Pensar - Revista de Ciências Jurídicas最新文献

{"title":"A relevância do papel da segurança jurídica na tributação da era digital","authors":"Luiz Alberto Gurgel de Faria, Igor Vasconcelos Saldanha","doi":"10.5020/2317-2150.2023.13856","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13856","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é correlacionar a segurança jurídica com as novas características da tributação na era digital. Primeiramente, serão abordados o conceito e a importância da segurança para as relações jurídicas em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, será destacada a fundamentalidade da segurança jurídica no campo do Direito Tributário, no qual exerce papel essencial na relação Estado-Contribuinte. Feitas essas abordagens, será apresentada a nova realidade negocial enfrentada pelo Direito Tributário na busca de previamente indicar as manifestações de riqueza objeto da tributação. Por fim, serão enumerados os principais desafios para se manter rígida a segurança jurídico-tributária em um período em que as bases econômicas de incidência dos tributos se modificam e se renovam tão rapidamente.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125883596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"(Over)Sharenting: entre a hipervulnerabilidade e a expansão dos influenciadores digitais mirins","authors":"Conrado Paulino da Rosa, Lucas Moreschi Paulo, Cíntia Burille","doi":"10.5020/2317-2150.2023.14373","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14373","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por escopo analisar a prática do (over)sharenting sob a perspectiva do influenciador digital mirim, diante da situação de hipervulnerabilidade em que se verificam, em especial pela exploração econômica que a veiculação da imagem dessas crianças e adolescentes acarretam. Ao mesmo tempo, busca-se um meio termo saudável da aludida exposição, para que se possa viabilizar o desenvolvimento pessoal dos influenciadores mirins, sem o cometimento de excessos e violações de seus próprios direitos. Com a finalidade de promover a presente pesquisa, adotou-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se, assim, pela viabilidade de uma alternativa a ser construída, entre a hipervulnerabilidade e a expansão dos influenciadores digitais mirins, que sejam atendidas tanto à premente necessidade de proteção da condição de hipervulneráveis que são quanto à promoção da expansão de seu desenvolvimento enquanto criança e adolescente, sob a ótica do princípio da proteção integral.\u0000 ","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126663307","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"La transacción o el juego de la autonomía para sortear conflictos","authors":"Manuel Ángel Díaz García","doi":"10.5020/2317-2150.2023.14464","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14464","url":null,"abstract":"A autonomia é hoje um dos conceitos jurídicos mais populares em relação à pessoa (classificada como privada, individual ou mesmo pessoal, como mencionado em inúmeras ocasiões na reforma do ordenamento jurídico espanhol realizada pela Lei 8/2021). A partir de uma perspectiva crítica, este estudo analisa a regulamentação jurídico-privada da transação na Espanha (com alguma referência à regulamentação brasileira) como uma expressão de autonomia e um instituto de direito substantivo por meio do qual possíveis controvérsias entre as partes interessadas são evitadas ou resolvidas aportando, nesse sentido, os principais critérios, tanto tradicionais quanto modernos, delineados pela doutrina e jurisprudência em torno da figura examinada.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131799868","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"POLITICA EXTERIOR, DEMOCRACIA Y NUEVAS TECNOLOGIAS","authors":"Julio Ramón Lascano y Vedia","doi":"10.5020/2317-2150.2023.14445","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14445","url":null,"abstract":"Al cumplirse en este año 2023 , un recorrido ininterrumpido de  40 años de democracia recuperada,  en la República Argentina nos sentimos partícipes de las reflexiones que se generan en la sociedad argentina, los foros de pensamientos, las universidades, los sitios académicos y centros de investigación.  Nos sentimos convocados a manifestar tales sentimientos y los pensamientos que surgen al pensar que la institucionalidad del país como República constitucional con un orden institucional y político, se enriquece y genera el verdadero bien común cuando más es consolidada la democracia como forma de gobierno y sistema de vida. Con imperfecciones y defectos, un sistema democrático, para quienes vivimos y estudiamos en épocas no democráticas, generan un oxígeno de libertad y de ideas que envuelven nuestra tarea, nuestras funciones públicas o privadas, y el desafío maravilloso de vivir dando batalla por una mejor calidad de vida institucional política y social; también familiar y propia. Desde la diplomacia y la vida académica vuelco esta propuesta de ideas para quienes estamos orgullosamente obligados a reflexionar sobre la relevancia de la política exterior argentina y su vínculo único con el orden político y social interno, imbuido del sistema democrático, y mejorado por las nuevas tecnologías del nuevo orden global.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"169 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131227807","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Invenção versus descoberta: Estudo de casos sobre o exame de patentes em biotecnologia 2015 – 2020","authors":"Daniela Lippstein, Salete Oro Boff","doi":"10.5020/2317-2150.2023.13547","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13547","url":null,"abstract":"o presente estudo ocupa-se de analisar a concessão de patentes de invenção, na área da biotecnologia, no período de 2015 a 2020, por meio do estudo de casos múltiplos. Busca-se, como objetivo, evidenciar as dificuldades presentes na aplicação dos critérios de patenteabilidade frente ao embate conceitual de invenção e de descoberta. A problemática reside na indagação a respeito da (im) possibilidade de atendimento dos critérios de patenteabilidade por parte dos pedidos de patente de invenção na área da biotecnologia. A presente pesquisa caracteriza-se pela abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo, desenvolvida a partir do método indutivo. Quanto aos procedimentos, foram adotados a análise documental e o estudo de casos múltiplos. Os resultados e discussões evidenciaram um tratamento peculiar e diferenciado, quanto a aplicação dos critérios de patenteabilidade, aos pedidos de patente envolvendo biotecnologia, especialmente na identificação de matérias consideradas “descoberta” presente nos pedidos. \u0000Palavras-Chave: Propriedade Intelectual. Propriedade Industrial. Patentes. Biotecnologia. Critérios de Patenteabilidade.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"124 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126979040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O modelo de decisão escrita seriatim adotado pelo Supremo Tribunal Federal: peculiaridades e alternativas","authors":"Kamila Maria Strapasson, Estefânia Maria De Queiroz Barboza","doi":"10.5020/2317-2150.2023.12270","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.12270","url":null,"abstract":"Resumo: O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, levando em consideração a importância da constituição de uma ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal (STF) e a relevância da dissidência para o fortalecimento dos precedentes judiciais, estuda o processo de elaboração da decisão escrita da Corte e seu peculiar modelo de decisão seriatim, propondo aprimoramentos. Inicialmente, distingue as principais espécies de votos nas decisões colegiadas do STF, salientando a usual inexistência de diálogo entre eles. Para então, explorar as diferenças entre os modelos de decisão per curiam e seriatim, examinando as particularidades e fragilidades do modelo de decisão seriatim adotado pelo STF. Por fim, propõe que o STF adote um modelo de decisão per curiam que permita a manifestação de votos concorrentes e dissidentes. Também recomenda a circulação do voto majoritário, dissidente, concorrente e da ementa entre os ministros, para sua análise, após a deliberação colegiada, e a elaboração de uma ementa que explicite a ratio decidendi da Corte e um resumo dos fundamentos principais dos posicionamentos dissidentes e concorrentes. \u0000 \u0000Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Precedentes judiciais. Decisão Colegiada. Decisão seriatim. Decisão per curiam. \u0000 \u0000ABSTRACT: The paper, through a bibliographic review, taking into account the importance of constituting a ratio decidendi of the Brazilian Supreme Court (STF) and the relevance of dissent for the strengthening of judicial precedents, studies the process of preparing the Court's written decision and its peculiar model of seriatim decision, proposing improvements. Initially, it distinguishes the main types of votes in STF collegiate decisions, highlighting the usual lack of dialogue between them. Then, it explores the differences between the decision models per curiam and seriatim, examining the particularities and weaknesses of the STF ‘s seriatim decision model. Finally, it proposes that the STF adopt a per curiam decision model, which allows concurrent and dissident votes. It also recommends the circulation of the majority, dissident, concurrent vote and of the decisions syllabus among the ministers, for their analysis, after the collegiate deliberation, and the elaboration of a decisions syllabus that explains the Court's ratio decidendi and a summary of the main fundamentals of the dissident and concurrent positions. \u0000 \u0000KEYWORDS: Brazilian Supreme Court. Theory of Precedents. Collegiate decisions. Seriatim decision. Per curiam decision.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122244852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O princípio da precaução: diretrizes para sua aplicação empírica","authors":"Juliane Altmann Berwig, Wilson Engelmann","doi":"10.5020/2317-2150.2023.13019","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13019","url":null,"abstract":"O princípio da Precaução é amplamente aplicado em cenários de riscos de danos ambientais. Ele serviu e serve para direcionar a elaboração de importantes legislações ambientais brasileiras. O fato é que apesar de existir um conceito pacificado entre os doutrinadores do Direito Ambiental sobre o que é o Princípio da Precaução, quando se exige a sua aplicação empírica, uma série de questionamentos e discordâncias se revelam. Para tanto, a presente pesquisa objetiva demonstrar as diretrizes para a aplicação empírica do Princípio da Precaução com base no conceito firmado na Rio 92. Utiliza-se da metodologia exploratória e método de abordagem indutivo, bem como da pesquisa bibliográfica como procedimento técnico para pesquisa doutrinária e legal. Concluiu-se que para uma abordagem capaz de aplicação empírica do Princípio da Precaução faz-se importante inicialmente compreender suas partes (riscos, estado da técnica e medidas economicamente viáveis). A partir da compreensão de suas “partes” foi possível elaborar um quadro-resumo com suas diretrizes de aplicação.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125038007","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Decisão estrutural: uma nova ferramenta para políticas públicas?","authors":"Carolina Martins Marinho, A. Gotti","doi":"10.5020/2317-2150.2023.12351","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.12351","url":null,"abstract":"Este artigo se insere nas discussões sobre judicialização de direitos sociais e tem por objetivo analisar a aplicação de uma decisão estrutural em conflitos judiciais envolvendo políticas públicas com elevada demanda repetitiva, como no caso do direito à educação. Partindo de concepções teóricas que diferem conflitos comutativos e distributivos e destrincham suas características e peculiaridades, explora-se a aplicação dessas diferenças na decisão do caso prático ocorrido na cidade de São Paulo (ação civil n° 0150735-64.2008.8.26.0002), decisão esta chamada de estrutural. A partir de alguns dos resultados dessa ação, é feita uma reflexão sobre os mecanismos utilizados na decisão estrutural e como esta ferramenta é potencialmente capaz de auxiliar no aprimoramento de uma política pública. Em que pese a complexidade de uma decisão estrutural, este artigo aponta aspectos interessantes de como esse processo vem se mostrando eficaz para induzir o aprimoramento de uma política pública com elevada demanda repetitiva, apostando em uma maior articulação institucional, o que contribui para a redução da judicialização e, sobretudo, a progressiva concretização do direito social.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"465 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116782556","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Ensino jurídico e inteligência artificial: primeiro esboço de uma abordagem civil-constitucional","authors":"E. Souza","doi":"10.5020/2317-2150.2023.14450","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14450","url":null,"abstract":"Com o desenvolvimento recente de novas aplicações dotadas de inteligência artificial, crescem os debates em torno não apenas de suas repercussões jurídicas, mas também de seus eventuais impactos sobre a própria formação dos profissionais do Direito e sobre suas carreiras no futuro próximo. O presente ensaio busca analisar algumas possíveis repercussões sobre o ensino do Direito do crescimento recente de tecnologias dotadas de inteligência artificial. Analisam-se, em particular: as propostas de criação de disciplinas específicas nas grades curriculares dos cursos jurídicos para o estudo da interação entre Direito e tecnologia; as propostas de inserção do treinamento de estudantes para o uso de sistemas inteligentes no currículo dos cursos jurídicos; e, por fim, a tese de que a inteligência artificial substituiria as funções atuais do ensino universitário do Direito. O trabalho adota a perspectiva civil-constitucional e busca destacar o risco de que as tendências ora referidas promovam a substituição dos valores do ordenamento, notadamente a tutela da dignidade humana, pelos interesses do mercado.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128854937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Reflexões sobre o direito à privacidade de crianças e adolescentes em perspectiva comparada","authors":"Fabio Siebeneichler de Andrade","doi":"10.5020/2317-2150.2023.13378","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13378","url":null,"abstract":"A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo reside em examinar a proteção do direito à privacidade de crianças e adolescentes. Pretende-se, inicialmente, sublinhar o reconhecimento da posição jurídica das crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Em um segundo estágio, destaca-se, de modo pontual, algumas das principais questões referentes ao tema da tutela dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes, ressaltando sua atualidade e as principais dificuldades relativas à sua concretização. Em especial, examina-se de modo crítico a pertinência do modelo brasileiro de tutela da personalidade das crianças e adolescentes, confrontando com a disciplina dada à matéria no direito comparado. Pretende-se, em síntese, sugerir a necessidade de desenvolvimento legislativo à matéria no direito brasileiro, a fim de propiciar efetiva tutela à criança e ao adolescente.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134471002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}