Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law最新文献_第4页

O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil 巴西农业中滥用农药及其对农村工人健康的影响以及由此产生的民事责任

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173146

Thiago Henrique Costa Silva, Ludmila Rodrigues Coimbra Moreira, L. Jordão, Nara Rúbia Rodrigues do Nascimento Silva, Valquíria Duarte Vieira Rodrigues

{"title":"O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil","authors":"Thiago Henrique Costa Silva, Ludmila Rodrigues Coimbra Moreira, L. Jordão, Nara Rúbia Rodrigues do Nascimento Silva, Valquíria Duarte Vieira Rodrigues","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173146","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173146","url":null,"abstract":"Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao modelo produtivo hegemônico. Para tanto, com uma abordagem qualitativa guiada pela dialética, utilizaram-se pesquisas bibliográficas e documentais, além de análises indiretas de dados acerca do uso e da contaminação por agrotóxicos e análises jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil decorrente de sua má utilização. Inferiu-se que há casos de responsabilização na jurisprudência brasileira, mas que, pela natureza do dano e pela dificuldade de estabelecer o nexo causal, ela ocorre em caráter excepcional. Como consequência, revelou-se a necessidade de avançar no estudo da responsabilidade e do risco da atividade, de maneira a proteger a saúde humana, em especial a do trabalhador rural, afetado diariamente pelos impactos dos insumos químicos que é obrigado ou, no mínimo, instado a manipular.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45835488","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente 医疗责任保险不能保证病人的安全

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.169841

Larissa Cristina Lourenço, É. Rezende

{"title":"Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente","authors":"Larissa Cristina Lourenço, É. Rezende","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.169841","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.169841","url":null,"abstract":"O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteção ao médico e ao paciente contra danos durante a assistência. Para tanto, apresentaram-se noções introdutórias sobre esse tipo de seguro e os principais desafios contemporâneos relacionados a sua utilização para, finalmente, se avaliarem as prováveis consequências dele frente às ações indenizatórias. Verificou-se que a contratação do seguro de responsabilidade civil médica ainda não alcançou números expressivos no país, e que a inexistência de imposição legislativa e a ausência de incentivo pelo conselho profissional competente podem ser fatores que contribuem para esse cenário. Com desafios pré-existentes semelhantes, a experiência nos Estados Unidos demonstrou efeito contrário à prevenção, com o crescimento de ações indenizatórias e o surgimento de uma nova crise. Por fim, os resultados apontaram para a solidificação da segurança do paciente em detrimento das adversidades decorrentes da adesão ao seguro.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43249075","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros 公共卫生领域的外包：反思与参数

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-09-12 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174308

Marcelo Paulo Maggio, Suéllyn Mattos de Aragão, Ewerson Willi de Lima Pack

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Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos 人道主义行动和健康权：我们来自哪里

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-09-12 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.172130

M. Lima, Roberta de Freitas Campos

{"title":"Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos","authors":"M. Lima, Roberta de Freitas Campos","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.172130","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.172130","url":null,"abstract":"Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito à saúde existe desde os primórdios do campo humanitário e ainda hoje é caracterizada pelo acesso a tratamento, bens e serviços e direitos do paciente, mas a dimensão moderna do conceito de saúde ainda não está muito clara na prática da ação humanitária. Sobre esta última, a diretriz geral, inclusive da Agenda pela Humanidade estabelecida pela Organização das Nações Unidas, é que ocorra concomitantemente a ações de cooperação para o desenvolvimento, mas pouco se discutem ações humanitárias paralelamente ao fortalecimento do Regulamento Sanitário Internacional. O encontro entre ação humanitária e direito à saúde ainda é permeado pelos paradoxos e desafios internos desses dois campos.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49274702","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas 远程医疗的(新的)民事框架:为新的远程医疗实践建立一个健康的监管环境

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-09-12 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173191

Marco Aurélio Fernandes Garcia, José Augusto Fontoura Costa

{"title":"O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas","authors":"Marco Aurélio Fernandes Garcia, José Augusto Fontoura Costa","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173191","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173191","url":null,"abstract":"O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.227/2018 que a seguiu, autorizando o uso da telemedicina, foram omissas em relação às balizas e aos parâmetros que a oferta de serviços telemédicos deveriam seguir. Embora não seja propriamente um fenômeno novo no Brasil, a telemedicina historicamente se deu em um ambiente de forte insegurança jurídica. Esse cenário é deletério tanto para as empresas, que deixam de se capacitar para prestar serviços telemédicos, como para os pacientes, que se veem obrigados a desfrutar desses serviços em um ambiente pouco regulado e potencialmente lesivo. Com base nisso, este artigo elencou pontos sensíveis que merecem atenção do legislador e das partes interessadas para que haja regulamentação da telemedicina, incluindo temas como a relação telemédico-paciente, responsabilidade telemédica e das plataformas, prontuário telemédico eletrônico, entre outros. Essa regulamentação pode proporcionar mais segurança jurídica e clareza regulatória,apontando para a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"64384714","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos 医疗报告及其在药品供应诉讼中的使用

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-09-12 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911

Deny Eduardo Pereira Alves

{"title":"Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos","authors":"Deny Eduardo Pereira Alves","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911","url":null,"abstract":"O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43848819","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Relações entre a judicialização de cobertura e a incorporação de tecnologia na saúde suplementar: o caso dos quimioterápicos 覆盖范围的司法化与补充健康技术的结合之间的关系：以化疗为例

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176965

Juliana Ferreira Kozan, Marina de Almeida Magalhães

{"title":"Relações entre a judicialização de cobertura e a incorporação de tecnologia na saúde suplementar: o caso dos quimioterápicos","authors":"Juliana Ferreira Kozan, Marina de Almeida Magalhães","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176965","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176965","url":null,"abstract":"A negativa de cobertura de tratamentos é o principal fator que leva beneficiários de planos de saúde a buscar a justiça, e o motivo central alegado pelas empresas do setor para essa recusa é o fato do tratamento pleiteado não ser contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Este artigo analisou a incorporação de tecnologias em saúde no Brasil, especialmente no setor de saúde suplementar, e a regulação da cobertura de tratamento para câncer pelos planos de saúde, identificando possíveis influências, bem como o sentido da atuação do Poder Judiciário na incorporação de quimioterápicos na saúde suplementar. Para tanto, utilizaram-se dois bancos de dados que, somados, contêm informações sobre todos os acórdãos (1.368), proferidos em segunda instância entre 2015 e 2019 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ações judiciais ajuizadas na Comarca da Capital que demandaram tratamentos quimioterápicos contra operadoras de planos de saúde. Foram explorados em maior detalhe os casos dos dez quimioterápicos mais demandados no escopo considerado. Os resultados do estudo mostraram que, apesar da regulação setorial da saúde suplementar determinar a cobertura de sete dos dez quimioterápicos mais demandados, isso não impediu que ela fosse, ainda assim, negada aos beneficiários. Há, portanto, indicativos de que a atuação do Poder Judiciário, que julgou favoravelmente 96,3% das demandas analisadas, cumpre uma função de enforcement da regulação setorial da incorporação de tecnologias, em contraposição à hipótese de que seria uma via ilegítima para o acesso a tecnologias não cobertas. Trata-se, a partir dessa perspectiva, de uma importante instância de garantia do direito à saúde dos beneficiários de planos privados de saúde.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-08-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49555121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Falsa coletivização de planos de saúde: expansão, reajustes e judicialização (2014-2019) 医疗计划的虚假集体化:扩大、调整和司法化(2014-2019年)

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.177216

L. Andrietta

{"title":"Falsa coletivização de planos de saúde: expansão, reajustes e judicialização (2014-2019)","authors":"L. Andrietta","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.177216","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.177216","url":null,"abstract":"A falsa coletivização é um fenômeno crescente no mercado brasileiro de planos e seguros de saúde. Ela decorre diretamente de decisões regulatórias que afetam o setor, especialmente as diferenças entre regras aplicáveis a contratos individuais e coletivos. O objetivo deste trabalho foi analisar a evolução recente do fenômeno sob três aspectos: (i) a expansão desse tipo de contrato, simultânea à redução de planos individuais; (ii) o diferencial acumulado de reajustes para os falsos coletivos; (iii) a sua judicialização e o tratamento dado ao tema pelo Poder Judiciário. Foram utilizados dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desagregados por empresa, entre 2014 e 2019; do banco de dados de Notas Técnicas de Registro de Produto da agência, entre 2015 e 2019; e dados primários produzidos pela análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferidos em 2018 e 2019. Os resultados evidenciaram o crescimento do fenômeno dos “falsos coletivos”, associado à gradual redução dos planos individuais. Demonstraram, também, o sistemático reajuste das mensalidades acima do teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais. A análise de acórdãos mostrou que o entendimento da questão pelo Poder Judiciário não é uniforme, nem em termos do resultado do julgamento, nem de sua fundamentação jurídica. Os resultados apoiam a interpretação de que esses contratos permitem às operadoras burlar aspectos relevantes da regulação do setor, impor reajustes superiores e, quando reclamadas judicialmente, escamotear a legislação consumerista.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-08-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44343988","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 高等法院的裁决修订了圣保罗法院关于保险和健康计划监管的谅解

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174896

Rafael Robba, Caio Henrique Freitas Fernandes

{"title":"Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde","authors":"Rafael Robba, Caio Henrique Freitas Fernandes","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174896","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174896","url":null,"abstract":"O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-08-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46067392","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desigualdade da participação dos consumidores e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar 消费者和经营者在国家补充卫生局的参与不平等

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.187345

Marcos Paulo Falcone Patullo, F. Aith

{"title":"Desigualdade da participação dos consumidores e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar","authors":"Marcos Paulo Falcone Patullo, F. Aith","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.187345","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.187345","url":null,"abstract":"Participação social é um elemento fundamental para a legitimação democrática das decisões regulatórias, bem como é um importante instrumento de accountability nas agências reguladoras. O presente artigo apresenta os resultados de pesquisa quantitativa feita nos instrumentos de participação social da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especificamente na Câmara de Saúde Suplementar, comissões e comitês da agência, audiências públicas, consultas públicas, câmaras técnicas e grupos técnicos. A pesquisa teve por objetivo mensurar a participação dos stakeholders do mercado da saúde suplementar na agência. Estes foram divididos em cinco grupos – “operadoras de planos de saúde”, “consumidores”, “prestadores de serviço da área da saúde”, “estado e servidores da ANS” e “outros” – de acordo com o interesse defendido no mercado da saúde. A pesquisa baseou-se nos documentos que registraram a utilização dos instrumentos de participação social da agência, como listas de presença, atas das reuniões e relatórios públicos. Os resultados indicam uma participação mais consistente e organizada das “operadoras de planos de saúde” e “prestadores de serviço da área da saúde”, em contraste com os “consumidores”, que participam de forma mais difusa, menos organizada e estão menos propensos a participar em câmaras técnicas e grupos técnicos, que são instrumentos que propiciam uma abordagem mais técnica ao debate regulatório.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-08-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47041967","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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