Revista Brasileira de Teoria Constitucional最新文献

A EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DE PODER NULO A LEGISLADOR POSITIVO SUPREMO 司法的演变:从零权力到最高积极立法者

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-08-09 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9841

Maria Claudia Almendra Freitas Veloso, Oliva Brandão Melo Campelo

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CONSTITUCIONALISMO CRÍTICO NA AMÉRICA LATINA: DECOLONIALIDADE, REPOLITIZAÇÃO DO CONFLITO E PLURALISMO JURÍDICO 拉丁美洲的批判性宪政:非殖民化、冲突的重新政治化和法律多元化

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-08-09 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9838

Wagner Eduardo Vasconcellos, Nelson Camatta Moreira

{"title":"CONSTITUCIONALISMO CRÍTICO NA AMÉRICA LATINA: DECOLONIALIDADE, REPOLITIZAÇÃO DO CONFLITO E PLURALISMO JURÍDICO","authors":"Wagner Eduardo Vasconcellos, Nelson Camatta Moreira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9838","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9838","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca analisar os contornos da proposta de um constitucionalismo crítico de matriz decolonial, orientado metodologicamente pela analética de Enrique Dussel. Para isso, reconhece-se que o constitucionalismo clássico de matriz liberal-individualista, assentado nas premissas de organização formal-estrutural do poder político, no monismo jurídico e na abstração das normas jurídicas, revelou-se insuficiente para enfrentar (e superar) as assimetrias concretas suportadas pelas populações subalternizados, notadamente na América Latina. A princípio, buscou-se compreender o pensamento decolonial como inscrito nos desenvolvimentos teóricos do pensamento crítico latino-americano, que recebera significativa influência dos estudos pós-coloniais de subalternidade (“Subaltern Studies”). Porém, não obstante tal aproximação, a corrente decolonial logrou alcançar relativa autonomia teórica em virtude de elaborar uma crítica epistemológica aos efeitos da modernidade e da colonização no continente (colonialidade). O objetivo fundamental é superar os alicerces epistêmicos da tradição moderna eurocentrada e permitir a emergência de epistemologias outras, marginais, subalternizadas, sufocadas. Em seguida, aprofundou-se o estudo sobre a teoria crítica no direito, em especial na América Latina, e o confronto com o paradigma monista-estatalista. À luz do pensamento decolonial, desvela-se a crise dos pressupostos do direito moderno a reclamar a abertura de fissuras que conduzam à desobediência jurídico-epistêmica. Ao final, depreende-se que o projeto de um constitucionalismo crítico decolonial latino-americano está orientado pela desconstrução jurídico-discursiva, a partir das condições sociohistóricas concretas das subjetividades excluídas e invisibilizadas. Neste contexto, a repolitização do conflito, radicalidade da democracia e o pluralismo jurídico afiguram-se como elementos centrais da decolonialidade constitucional.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134624062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O ESTADO DE NATUREZA E A LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO “LEVIATÃ”: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 A PARTIR DAS IDEIAS DE THOMAS HOBBES 自然状态与“利维坦”对自由的限制:托马斯·霍布斯思想对应对COVID-19大流行所采取的限制性措施的分析

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9671

Lillian Oder Marques Campelo, Amanda Gabriela Silva Batista

{"title":"O ESTADO DE NATUREZA E A LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO “LEVIATÃ”: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 A PARTIR DAS IDEIAS DE THOMAS HOBBES","authors":"Lillian Oder Marques Campelo, Amanda Gabriela Silva Batista","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9671","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9671","url":null,"abstract":"Após a Organização Mundial de Saúde declarar a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, Estados ao redor do mundo adotaram medidas sanitárias extremas e restritivas aos seus cidadãos para tentar conter a proliferação da doença, evitar a sobrecarga dos serviços de saúde e frear o número de mortes. Nesse sentido, os Estados implementaram, por exemplo, o isolamento social, a restrição ao exercício de certas atividades, o uso obrigatório de máscaras e, posteriormente, a necessidade de passaporte da vacina para o acesso a determinados lugares. Tal atuação gerou intenso debate sobre os limites da atuação do Estado na vida dos seus cidadãos entre os defensores e os contrários às referidas medidas, o que expôs a importância do contrato social. Este artigo busca, assim, analisar parte das ideias desenvolvidas por Thomas Hobbes no livro Leviatã no atual contexto de pandemia de Covid-19. Conclui-se pela validade das medidas restritivas adotadas pelos governos, que sigam critérios científicos, em benefício da sociedade, mesmo que a custo da liberdade individual dos indivíduos.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123869166","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ESPAÇO CÍVICO, CIDADANIA E RESULTADOS CÍVICOS: O CIDADÃO NO CORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 公民空间、公民身份和公民成果:公民是公共政策的核心

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9685

Luciana Rodrigues dos Santos, Vaner José Do Prado, José Gileá De Souza

{"title":"ESPAÇO CÍVICO, CIDADANIA E RESULTADOS CÍVICOS: O CIDADÃO NO CORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS","authors":"Luciana Rodrigues dos Santos, Vaner José Do Prado, José Gileá De Souza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9685","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9685","url":null,"abstract":"O contexto é retratar a concepção ocidental de cidadania social em Marshall (1967), assentada sobre um conceito nacional universalizante, implicando em um duplo processo de fusão (geográfica) e especialização (funcional), fundado sobre os princípios da igualdade, liberdade e autonomia de participação e gozo dos indivíduos. Funcionalmente o conceito procura retratar a aceitação de uma espécie de igualdade humana básica associada com um conceito de participação integral em uma determinada comunidade no tempo e espaço. Este espaço seria o que a OCDE (2020) e Szabó (2020), definem como espaço cívico, local de participação integral do cidadão. Este espaço pode ser mais restrito ou mais amplo, conforme a condução e condição do Estado permite. A questão de pesquisa está centrada em uma percepção de que é necessário caracterizar os conceitos que envolvem os espaços cívicos e seu local de destaque dentro das democracias, para darem garantias à legitimação à livre manifestação nesses espaços e por consequência à cidadania. O objetivo é analisar a questão dos espaços cívicos pelo olhar das democracias modernas e das políticas públicas, visando compreender o grau de validade dessa percepção sobre a necessidade de reforçar a discussão sobre esse tema, como garantidor da livre manifestação. A pesquisa possui natureza descritiva alicerçada sobre dados secundários. Os principais resultados obtidos contemplam a possibilidade de assentar o conceito de espaço cívico com o conceito de democracia. É a partir desse assentamento que se pode analisar a livre manifestações e participação dos cidadãos e os resultados cívicos das políticas públicas.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132597448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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MECANISMOS DE COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL ENTRE O ORIGINALISMO E O CONSTITUCIONALISMO VIVO 原始主义与活宪政之间的宪政理解机制

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9206

Marcos De Castro Guimaraes Júnior, Cláudio José Amaral Bahia

{"title":"MECANISMOS DE COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL ENTRE O ORIGINALISMO E O CONSTITUCIONALISMO VIVO","authors":"Marcos De Castro Guimaraes Júnior, Cláudio José Amaral Bahia","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9206","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9206","url":null,"abstract":"Esta pesquisa bibliográfica tem como objetivo fazer um estudo crítico e analítico dos mecanismos de compreensão constitucional entre o originalismo e o constitucionalismo vivo, partindo de uma análise da origem e evolução do constitucionalismo, bem como os conflitos teóricos associados às reações a tal movimento. A partir do método histórico e dialético-dedutivo, o trabalho se estrutura da seguinte forma: (i) introdução, seção em que serão levantados os principais questionamentos sobre as teorias políticas basilares do movimento constitucionalista (ii) o constitucionalismo como movimento, apresentando seus principais representantes, o pioneirismo europeu e os principais aspectos do movimento filosófico e jurídico constitucionalista emergente; (iii) a interpretação das constituições como ponto de divergência; (iv) o originalismo enquanto movimento, com a descrição de seus principais aspectos e características; e (v) o constitucionalismo vivo como resposta, com fundamentos para uma nova visão sobre o direito constitucional. Em sede de conclusão, serão contrapostos os posicionamentos e indicadas as tendências para desenvolvimento de pesquisas futuras a respeito do tema.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115676621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O papel das instituições e da doutrina jurídica na resistência à Constituição: o caso da taxa de juros de 12% 制度和法律原则在抵制宪法中的作用:以12%的利率为例

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9125

P. Berni, João Lucídio De Andrade Da Rosa

{"title":"O papel das instituições e da doutrina jurídica na resistência à Constituição: o caso da taxa de juros de 12%","authors":"P. Berni, João Lucídio De Andrade Da Rosa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9125","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9125","url":null,"abstract":"O objeto do presente artigo é a inserção da limitação de 12% na Constituição de 1988 e como as instituições e a doutrina atuaram para bloquear a eficácia da referida norma. A partir dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987-88 e de entrevistas de constituintes, verificou-se que (a) a limitação dos juros reais em 12% ao ano não foi uma alternativa em relação à possibilidade de estatização do Sistema Financeiro Nacional, proposta esta rechaçada em todas as fases pela maioria dos constituintes. Ainda, (b) as informações disponíveis apontam para a hipótese de que a inserção do limite dos juros reais a 12% ao ano decorreu do conflito entre dois poderes sociais e econômicos. A inserção do limite implicou na imediata reação do Poder Executivo, que, por meio do Parecer SR-70, bloqueou a produção de efeitos do § 3º do art. 192 da Constituição. A fundamentação era que a regra não seria autoaplicável e exigiria regulamentação infraconstitucional. Posteriormente esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 1991, em sede de julgamento da ADI nº 4. A metodologia empregada foi a sociologia histórica e as técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental (Anais da Assembleia Constituinte, Parecer SR-70 e autos da ADI nº 4) e revisão bibliográfica (doutrina e entrevistas).","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125982978","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A reforma na Constituição Federal de 1988 e as relações entre os poderes da República: uma análise das emendas constitucionais aprovadas de 2019 a 2022 1988年联邦宪法的改革和共和国权力之间的关系:对2019年至2022年批准的宪法修正案的分析

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9092

Mariana Barbosa Cirne, Edson Barbosa de Miranda Netto

{"title":"A reforma na Constituição Federal de 1988 e as relações entre os poderes da República: uma análise das emendas constitucionais aprovadas de 2019 a 2022","authors":"Mariana Barbosa Cirne, Edson Barbosa de Miranda Netto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9092","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9092","url":null,"abstract":"A Constituição Federal de 1988, até outubro de 2022, sofreu 125 alterações por emenda constitucional, de modo que este número elevado de reformas levanta questionamentos acerca das repercussões do uso intenso das emendas em relação à garantia da supremacia constitucional. Dessa maneira, o artigo teve por objetivo analisar o exercício do poder reformador durante a legislatura de 2019 a 2022 a partir das 26 emendas constitucionais aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional e das respectivas propostas de emenda à constituição que lhes originaram. Quanto à metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, sendo consultadas obras relacionadas ao processo legislativo e à reforma constitucional, bem como foi feita a análise documental das emendas aprovadas de 2019 a 2022 e suas respectivas propostas, sendo buscadas informações acerca da iniciativa, do ano de aprovação e do assunto abordado. Concluiu-se que o Senado assumiu o protagonismo no exercício da reforma constitucional ao longo do período estudado, e que finanças e orçamento foram os assuntos predominantes nas 26 emendas, com quase a metade do total analisado. Por fim, alertou-se para o excessivo uso do poder reformador nos anos de 2020 e 2021, marcados pela pandemia da COVID-19, e no ano de 2022, marcado por eleições gerais.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128544515","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO 三权分立与联邦冲突:最高法院关于立法机关事先批准行政合同的判例分析

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246

Cláudio Ladeira De Oliveira, Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz

{"title":"SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO","authors":"Cláudio Ladeira De Oliveira, Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9246","url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”, segundo o qual não caberia ao Poder Legislativo interferir na esfera do Poder Executivo. Neste artigo sustentamos, em primeiro lugar, que o princípio da separação dos Poderes, sobretudo na versão adotada pelo tribunal, não é o fundamento mais consistente para rechaçar a constitucionalidade dessas normas. Em segundo lugar, afirmamos que a questão deve ser enfrentada a partir de uma interpretação das disposições constitucionais sobre a distribuição de competências legislativas entre os entes federativos, especialmente o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição de 1988, que afirma ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Na interpretação de tais dispositivos, o Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade, deve manter uma postura de deferência em relação aos juízos políticos realizados pelo Poder Legislativo federal. Assim, é possível afirmar a inconstitucionalidade dessas normas sem incorrer nos problemas que surgem quando adotado o argumento da “separação de poderes”.","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127788379","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LUIZ GAMA, COMPROMISSO MAXIMIZADOR E OS POSTULADOS DA ORDEM ECONÔMICA 路易斯·伽马，最大化承诺和经济秩序的假设

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9348

Giowana Parra Gimenes da Cunha, D. R. M. Gomes, Giovana Aparecida de Oliveira

{"title":"LUIZ GAMA, COMPROMISSO MAXIMIZADOR E OS POSTULADOS DA ORDEM ECONÔMICA","authors":"Giowana Parra Gimenes da Cunha, D. R. M. Gomes, Giovana Aparecida de Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9348","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i2.9348","url":null,"abstract":" Luiz Gama liderou os movimentos garantistas consubstanciados na luta pela garantia de direitos contra os abusos do poder estatal. Em seus famosos “considerandos”, aponta que o povo do Brasil, sepultado nas trevas da ignorância, representa na américa continental um papel secundário que o degrada, quando deveria ser assinalado como primeiro, pelos recursos naturais e pela índole pacífica excessivamente progressista de seu povo. Assim, olhando para as denúncias de Luiz Gama, a problemática desse estudo cinge-se no questionamento sobre a possibilidade ou não da superação das mazelas discutidas pelo autor, presentes no século XXI, especificamente sobre as questões relacionados ao subdesenvolvimento do Brasil. Na verdade, busca-se demonstrar que o papel secundário e degradante denunciado nas premissas de Luiz Gama pode ser superado a partir da assimilação e da efetividade dos princípios e fundamentos da ordem econômicas, sendo esta a hipótese proposta, corroborada sob a ótica do compromisso maximizador da Constituição Federal de 1988. O raciocínio dedutivo é o utilizado como procedimento metodológico para o desenvolvimento deste trabalho. A justificativa do presente trabalho corresponde à relevância social da temática e sua contribuição da concretização do Estado Democrático de Direito. ","PeriodicalId":412731,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"205 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131384446","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DIREITO DE IGUALDADE E EFETIVIDADE: REFLEXÕES DE UMA LEITURA HERMENÊUTICA DO DIREITO DE IGUALDADE COMO PRESSUPOSTO DEMOCRÁTICO 平等权利与效力:对平等权利作为民主先决条件的解释学解读的反思

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2022.v8i1.8813

Karine Jane Neis

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