比较视角下巴西民法中姓名法律制度的注释

Fábio Siebeneichler de Andrade
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摘要

从双重角度出发,本文的中心范围是分析当代巴西法律中有关人名的一些主要问题。一方面,它的目的是建立一个批判性和反思性的生活与与这个主题相对应的主要主题;另一方面,这一目标将通过与巴西民法这一学科对话的主要法律制度所提出的解决办法进行比较来概述。系统地,它从人格权框架内姓名地位的前提出发,处理巴西法律中与选择人格权主题有关的具体问题,以及与姓名变更有关的具体问题。本质,从考试的巴西法律的立法方案,根据最近的发展主题的判断,你需要修改的主题在巴西法律,以便核查tematica coerencia和当代强调法律的角色身份的名字。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Notas sobre o regime jurídico do nome no Direito Civil Brasileiro em perspectiva comparatista
A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questoes contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um vies critico e reflexivo em relacao aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo sera delineado a partir da comparacao com a solucao apresentada com os principais ordenamentos juridicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posicao do nome no quadro dos direitos da personalidade, para tratar das especificidades relacionadas a tematica da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteracao do nome. Em essencia, a partir do exame das solucoes legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudencia, pontua-se pela necessidade de revisao do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir a tematica coerencia e contemporaneidade para ressaltar o carater de direito a identidade do nome.
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