A proteção de dados pessoais com o advento da lei geral de proteção de dados (LGPD): Boas práticas no tratamento e na proteção de dados pessoais em empresas nacionais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os principais princípios e temas relacionados à privacidade, abarcando os aspectos fundamentais da lei de proteção de dados, passando pela corrupção e responsabilidade dos administradores, apresentando alguns exemplos a respeito de vazamento de dados. O objetivo específico consiste em analisar a aplicabilidade do Programa de Compliance que as empresas devem seguir para atendimento dos requisitos impostos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (“LGPD”). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos científicos, doutrinas, revistas jurídicas, manuais e periódicos, além de legislação específica e jurisprudências.