残疾儿童和青少年

Sandra Lucia Garcia Massud
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摘要

本文结合相关公共机构组织结构的社会历史和现实,探讨了儿童和青少年法庭的管辖权以及专门检察官在保护残疾儿童和青少年权利方面的权力。为此,本报告在分析与这两个群体有关的保护规则的基础上,考虑了社会权利和无法获得的个人权利的各个方面。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
Este artigo consubstancia-se no exame da competência das Varas da Infancia e Juventude e das atribuições das Promotorias especializadas quanto à tutela dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, sopesando o histórico social e a realidade da estrutura organizada pelos órgãos públicos envolvidos. Para tanto baseia-se na análise das normas protetivas referentes aos dois grupos considerando as diversas faces dos direitos sociais e direitos individuais indisponíveis.
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