Revista Direito em Debate最新文献_第5页

Smart contracts: Uso da tecnologia blockchain para garantia da eficácia dos acordos celebrados 智能合约:使用区块链技术确保所签订协议的有效性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.10488

Wilson Engelmann, Fernanda Borghetti Cantali, Isabelle De Zorzi Maya Simões

{"title":"Smart contracts: Uso da tecnologia blockchain para garantia da eficácia dos acordos celebrados","authors":"Wilson Engelmann, Fernanda Borghetti Cantali, Isabelle De Zorzi Maya Simões","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.10488","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.10488","url":null,"abstract":"O blockchain e os smart contracts têm sido apresentados como soluções inovadoras para diversas questões, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio. O blockchain é uma rede descentralizada em que as informações registradas adquirem imutabilidade. Essa tecnologia viabilizou a efetivação dos smart contracts, que, apesar do nome, não são contratos propriamente ditos, mas, softwares capazes de autoexecutar o que foi previamente acordado entre as partes, garantindo eficácia aos acordos celebrados, segurança e redução de custos. Ambas as tecnologias têm se destacado pelas inúmeras vantagens que apresentam, tornando pertinente a reflexão sobre a substituição dos métodos contratuais tradicionais perante o novo cenário tecnológico. Mediante pesquisa exploratória e descritiva, buscou-se identificar os fatores desencadeadores da natureza da tecnologia blockchain, com a realização de apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e a documental, com o objetivo de examinar os reflexos na sociedade contemporânea. Como conclusões, pode-se destacar que os smart contracts não são propriamente contratos, mas softwares, que fazem cumprir e executam os acordos registrados entre as partes, por meio da plataforma blockchain, desenvolvidos para, garantindo o enforcement dos acordos, formalizar e assegurar os relacionamentos digitais, frequentemente utilizados, mas que se tornarão a regra no futuro.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129169919","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Análise da inclusão da modelagem matemática como instrumento da política nacional do meio ambiente 将数学建模纳入国家环境政策工具的分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.12758

Patrícia Albuquerque Vieira, Stephanie Cristina De Sousa Vieira, Valéria Sandra de Oliveira Costa

{"title":"Análise da inclusão da modelagem matemática como instrumento da política nacional do meio ambiente","authors":"Patrícia Albuquerque Vieira, Stephanie Cristina De Sousa Vieira, Valéria Sandra de Oliveira Costa","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.12758","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12758","url":null,"abstract":"A crise social e ambiental na qual o Brasil está inserido, caracterizada pelo atual e predatório modelo de desenvolvimento, coloca em risco a sobrevivência das espécies humanas e não humanas da presente e das futuras gerações, de maneira que novas estratégias devem ser utilizadas, a fim de evitar novos danos ao meio ambiente. O presente artigo busca investigar como e em que medida a modelagem matemática pode contribuir na forma de instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/81, em um novo inciso, a fim de agregar confiabilidade ao Estudo de Impacto Ambiental e ao seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental, bem como exercer função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos impactos ambientais. Para tanto, percebe-se, inicialmente, a crise ambiental, na qual a sociedade está inserida, como um meio impulsionador de mudanças de percepções e paradigmas. Por conseguinte, faz-se a análise da PNMA, de seus objetivos e instrumentos para, finalmente, explorar a possibilidade de utilização da precisão da modelagem matemática nesta lei, como um meio efetivo para que sejam evitados mais danos ambientais. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, que congrega teoria e práxis, e articula as áreas de Sociologia, Direito Ambiental e Economia. Conclui-se que, para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a utilização da modelagem matemática se mostra adequada à proteção ecológica e pró-ativa à efetivação de uma análise mais precisa, preventiva, precaucional e menos descritiva dos riscos de impacto ante os prejuízos ambientais.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125328387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Efetividade do direito de greve dos servidores públicos 公务员罢工权的有效性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.7828

Jhéssica Luara Alves de Lima, Lindocastro Nogueira De Morais, Carmem Tassiany Alves de Lima

{"title":"Efetividade do direito de greve dos servidores públicos","authors":"Jhéssica Luara Alves de Lima, Lindocastro Nogueira De Morais, Carmem Tassiany Alves de Lima","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.7828","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.7828","url":null,"abstract":"A greve de trabalhadores públicos e privados é um direito fundamental, tutelado constitucionalmente. Como direito fundamental, possui eficácia plena imediata, somente podendo ser mitigado pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quando em conflito com outro direito fundamental. O Direito Coletivo do Trabalho é embasado em três pilastras fundamentais: o Direito Sindical, o Direito à Negociação Coletiva e o Direito de Greve. Aos servidores públicos, somente restou consolidado, até o momento, o direito a livre associação sindical e o direito de greve. Assim, este estudo objetiva verificar a possibilidade ou não da efetividade do direito de greve dos servidores públicos, na ausência do direito de negociação coletiva. Ainda, a análise sobre ser ou não possível a negociação coletiva no serviço público, com eficácia vinculante. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho teórico, e sua relevância se justifica diante de um direito constitucionalmente garantido, mas que, todavia, não se sabe qual a sua efetividade em relação aos servidores. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve trata-se de uma norma de eficácia limitada, carecendo de lei para sua regulamentação. Diante da omissão legislativa, o Supremo, por meio de julgamento de mandado de injunção, determinou a aplicação da Lei de Greve do setor privado ao setor público, garantindo aos servidores o direito à reivindicação por melhores condições de trabalho e salário. Resta saber, contudo, se esse direito de greve estendido aos servidores públicos pode ser exercido com efetividade, sem a colaboração do direito de negociação coletiva.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115412168","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O aplicativo Uber como ferramenta tecnológica na concretização do direito fundamental de livre iniciativa da atividade profissional na solidária sociedade da informação 优步应用作为一种技术工具，在团结信息社会中实现职业活动自由主动性的基本权利

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.9488

Bárbara Michele Morais Kunde

{"title":"O aplicativo Uber como ferramenta tecnológica na concretização do direito fundamental de livre iniciativa da atividade profissional na solidária sociedade da informação","authors":"Bárbara Michele Morais Kunde","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.9488","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.9488","url":null,"abstract":"A Constituição Federal brasileira trouxe um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, direcionados à promoção da dignidade da pessoa humana, assegurando aos titulares dos direitos a liberdade de escolha, desde que observada a lei. Num primeiro momento, o trabalho reúne breves considerações a respeito dos direitos fundamentais, destacando a relevância dos princípios como instrumentos de concretização da vontade da Constituição, principalmente no que concerne à livre iniciativa e concorrência, como princípios da ordem econômica. Em seguida, se dedica ao Direito Privado, de forma mais específica ao serviço de transporte de passageiros, estabelecendo a distinção entre a seara pública e privada, para esclarecer a função do aplicativo Uber na relação contratual. Por fim, analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e se há a necessidade de regulamentação normativa, para assegurar o pleno exercício da liberdade de iniciativa profissional para, então, concluir que a Constituição Federal, por seu caráter dirigente, neste caso específico, tem aplicação direta e imediata, prescindindo de regulamentação para irradiar às relações interprivadas. Destaca, também, que a livre iniciativa e concorrência, aliadas à liberdade de expressão tecnológica e sua exploração, característica da sociedade da informação, são salutares para o desenvolvimento de um corpo social fundado em preceitos de justiça e igualdade, promovidas pelo princípio da solidariedade. Empregou-se o método dedutivo e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica, recolhendo elementos em livros e periódicos para a definição e dimensionamento do referido problema.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128463099","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro: trajetória e perspectivas 巴西统一卫生系统(SUS):轨迹和前景

Revista Direito em Debate Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.21527/2176-6622.2023.59.11861

G. Ferreira, C. A. Ferreira

{"title":"O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro: trajetória e perspectivas","authors":"G. Ferreira, C. A. Ferreira","doi":"10.21527/2176-6622.2023.59.11861","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.11861","url":null,"abstract":"O Sistema Único de Saúde representou um avanço significativo para a proteção da saúde pública no Brasil. Dentro do contexto nacional, a sua importância é inegável, evoluindo, ainda que com alguns sobressaltos, nos últimos 30 anos. O objetivo deste trabalho é analisar a trajetória do Sistema Único de Saúde brasileiro e determinar perspectivas para o seu desenvolvimento e modernização, a partir da proposta de sua gestão descentralizada e participativa. Na medida em que se tem a substituição da figura do Estado interventor pela do Estado regulador-controlador, a partir do ideal neoliberal, que tem conseguido ganhar espaço no pensamento econômico brasileiro, busca-se examinar o desenvolvimento histórico e os componentes do sistema de saúde brasileiro, enfocando o processo de reforma durante os últimos anos, incluindo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, serão tratados os avanços no setor de saúde, relacionados a investimentos em recursos humanos, ciência e tecnologia e atenção primária, o processo de descentralização substancial, a ampla participação social e a crescente conscientização pública sobre o direito à saúde. No que tange ao problema enfrentado por este artigo, fica a pergunta: Como o SUS poderia, após mais de 30 anos, evoluir de forma mais acelerada, favorecendo uma mais ampla e melhor prestação dos serviços públicos de saúde? A metodologia adotada é a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica, com base na legislação, jurisprudência e na doutrina. O primeiro item deste trabalho contextualiza a adoção e a consolidação do SUS no Brasil; o segundo e o terceiro tratam, respectivamente, da sua estrutura e financiamento, bem como das suas perspectivas de evolução para os próximos anos.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124237931","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Revisão Bibliométrica no âmbito da Administração e Educação: Métodos Alternativos para a Resolução de Conflitos 行政与教育领域的文献计量学综述:冲突解决的替代方法

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-21 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12952

Cândida Dutra Garcia Cougo da Costa, Sheila Kocourek

{"title":"Revisão Bibliométrica no âmbito da Administração e Educação: Métodos Alternativos para a Resolução de Conflitos","authors":"Cândida Dutra Garcia Cougo da Costa, Sheila Kocourek","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.12952","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12952","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é apresentar as publicações científicas nacionais e internacionais sobre métodos alternativos de resolução de conflitos, restringindo a pesquisa às categorias ligadas à Administração, áreas correlatas e educação. Realizou-se levantamento da produção científica da expressão alternative dispute resolution durante todo o período existente na base Web of Science, somente nas categorias ligadas à Administração e à educação, e também dos últimos 11 anos, a fim de que fosse possível fazer uma comparação. Após, realizou-se pesquisa no Scientific Periodicals Electronic Library (Spell), base de periódicos da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (Anpad), para conhecer as pesquisas no Brasil sobre o tema resolução de conflitos, nos periódicos das áreas de Administração Pública e de Empresas, Contabilidade e Turismo. Também foi utilizado o software VOSviewer para realização de um mapa de palavras. Verificou-se que em âmbito nacional, nas áreas ligadas à Administração, as publicações sobre o tema ainda são escassas, pois se localizou apenas cinco artigos científicos. Em plano internacional, correspondente às categorias da Administração e educação, o tema possui maior impacto nas publicações. De acordo com a análise comparativa realizada entre o período integral da base e os anos de 2010 a 2021, evidencia-se semelhança em todos os resultados. Foi possível, portanto, delinear um panorama sobre o que está sendo pesquisado em âmbitos nacional e internacional sobre a resolução alternativa de conflitos na área da Administração, correlatas e da educação, contribuindo para a publicação de novos trabalhos sobre o tema.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125116532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Abordagem Policial: O custo econômico do encarceramento no estado do Paraná 警察方法:parana州监禁的经济成本

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-14 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12381

Murilo Basso, Cezar Bueno de Lima, Maurício Luciano Fogaça

{"title":"Abordagem Policial: O custo econômico do encarceramento no estado do Paraná","authors":"Murilo Basso, Cezar Bueno de Lima, Maurício Luciano Fogaça","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.12381","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12381","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo abordar os custos econômicos da política criminal de drogas e seu consequente aumento no encarceramento brasileiro. Para isso, utiliza como base de estudo dados referentes ao aprisionamento no Estado do Paraná. A temática é relevante porque a problemática requer a atenção das autoridades governamentais, pesquisadores e da sociedade na busca por saídas para minimizar os efeitos de políticas que resultam na expansão dos gastos públicos e privados e no aumento da sensação de medo e insegurança urbana. O artigo sugere, com base em pesquisa bibliográfica, observação empírica e experiência profissional, lançando mão do método hipotético-dedutivo, que as ações visando à redução da criminalidade, coordenadas apenas por meio dos órgãos de segurança pública, são paliativas e carecem de efetividade, sobretudo quanto à criminalidade derivada do uso e tráfico de drogas. Conclui-se que a superação do problema depende de uma mudança do paradigma punitivo que orbita em torno de práticas sociojurídicas penalizadoras, priorizando alternativas político-institucionais descriminalizadoras que objetivem a resolução pacífica, restaurativa e não encarceradora dos problemas relativos às drogas.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127230168","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O desenvolvimento da criminologia feminista no Brasil 巴西女性主义犯罪学的发展

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-14 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12057

Thiago Pierobom De Ávila

{"title":"O desenvolvimento da criminologia feminista no Brasil","authors":"Thiago Pierobom De Ávila","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.12057","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12057","url":null,"abstract":"Este artigo tem o objetivo de analisar como a recepção, adaptação e desenvolvimento de estudos de gênero no Brasil e a posterior introdução da Lei Maria da Penha criaram um campo teórico da criminologia feminista com uma perspectiva distinta do Norte Global. Utiliza-se de metodologia de revisão bibliográfica e análise documental de leis e jurisprudência à luz do referencial teórico feminista. Durante a década de 80 do século 20, a literatura brasileira discutiu a violência de gênero segundo três teorias: dominação masculina (Chauí), dominação patriarcal (Saffioti) e violência relacional (Gregori). Teorias sobre o gênero foram introduzidas e desenvolvidas durante a década de 90. Os estudos coloniais ressaltam a profunda intersecção entre gênero e raça, classe social e outros vetores de discriminação, o que aumenta a vulnerabilidade das mulheres integrantes de grupos minoritários, particularmente as mulheres negras e indígenas. O desenvolvimento dos estudos de gênero fortaleceu o advocacy feminista a promover reformas legais, cujo principal referencial é a Lei Maria da Penha, além da criminalização do feminicídio, reformas relacionadas à violência sexual e sobre mulheres em prisão. A criminologia feminista tem criticado o Direito e, ao mesmo tempo, o utilizado para institucionalizar a equidade de gênero. As práticas judiciais indicam a resistência conservadora do campo jurídico à assimilação dos debates de gênero e das teorias críticas feministas como um todo.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127369194","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Contrato de encomenda de software e os direitos morais do autor 软件订购合同与作者的精神权利

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-14 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.10295

Bárbara Teles Araújo da Silva, Iara Pereira Ribeiro

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Agências de Rating e relativização da soberania nacional 评级机构和国家主权的相对化

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-14 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.10394

Letícia Rezende Santos, Murilo Gaspardo

{"title":"Agências de Rating e relativização da soberania nacional","authors":"Letícia Rezende Santos, Murilo Gaspardo","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.10394","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.10394","url":null,"abstract":"Apesar de a noção de soberania ter ocupado lugar central na construção teórica do Estado-Nação, o surgimento e a consolidação de centros decisórios e de poder para além das fronteiras nos séculos 20 e 21, associados à impossibilidade de separação entre questões nacionais e externas, culminaram na percepção de relativização da soberania nacional. Diante dessa conjuntura, o presente artigo teve por objetivo analisar a interferência da atividade das agências de rating nos processos decisórios internos, contribuindo para o fenômeno da relativização. A pesquisa teve como sede epistemológica a Teoria Geral do Estado e o método empregado foi o hipotético-dedutivo, ou seja, partindo do conhecimento prévio sobre as concepções de soberania nacional, o papel das agências de rating e a possível interferência dessas agências na soberania, foram elaboradas conjecturas e hipóteses acerca da intensidade desse problema e das possibilidades e alternativas a ele, que foram testadas a partir do confronto com observações das realidades grega e brasileira. Essas realidades, por sua vez, foram apreciadas por meio do método de estudo de casos, isto é, estudo qualitativo que abrangeu a coleta e a análise de dados e informações pertinentes. Com base nessa investigação, concluiu-se que, embora seja difícil identificar o grau de influência das agências nas tomadas de decisão internas, é inegável que essa interferência existe e, diante da impossibilidade de restrição ou exclusão de classificações, a alternativa apresentada é a da regulamentação.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"312 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134222769","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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