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The crisis of democracy and the “Look Downwards” 民主危机与“向下看”
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2022-06-03 DOI: 10.5020/2317-2150.2022.14146
Oliver Eberl, Dirk Jörke, David A. Salomon
{"title":"The crisis of democracy and the “Look Downwards”","authors":"Oliver Eberl, Dirk Jörke, David A. Salomon","doi":"10.5020/2317-2150.2022.14146","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2022.14146","url":null,"abstract":"Current diagnoses of a crisis of democracy in the Global North go hand in hand with a disparaging “look downwards.” Already in the nineteenth century, liberal thinkers formulated institutional precautions against the “rabble.” What is striking about the current devaluation discourse is that the return of this “look downwards” is not limited to libertarian or liberal-conservative concepts but is also present in progressive approaches. We demonstrate this for the German and Anglo-American discussion.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"259 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123540601","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A afirmação dos princípios gerais e os sujeitos do direito internacional público no século XXI 21世纪国际公法的一般原则和主体的肯定
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2022-03-23 DOI: 10.5020/2317-2150.2022.11408
Renato Zerbini Ribeiro Leão
{"title":"A afirmação dos princípios gerais e os sujeitos do direito internacional público no século XXI","authors":"Renato Zerbini Ribeiro Leão","doi":"10.5020/2317-2150.2022.11408","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2022.11408","url":null,"abstract":"O artigo objetiva explicitar a estreita relação existente entre a afirmação dos princípios gerais do Direito Internacional Público (DIP) e os seus sujeitos contemporâneos: os Estados, as organizações internacionais e os indivíduos. Para tanto, valese de análise documental, utilizando textos históricos (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos), documentos oficiais (tratados internacionais, opiniões consultivas, sentenças de casos contenciosos) e doutrina reconhecida. Esta última especialmente enrobustecida pela revisão bibliográfica entre Hans Kelsen e Antônio Augusto Cançado Trindade. O estudo conclui, a partir da afirmação inconteste dos três grandes sujeitos contemporâneos do DIP, concomitantemente ao processo de consolidação dos sete princípios gerais que edificam essa rama do direito a partir da segunda metade do século XX. Portanto, é uma lógica consecutiva entre a existência destes e a solidificação daqueles que marca definitivamente o DIP da atualidade.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134526825","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Demagogia fiscal: a contaminação do debate da moralidade tributária do contribuinte no Brasil 财政煽动:巴西纳税人税收道德辩论的污染
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-10-14 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11395
Paulo Rosenblatt, Caio de Souza Leão
{"title":"Demagogia fiscal: a contaminação do debate da moralidade tributária do contribuinte no Brasil","authors":"Paulo Rosenblatt, Caio de Souza Leão","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11395","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11395","url":null,"abstract":"A partir do exame do atual cenario do sistema tributario nacional, o presente artigo analisa as contribuicoes doutrinarias acerca da moralidade tributaria, em especial as ideias de Klaus Tipke (2012) para os debates sobre justica fiscal no Brasil, em suas varias acepcoes. Assim, discute-se como as iniquidades e contradicoes do sistema tributario nacional constituem entraves para o adimplemento dos objetivos trazidos pela Constituicao Federal de 1988, e como as teorias da moralidade tributaria, sobretudo a partir do pensamento de Torres (1998), podem contribuir para o saneamento do sistema tributario brasileiro. As questoes centrais debatidas sao a regressividade, a isonomia tributaria e a capacidade contributiva. O presente artigo pretende demonstrar os recorrentes argumentos de demagogia fiscal, promovidos por grupos de interesse, que afetam \u0000a promocao de um Estado Fiscal justo. A hipotese do trabalho e que o discurso demagogico vem contaminando, de modo crescente e duradouro, a moralidade tributaria do contribuinte e constitui um entrave a realizacao de justica fiscal no pais.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115633629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Liberdade morfológica: possibilidades e limites de um direito a modificar o próprio corpo 形态自由:修改自身身体权利的可能性和限制
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-10-14 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11455
C. Konder, Cíntia Muniz de Souza Konder
{"title":"Liberdade morfológica: possibilidades e limites de um direito a modificar o próprio corpo","authors":"C. Konder, Cíntia Muniz de Souza Konder","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11455","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11455","url":null,"abstract":"O artigo dedica-se a examinar as normas juridicas que permitem e limitam o exercicio da chamada liberdade morfologica,consistente no direito a modificar o proprio corpo. Para tanto, sao abordadas tanto as modificacoes corporais com fins esteticos, relativas a identificacao social, como aquelas dotadas de objetivos funcionais, voltadas a adicao ou ampliacao de capacidades. Sobre as primeiras, e discutida a superacao dos rigidos limites impostos pelo artigo 13 do Codigo Civil, em prestigio da principiologia constitucional, mais especificamente da protecao ao pluralismo, a saude, a dignidade e da vedacao a discriminacao. Ja quanto as segundas, por outro lado, observou-se que essa mesma principiologia da destaque a liberdade, a isonomia e a privacidade.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124510218","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O descaso com o direito fundamental à saúde dos povos indígenas no enfrentamento da pandemia de Covid-19: a consolidação de uma necropolítica no Brasil 在应对Covid-19大流行时忽视土著人民的基本健康权:巴西死亡政治的巩固
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-09-22 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11838
Osmar Veronese, Jaqueline Reginaldo de Almeida
{"title":"O descaso com o direito fundamental à saúde dos povos indígenas no enfrentamento da pandemia de Covid-19: a consolidação de uma necropolítica no Brasil","authors":"Osmar Veronese, Jaqueline Reginaldo de Almeida","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11838","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11838","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo examinar se o descaso do Estado brasileiro com o direito fundamental a saude indigena representa a consolidacao de uma necropolitica contra as populacoes tradicionais. Para embasar a discussao, em um primeiro momento, faz-se breves apontamentos sobre a trajetoria dos indios no Brasil, expondo um cenario de regulares violacoes de direitos praticadas desde a colonizacao. Apos, aborda-se o direito fundamental a saude, sua concretizacao na realidade dos povos indigenas e o subsistema de saude indigena patrio. Por fim, debate acoes e omissoes adotadas pelo poder publico no enfrentamento da Covid-19 nas comunidades tradicionais e interpreta o descaso com a saude indigena como instrumento de consolidacao de uma necropolitica a partir da obra de Achille Mbembe. Na metodologia, o estudo valeu-se da tecnica de pesquisa bibliografica, a partir modo de raciocinio dedutivo e dos metodos de abordagem hermeneutico e critico-dialetico. No resultado, diante da persistente reproducao das atrocidades e violencias praticadas desde o Periodo Colonial, foi possivel constatar que o descaso com a saude indigena no contexto da pandemia de Covid-19 consolida uma politica de morte sobre os corpos indigenas, legitimada desde a colonizacao e renovada nos ultimos anos.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"174 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122623029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional: uma proposta de controle 能动主义、司法判决与非理性推理:控制的建议
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-09-17 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11453
N. Santiago, R. Viana
{"title":"Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional: uma proposta de controle","authors":"N. Santiago, R. Viana","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11453","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11453","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo e identificar se a fundamentacao irracional e causa para a anulacao de decisoes judiciais. Reforcar o dever institucional do julgador de decidir racionalmente e, portanto, alicercado nas provas do processo e no ordenamento juridico, e um compromisso com o Estado Democratico de Direito que nao pode ser esquecido. Nesse sentido, sera estudado como o ativismo judicial compromete a funcao institucional do Poder Judiciario, atingindo diretamente a imparcialidade do julgador. Para a producao deste trabalho cientifico sera utilizado o metodo hipotetico-dedutivo e estudos de casos. E a partir disso, tem-se a compreensao sobre o ativismo judicial e o dever de imparcialidade procedimental do juizo para justificar a necessidade de controle de decisoes judiciais cujos fundamentos fogem da prova produzida no processo ou vao de encontro aos dispositivos legais. O metodo para o controle da decisao judicial ativista sera, portanto, identificar os fundamentos expostos nas decisoes que estejam alheios as provas produzidas nos autos e sem qualquer respaldo legal.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133847498","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Subjetivação e pertencimento: a inefetividade da preservação ambiental como fato gerador do dano existencial 主体性与归属:环境保护的无效作为产生存在损害的事实
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-08-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12100
S. M. C. Nascimento, É. Rezende
{"title":"Subjetivação e pertencimento: a inefetividade da preservação ambiental como fato gerador do dano existencial","authors":"S. M. C. Nascimento, É. Rezende","doi":"10.5020/2317-2150.2021.12100","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.12100","url":null,"abstract":"A protecao ambiental comporta diversos vies, inclusive por meio transverso do reconhecimento, valorizacao e protecao das comunidades tradicionais que, em razao das caracteristicas proprias de subjetivacao e construcao identitaria, mantem estreito vinculo como o territorio e a natureza. O estudo do processo subjetivo de construcao de identidades pessoais e da cultura grupal demonstra que em relacao as comunidades tradicionais a subjetivacao se da a partir de estreita relacao com o meio ambiente e a protecao dessas comunidades, dentre as quais encontram-se as indigenas, configura maneira complementar de protecao das caracteristicas ambientais naturais. Politicas governamentais, entao, devem englobar acoes de defesa e, sobretudo, abstencoes e ingerencias na cultura dos povos indigenas. Violacoes no modo de ser e de viver das comunidades tradicionais pode configurar o chamado dano existencial que pode levar ao dever de reparacao. O presente estudo tem como objetivo a analise da construcao da subjetividade dos grupos indigenas como fator de tutela do meio ambiente, sendo desenvolvido atraves do metodo dedutivo, com enfase na pesquisa exploratoria ancorada em levantamento bibliografico. Conclui-se que o reconhecimento e a defesa da cultura indigena, aliada a protecao dos territorios originalmente ocupados, promove a manutencao das caracteristicas ambientais.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130650059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Bots, fake news, fake faces and deepfakes: automation, under the bias of dromology, as a sophisticated form of biopower to influence the democratic election process 机器人、假新闻、假面孔和深度造假:在术语的偏见下，自动化是影响民主选举过程的一种复杂形式的生物力量
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-08-23 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11840
J. A. Dias, Heloisa Helou Doca, Fabiano Fernando da Silva
{"title":"Bots, fake news, fake faces and deepfakes: automation, under the bias of dromology, as a sophisticated form of biopower to influence the democratic election process","authors":"J. A. Dias, Heloisa Helou Doca, Fabiano Fernando da Silva","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11840","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11840","url":null,"abstract":"This article intends to examine, under the influx of technological advances, new forms of fake news, fake faces, and deepfakes that have been disseminated by social bots, among others, with the purpose to interfere in the electoral process. The methodology used was bibliographic and documentary research, consisting of the collection and analysis of information extracted from texts, books, and articles, in addition to other scientific data, such as reports, research, laws, and bills/ draft laws. Both biopower and biopolitics were used as theoretical references to contrast the collected data, whose approach is based on Michel Foucault and Antonio Negri’s studies, and also dromology, supported by Paulo Virilio’s studies. We concluded, using the deductive method, that the fake news massive dissemination by robots (bots), now humanized through fake faces and the dissemination of videos (deepfakes), can influence, modify the result of the election through the public opinion manipulation in the formation of its voting intention, which represents a serious violation of democracy and, therefore,urgent legal regulation and combat strategies are required.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114703751","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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El Tribunal Constitucional del Perú y la actual aplicación de su función sancionadora en materia disciplinaria: análisis de resoluciones que imponen multas a abogados 秘鲁宪法法院及其在纪律事项中的制裁职能的目前应用:对对律师处以罚款的决议的分析
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12838
Renato Constantino Caycho, Angélica Angulo Remuzgo, Alejandro Cisneros Mincher, Sofía Rodríguez Yupanqui, Teresa Arce Coronel
{"title":"El Tribunal Constitucional del Perú y la actual aplicación de su función sancionadora en materia disciplinaria: análisis de resoluciones que imponen multas a abogados","authors":"Renato Constantino Caycho, Angélica Angulo Remuzgo, Alejandro Cisneros Mincher, Sofía Rodríguez Yupanqui, Teresa Arce Coronel","doi":"10.5020/2317-2150.2021.12838","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.12838","url":null,"abstract":"En el Peru, la mala practica profesional del abogado es pasible de ser sancionada por diferentes organos del Estado, entre estos, el Tribunal Constitucional. Toda vez que no existe una regulacion del procedimiento que los magistrados de dicha corte deban seguir para sancionar a los abogados, el presente texto analiza una serie de resoluciones de este organo jurisdiccional a traves de las cuales se sanciono a dichos profesionales con el fin de hallar puntos comunes. Asi, tras resenar las resoluciones seleccionadas se realiza el analisis mencionado para (i) determinar la base normativa sobre la cual se sanciona a los abogados; (ii) identificar los criterios que este organo jurisdiccional utiliza actualmente para sancionar las faltas cometidas por dichos profesionales; e, (iii) identificar posibles falencias del procedimiento, entre las que destaca la posible inobservancia de garantias procesales tales como la del non bis in idem. Asimismo, al final del texto se plantean algunas recomendaciones en relacion con las falencias halladas.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121027990","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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The protection of Human Rights norms without State coercion 在没有国家强制的情况下保护人权规范
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11403
Fredys Orlando Sorto, Gilvânklim Marques de Lima
{"title":"The protection of Human Rights norms without State coercion","authors":"Fredys Orlando Sorto, Gilvânklim Marques de Lima","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11403","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11403","url":null,"abstract":"The present study, divided into seven chapters, aims to investigate the legal nature of Human Rights norms whose implementation is not immediately supported by state coercion. As to the research problem, the legal nature and purpose of Human Rights norms that have such characteristics are questioned. The initial hypothesis is centered on the assertion that Human Rights norms not supported by state coercive protection have the nature of legal promises only and are intended to cushion conflicts within society, keeping the unassisted groups in a state of inertia, on the expectation that, in the future, they will be beneficiaries of what is only promised to them at the moment. The research was guided by the application of the method of deductive approach, initially investigating the general concepts of what we call Law in the strict sense, using mainly the studies of Derrida, Douzinas, Kelsen and Hart, which support that there is no law unless it is supported by state coercive force.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115464534","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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