CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

Abstract

Este artigo consubstancia-se no exame da competência das Varas da Infancia e Juventude e das atribuições das Promotorias especializadas quanto à tutela dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, sopesando o histórico social e a realidade da estrutura organizada pelos órgãos públicos envolvidos. Para tanto baseia-se na análise das normas protetivas referentes aos dois grupos considerando as diversas faces dos direitos sociais e direitos individuais indisponíveis.