ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS

Abstract

Este trabalho aborda a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes eleitorais, provocando reflexão sobre sua compatibilidade, à luz da jurisprudência aplicada e doutrina, o que se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de consulta, referências teóricas de livros e periódicos conservados em arquivos digitais de instituições públicas e privadas e de dados oficias publicados na internet. Buscou-se conceituar o ANPP e analisar seus aspectos históricos e sua introdução no ordenamento jurídico. Analisou-se a possibilidade de inclusão de cláusula de inelegibilidade no ANPP. Concluiu-se pela possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito dos processos eleitorais.