软件订购合同与作者的精神权利

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-14 DOI:10.21527/2176-6622.2022.58.10295

Bárbara Teles Araújo da Silva, Iara Pereira Ribeiro

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摘要

这篇文章分析了合同订单从软件的法律性质和法律所赋予的合法º9069/1998(法律)来验证软件知识产权和开发人员的道德权利(作者)的项目,目标是确定通过辩证法的基础上分析,相关立法和审判方面的观察在合同订单的软件。

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Contrato de encomenda de software e os direitos morais do autor

O artigo analisa os contratos de encomenda de software a partir de sua natureza jurídica e tratamento legal conferido pela Lei nº 9069/1998 (Lei do Software) para verificar o direito de propriedade intelectual e o direito moral do desenvolvedor (autor) do programa, com o objetivo de identificar por meio do método dialético com base na análise da legislação e de julgados relevantes, aspectos a se observar na realização de contratos de encomenda de software.

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