UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?

Abstract

Este artigo busca analisar juridicamente o embate existente entre os entes federados acerca das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Brasil. Após uma exposição inicial do contexto da pandemia no país, examinam-se os fundamentos da repartição de competências constitucionais a partir do conceito de normas secundárias do sistema jurídico, com base em pesquisa bibliográfica. Aborda-se o modelo constitucional do federalismo cooperativo e a atuação estatal no suporte fático do direito à saúde como solução. Examinam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para fixar medidas sanitárias que confirmam a solução proposta para o conflito federativo.