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CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADPF 635 巴西的集中司法审查:ADPF 635的法理分析
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2022-02-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8120
Rafael Pinto dos Santos
{"title":"CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADPF 635","authors":"Rafael Pinto dos Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8120","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8120","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva uma análise do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 635, de relatoria do ministro Edson Fachin. A problemática do trabalho consiste em averiguar se a supracitada ação, durante a pandemia do novo coronavírus, demonstra-se suficiente para proteger os direitos fundamentais da população residente em áreas carentes do RJ no decorrer de confrontos entre policiais e traficantes. Os resultados alcançados evidenciaram que a decisão proferida pelo STF promoveu efeitos benéficos à sociedade carioca. O método de estudo a ser utilizado pode ser compreendido como bibliográfico-documental.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"70 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114538095","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A CONSTITUIÇÃO COMO LIMITE PARA O ATIVISMO DO JUDICIÁRIO 宪法作为司法能动主义的限制
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2022-02-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8274
Édson Luiz Facchi Junior, Doacir Gonçalves De Quadros
{"title":"A CONSTITUIÇÃO COMO LIMITE PARA O ATIVISMO DO JUDICIÁRIO","authors":"Édson Luiz Facchi Junior, Doacir Gonçalves De Quadros","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8274","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8274","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo refletir sobre o ativismo judicial, considerando o constitucionalismo como técnica jurídica para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. O método adotado nesta pesquisa é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata do Constitucionalismo, da revisão judicial e do ativismo judicial. Conclui-se que a Constituição deve ser o instrumento balizador para o ativismo jurídico, de modo que o Tribunal passa a atuar como mantenedor de um equilíbrio social e político ponderando os interesses e maximizando a efetivação dos direitos fundamentais.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124079532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE CULTO NA PANDEMIA DE COVID-19 在COVID-19大流行期间限制宗教自由
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2022-02-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8128
Gustavo Henrique Franciscato Garcia, Paula Senra de Oliveira Amaral
{"title":"A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE CULTO NA PANDEMIA DE COVID-19","authors":"Gustavo Henrique Franciscato Garcia, Paula Senra de Oliveira Amaral","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8128","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8128","url":null,"abstract":"O artigo analisa a possibilidade e a intensidade de eventuais restrições à realização de cultos durante a pandemia de covid-19, cuja principal forma de propagação se dá pela aglomeração humana. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo para verificar a consistência dos posicionamentos jurisprudenciais brasileiros sobre o assunto, comparando com experiências vividas por outros países.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129174148","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ESTADO, RESPONSABILIDADE E DEMOCRACIA: DO AMBIENTAL AO ECOLÓGICO 国家、责任与民主:从环境到生态
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7765
Késia Rocha Narciso, R. Bernardi
{"title":"ESTADO, RESPONSABILIDADE E DEMOCRACIA: DO AMBIENTAL AO ECOLÓGICO","authors":"Késia Rocha Narciso, R. Bernardi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7765","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7765","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é demonstrar o processo necessário de transição do ambiental ao ecológico na seara do estado, sua responsabilidade e no exercício da democracia. A metodologia adotada foi a técnica de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Os principais resultados demonstram que cabe ao Estado exercer a visão constitucional ecológica e o efetivo exercício da democracia, para compreensão e proteção ecológica ampla e garantia dos direitos inerentes à pessoa humana, e as principais conclusões destacam que a ecologização refletida no direito, depende de atuação conjunta dos atores sociais para o efetivo exercício da democracia.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122027360","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DIREITOS HUMANOS ANTINEGACIONISTAS: UMA POSSÍVEL DERRUBADA DE "ESTÁTUAS" JURÍDICO BRASILEIRAS? 反否认人权:可能推翻巴西法律“雕像”?
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7634
Stéphani Fleck da Rosa
{"title":"DIREITOS HUMANOS ANTINEGACIONISTAS: UMA POSSÍVEL DERRUBADA DE \"ESTÁTUAS\" JURÍDICO BRASILEIRAS?","authors":"Stéphani Fleck da Rosa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7634","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7634","url":null,"abstract":"A partir da aproximação de alguns aspectos entre o negacionismo jurídico histórico e a defesa dos direitos humanos ante a violência do Estado a corpos, o artigo argumenta que o diálogo entre Cortes e o uso de princípios do bem comum são fundamentais para o combate da negação da verdade histórica pelas instituições. Ao analisar o caso Finogenov e outros e o caso Herzog e outros, em comparação a praxis do sistema de direitos humanos europeu e interamericano, busca-se iluminar a perspectiva da justiça de transição, especialmente, no Brasil sobre a responsabilização de torturadores e a preservação da História, por atos de consolidação da memória social frente a onda conservadora recente.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125639390","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA EVOLUÇÃO OU UM EXPANSIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO? 宪法管辖权:司法的演变还是扩张?
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7785
Paula Constantino Chagas Lessa
{"title":"JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA EVOLUÇÃO OU UM EXPANSIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO?","authors":"Paula Constantino Chagas Lessa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7785","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7785","url":null,"abstract":"Traça-se um breve histórico do controle de constitucionalidade através dos Tribunais Constitucionais, estruturados principalmente para conter deturpações inerentes ao sistema democrático e impedir abusos do poder estatal frente aos direitos individuais de seus cidadãos. Revela-se o fortalecimento do papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime democrático brasileiro após a Constituição Federal de 1988 e os questionamentos que surgem de sua atuação. Discutindo, se as decisões judiciais fazem parte de um crescente ativismo judicial e, deste modo, ameaçariam a legitimidade democrática, ou se suprem lacunas deixadas pelo legislador ordinário em prol da cidadania.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129399870","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O COSTUME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 巴西法律体系中的习俗是宪法变革的一个因素
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7851
Thiago Cipriani, G. Krepsky
{"title":"O COSTUME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL","authors":"Thiago Cipriani, G. Krepsky","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7851","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7851","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a possibilidade de o costume constitucional servir como elemento de mutação constitucional, interpretando, integrando ou mesmo revogando a norma constitucional. Para tanto, utilizou-se o método indutivo e as técnicas bibliográficas e documentais. Utilizando-se como referencial teórico a doutrina constitucional contemporânea e da análise de casos concretos, conclui-se que há fundamentos para aplicação da mutação constitucional através do costume no ordenamento jurídico brasileiro, mas o tema está sujeito à interpretação e estabilização temática por meio das decisões dos tribunais sujeitas ao controle de constitucionalidade.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129488747","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ANÁLISE DA PRÁTICA DO ATIVISMO JUDICIÁRIO NO BRASIL, A PARTIR DAS GARANTIAS DA DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 从民主保障、三权分立原则和合宪性控制等方面分析巴西司法能动主义的实践
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7703
José Marcos Miné Vanzella, Rafael Pinto dos Santos
{"title":"ANÁLISE DA PRÁTICA DO ATIVISMO JUDICIÁRIO NO BRASIL, A PARTIR DAS GARANTIAS DA DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE","authors":"José Marcos Miné Vanzella, Rafael Pinto dos Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7703","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7703","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva a análise crítica, com metodologia dedutiva, bibliográfica e documental, da prática do ativismo judicial brasileiro, a partir das garantias da democracia, do princípio da separação dos poderes e do controle da jurisdição constitucional. Expõe o conceito de democracia e seu nexo com o direito exposto entre outros por Habermas. O ativismo judiciário, por violar a tecnicidade do exercício jurisdicional tenciona direito e democracia. Põe em risco a separação dos poderes, independente de agir a favor ou contra a política do governo, pondo em risco a democracia e os direitos fundamentais que não podem ser barganhados.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129945862","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EXISTE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO? UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606 有被遗忘的权利吗?对最高法院关于第1010606号特别上诉判决的决定的分析
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2021-08-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7802
Lidiane Moura Lopes, M. Rocha
{"title":"EXISTE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO? UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606","authors":"Lidiane Moura Lopes, M. Rocha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7802","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i1.7802","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto de investigação a análise fática e legal acerca da existência de um direito ao esquecimento. Discute-se a importância do tema com fulcro na relevância dos direitos da personalidade, notadamente, aqueles que encontrando assento constitucional pautam-se no resguardo da intimidade e privacidade, sempre com a preocupação voltada para a manutenção do princípio da dignidade humana, fundamento de todo o sistema. O ponto culminante do texto é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que no julgamento do Recurso Extraordinário 1010606 decidiu pela sua inexistência como direito no Brasil.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125183275","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CONSTITUCIONALISMO E TRIBUTAÇÃO 宪政与税收
Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7053
Ricardo Ferreira Sacco
{"title":"CONSTITUCIONALISMO E TRIBUTAÇÃO","authors":"Ricardo Ferreira Sacco","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7053","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2020.v6i2.7053","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é analisar da principal causa que levou ao descontentamento e quebra da ordem legal na América Inglesa nos fins do século XVIII: o aumento abusivo da carga tributária. Busca-se promover um estudo das circunstâncias que levaram à Revolução Americana de 1775 e ao nascimento do constitucionalismo moderno. Utilizou-se a revisão bibliográfica como fonte de pesquisa indireta, assim como textos históricos traduzidos pelo autor como fontes diretas. O objetivo principal dos colonos americanos foi rejeitar a interferência abusiva sob a forma de tributação, culminando o processo no nascimento do constitucionalismo moderno, também chamado de constitucionalismo escrito.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"417 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121822014","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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