Revista Direito em Debate最新文献_第3页

A seletividade penal presente no elevado número de encarceramentos no Brasil 巴西高监禁率的刑罚选择性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-11-20 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.60.13243

James Ricardo Ferreira Piloto, Cássius Guimarães Chai

{"title":"A seletividade penal presente no elevado número de encarceramentos no Brasil","authors":"James Ricardo Ferreira Piloto, Cássius Guimarães Chai","doi":"10.21527/2176-6622.2023.60.13243","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13243","url":null,"abstract":"O presente trabalho aborda a relação entre a desigualdade socioeconômica e a política de encarceramento no Brasil, tendo como problema de pesquisa a seguinte questão: Em que medida a desigualdade socioeconômica existente no Brasil condiciona o aumento da população carcerária? A hipótese defendida é que a desigualdade socioeconômica brasileira é um fator e uma variável estratégica que concorre para e condiciona o aumento da população carcerária, pois o sistema penal aplica de forma seletiva a política de repressão e encarceramento. O objetivo é demonstrar que essa seletividade resulta no aumento contínuo da população carcerária e que esse modelo é insustentável, sob a perspectiva da escassez de recursos para manutenção e construção de presídios. O trabalho adota como marco teórico os estudos de Juarez Cirino dos Santos e Edwin Sutherland, na linha de pesquisa da Criminologia. O método de pesquisa utilizado é o hipotético dedutivo, com revisão bibliográfica e documental, coleta de dados sobre o cárcere brasileiro divulgados por órgãos oficiais e fontes secundárias. Os resultados indicam que é necessário diminuir o número de presos, seja por ampliação das estratégias de desencarceramento ou pela reformulação do juízo de garantias, bem como promover estratégias de prevenção ao crime por meio de avaliação de riscos e conjunturas, investindo em políticas sociais para redução da criminalidade.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139259448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Violência de gênero no Brasil e a Lei n. 11.340/06: Reflexões sobre a mulher indígena 巴西的性别暴力与第 11.340/06 号法律：关于土著妇女的思考

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-11-20 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.60.13720

Elisaide Trevisam, Antônio Hilário Aquilera Urquiza, Tatiana Dias de Oliveira Said

{"title":"Violência de gênero no Brasil e a Lei n. 11.340/06: Reflexões sobre a mulher indígena","authors":"Elisaide Trevisam, Antônio Hilário Aquilera Urquiza, Tatiana Dias de Oliveira Said","doi":"10.21527/2176-6622.2023.60.13720","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13720","url":null,"abstract":"Enquanto fenômeno socioestrutural inserido culturalmente na história humana, a violência de gênero é endêmica no mundo todo, atingindo mulheres das mais distintas classes, etnias, profissões, idades, etc. O problema, entretanto, é ainda mais crítico no Brasil, uma vez que pouquíssimos países no mundo têm um número tão elevado de crimes cometidos contra mulheres como o Estado brasileiro. Entre as mulheres mais vulneráveis a este problema estão as indígenas, que, não raras vezes, são vítimas de violências físicas e psíquicas, humilhações, estupros, entre outras. A violência por elas suportada é dúplice: intra e interétnica. Embora a Lei 11.340/06 seja o mais relevante instrumento legal do ordenamento brasileiro sobre a violência de gênero, uma vez que a norma foi redigida com base na realidade vivida pela mulher brasileira não indígena, apresenta importantes falhas quando é aplicada a casos de violência contra mulheres indígenas. Diante desses fatos, a presente pesquisa tem por objetivos contextualizar a grave realidade da violência de gênero existente no Brasil; apresentar as violências sofridas pelas mulheres indígenas; e, finalmente, apontar algumas das limitações no emprego da Lei nº 11.340 nos casos em que uma mulher indígena tenha sido vítima de violência de gênero. Como resultado, espera-se contribuir com a análise dos problemas que afetam as mulheres indígenas no Brasil, sobretudo sob o enfoque das violências de gênero interétnicas e intraétnica, das quais elas têm sido vitimadas ao longo dos séculos. Para alcançar o resultado proposto a pesquisa tem caráter exploratório e descritivo, utilizando-se o método dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"31 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139255980","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Representações sociais e Conversações Internas: sobre as estratégias de ressignificação da imagem empreendidas por advogados criminalistas da cidade de Maceió/AL 社会代表与内部对话:关于maceio /AL市刑事律师所采取的形象重新定义策略

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12263

Anabelle Santos Lages, D. Acioli

引用次数: 0

A proteção de dados pessoais com o advento da lei geral de proteção de dados (LGPD): Boas práticas no tratamento e na proteção de dados pessoais em empresas nacionais 《一般数据保护法》(LGPD)出台后的个人数据保护:国家公司处理和保护个人数据的良好做法

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12451

R. Machado, Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Karem Luiza Da Costa

引用次数: 0

Pessoas com deficiência visual e o uso da tutela coletiva para remoção de barreiras 视障人士和使用集体监护来消除障碍

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12060

Ana Clara Schunck Lopes, José Marcelo Menezes Vigliar, Beatriz Martins de Oliveira

引用次数: 0

Da expectativa de uma ágora virtual a um panóptico digital: Disrupções políticas e democráticas da era da quantificação 从虚拟集市的期望到数字圆形剧场:量化时代的政治和民主破坏

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.13850

João Vitor Cruz de Castro, João Maurício Leitão Adeodato

{"title":"Da expectativa de uma ágora virtual a um panóptico digital: Disrupções políticas e democráticas da era da quantificação","authors":"João Vitor Cruz de Castro, João Maurício Leitão Adeodato","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.13850","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.13850","url":null,"abstract":"A pesquisa originária deste artigo teve por objetivo explorar os principais fatores das novas tecnologias da informação e da comunicação causadores das disrupções institucionais hodiernamente verificadas, sobretudo respeitantes aos pilares da democracia e ao instituto do controle estatal. Em outros dizeres, tentou-se compreender o trajeto tomado pela tecnologia digital para provocar a aparente disrupção institucional, aparentemente capaz de corromper e de superar o próprio poder estatal. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que as novas tecnologias da informação e da comunicação têm potencial benéfico, bastantes para perfazerem o ideal de uma “ágora virtual”, mas foram pervertidos por interesses econômicos e políticos de uma “economia de dados” guiada pelo “algoritarismo”, resultando em um aparente “panóptico digital”. Assim, investigou-se a evolução das tecnologias da informação e da comunicação desde o surgimento da internet até a fase atual, apelidada de “web 3.0”/“era da quantificação”. Ainda, concluiu-se que as expectativas democraticamente benéficas de um ambiente virtual generalizado não se confirmaram, posto que os fatores deletérios desse ambiente as superaram e passaram a comprometer o próprio instituto estatal do controle e a autoridade das instituições do Estado. No mais, registra-se que se tratou de pesquisa de naturezas exploratória e descritiva, valendo-se do método observatório-indutivo, mediante procedimento técnico bibliográfico, feito por meio de coletas de dados, vale dizer, mediante uma revisão bibliográfica da literatura pertinente.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130616496","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetividade do direito à igualdade e identidade de gênero: A Opinião Consultiva nº 24 美洲人权法院与平等和性别认同权利的效力:第24号咨询意见

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12306

José Alberto Antunes de Miranda, Layer Leorne Mendes Neto

{"title":"A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetividade do direito à igualdade e identidade de gênero: A Opinião Consultiva nº 24","authors":"José Alberto Antunes de Miranda, Layer Leorne Mendes Neto","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.12306","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12306","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a Opinião Consultiva nº 24 emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação às pessoas pertencentes ao movimento LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersex e queer). É feita uma abordagem sobre o funcionamento da Corte IDH bem como sobre os conceitos do direito à igualdade, identidade de gênero e não discriminação. O objetivo deste ensaio é demonstrar a influência que a Opinião Consultiva nº 24 da Corte IDH possui em relação ao Brasil. No caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo as principais fontes advindas da instituição internacional envolvida nessas ações. A conclusão do ensaio é de que o STF, em um claro diálogo com a Corte IDH, harmonizou sua jurisprudência em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, evitando, no ponto, qualquer responsabilidade internacional do Brasil.\u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126842553","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A importância da estruturação dos programas de compliance e a prevenção da lavagem de dinheiro nas instituições financeiras 构建合规计划和防止金融机构洗钱的重要性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.8710

Alana Guimarães Mendes, Paulo Marajá Mares Guimarães

{"title":"A importância da estruturação dos programas de compliance e a prevenção da lavagem de dinheiro nas instituições financeiras","authors":"Alana Guimarães Mendes, Paulo Marajá Mares Guimarães","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.8710","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.8710","url":null,"abstract":"O presente estudo pretende abordar a aplicação do criminal compliance nas instituições financeiras no tocante à prevenção e repressão do crime de lavagem de capitais. A partir disso, elabora-se o seguinte problema: Como deve ser estruturado um programa de criminal compliance que evite ou mitigue a responsabilização dos dirigentes das instituições financeiras no caso de atos de lavagem de capitais? Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é verificar a influência do compliance nas instituições financeiras, no tocante ao delito de lavagem de capitais nessas instituições. O referencial teórico-metodológico refere-se à Teoria do Incremento do Risco (Roxin) e à Teoria da Sociedade de Risco (Beck). A metodologia adotada pautar-se-á pelo método dedutivo, partindo-se da premissa geral (o sistema de compliance) para a premissa especial (a aplicação do sistema de criminal compliance aplicável às instituições financeiras) por meio de pesquisa descritiva. Como resultado dessa investigação o estudo revela a necessidade de estruturação de critérios objetivos que possam orientar os empresários e demais envolvidos que prestam e realizam serviços em instituições financeiras, a fim de evitar a responsabilização criminal.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120905773","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Análise dos aspectos administrativos, econômicos, jurídicos e sociais que dificultam a ocorrência de uma crise hipotecária no Brasil 分析阻碍巴西抵押贷款危机发生的行政、经济、法律和社会方面

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.10758

Luís Ricardo Bykowski dos Santos, Lurival José de Oliveira

{"title":"Análise dos aspectos administrativos, econômicos, jurídicos e sociais que dificultam a ocorrência de uma crise hipotecária no Brasil","authors":"Luís Ricardo Bykowski dos Santos, Lurival José de Oliveira","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.10758","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.10758","url":null,"abstract":"Neste artigo foram abordados os aspectos administrativos, econômicos, jurídicos e sociais que inibiram eventual crise relacionada à garantia hipotecária no Brasil no que se refere aos financiamentos imobiliários e, em especial, a eventual necessidade de intervenção do Estado no mercado econômico. A pesquisa justificou-se em razão da possibilidade da ocorrência do citado evento em solo pátrio, nos moldes do colapso ocorrido nos Estados Unidos em 2008, que causou consequências devastadoras para aquela economia. Nessa perspectiva, a investigação mostrou-se importante e apresentou os motivos e dificuldade da recuperação do capital emprestado na hipoteca e de uma atual e ampla utilização do contrato de alienação fiduciária oferecido pelas instituições financeiras brasileiras como uma alternativa para aquisição de imóveis e que contribuíram para a não ocorrência de uma crise imobiliária em terras brasileiras. Por derradeiro, o estudo utilizou o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas principalmente em obras jurídicas e econômicas, dentro de uma análise que tomou como matriz o ocorrido nos Estados Unidos da América do Norte em comparação com o sistema brasileiro, no que respeita à comparação entre os dois processos de financiamento imobiliário.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116580912","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Flexibilização dos direitos humanos? (In)compatibilidades da flexibilização do trabalho no Brasil com o direito a condições dignas de trabalho 人权的灵活性?巴西劳动灵活性与享有体面工作条件的权利的兼容性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-08-10 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12769

R. Vasconcelos

{"title":"Flexibilização dos direitos humanos? (In)compatibilidades da flexibilização do trabalho no Brasil com o direito a condições dignas de trabalho","authors":"R. Vasconcelos","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.12769","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12769","url":null,"abstract":"O presente artigo busca subsidiar o debate sobre o papel que os direitos humanos podem desempenhar para a proteção da dignidade do trabalhador ante a flexibilização trabalhista, impulsionada pela globalização. Ele analisa se o direito a condições justas e favoráveis de trabalho, previsto pelo artigo 7.º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), constitui um limite normativo para as medidas de flexibilização adotadas pelo Brasil dos anos 90 até o advento da Lei n. 13.467/2017, realçando as compatibilidades e incompatibilidades entre ambos. O artigo esclarece que, para responder a essa questão, deve-se considerar que, assim como o Direito do Trabalho, o sistema internacional de direitos humanos também foi permeado pela influência da globalização. E que isso se deu mediante uma reinterpretação do artigo 7.º do Pidesc, feita pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que, afastando-se do significado original desse dispositivo, passou a entendê-lo de forma delimitada pelos termos explícitos da sua redação. Este trabalho demonstra que essa visão possibilita que vários elementos da flexibilização trabalhista no Brasil sejam considerados compatíveis com o direito a condições justas e favoráveis de trabalho, e que, portanto, os direitos humanos constituem um instrumento limitado para a proteção do trabalhador. Embasada por trabalhos críticos da globalização, das áreas do Direito Internacional e do Direito do Trabalho, a pesquisa é de natureza qualitativa, e possui uma abordagem hipotético-dedutiva e um procedimento histórico e empírico, baseando-se em materiais bibliográficos, legislação, tratados, relatórios governamentais, declarações e documentos do Comitê.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"133 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124132120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0