Autonomia econômica no combate à violência contra as mulheres: reflexões sobre direitos fundamentais, trabalho e segurança social na lei Maria da Penha

Abstract

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e, reconhecidamente, uma grande conquista dos movimentos de mulheres e de organizacoes feministas no Brasil. Entretanto, passados 14 anos de sua promulgacao, a realidade da aplicacao da lei esta longe do ideal preconizado em seus artigos. Persistem barreiras para o atendimento integral das mulheres em situacao de violencia e o combate a desigualdade. A proposta do artigo e analisar tais barreiras a partir do prisma da autonomia economica, englobando as garantias relativas ao trabalho e a seguranca social. Justifica-se essa abordagem pela existencia de um hiato na producao cientifica e na jurisprudencia sobre o tema. Objetiva-se tracar um panorama sobre o estado da arte dos debates juridicos concernentes as previsoes da LMP sobre protecao ao trabalho e a renda, que permita esbocar caminhos a serem trilhados para uma melhor aplicacao da lei, com fins de assegurar os direitos humanos fundamentais a igualdade entre os sexos e a uma vida digna, livre de violencia, a todas as mulheres. Conclui-se que o tratamento da violencia contra as mulheres apenas na dimensao reparatoria e punitiva gera resultados limitados, sendo fundamental integrar definitivamente as medidas de garantia de autonomia economica previstas na Lei Maria da Penha.