Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará最新文献

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA RESOLUÇÃO Nº. 27 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 国家检察官委员会第 27 号决议的宪法方面问题

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.313

Francisco Antônio Távora Colares

{"title":"ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA RESOLUÇÃO Nº. 27 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO","authors":"Francisco Antônio Távora Colares","doi":"10.54275/raesmpce.v15i2.313","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.313","url":null,"abstract":"Utilizando-se do método da pesquisa bibliográfica e documental, tem o presente trabalho por objetivo pôr em evidência os problemas, de índole constitucional, concernente a vedação do exercício da advocacia por parte de servidores do Ministério Público, através de ato regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Analisa acerca da posição constitucional do CNMP entre os organismos estatais, bem como sobre sua competência para editar atos normativos. Discorre acerca do direito fundamental ao exercício livre do trabalho e profissões, sujeito somente a restrições impostas por lei em sentido formal e material – princípio da reserva de lei. Constata que a extensão de tal vedação – originalmente imposta, por lei, aos servidores do Ministério Público da União - aos trabalhadores dos Ministérios Públicos estaduais, colide com a autonomia dos entes federados no que concerne a fixação do regime jurídico de seus servidores, com patente violação ao pacto federativo. Trata acerca da isonomia material entre os trabalhadores dos ramos do Ministério Público brasileiro, abordando questões remuneratórias e de regime jurídico. Conclui pela inconstitucionalidade de Resolução do CNMP dispondo acerca do tema.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"193 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139178425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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“FUNÇÃO DE GOVERNO” ENTRE COSTANTINO MORTATI E FRANCISCO CAMPOS Costantino Mortati 和 francisco Campos 之间的 "政府职能"

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.342

Arno Dal Ri Jr., Thayrine Paola Canteli

{"title":"“FUNÇÃO DE GOVERNO” ENTRE COSTANTINO MORTATI E FRANCISCO CAMPOS","authors":"Arno Dal Ri Jr., Thayrine Paola Canteli","doi":"10.54275/raesmpce.v15i2.342","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.342","url":null,"abstract":"As doutrinas constitucionalistas brasileiras de matriz autoritária típicas do período do Estado Novo (1937-1945) e daquele imediatamente anterior apresentam pressupostos teóricos bastante próximos daqueles elaborados pelas doutrinas italianas do período do regime fascista (1922-1943), em particular no que concerne às noções de “Constituição material” e de “função de governo”. Buscava-se, então, através da utilização dessas noções na doutrina brasileira, legitimar as propostas de reformas das instituições do Estado Novo, em particular fortalecendo o Poder Executivo em detrimento ao Poder Legislativo. Nesta perspectiva, o objetivo desse artigo é analisar através de quais delineamentos as noções utilizadas em matéria nas abordagens de Francisco Campos (1891-1968) se aproximaram daquelas fornecidas pelo jurista italiano Costantino Mortati (1891-1985), em um contexto em que inexiste um diálogo explícito ou mesmo citações entre os dois autores, e que, ambos, encontram-se em laboratórios da ciência constitucional da primeira metade do século XX então considerados muitos distintos entre si, o italiano em um lugar “central”, aquele brasileiro em um lugar “periférico”.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"72 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139178478","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA 刑事司法

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.343

Gabriel Almeida Granja, Antonio Henrique Graciano Suxberger

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS 不起诉种族罪行的协议

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.312

Heloisa Silva de Melo

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ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DISCUSSÃO SOBRE O MOMENTO DA OITIVA DE ADOLESCENTE INFRATOR EM JUÍZO E O ATUAL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 检察院在讨论何时应在法院审理青少年罪犯中的作用以及上级法院目前的理解

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.341

Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Eduardo Dias de Souza Ferreira

{"title":"ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DISCUSSÃO SOBRE O MOMENTO DA OITIVA DE ADOLESCENTE INFRATOR EM JUÍZO E O ATUAL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES","authors":"Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Eduardo Dias de Souza Ferreira","doi":"10.54275/raesmpce.v15i2.341","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.341","url":null,"abstract":"Este artigo propõe-se a tratar sobre a discussão em torno do momento em que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser ouvidos em juízo: se na audiência de apresentação ou ao final da oitiva das testemunhas, esse último tal como ocorre no processo penal brasileiro. Para tanto, é necessário enveredar-se primeiramente sobre a análise da natureza jurídica da medida socioeducativa. Em seguida, trata-se sobre o direito da escuta dos adolescentes e de alguns dos princípios norteadores da infância e adolescência: da proteção integral, do interesse superior da criança e do adolescente, do princípio da prioridade absoluta e do princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para demonstrar a atualidade do tema, fez-se a análise dos entendimentos jurisprudenciais anteriores e atuais dos Tribunais Superiores e dos motivos ensejadores da visão adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do habeas corpus (HC) n. 127.900. Além disso, discorreu-se sobre o projeto de lei, que se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados, que cogita revogar a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e alterar o interrogatório de adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. Por fim, conclui-se qual deve ser a corrente predominante com o intuito de que possam os integrantes do sistema de Justiça, em especial, o membro do Ministério Público, resguardar os direitos dos adolescentes sujeitos ao procedimento para aplicação de medida socioeducativa. Para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia adotada foi uma abordagem bibliográfica, associada a uma pesquisa da jurisprudência atual sobre a matéria.","PeriodicalId":502824,"journal":{"name":"Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará","volume":"19 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139178464","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA 公诉服务作为一项基本条款

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.315

Brenno Augusto Freire Menezes

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AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 在申请登记为候选人时不提供电子邮件地址

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.317

Lucia Letícia Lourenço Alves

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INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO DIREITO DO TRABALHO E SEUS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 将残疾人纳入劳动法及其社会保障效果

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.328

Liliane Souza Barbosa Saraiva

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DIVERSIDADE DE VOZES 声音的多样性

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.310

Flávio Maria Leite Pinheiro, Arno Dal Ri Júnior

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LACUNA CONSTITUCIONAL? 宪法空白？

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará Pub Date : 2023-12-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.340

Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior, Vladimir Aras

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