramenta de efetivação dos meios alternativos de resolução de conflitos consagrados no artigo 3º, §3º do CPC, possibilitando assim a obtenção da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa no prazo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC, uma vez ser possível a conciliação das partes em audiência. Por fim, pretende-se demonstrar que o instituto possibilita ao magistrado condições de proferir decisões em sede de antecipação de tutela de forma mais precisa e humana, lançando proteção aos direitos da personalidade das partes.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126474601","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Mercosul e o sistema multinível de proteção da pessoa humana","authors":"Élida Martins de Oliveira Taveira, Sandra Regina Martini, Claudia Elizabeth Zalazar","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13464","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13464","url":null,"abstract":"O presente artigo, produzido a partir de pesquisa em andamento, objetiva avaliar o aprofundamento do processo de integração do Mercado Comum do Sul (Mercosul) em razão do desenvolvimento de uma dimensão social, paralela à sua originária dimensão econômica. Questiona-se se o Mercosul, em face da adoção dessa dimensão social, pode ser compreendido como mais um nível no sistema multinível de proteção da pessoa humana. Após exame da estrutura orgânica e administrativa construída para instituir a referida dimensão social, como também diante da análise de diversas ações e normativos dirigidos à tutela dos direitos humanos, concluiu-se que o Mercosul, progressivamente, está se consolidando como mais um nível de proteção da pessoa humana no bloco regional, ao lado das ordens constitucionais dos Estados Partes e Associados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cunhado, em especial, pelos Sistemas das Organizações das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Com o escopo de projetar o Mercosul com maior expressão nesse sistema multinível de proteção da pessoa humana, defende-se a adoção da supranacionalidade e a atribuição do efeito direto aos normativos emanados pelos órgãos revestidos de supranacionalidade. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121237700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Sub-representatividade e subcidadania políticas no Brasil","authors":"Luciana Cristina De Souza, Vinícius Ribeiro Barros","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.12174","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12174","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar a baixa representatividade política de alguns segmentos sociais brasileiros, que causa a situação política e social de subcidadania. Defende-se a hipótese de que os valores democráticos inscritos na Constituição da República de 1988 devem ser assegurados a todas e todos com equidade, sob pena de se favorecer o controle estatal por uma elite pouco preocupada com o restante da sociedade. Por meio da metodologia de coleta e análise de dados indiretos sobre representatividade no país, incluindo-se as eleições de 2020, aliado ao método dedutivo e à pesquisa documental, foi desenvolvida a reflexão sociojurídica sobre a necessidade de modificação do atual sistema político e partidário de representatividade, para que os ocupantes das casas legislativas reflitam sobre a demografia da população, algo que hoje não acontece. Sem a transformação dessa realidade, continuará se perpetuando um modelo falacioso de participação política que não transforma efetivamente direitos fundamentais em políticas públicas de acesso.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130271363","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Parcelamento de débitos tributários: Estimulo à sonegação fiscal ou resgate da atividade econômica?","authors":"Anna Carolina Da Motta Dal Pozzolo, É. Rezende","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.9717","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.9717","url":null,"abstract":"O objetivo deste texto é apresentar uma análise acerca do uso do parcelamento especial de débitos tributários pelo Estado Brasileiro, como mecanismo de trazer ao erário valores de tributos não pagos e seus reais impactos empresariais, no sentido de representarem um estímulo ao sonegador fiscal, em contraponto ao socorro financeiro tributário de empresas endividadas. Para tanto, é feito um breve diagnóstico dos­ parcelamentos especiais concedidos pelo governo federal. Ao final, busca-se avaliar se o parcelamento de débitos tributários no Brasil tem atingido os resultados esperados na melhoria da arrecadação, se a falta de arrecadação tem se mantido ou ampliado, e quais os impactos sobre as empresas que, por fatores exógenos, se tornaram devedoras tributárias e se utilizam do parcelamento como forma de se reerguer economicamente.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123573248","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Geopricing e Geoblocking: A geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência","authors":"Ariê Scherreier Ferneda, Bruna Antunes Ziliotto, Vinícius Klein","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.12289","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12289","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas ilícitas denominadas geopricing e geoblocking por parte de determinadas empresas em face do mercado consumidor, através da ótica da defesa do consumidor e da defesa da concorrência, bem como de alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados. É notório que atualmente a organização dos mercados está a se redesenhar a partir da inovação tecnológica e das ferramentas que ela propicia. Com isso, é possível verificar uma redução severa nos custos de transação envolvendo operações de compra e venda de produtos, diante da progressiva desnecessidade de uma estrutura física e de todos os custos dela decorrentes. Entretanto, essa nova estrutura de oferecimento de produtos e serviços pode acarretar falhas de mercado, como assimetria informacional e externalidades negativas ao mercado consumidor, de modo a originar resultados econômicos ineficientes ou indesejáveis socialmente. Isso porque empresas podem abusar de seu poder de mercado e, valendo-se do uso discriminatório de dados pessoais dos consumidores e da assimetria informacional existente entre os agentes, praticam atos ilícitos, destacando-se o geopricing e o geoblocking, que consistem em práticas de diferenciação de preço e negativa de oferta de produtos ou serviços de acordo com a geolocalização do consumidor. Nesse sentido, a pesquisa se desenvolveu por meio do método lógico-dedutivo, lastreada na revisão bibliográfica, a partir do qual busca-se analisar a geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"91 10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128014239","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Dilemas da terceirização de atividade fim no setor público a partir dos princípios constitucionais","authors":"E. Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.7817","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.7817","url":null,"abstract":"A pesquisa qualitativa, teórica e jurisprudencial empreendida, tem por escopo conceitos e definições acerca da terceirização, para avaliar sua aplicabilidade na Administração Pública nacional, com especial cotejo aos princípios constitucionais cogentes. O objeto de análise é a dicotomia existente entre as atividades-meio e as atividades-fim, na ótica dos Tribunais Superiores brasileiros. Acredita-se, por hipótese, que a terceirização nos serviços públicos possui limites no que concerne ao tipo de atividade a ser desenvolvida, se de meio ou finalística. A análise teórica ocupa-se dos resultados da tendência jurisprudencial, na última década, a fim de responder à questão central sobre a constitucionalidade (ou não) da terceirização de atividade-fim no setor público, concluindo-se que tal prática é inconstitucional, se irrestrita.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"81 16","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"113944426","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Vacinação, direito à saúde e a pandemia da Covid-19: reflexões sobre os novos delineamentos no contexto global","authors":"Evandro Luis Sippert","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13719","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13719","url":null,"abstract":"De caráter global e originada pela pandemia, a crise sanitária e humanitária requereu, de forma universal, a produção de respostas eficazes para o combate à Covid-19. Logo, é crucial a realização de uma análise sobre as consequências oriundas da pandemia, bem como, sobre a importância do direito à saúde, que, durante o enfrentamento, ocorreu, sobretudo, por meio da vacinação. Isto posto, tem-se como objetivo refletir sobre os novos delineamentos no contexto global, a partir de questões relacionadas à vacinação, ao direito à saúde e à pandemia da Covid-19. Destarte, para responder à temática, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. No decorrer do artigo, são destacadas algumas mudanças que precisam ser instituídas pelas instituições e Estados que atuam de forma global. Tal qual a Reforma da OMS, o Tratado sobre Pandemias e a revisão do RSI, discorre-se sobre a pandemia da Covid-19 e o Direito Fraterno, reconhecendo que a humanidade é a única responsável por cuidar de si própria, tendo a fraternidade como desveladora desta situação. Igualmente, são analisadas as demandas relacionadas à saúde global, destacando a importância de soluções para problemas sanitários também globais. A partir disso, conclui-se que são inúmeras as questões que precisam ser enfrentadas diante da crise, porém, mostram-se imprescindíveis, em alguns aspectos do mundo Pós-Covid-19, principalmente aquelas que poderão ressignificar a saúde de forma global, e que podem ser vistas como canteiros da fraternidade. A imunização, por meio da vacinação, mostrou ser um dos mecanismos mais efetivos para frear as consequências da pandemia. Existem, no entanto, questões que devem ser debatidas e revisitadas, pois uma tomada de decisão em relação à quebra de patente das vacinas, por exemplo, poderá ser um avanço significativo. Estas medidas necessitam de reconhecimento mútuo de todos os agentes envolvidos no processo de produção da saúde, devendo ser um projeto coletivo global no enfrentamento das crises sanitárias mundiais, principalmente as futuras emergências ou pandemias que possam vir a ocorrer.\u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122473168","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Viabilidade criminal das entidades familiares poliafetivas: A não-caracterização do crime de bigamia sob a perspectiva de desconstrução da monogamia como princípio jurídico","authors":"Antonio de Melo Guerra Neto, Ana Catarina Mendes Barbosa Diniz","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13379","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13379","url":null,"abstract":"Este artigo se debruçou sobre o tema da viabilidade criminal das entidades familiares poliafetivas ante a não caracterização do crime de bigamia e sob a perspectiva de desconstrução da monogamia como princípio jurídico. Almejou-se discutir que não há nenhum óbice ao efetivo reconhecimento jurídico de tais formatações na seara criminal, ressaltando a viabilidade penal, inclusive, do casamento envolvendo tais entidades. Partiu-se da hipótese de que o Direito Brasileiro, orientado pelo Princípio da Afetividade no Direito de Família, não impõe qualquer óbice à aceitação da modalidade de família convivente em poliamor, notadamente em relação ao âmbito criminal. A teoria do Poder Simbólico, de Pierre Bourdieu, orientou a análise do objeto e da problemática proposta, e permitiu a compreensão das relações entre Poder e Direito, revelando em que medida o fenômeno jurídico impõe um sistema de poder (controle) sobre os corpos humanos, mediante o condicionamento das identidades relacionais adotadas pelos indivíduos na sociedade. Objetivou-se analisar a problemática que gira em torno da necessidade de pleno reconhecimento jurídico às entidades familiares que se baseiam no poliamor, especialmente no que diz respeito aos aspectos criminais, tendo como paradigma a noção de desconstrução da monogamia como princípio do ordenamento jurídico. Adotou-se uma metodologia de caráter exploratório e qualitativo, mediante a revisão bibliográfica e a utilização de dados secundários.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"42 4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128590283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}