Pensar - Revista de Ciências Jurídicas最新文献

Um constitucionalismo integral para o antropoceno 反传统的整体构成主义

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-06-14 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.15213

Domenico Amirante, Milena Petters Melo, Francisco Humberto Cunha Filho

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Reflexiones en torno a la Trans-dis-capacidad 关于变性残疾的思考

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-06-06 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.15247

A. Palacios

{"title":"Reflexiones en torno a la Trans-dis-capacidad","authors":"A. Palacios","doi":"10.5020/2317-2150.2024.15247","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.15247","url":null,"abstract":"El tema bajo análisis plantea sin duda debates éticos, sociales y jurídicos, que no parecen concluir en consensos y que requieren profundizar análisis y propuestas. Este documento pretende ofrecer unas primeras reflexiones sobre la transdiscapacidad a la luz del modelo social de discapacidad, y de un enfoque de derechos humanos. Para ello, en una primera parte se repasan las implicaciones teóricas y prácticas de un abordaje o encuadre con perspectiva de discapacidad y enfoque de derechos humanos. En un segundo apartado se indaga en la triada: condición- situación y posición en la transdiscapacidad, identificando las dimensiones que la conforman. Seguidamente, en el apartado tercero se indaga en la posibilidad –o no- de considerar a la transdiscapacidad como condición mental. En el apartado cuarto se reflexiona sobre las tensiones de la ideología capacitista que rige nuestra cultura y sociedad, y el modo en que ello impregna en nuestra mirada. El apartado quinto ahonda en las relaciones entre la transexualidad y la transdiscapacidad, desde la posibilidad de considerar la existencia de similitudes que puedan ayudar a pensar respuestas y propuestas ya transitadas por otro grupo humano. El apartado sexto desarrolla reflexiones sobre la transdiscapacidad como rasgo de identidad, ahondando en asignaturas pendientes que desde el mismo modelo social se quedaron en el camino, y que podrían hoy en día aportar algunas luces en este contexto. El apartado octavo presenta muy brevemente la posibilidad de considerar a la transdiscapacidad como artilugio oportunista, resolviendo bajo principios general del Derecho aplicables en esta y otras materias. El apartado nueve pretende ofrecer un ejercicio práctico, consistente en pensar algunos principios generales frente a casos de transdiscapacidad o autpercepción de discapacidad en el acceso a la justicia, Finalmente, el apartado último indaga en unas conclusiones, que solo aspiran a ser una primera aproximación a un tema que requiere un debate social y jurídico en el cual sus protagonistas –personas transdiscapacidad y personas con discapacidad- deben tener voz propia.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"147 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141376038","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A cláusula solve et repete como mecanismo de gestão dos riscos contratuais: contornos e limites no direito brasileiro 作为合同风险管理机制的解决和重复条款：巴西法律中的轮廓和限制

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-06-03 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.15171

Danielle Tavares Peçanha, G. Tepedino, Paula Greco Bandeira

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Decido assim porque a sociedade pensa assim: a relação simbiótica estabelecida entre apelo social, midiatização de casos e a tomada de decisões discricionárias em Direito 我这样决定是因为社会这样思考：社会呼吁、案件媒体化和法律中的自由裁量决策之间建立的共生关系

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-05-09 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.13869

C. Isaia, Bruna Andrade Obaldia

{"title":"Decido assim porque a sociedade pensa assim: a relação simbiótica estabelecida entre apelo social, midiatização de casos e a tomada de decisões discricionárias em Direito","authors":"C. Isaia, Bruna Andrade Obaldia","doi":"10.5020/2317-2150.2024.13869","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.13869","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca investigar, dentro do grande tema da teoria das decisões judiciais, o desenvolvimento da relação entre clamor social, casos midiatizados e a tomada de decisões discricionárias em direito. Para isso, o ensaio se divide em duas grandes seções. Inicia-se pela compreensão do apelo da mídia enquanto retratante da vontade popular, agindo como fio condutor que transfere a tensão do direito às decisões judiciais discricionárias. O segundo capítulo, por sua vez, estuda como as influências midiático-populares determinam decisões nutridas de subjetividade e, assim, fortalecem o arraigamento do paradigma da filosofia da consciência no direito. Com base nisso, questiona-se: em que medida o apelo social e a midiatização de casos, enquanto aliados, podem figurar como protagonistas para o desencadeamento de respostas judiciais discricionárias? Para solucionar o problema de pesquisa, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica. Ao final do estudo, é possível concluir o apelo social e a midiatização de casos, enquanto aliados, podem figurar como protagonistas para o desencadeamento de respostas judiciais discricionárias na medida em que ambos fenômenos atuam simbioticamente na possibilidade de produção de subjetividade no contexto decisório, em muito alimentada pelo paradigma da filosofia da consciência no processo.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":" 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140994434","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O desamparo dos idosos em situação de rua: estado exceção diante das violações dos direitos da personalidade e inefetividade das políticas públicas de promoção humana 无家可归老人的无助：面对侵犯人格权和促进人类发展的公共政策无效的例外状态

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-03-01 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14540

C. Fermentão, D. Siqueira, Sabrina Medina Andrecioli

{"title":"O desamparo dos idosos em situação de rua: estado exceção diante das violações dos direitos da personalidade e inefetividade das políticas públicas de promoção humana","authors":"C. Fermentão, D. Siqueira, Sabrina Medina Andrecioli","doi":"10.5020/2317-2150.2024.14540","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14540","url":null,"abstract":"A população em situação de rua é caracterizada por uma realidade complexa e diversificada, abrangendo diferentes grupos que vivem em condições extremamente precárias. Ao mesmo tempo em que ocorre o envelhecimento da população, as condições de vulnerabilidade desse grupo associado ao empobrecimento podem levar ao aumento do número de idosos em situação de rua. O idoso que experimenta a dura realidade das ruas personifica a essência do desamparo, enfrentando carências físicas, econômicas e psicológicas, e expondo ao ar livre aquilo que é negado por grande parte da sociedade. A análise será a partir da exploração da temática das desigualdades sociais e da verificação da situação de vulnerabilidade dessa parcela da população, bem como se revelará a importância da efetividade de políticas públicas de promoção humana para à garantia de direitos individuais e sociais essenciais. O objetivo do estudo se configura em demonstrar a existência (ou não) da estrutura antinômica do estado de exceção em meio à democracia brasileira e suas possíveis consequências. Para tanto, se vale do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, descritiva e exploratória para a reflexão sobre o aumento expressivo da população em situação de rua, especificamente os idosos que vivem essa realidade vulnerável e de exclusão.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"73 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140087033","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A (Des)Valorização Jurídica do Cuidado: uma análise crítica do auxílio-cuidador do Projeto de Lei nº 3022/2020 sob a ótica da dependência humana 照护的法律（去）价值化：从人类依赖性的角度对第 3022/2020 号法案中的照护者津贴进行批判性分析

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-02-05 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14286

Fabíola Albuquerque Lobo, H. Pinto

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La integridad profesional como parte del deber de ser ejemplo en la abogacía: Reflexiones a partir del “Caso Telmo” 职业操守是法律界树立榜样的义务的一部分：对 "特尔莫案 "的思考。

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-02-05 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14750

Renato Antonio Constantino Caycho, Paloma del Campo Tarmeño, Camila Swayne Salazar, Nadia Daniela Ibarra Serván

{"title":"La integridad profesional como parte del deber de ser ejemplo en la abogacía: Reflexiones a partir del “Caso Telmo”","authors":"Renato Antonio Constantino Caycho, Paloma del Campo Tarmeño, Camila Swayne Salazar, Nadia Daniela Ibarra Serván","doi":"10.5020/2317-2150.2024.14750","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14750","url":null,"abstract":"El presente artículo se basa en la denuncia presentada contra la abogada María Paola Carbajal Ponce ante el Consejo de Ética del Colegio de Abogados de Lima, por haber cometido infracciones éticas hacia el practicante a su cargo, Telmo Paz. En específico, se hace referencia al audio en el que se exponen los malos tratos verbales que recibía el practicante por encontrarse inconforme con el trabajo encargado. \u0000Al respecto, se plantea como la presentación de la denuncia, admisión a trámite y posterior resolución favorable -importante, aunque aún insuficiente- por parte del Consejo de Ética establecen un precedente sobre cómo se deben abordar las infracciones éticas hacia practicantes. Y a su vez, que los abogados tienen obligaciones más allá de las que se crean con sus clientes o centros de trabajo, las cuales refieren a ser íntegros y ser un ejemplo de profesionales para sus pares, haciendo énfasis en los profesionales en formación. \u0000Finalmente, también se desarrolla que el maltrato y la hostilización laboral horizontal hacia practicantes pre y profesionales es sistemático, e incluso forma parte de la cultura e identidad de la idea de la “adecuada” formación profesional en Derecho, en especial, en estudios de abogados. Lo cual, advierte sobre la carencia de una formación con enfoque ético, porque se construye una incuestionable impunidad y lealtad hacia ambientes de hostilización vertical y violencia cuando, lo natural, es el “pagar piso”.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"218 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140461648","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desafios Democráticos na Era Digital: diagnósticos e soluções da produção de fake news no Brasil a luz da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 数字时代的民主挑战：根据美洲人权委员会对巴西假新闻制造的诊断和解决办法

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2024-02-05 DOI: 10.5020/2317-2150.2024.14292

Diego Fonseca Mascarenhas

{"title":"Desafios Democráticos na Era Digital: diagnósticos e soluções da produção de fake news no Brasil a luz da Comissão Interamericana de Direitos Humanos","authors":"Diego Fonseca Mascarenhas","doi":"10.5020/2317-2150.2024.14292","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14292","url":null,"abstract":"Com o avanço da tecnologia houveram significativas transformações na livre circulação de dados na democracia, em razão do aparecimento do perturbador problema da propagação de fake news na internet. A relevância do estudo persiste não apenas no fato de que a disseminação deliberada de desinformação produzida por fontes anônimas tem provocado abalo na credibilidade do jornalismo, como também têm ocasionado danos para o bom desenvolvimento da democracia na confrontação de fatos e de ideias em assunto de interesse público. Tarefa que requer, apontar como ocorreu alteração do jornalismo por causa da produção de sentido de operações midiáticas, assinalar o diagnóstico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em torno da questão de fake news no Brasil e, por fim, elucidar como a CIDH visa solucionar a circulação de notícias falsas em terras brasileiras. É importante destacar que a pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e relatórios da CIDH. A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise de seis princípios para normatizar a livre circulação de informação, como: acesso universal, não discriminação, pluralismo, privacidade, a excepcionalidade dos limites à circulação de ideias e informações e, por fim, neutralidade da rede. Conclui-se de que o exercício da liberdade de expressão deve ser regulamentado com bastante acuidade, a fim de não recair o risco de aplicação de censura prévia.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"136 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140461686","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A ocultação de danos sociais na vigilância penal capitalista e a antiética da pesquisa na produção tecnológica 资本主义犯罪监视中社会损害的隐藏与技术生产研究的不道德

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2023-08-31 DOI: 10.5020/2317-2150.2023.13484

Felipe da Veiga Dias

{"title":"A ocultação de danos sociais na vigilância penal capitalista e a antiética da pesquisa na produção tecnológica","authors":"Felipe da Veiga Dias","doi":"10.5020/2317-2150.2023.13484","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13484","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como tema o controle social no atual modelo capitalista e os danos sociais gerados pelas práticas corporativas do campo tecnológico. Com base nisso estrutura-se o seguinte questionamento: há por parte da produção tecnológico-corporativa ligada ao campo do controle social um padrão baseado em violações éticas e na ocultação dos danos sociais produzidos? Traça-se como objetivo central determinar se há um padrão antiético gerador de danos, bem como compreender quais elementos vêm caracterizando tais violações, com base no viés criminológico, por parte das práticas das corporações tecnológicas, as quais atuam diretamente no aprimoramento do controle social. Metodologicamente parte-se de uma abordagem dedutiva, em combinação com o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta. Por fim, conclui-se que o desrespeito constante das bases éticas em pesquisa e da tecnoética configuram um modus operandi corporativo, o qual incrementa os danos sociais provocados à população e, em especial, quando da inserção de dispositivos tecnológicos questionáveis no sistema penal.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122223528","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desafios do Estado Democrático de Direito no Brasil: entre crises institucionais e a pandemia de COVID-19 巴西民主法治的挑战:在体制危机和COVID-19大流行之间

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2023-08-31 DOI: 10.5020/2317-2150.2023.12530

Monique Ximenes Lopes de Medeiros, M. L. Feitosa

{"title":"Desafios do Estado Democrático de Direito no Brasil: entre crises institucionais e a pandemia de COVID-19","authors":"Monique Ximenes Lopes de Medeiros, M. L. Feitosa","doi":"10.5020/2317-2150.2023.12530","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.12530","url":null,"abstract":"O Brasil tem enfrentado graves crises de natureza econômica e político-democrática, que repercutem sobre o texto constitucional, provocando constantes alterações normativas e/ou interpretações por vezes intrigantes por parte do Supremo Tribunal Federal. A interferência do sistema econômico nos sistemas político e jurídico gera problemas que incluem até mesmo a perda de diferenciação funcional entre esses setores, associada a isso, o país enfrenta a crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19. Pretende-se, neste ensaio, abordar os impactos dessas questões no contexto do enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus pelo governo brasileiro, com foco em conflitos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) que aportaram ao Supremo Tribunal Federal. Da análise, conclui-se que a interferência do sistema econômico nos sistemas político e jurídico tem provocado um tipo de intromissão funcional, aqui chamada “desdiferenciação”, com perda da autonomia desses últimos, além de ocasionar danos sociais expressivos, como alterações na estrutura protetiva constitucional, desmonte do Estado de bem-estar social e enfraquecimento da democracia. A conduta do governo federal no enfrentamento da crise sanitária tem levado a um tipo de centralismo inconstitucional beligerante, à revelia do federalismo de cooperação, resultando na ausência de coordenação nacional das políticas de saúde e contendas gerenciais que, por sua vez, se traduzem em mais instabilidade social e política e aumento exponencial de mortes evitáveis. Para proceder a essa análise crítica, serão utilizados estudos doutrinários e documentais, incluindo leituras de notícias jornalísticas e exame das decisões do STF que versam sobre as medidas de combate à COVID-19.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"29 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117005883","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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