Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law最新文献_第5页

Judicialização da assistência hospitalar negada por planos e seguros de saúde no Estado de São Paulo sao保罗州健康计划和保险拒绝医院援助的司法化

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176983

Joana Indjaian Cruz, L. Lima

{"title":"Judicialização da assistência hospitalar negada por planos e seguros de saúde no Estado de São Paulo","authors":"Joana Indjaian Cruz, L. Lima","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176983","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176983","url":null,"abstract":"Este artigo sistematizou a legislação e as alterações da regulamentação das coberturas dos planos de saúde entre 1998 e 2020 e analisou 2.845 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2018, relacionados a negativas de coberturas reclamadas por consumidores de planos de saúde. As coberturas hospitalares, dentre as quais destacam-se as cirurgias e internações, foram o principal objeto das demandas, compondo 41% do total estudado. A maioria das coberturas hospitalares excluídas ou negadas não constavam no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A regulamentação dessa agência, com destaque para o rol de procedimentos e eventos em saúde, relaciona-se com a exclusão de coberturas hospitalares por planos de saúde, sendo utilizada como argumento para a defesa judicial da negativa de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, em conjunto com as previsões contratuais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na maioria das vezes (80% dos casos estudados), garantiu a cobertura hospitalar demandada, fundamentando as decisões prioritariamente no Código de Defesa do Consumidor, na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas súmulas do tribunal e na Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Conclui-se que o Poder Judiciário, quando provocado, tende a reconhecer o direito dos consumidores ao acesso às coberturas assistenciais, muitas vezes em contraposição à regulação setorial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-08-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43556195","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Judicialização dos planos e seguros de saúde privados 私人健康计划和保险的司法化

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-08-25 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.199890

F. Aith, M. Scheffer

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A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro 违宪状态理论对巴西卫生系统的不适用性

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-01-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210

G. Andréa, Marcos Paulo Falcone Patullo

{"title":"A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro","authors":"G. Andréa, Marcos Paulo Falcone Patullo","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210","url":null,"abstract":"A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45545465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Productos defectuosos y alimentos nocivos: reflexiones a partir del Covid-19, con especial referencia al ordenamiento jurídico Chileno 缺陷产品和有害食品：对新冠病毒的反思，特别是智利法律制度

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.195286

E. I. Soto

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Judicialização da saúde e pandemia de covid-19: novos desafios para os sistemas de saúde e de justiça 卫生司法化和covid-19大流行:卫生和司法系统面临的新挑战

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-23 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170717

Iraildes Andrade Juliano, Aliana Ferreira de Souza Simões, Luis Eugenio Souza

{"title":"Judicialização da saúde e pandemia de covid-19: novos desafios para os sistemas de saúde e de justiça","authors":"Iraildes Andrade Juliano, Aliana Ferreira de Souza Simões, Luis Eugenio Souza","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170717","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170717","url":null,"abstract":"A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tem posto sob forte pressão os sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, essa pressão atinge um sistema que já padecia de deficiências graves – acentuadas pelas políticas de austeridade fiscal desde 2016 – de limitada capacidade de resposta às demandas, principalmente das populações em maior vulnerabilidade. A pandemia torna mais agudas as carências de profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual, de leitos de UTI, de respiradores mecânicos e de outros insumos. O Judiciário começa a ser provocado por ações relacionadas à pandemia. Os objetivos deste artigo, portanto, foram descrever as demandas judiciais relativas à saúde, entre fevereiro e abril de 2020, início da pandemia no Brasil, e analisar suas repercussões nos sistemas de justiça e de saúde. Tratou-se de estudo descritivo, a partir de dados coletados junto aos tribunais de justiça estaduais e regionais federais e ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal Federal. Até 30 de abril de 2020, 129 ações judiciais relacionadas à covid-19 tinham sido iniciadas no país, com o objeto mais frequente de acesso a leitos de unidade de terapia intensiva. Além da escassez de leitos de unidades de terapia intensiva, a discussão acerca do uso de cloroquina pode ter contribuído para o aumento do número de ações judiciais relativas à saúde. O Poder Judiciário vem adotando medidas organizativas específicas para enfrentar a situação. O sistema de saúde, ao contrário, não tem se preparado para um aumento de demandas judiciais.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48989795","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Há accountability e transparência nos conselhos estaduais de saúde do Brasil? 巴西国家卫生委员会是否具有问责制和透明度?

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-20 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169958

G. P. D. S. Barros, C. Barros

{"title":"Há accountability e transparência nos conselhos estaduais de saúde do Brasil?","authors":"G. P. D. S. Barros, C. Barros","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169958","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169958","url":null,"abstract":"Informação sob a guarda do Estado é, via de regra, pública. Mais de 17,5 milhões de cidadãos acessaram em 2019 o Portal da Transparência. Esta pesquisa objetivou verificar, por meio da auditoria do Tribunal de Contas da União – Acórdão 1.130/2017, os níveis em que se encontram as dimensões de accountability e transparência dos conselhos estaduais de saúde no Brasil. Estudo transversal do tipo descritivo, com abordagem quali-quantitativa, realizado a partir de revisão bibliográfica sobre governança em saúde na visão dos órgãos de controle, foi executado por meio de levantamento de abrangência nacional, envolvendo os 27 conselhos estaduais de saúde. Os resultados revelaram que 67% dos conselhos não ofertam a transparência adequadamente e, destes, seis não realizam nenhum tipo de transparência; 37% não prestam contas (accountability) da implementação e dos resultados do plano estadual de saúde; 52% não apuram as irregularidades praticadas pelas secretarias estaduais de saúde nem promovem a responsabilização; apenas 4% ofertam transparência com maturidade aprimorada; e 7% possuem accountability aprimorada para prestar contas da implementação e dos resultados do plano estadual de saúde e para garantir a responsabilização por irregularidades comprovadas. Concluiu-se que a atuação dos conselhos em relação à transparência e à accountability dificulta o acesso às informações públicas de saúde, favorece a corrupção, não aperfeiçoa a gestão pública e não estimula a participação popular e o controle social, nos distancia ndo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3: “Saúde e Bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43332476","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Saúde digital e os desafios regulatórios 数字健康和监管挑战

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-17 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193268

F. Aith

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O projeto dos planos de saúde acessíveis: prejuízo para beneficiários e para o sistema público 负担得起的健康计划项目:对受益人和公共系统的损害

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-16 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169481

Ana Luisa Pereira Agudo Romão, Maria Paula Dallari Bucci, Frederico Haddad

{"title":"O projeto dos planos de saúde acessíveis: prejuízo para beneficiários e para o sistema público","authors":"Ana Luisa Pereira Agudo Romão, Maria Paula Dallari Bucci, Frederico Haddad","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169481","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169481","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisou, sob a perspectiva econômica da concretização do direito à saúde, o Projeto de Lei dos Planos de Saúde Acessíveis (PL n. 7.419/2006), apensado ao projeto geral de reforma da Lei n. 9.656/1998, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em 2016 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para isso, os documentos oficiais da proposta foram analisados à luz de suas justificativas econômicas e da amplitude do acesso a serviços. As principais diretrizes do projeto, destacando-se os novos modelos de planos, evidenciam a criação de entraves burocráticos à realização de procedimentos, além da flexibilização do rol de cobertura dos planos de acordo com a infraestrutura local, em desacordo com a cobertura mínima prevista na regulação atual. A proposta favorece economicamente as operadoras de planos de saúde ao estabelecer a coparticipação de 50% e o reajuste conforme tabela de custos. Além disso, na prática, o projeto apresenta um duplo prejuízo: ao beneficiário, que arca com os custos do plano e, no momento de maior necessidade, de procedimentos de urgência ou de maior complexidade por não estar amparado pela cobertura; e ao sistema público, que deve suprir as deficiências da cobertura privada, o que, em um momento de maior demanda e recursos limitados, pode levá-lo à sobrecarga.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43555748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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L’Union Européenne et l’organisation des professions de santé en France 欧盟和法国卫生专业组织

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-16 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.191674

S. Brissy

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Flexibilização legislativa para a certificação de hospitais sem fins lucrativos no Brasil 巴西非营利性医院认证的立法灵活性

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-12-12 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164726

C. Zanatta, M. Scheffer

{"title":"Flexibilização legislativa para a certificação de hospitais sem fins lucrativos no Brasil","authors":"C. Zanatta, M. Scheffer","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164726","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164726","url":null,"abstract":"Para as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal de 1988 previu a concessão de imunidade tributária, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. Ocorre que há uma primeira dificuldade em estabelecer os conceitos de entidade filantrópica e entidade beneficente de assistência social, bem como as diferenças entre eles. O objetivo deste trabalho foi realizar uma revisão e uma reflexão sobre a diferença doutrinária entre os conceitos de filantropia e beneficência social, discutir o processo histórico de certificação dos hospitais sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde para obtenção de imunidade tributária e identificar as consequências disso para a seguridade social (previdência, saúde e assistência social) no Brasil. Esta reflexão se faz de suma importância, principalmente em momentos de escassez de recursos financeiros em que há tentativas de fragilizar o sistema de seguridade social do país. A Constituição Federal de 1988 adotou o termo “entidade beneficente de assistência social” para a concessão de imunidade tributária, conceito que se distingue do de filantropia por envolver três características essenciais da assistência social: serviços de natureza essencial, gratuidade e acesso generalizado a quem necessita. Essa ampliação de conceito e as flexibilizações legislativas ocorridas ao longo dos anos para permitir a concessão de certificado – e, consequentemente, a obtenção de imunidade tributária – prejudicam a arrecadação de recursos para a seguridade social e podem ocasionar desvantagens para o Sistema Único de Saúde.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48618606","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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