REVISITANDO A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar, no Brasil, a possibilidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em exercício de controle concentrado de constitucionalidade. Porquanto, para a teoria as decisões da Corte Superior em sede de controle concentrado produzem efeito vinculante que alcança os motivos determinantes, não estando limitado apenas à parte dispositiva. Analisou-se a jurisprudência predominante do tribunal constitucional e os recentes julgados que divergem desse posicionamento, apenas para proteger a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa.