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COVID-19 E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASILADA: A CONSAGRAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COVID-19和寻求庇护的残疾人:对违宪状态的奉献
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7130
Lucas Emanuel Ricci Dantas, R. Bernardi
{"title":"COVID-19 E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASILADA: A CONSAGRAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL","authors":"Lucas Emanuel Ricci Dantas, R. Bernardi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7130","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7130","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação das pessoas com deficiências que se encontram asiladas em instituições no Brasil, bem como a pandemia da COVID-19 afeta a vulnerabilidade dessa população. Busca-se também verificar a possibilidade de um Estado de Coisas Inconstitucional, criação jurisprudencial da Corte Colombiana que foi encampada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise liminar da ADPF 347/15, sob a ótica da vulneração de direitos, para tanto, se utilizará de uma metodologia hipotética com caráter bibliográfico, se utilizando de livros, teses, dissertações e artigos publicados em periódicos.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128716638","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NEOCONSTITUCIONALISMO E RELATIVISMO DAS DECISÕES JUDICIAIS 司法审查、新宪政主义和司法判决的相对主义
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7160
Tiago Bruno Bruch
{"title":"CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NEOCONSTITUCIONALISMO E RELATIVISMO DAS DECISÕES JUDICIAIS","authors":"Tiago Bruno Bruch","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7160","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7160","url":null,"abstract":"O artigo analisa a relação do controle judicial de constitucionalidade com o relativismo das decisões judiciais no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O texto inicia com descrição dos modelos de controle de constitucionalidade, passando, após, a analisar o neoconstitucionalismo e sua conexão com o relativismo das decisões judiciais. Na sequência apresenta-se o modelo de garantismo jurídico como um contraponto a essa conjuntura, a partir de uma crítica à ampliação e abertura dos métodos interpretativos, rejeitando a fundamentação baseada nas convicções pessoais dos magistrados.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"108 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124144729","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ? 巴西应对COVID-19大流行的卫生措施理论分析:谁决定、如何决定以及为什么决定?
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7157
Natan Figueredo Oliveira, Juraci Mourão Lopes Filho
{"title":"UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?","authors":"Natan Figueredo Oliveira, Juraci Mourão Lopes Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7157","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7157","url":null,"abstract":"Este artigo busca analisar juridicamente o embate existente entre os entes federados acerca das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Brasil. Após uma exposição inicial do contexto da pandemia no país, examinam-se os fundamentos da repartição de competências constitucionais a partir do conceito de normas secundárias do sistema jurídico, com base em pesquisa bibliográfica. Aborda-se o modelo constitucional do federalismo cooperativo e a atuação estatal no suporte fático do direito à saúde como solução. Examinam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para fixar medidas sanitárias que confirmam a solução proposta para o conflito federativo.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"548 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130404729","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A CORTE CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL NO ATUAL CONTEXTO DE CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONTRIBUIÇÕES NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA CONTÍNUA 当前社会宪政背景下的国际宪法法院:对持续民主建设的贡献
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2019-10-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5383
Bernardo Leandro Carvalho Costa, Leonel Severo Rocha
{"title":"A CORTE CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL NO ATUAL CONTEXTO DE CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONTRIBUIÇÕES NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA CONTÍNUA","authors":"Bernardo Leandro Carvalho Costa, Leonel Severo Rocha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5383","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5383","url":null,"abstract":"o presente trabalho tem como objetivos contextualizar o projeto de criação de uma Corte Constitucional Internacional no atual cenário de constitucionalismo social e verificar em que medida a criação de uma nova estrutura jurisdicional como essa contribuiria para a resolução de problemas envolvendo relações de poder a nível global. Para tal, utiliza-se da metodologia sistêmica, com ênfase nos recentes estudos em Sociologia das Constituições, para observar a conveniência e o enquadramento da Corte Constitucional Internacional como possível contribuição no controle de processos para a manutenção do Estado de Direito e fortalecimento da democracia contínua ao redor do mundo.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129209140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2019-10-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5528
R. Machado, O. Barreto
{"title":"A HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO","authors":"R. Machado, O. Barreto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5528","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5528","url":null,"abstract":"O presente artigo estuda a relação entre os poderes da República e o papel do ativismo judicial no Brasil. Em especial, busca apontar, por meio de levantamento bibliográfico, as características negativas acerca deste denominado protagonismo judicial, que por sua vez, ofenderia, em tese, um dos pilares da democracia, a tripartição dos poderes. Diante de tal estudo, chega-se à conclusão de que todo e qualquer excesso deve ser repudiado, uma vez que, isso ofenderia e comprometeria a democracia do País. O Poder Judiciário não deve esvaziar as ações que competem primordialmente ao parlamento ou ao executivo.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126621526","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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REVISITANDO A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO 重新审视决定性理由的超越:最高法院和对新闻自由和言论自由的保护
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2019-10-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5492
Yuri Anderson Pereira Jurubeba, José Ribamar Mendes Júnior
{"title":"REVISITANDO A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO","authors":"Yuri Anderson Pereira Jurubeba, José Ribamar Mendes Júnior","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5492","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5492","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar, no Brasil, a possibilidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em exercício de controle concentrado de constitucionalidade. Porquanto, para a teoria as decisões da Corte Superior em sede de controle concentrado produzem efeito vinculante que alcança os motivos determinantes, não estando limitado apenas à parte dispositiva. Analisou-se a jurisprudência predominante do tribunal constitucional e os recentes julgados que divergem desse posicionamento, apenas para proteger a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114426676","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A MIGRAÇÃO DE IDÉIAS CONSTITUCIONAIS COMO MECANISMO DE DIÁLOGO JURISDICIONAL: ESTUDO ENTRE A RELAÇÃO DA CORTE EUROPÉIA E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. 宪法思想作为司法对话机制的迁移:欧洲法院与德国联邦宪法法院关系的研究。
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2019-10-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5523
Mauro Augusto Ferreira Fonseca Junior, Carla Noura Teixeira
{"title":"A MIGRAÇÃO DE IDÉIAS CONSTITUCIONAIS COMO MECANISMO DE DIÁLOGO JURISDICIONAL: ESTUDO ENTRE A RELAÇÃO DA CORTE EUROPÉIA E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA.","authors":"Mauro Augusto Ferreira Fonseca Junior, Carla Noura Teixeira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5523","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2019.v5i1.5523","url":null,"abstract":"Este trabalho nasceu da percepção de integração entre os diferentes sistemas constitucionais. O diálogo jurisdicional entre sistemas jurídicos tem se mostrado eficaz para a resolução de problemas sistêmicos. Esses ordenamentos tem buscado importar teorias constitucionais supranacionais. Por mais que o uso do Direito Comparado seja válido como possibilidade de resolução de conflitos por ideias alheias ao sistema nacional, não pode ser utilizado de maneira indiscriminada. Os mecanismo de integração estão presente na teoria constitucional, mas deve ter um crivo argumentativo. Logo o objetivo descrever esses mecanismos e exemplificar a concretude integrativa, qual seja a migração de ideias constitucionais.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133952427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL OU JUÍZES LEGISLADORES: ANOTAÇÕES SOBRE O LIMITE E O ALCANCE DA ATIVIDADE INTERPRETACIONAL DOS JUÍZES POR MEIO DE UMA CONCEPÇÃO COERENTE DA DISCRICIONARIEDADE 司法自由裁量权或法官立法者:通过一致的自由裁量权概念对法官解释活动的限制和范围进行注释
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4819
V. Scherch, F. Alves
{"title":"DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL OU JUÍZES LEGISLADORES: ANOTAÇÕES SOBRE O LIMITE E O ALCANCE DA ATIVIDADE INTERPRETACIONAL DOS JUÍZES POR MEIO DE UMA CONCEPÇÃO COERENTE DA DISCRICIONARIEDADE","authors":"V. Scherch, F. Alves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4819","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4819","url":null,"abstract":"Analisa a discricionariedade judicial por algumas premissas básicas do positivismo, do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo, objetivando compreender se a Constituição de 1988 estabeleceu limites a criatividade e a discricionariedade judiciais, visando apresentar ideias para uma concepção coerente de criatividade. O texto estrutura-se pelo método hipotético-dedutivo, por conjecturas baseadas em hipóteses. Conclui-se que apesar da necessidade de valorização da dignidade da legislação, constantemente o julgador, declarando o direito na situação limite, deve realizar um exercício exegético-funcional, buscando a melhor solução possível, sem alterar o sentido original da norma; e que estabelecer limites razoáveis à discricionariedade, é um desafio da dogmática contemporânea.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133092515","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ENGENHARIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: REPENSANDO O LUGAR DE RESISTÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO 宪法工程与民主:重新思考抵抗在宪法中的地位
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4838
R. Castro
{"title":"ENGENHARIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: REPENSANDO O LUGAR DE RESISTÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO","authors":"R. Castro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4838","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4838","url":null,"abstract":"A partir da identificação de uma perspectiva latino-americana de fundamentação teórica do direito de resistência – o presente estudo assume a preocupação de avaliar quais contornos institucionais potencializariam a expressão da resistência constitucional enquanto ação política desenvolvida no espeço público, ou seja, como manifestação do ideal de autogoverno coletivo","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126669490","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO STF: DISCRICIONARIEDADE OU ARBITRARIEDADE? 最高法院的矛盾裁决:自由裁量权还是任意性?
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4840
Stéfani Clara da Silva Bezerra, A. Silva
{"title":"DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO STF: DISCRICIONARIEDADE OU ARBITRARIEDADE?","authors":"Stéfani Clara da Silva Bezerra, A. Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4840","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2018.v4i2.4840","url":null,"abstract":"As lacunas possibilitam o Judiciário a interpretação e a discricionariedade quando da elaboração de decisões. Nem sempre há consenso quanto aos casos apresentados. Julgadores podem discordar entre si, porém isto não se dá quanto ao direito, mas com relação aos aspectos subjetivos. A discricionariedade dá margem de atuação aos tribunais. O Supremo Tribunal Federal vem sendo alvo de críticas por proferir decisões que as comunidades acadêmica e jurídica entendem como políticas. É o que será tratado no presente trabalho ao se analisar a postura adotada pelo Supremo diante do Habeas Corpus impetrado pelo ex-presidente Lula.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128406345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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