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MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO E ATIVISMO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO 解决起诉和政治或意识形态活动
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.305
João Gaspar Rodrigues
{"title":"MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO E ATIVISMO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO","authors":"João Gaspar Rodrigues","doi":"10.54275/raesmpce.v15i2.305","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.305","url":null,"abstract":"Este ensaio busca analisar o impacto da resolutividade sobre o ativismo ministerial, resgatando e reforçando a essência promotora, assertiva e dinâmica do Ministério Público. E, por outro lado, tenta compreender como essa doutrina pode possibilitar o surgimento e a disseminação de uma prática radical de ativismo político ou ideológico nas fileiras ministeriais, com seus efeitos nocivos sobre a imagem e a credibilidade da instituição.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"696 21","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139178280","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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SOCIEDADE E OS ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAIS 社会和机构关怀
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.323
Luciano Tonet, Marcos Sousa França
{"title":"SOCIEDADE E OS ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAIS","authors":"Luciano Tonet, Marcos Sousa França","doi":"10.54275/raesmpce.v15i2.323","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.323","url":null,"abstract":"A violação dos direitos de crianças e adolescentes merece atuação imediata com colocação das mesmas em família extensa ou sob tutela do Estado nos Acolhimentos Institucionais. A partir de todo o exposto, o objetivo geral do presente estudo é apresentar a realidade dos acolhimentos institucionais com seus problemas e desafios. O objetivo específico é demonstrar como instrumentos como a audiência pública podem democratizar o enfrentamento dos problemas, inserindo toda a comunidade nas discussões e sanar muitas destas questões. A hipótese é a de que com a participação efetiva e não somente formal da sociedade, os problemas sejam expostos, enfrentados e resolvidos com a atuação de todos. Para isso, foi realizada consulta bibliográfica e documental, além da análise da audiência pública realizada pelo Ministério Público do Ceará. Observa-se a importância da participação social e da rede de proteção na construção de uma política efetiva, considerando a intersetorialidade e transversalidade do tema. Conclui-se pela importância da Audiência Pública no fortalecimento da atuação rede e efetivação dos direitos dos infantes.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"345 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139178029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA 残疾儿童和青少年
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.265
Sandra Lucia Garcia Massud
{"title":"CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA","authors":"Sandra Lucia Garcia Massud","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.265","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.265","url":null,"abstract":"Este artigo consubstancia-se no exame da competência das Varas da Infancia e Juventude e das atribuições das Promotorias especializadas quanto à tutela dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, sopesando o histórico social e a realidade da estrutura organizada pelos órgãos públicos envolvidos. Para tanto baseia-se na análise das normas protetivas referentes aos dois grupos considerando as diversas faces dos direitos sociais e direitos individuais indisponíveis.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"131 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139251925","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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INFLUÊNCIA DAS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 气候紧急情况对儿童和青少年基本权利的影响
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.303
Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Eduardo Dias de Souza Ferreira
{"title":"INFLUÊNCIA DAS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES","authors":"Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Eduardo Dias de Souza Ferreira","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.303","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.303","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa o contexto das implicações das emergências climáticas nos direitos humanos de crianças e adolescentes, com base em dados coletados junto aos relatórios recentes da ONU e UNICEF e de outras instituições públicas e privadas, a fim de demonstrar, em âmbito internacional e nacional, sugestões do que deve ser priorizado nas políticas públicas preventivas a fim de que se tenha uma atuação preventiva e assim, sejam minimizados os riscos e danos decorrentes de emergências climáticas.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"21 10","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139254415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TUTELA COLETIVA DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR E AO MEIO AMBIENTE 消费者和环境损害的集体补偿
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.299
Gabriel Santos Lima, Filipe Augusto Oliveira Rodrigues, João Vitor Penna e Silva
{"title":"TUTELA COLETIVA DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR E AO MEIO AMBIENTE","authors":"Gabriel Santos Lima, Filipe Augusto Oliveira Rodrigues, João Vitor Penna e Silva","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.299","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.299","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a processo coletivo frente aos desafios apresentados pela responsabilidade civil ambiental e consumerista, para avaliar se a tutela coletiva representa um novo marco para o direito de danos. Apresenta-se o processo coletivo como instância democrática que busca compatibilizar interesses plurais de sujeitos indeterminados. Em seguida, analisa-se institutos a fim de averiguar o possível realinhamento do processo em demandas ambientais e consumeristas.  A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. A conclusão defende que os instrumentos de tutela coletiva são fundamentais para aplicação de um sistema de responsabilidade civil ambiental e consumerista.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"104 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139253906","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TORSO CANSADO DE APOLO 阿波罗疲惫的躯干
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.334
Bráulio Marques Rodrigues, Geraldo Barbosa Neto
{"title":"TORSO CANSADO DE APOLO","authors":"Bráulio Marques Rodrigues, Geraldo Barbosa Neto","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.334","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.334","url":null,"abstract":"Peter Sloterdijk em “Tu tens de mudar de vida” [Du mußt dein Leben ändern] entende a antropotécnica como imperativo da experiência e ascetologia geral. A partir da ética pessoal, Sloterdijk propõe um catálogo de disciplinas com capacidade de contágio social. Sloterdijk acusa o pensamento da teoria crítica, na defesa dos movimentos sociais em suas lutas por direitos, de advocacia da deficiência. Para o filósofo alemão, a antropotécnica aparece como uma metáfora da autorrealização e não resta justificativa estrutural ao fracasso. Por sua vez, pode-se deduzir que há em Sloterdijk uma anuência tácita com o neoliberalismo. Em contraposição, é apresentado o diagnóstico de Byung-Chul Han sobre a sociedade do cansaço e o custo material que envolve a autorrealização em sistemas imunitários programados para restringir as condições psicopolíticas da autorrealização e atribuir deficiência ao desabilitado.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"180 17","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139251955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EXTRAJUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE REDUÇÃO DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO 将司法外化作为减少司法机构效率低下的一种方式
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.289
Pedro Henrique Maciel Freires, Jânio Taveira Domingos
{"title":"EXTRAJUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE REDUÇÃO DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO","authors":"Pedro Henrique Maciel Freires, Jânio Taveira Domingos","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.289","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.289","url":null,"abstract":"A demanda no judiciário aumenta mais a cada dia em decorrência da quantidade excessivas de processos que são peticionadas diariamente, consequentemente, ocorre um acúmulo de processos. Além disso, a burocracia prevista pelos Códigos Processuais tornou o percurso dos processos muitas vezes moroso, levando anos para sua finalização, prejudicando os direitos e garantias das partes interessadas. Com isso, esse trabalho realizou um levantamento de dados coletados na Vara Única da Comarca de Assaré-CE e nas Serventias Extrajudiciais o qual buscou analisar métodos alternativos para que alguns procedimentos pudessem ser solucionados com maior agilidade e segurança jurídica na esfera extrajudiciária, na oportunidade foi abordado a ampliação da desjudicialização e ficou compreendido a extrajudicialização como forma alternativa de acesso à justiça, sendo abordado esta como método de reduzir a morosidade jurídica e a solução de conflitos, utilizando-se de uma metodologia de natureza básica estratégica, com objetivos descritivos e de uma abordagem quantitativa, utilizando-se de fontes bibliográficas e documentais, concluindo-se que com a extrajudicialização existe uma redução da morosidade do Poder Judiciário.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139251990","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 环境犯罪、双重归罪理论和法律实体的刑事责任
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.284
Carlos Eduardo Lima Fernandes, Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
{"title":"CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA","authors":"Carlos Eduardo Lima Fernandes, Marcus Vinícius Amorim de Oliveira","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.284","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284","url":null,"abstract":"A Constituição prevê a possibilidade de atribuição penal às pessoas jurídicas, havendo, assim, uma colisão com o princípio da individualização da pena, pilar do Direito Penal. Diante desta problemática, nasceu a teoria da dupla imputação, em que pessoas físicas e jurídicas figuram concomitantemente no polo passivo da ação penal, no que fez surgirem posicionamentos divergentes entre o STJ (REsp 564.960) e o STF (RExt 548.181). Para isso, realizou-se uma análise documental, bibliográfica e legislativa. O presente estudo concluiu que a orientação do STF é mais adequada, embora não vinculante, sendo imprescindível a unificação dos entendimentos das cortes superiores, para a melhor aplicação da lei e a consequente responsabilização dos infratores.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"38 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139252936","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS 选举犯罪中的不起诉协议
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.277
Carlos César Osório de Melo, Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
{"title":"ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS","authors":"Carlos César Osório de Melo, Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.277","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277","url":null,"abstract":"Este trabalho aborda a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes eleitorais, provocando reflexão sobre sua compatibilidade, à luz da jurisprudência aplicada e doutrina, o que se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de consulta, referências teóricas de livros e periódicos conservados em arquivos digitais de instituições públicas e privadas e de dados oficias publicados na internet. Buscou-se conceituar o ANPP e analisar seus aspectos históricos e sua introdução no ordenamento jurídico. Analisou-se a possibilidade de inclusão de cláusula de inelegibilidade no ANPP. Concluiu-se pela possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito dos processos eleitorais.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"97 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139253874","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS 禁止社会倒退和社会权利可持续性原则
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-11-21 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.269
Biltis Diniz Paiano, Harley Sousa de Carvalho
{"title":"PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS","authors":"Biltis Diniz Paiano, Harley Sousa de Carvalho","doi":"10.54275/raesmpce.v15i01.269","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.269","url":null,"abstract":"Esta investigação versa sobre o “Princípio da Proibição do Retrocesso Social” e pretende analisar os principais aspectos acerca deste princípio, discorrendo sobre suas abordagens doutrinários e jurisprudências, colocando em confronto os que afirmam e os que negam o aludido princípio. Em acréscimo, pretende mapear como a doutrina e jurisprudência lusitana abordaram o princípio quando considerado período de crise financeira-econômica, sobretudo na primeira metada da década de 2010, a fim de demonstrar quais os seus reflexos na sustentabilidade dos direitos sociais. A pergunta de partida é: como o direito português, em especial a sua produção doutrinária e jurisprudêncial, compreendem o princípio da vedação do retrocesso social? Para responder o referido questionamento, empreende-se pesquisa qualitativa, adotando-se os procedimentos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"29 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139252544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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