Pensar - Revista de Ciências Jurídicas最新文献_第5页

Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual 精神或智力残疾人士的存在性私人自主和事实上的能力

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11428

Iara Antunes de Souza, Rafaela Fernandes Leite, Priscilla Jordanne Silva Oliveira

{"title":"Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual","authors":"Iara Antunes de Souza, Rafaela Fernandes Leite, Priscilla Jordanne Silva Oliveira","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11428","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11428","url":null,"abstract":"El objetivo es, utilizando el metodo formal de interpretacion, considerar la verdadera aspiracion del derecho a ser una practica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revision de la Teoria de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante unica y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomia privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la CDPD y el EPD. Se investigan tres hipotesis: a) si existe una base independiente para la autonomia privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomia que no depende de ese concepto dada la autonomia privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsion de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposicion de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomia privada. Al final, se confirma la ultima hipotesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autonomas para la practica de actos juridicos y negocios juridicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122358699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O programa better work da oit e estratégias para a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva do vestuário da cidade de Fortaleza: uma proposta de adaptação para a realidade local 国际劳工组织更好的工作方案和促进福塔莱萨服装生产链体面工作的战略:适应当地现实的建议

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11767

Caroline Viriato Memória, Ana Virgínia Moreira Gomes, Anil Verma

{"title":"O programa better work da oit e estratégias para a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva do vestuário da cidade de Fortaleza: uma proposta de adaptação para a realidade local","authors":"Caroline Viriato Memória, Ana Virgínia Moreira Gomes, Anil Verma","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11767","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11767","url":null,"abstract":"O trabalho forcado nas cadeias produtivas de vestuario e uma realidade internacional, nacional e local. A cidade de Fortaleza esta entre as capitais do Brasil em que muitas marcas de vestuario, inclusive locais, contratam forca de trabalho de maneira precaria para producao de roupas. Em virtude disso, no artigo analisam-se medidas de enfrentamento em busca de estrategias que promovam o trabalho decente na cadeia produtiva do vestuario. Dessa analise, a experiencia do Better Work, da Organizacao Internacional do Trabalho – OIT se sobressai como um programa cujos elementos conceituais e procedimentais podem ser replicados, pois se baseia na preocupacao com a reputacao da empresa como um incentivo para promover melhorias nas condicoes de trabalho na cadeia produtiva do vestuario. A capacidade de sancao do Estado brasileiro e baixa para enfrentar os casos em que o trabalho esta sendo realizado em pequenas oficinas por artesaos de costura, ambientes por vezes protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio. Logo, a prevencao e o combate nesses casos devem se dar mais pelo uso de medidas que comprometam a reputacao da empresa. O objetivo da pesquisa e propor a utilizacao de elementos do programa Better Work para concepcao de um modelo adaptado para a realidade das empresas da cadeia produtiva do vestuario de Fortaleza a melhorar a produtividade com base em boas condicoes de trabalho aos integrantes da cadeia. Para tanto, o estudo se desenvolve por meio de metodologia qualitativa, de carater descritivo, exploratorio e propositivo, pautada em pesquisa empirica, bibliografica e documental.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122778912","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Indenização por violação do dever conjugal de fidelidade: o posicionamento da jurisprudência brasileira 违反婚姻忠诚义务的赔偿:巴西法理学的立场

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11106

Tereza Cristina Monteiro Mafra, Susan Naiany Diniz Guedes

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Análise jurisprudencial dos tribunais da região sudeste sobre a aplicação do instituto: (síndrome da) alienação parental 东南地区法院关于该研究所适用的法理学分析:(综合症)父母疏远

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11443

F. Severi, Camila Maria de Lima Villarroel

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Legítima e liberdade testamentária no direito civil contemporâneo: entre a autonomia e a solidariedade 当代民法中的合法与遗嘱自由:自治与团结之间

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11484

Vanessa Ribeiro de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Júnior

{"title":"Legítima e liberdade testamentária no direito civil contemporâneo: entre a autonomia e a solidariedade","authors":"Vanessa Ribeiro de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Júnior","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11484","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11484","url":null,"abstract":"De acordo com as normas civis brasileiras a respeito da transmissao da propriedade post mortem, e possivel identificar persistente primazia da protecao familiar na sucessao legitima e testamentaria, neste ultimo caso manifestada pela reserva de metade do patrimonio aos herdeiros necessarios. Essa opcao reflete os valores que informaram a familia dos seculos XVIII e XIX, que zelava por seu fortalecimento mediante um sistema estrategico de concentracao de riquezas, cujas bases eram: o enfeixamento de prerrogativas na pessoa do chefe da familia, as relacoes negociais baseadas no parentesco (casamentos endogâmicos ou com socios comerciais), e na sucessao-parentesco. Na contemporaneidade, em que pese a renovacao axiologica promovida pela Constituicao, o que ainda persiste no direito das sucessoes brasileiro e uma forte restricao a autonomia testamentaria do titular dos bens, eis que reservar patrimonio para a familia, sem qualquer restricao razoavel, concretiza uma postura paternalista, de todo insustentavel a luz das novas concepcoes de familia e propriedade. Uma adequada interpretacao sistematica de principios, que reuna o balanceamento entre autonomia, emancipacao pessoal e solidariedade, induz a manutencao da legitima em beneficio tao so de possiveis herdeiros vulneraveis (criancas, adolescentes ou pessoas com deficiencia) que nao consigam, por trabalho proprio, suprir suas necessidades de subsistencia. Sua conservacao integral, sem uma analise valorativa mais profunda, preserva a protecao da “familia” como entidade abstrata, bem ao gosto do tempo em que as codificacoes oitocentistas concentravam as regras fundantes do direito privado.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131279121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Artificial Intelligence, Human Rights and Disability 人工智能、人权和残疾

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12704

Francisco J. Bariffi

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O controle jurídico da omissão estatal pela norma da proporcionalidade 比例法对国家不作为的法律控制

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11051

L. A. Almeida

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Autonomia econômica no combate à violência contra as mulheres: reflexões sobre direitos fundamentais, trabalho e segurança social na lei Maria da Penha 打击暴力侵害妇女行为中的经济自治:对玛丽亚·达·本哈法中基本权利、劳动和社会保障的思考

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11045

R. Vieira, M. Ruzzi

{"title":"Autonomia econômica no combate à violência contra as mulheres: reflexões sobre direitos fundamentais, trabalho e segurança social na lei Maria da Penha","authors":"R. Vieira, M. Ruzzi","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11045","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11045","url":null,"abstract":"A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e, reconhecidamente, uma grande conquista dos movimentos de mulheres e de organizacoes feministas no Brasil. Entretanto, passados 14 anos de sua promulgacao, a realidade da aplicacao da lei esta longe do ideal preconizado em seus artigos. Persistem barreiras para o atendimento integral das mulheres em situacao de violencia e o combate a desigualdade. A proposta do artigo e analisar tais barreiras a partir do prisma da autonomia economica, englobando as garantias relativas ao trabalho e a seguranca social. Justifica-se essa abordagem pela existencia de um hiato na producao cientifica e na jurisprudencia sobre o tema. Objetiva-se tracar um panorama sobre o estado da arte dos debates juridicos concernentes as previsoes da LMP sobre protecao ao trabalho e a renda, que permita esbocar caminhos a serem trilhados para uma melhor aplicacao da lei, com fins de assegurar os direitos humanos fundamentais a igualdade entre os sexos e a uma vida digna, livre de violencia, a todas as mulheres. Conclui-se que o tratamento da violencia contra as mulheres apenas na dimensao reparatoria e punitiva gera resultados limitados, sendo fundamental integrar definitivamente as medidas de garantia de autonomia economica previstas na Lei Maria da Penha.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131728683","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Notas sobre o regime jurídico do nome no Direito Civil Brasileiro em perspectiva comparatista 比较视角下巴西民法中姓名法律制度的注释

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12239

Fábio Siebeneichler de Andrade

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Discussões sobre as consequências da justa causa nas relações de trabalho 讨论正当理由在劳动关系中的后果

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11586

Valdete Souto Severo

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