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Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015 寻求在公共行政中实现自我组成的一般规则:第13.140/2015号法律的不足
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-08-22 DOI: 10.12660/rda.v281.2022.86059
F. Spengler, Elisa Berton Eidt
{"title":"Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015","authors":"F. Spengler, Elisa Berton Eidt","doi":"10.12660/rda.v281.2022.86059","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86059","url":null,"abstract":"O texto visa examinar a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de uma legislação geral que autorize a administração pública a adotar métodos alternativos de solução de conflitos, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos (Administrative Dispute Resolution Act — Adra). Faz-se uma reflexão acerca dos dispositivos da Lei nº 13.140/2015, no que diz respeito aos entes públicos, em que se percebe sua insuficiência para que a autocomposição seja efetivamente incorporada pela administração. O objetivo do presente artigo é identificar se os dispositivos legais da referida legislação se prestam para que a administração adote a mediação e a negociação como formas de solucionar seus conflitos. Para cumprir tal objetivo, o método utilizado será o hipotético-dedutivo. A partir de uma análise da experiência dos Estados Unidos, são traçados alguns requisitos mínimos que merecem ser observados, a fim de que os métodos alternativos sejam utilizados de forma adequada. Diferentemente do que vem ocorrendo com a arbitragem, conclui-se que, no Brasil, a mediação e a negociação extrajudiciais ainda se encontram em zona de incerteza quando se trata de conflito envolvendo a administração pública.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-08-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90123196","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras 税收与经济调控:对诱发税收规则的调控影响分析模型的贡献
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-08-22 DOI: 10.12660/rda.v281.2022.86056
L. F. M. Seixas
{"title":"Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras","authors":"L. F. M. Seixas","doi":"10.12660/rda.v281.2022.86056","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86056","url":null,"abstract":"Com base nas discussões contemporâneas relativas ao papel da tributação como instrumento de regulação econômica, bem como as atuais experiências de boas práticas regulatórias desenvolvidas no Brasil, este trabalho propõe-se a examinar se é possível desenvolver ou adaptar um modelo brasileiro de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras. Por meio do estudo interdisciplinar, com ênfase na pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e legislativo, foram apresentados os principais conceitos, fundamentos e discussões relacionados tanto com normas tributárias indutoras quanto com a Análise de Impacto Regulatório, com o intuito de subsidiar o debate e o exame da viabilidade de um modelo de Análise de Impacto Regulatório específico para a tributação indutora no Brasil.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"37 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-08-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86209664","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório 有效监管的主观权利:监管影响分析的双重性质
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-08-22 DOI: 10.12660/rda.v281.2022.86048
Henrique Ribeiro Cardoso, A. Soares
{"title":"Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório","authors":"Henrique Ribeiro Cardoso, A. Soares","doi":"10.12660/rda.v281.2022.86048","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86048","url":null,"abstract":"A Análise de Impacto Regulatório (AIR), criada pela MP nº 881 de 2019, convertida posteriormente na Lei nº 13.869 de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), estabelece uma etapa obrigatória à atividade normativa estatal a fim de mitigar seu risco e torná-lo juridicamente tolerável, reconhecendo o caráter potencialmente nocivo da regulação. Nesse sentido, a produção da AIR seria um direito subjetivo dos integrantes do mercado regulado, em consonância com os deveres da boa administração e de mitigação de riscos da atividade normativa em si considerada, e um dever do poder público, evidenciando seu caráter dúplice na construção de políticas públicas, especialmente em momentos de crise, como o vivenciado durante a pandemia de Covid-19.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-08-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75319304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade 公共资源向民间社会组织的转移:作为自由裁量权限制的破产投标
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-03-10 DOI: 10.21056/aec.v22i87.1393
Eder Marques de Azevedo, Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira
{"title":"O repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade","authors":"Eder Marques de Azevedo, Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira","doi":"10.21056/aec.v22i87.1393","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1393","url":null,"abstract":"O déficit de políticas públicas decorrente da insuficiência estatal tem estimulado o aumento de serviços prestados pelo terceiro setor. O artigo em tela analisa as disposições propostas pela Lei n. 13.019/2014 (alteradas pela Lei n. 13.204/2015), denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, questionando o impasse em torno dos critérios de escolha dessas entidades parceiras a serem subvencionadas em face da margem discricionária deixada pelo legislador. Por meio de pesquisa bibliográfica e interdisciplinar, com substrato na teoria da responsabilidade, defendida por Hans Jonas (1979), este ensaio defende a necessidade de maior rigidez da Administração Pública para eleger as instituições beneficiadas com recursos públicos. Para isso, aposta na licitação concursal como procedimento eficaz e isonômico para a escolha da entidade mais vantajosa, levando o leitor a refletir sobre os limites da discricionariedade administrativa.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"89 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77506556","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O “Estado acionista” e a possibilidade de alienação da empresa estatal com perda do controle acionário pelo mercado primário da Bolsa de Valores (IPO) “股东国家”和国有企业在股票交易所一级市场(IPO)失去股权控制时出售的可能性
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-03-10 DOI: 10.21056/aec.v22i87.1532
Juliano Heinen
{"title":"O “Estado acionista” e a possibilidade de alienação da empresa estatal com perda do controle acionário pelo mercado primário da Bolsa de Valores (IPO)","authors":"Juliano Heinen","doi":"10.21056/aec.v22i87.1532","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1532","url":null,"abstract":"o presente trabalho pretende demonstrar que a alienação de uma empresa estatal com perda do controle acionário pode ser feita pelo mercado primário da Bolsa de Valores, ou seja, por Initial Public Offering (IPO). Demonstrar-se-á que os limites objetivos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.624-DF fixados pelo Supremo Tribunal Federal não impõem que a alienação das ações de uma companhia com perda do controle acionário seja feita por “licitação”, mas por meio de “procedimento licitatório”. E que se pode aplicar tal alienação via operação no mercado primário da Bolsa de Valores, porque se garante a tutela dos princípios administrativos, da competitividade, da transparência, da economicidade etc. Além disso, não há outra via para venda de ações senão pelo mercado de capitais, procedimento este que garante a manutenção de todos estes princípios e requisitos. E isso não se confunde com caso de dispensa de licitação. Para demonstrar estas conclusões, aplicar-se-á a metodologia de abordagem dedutiva e o método de procedimento exploratório e crítico.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"62 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78659139","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado 效率契约:比较法中的概念建议与经验分析
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-03-10 DOI: 10.21056/aec.v22i87.1269
Floriano De Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro, Tamara Cukiert
{"title":"Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado","authors":"Floriano De Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro, Tamara Cukiert","doi":"10.21056/aec.v22i87.1269","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1269","url":null,"abstract":"O artigo aborda o tema dos contratos de eficiência, nova modalidade contratual proposta pelo Projeto de Lei nº 1.292/1995, que busca reformar o marco legal de licitações e contratos públicos, em sua perspectiva conceitual e a partir de experiências do direito comparado. No primeiro item, busca conceituar, a partir de revisão bibliográfica exploratório-descritiva, os contratos de eficiência. No item seguinte, apresenta como tais contratos são disciplinados na França, com recurso a duas modalidades específicas desta espécie. No item seguinte, busca apresentar como o tema é apresentado na legislação estadunidense, com recurso a outras duas modalidades existentes naquele ordenamento. Ao final, conclui pela compatibilidade desta modalidade com o ordenamento jurídico brasileiro. ","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"47 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73427385","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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The Management of Local Social Services in Spain 西班牙地方社会服务的管理
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-03-10 DOI: 10.21056/aec.v22i87.1585
Maria Victòria Forns i Fernández
{"title":"The Management of Local Social Services in Spain","authors":"Maria Victòria Forns i Fernández","doi":"10.21056/aec.v22i87.1585","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1585","url":null,"abstract":"This paper reviews the organizational, competency and delivery system of social services at local level, with emphasis on Catalonia, understanding that local authorities become the essential unit from which to deploy basic social services, thus responding to universality, proximity and decentralization and contributing to ensuring the welfare state.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"124 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79500036","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Natureza jurídica do impeachment brasileiro 巴西弹劾的法律性质
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85152
Leonardo Bruno Pereira de Moraes
{"title":"Natureza jurídica do impeachment brasileiro","authors":"Leonardo Bruno Pereira de Moraes","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85152","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85152","url":null,"abstract":"O artigo analisará a natureza jurídica do impeachment, tendo em consideração as constituições brasileiras desde 1824 até 1988, bem como a legislação infraconstitucional de regência. Nesse sentido, o estudo busca apresentar as diferenças históricas entre os textos constitucionais até o cenário atual, Constituição Federal de 1988 e a recepção da Lei nº 1.079/1950, como bases do processo e julgamento dos denominados crimes de responsabilidade. Assim, o impeachment será analisado em três dimensões essenciais para sua compreensão: o histórico deste instituto; a natureza das normas que tipificam os crimes de responsabilidade; o modo de julgamento dos crimes de responsabilidade. Com fundamento nessas três dimensões, objetiva-se esclarecer a natureza jurídico-política do impeachment no ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"2007 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83339570","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A convencionalização do Direito Administrativo na América Latina 拉丁美洲行政法的传统化
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85156
Daniel Wunder Hachem
{"title":"A convencionalização do Direito Administrativo na América Latina","authors":"Daniel Wunder Hachem","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85156","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85156","url":null,"abstract":"O artigo sustenta que nos países da América Latina é necessária a convencionalização do Direito Administrativo: um processo de releitura dos institutos desse ramo jurídico à luz do conteúdo dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência das Cortes Internacionais. Examina em que medida as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) passam a operar como fontes do Direito Administrativo, que devem ser levadas em conta pela Administração Pública e pelos órgãos de controle como parâmetro de validade da atividade administrativa. Analisa a posição  da jurisprudência da Corte IDH segundo a qual compete a todos os órgãos e autoridades públicas nacionais o dever de exercer o controle de convencionalidade, mediante a verificação de compatibilidade das normas de Direito interno com os tratados internacionais de direitos humanos. Propõe critérios operacionais e procedimentais para a realização do controle de convencionalidade pelas autoridades administrativas nos países latino-americanos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85471761","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender 个人交通应用:公共价格和承担的权利
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85150
João Marcelo Rego Magalhães
{"title":"Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender","authors":"João Marcelo Rego Magalhães","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85150","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85150","url":null,"abstract":"A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, uma tributação que, a um só tempo, viola regras constitucionais e os princípios consagrados na política nacional de mobilidade urbana, estabelece uma “taxa de uso” que não encontra suporte em nosso regime de direito público e ainda cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87492821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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