Revista da Faculdade de Direito最新文献_第2页

Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira 传统社区的领土权利和土地正规化法:Titula Brasil项目对巴西亚马逊的影响

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.124873

José Heder Benatti, Antônio Carlos Trindade da Silva

{"title":"Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira","authors":"José Heder Benatti, Antônio Carlos Trindade da Silva","doi":"10.22456/0104-6594.124873","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124873","url":null,"abstract":"Investigamos o impacto da política de regularização fundiária do governo federal, em particular a repercussão da Lei nº 13.465/2017 e do Programa Titula Brasil, nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados no Estado do Pará, Amazônia, Brasil. Discutimos a relevância destes assentamentos e seus desafios atuais. Adotamos o raciocínio dedutivo e realizamos a revisão bibliográfica acerca do direito agrário e ambiental, assentamento e regularização fundiária. O trabalho foi construído a partir de uma visão crítica e ampla da problemática do direito para examinar a realidade e a legislação socioambiental. Os estudos indicam que é imprescindível o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais para solucionar os conflitos atualmente existentes e o reconhecimento oficial das áreas ocupadas pelos povos e comunidades tradicionais é fundamental para democratizar o acesso à terra no Brasil, respeitando a diversidade cultural e a proteção da natureza. Concluímos que a regularização fundiária de lotes individuais e o Titula Brasil não se aplicam às terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88395377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Existem direitos naturais? 有自然权利吗?

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.129191

H. L. A. Hart

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Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia? ANPP中的迫害自由裁量权:毕竟，谈判的是什么?

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.113498

A. Suxberger, Dermeval Farias Gomes Filho, Danilo Pinheiro Dias

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TCU e a transparência nos gastos tributários TCU和税收支出透明度

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.112518

Hendrick Pinheiro

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O reflexo da seletividade do sistema de justiça criminal na composição dos bancos de perfis genéticos 刑事司法系统在基因档案组成中的选择性反映

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.124895

Deíse Santos do Nascimento, C. Borges

{"title":"O reflexo da seletividade do sistema de justiça criminal na composição dos bancos de perfis genéticos","authors":"Deíse Santos do Nascimento, C. Borges","doi":"10.22456/0104-6594.124895","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124895","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa os impactos dos bancos de perfis genéticos sobre minorias sobrerrepresentadas no sistema de justiça criminal brasileiro. O objetivo é investigar de que maneira essa tecnologia reforça o controle penal de grupos já marginalizados nesse sistema. Para esse fim, inicialmente são examinados os critérios das políticas de coletas de DNA na criação suspeitos, bem como os reflexos dessas políticas em minorias desproporcionalmente representadas no sistema de justiça criminal. Na sequência, são abordadas as possibilidades de políticas mais inclusivas de coletas de DNA para, enfim, discutir os impactos do policiamento genético no projeto de seletividade que os bancos tendem a reproduzir na construção de suspeitos racializados. A pesquisa é exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por intermédio de uma abordagem qualitativa, com análise teórico-narrativa. Ao final, os resultados indicaram que os bancos de perfis genéticos reforçam o controle penal de jovens, negros e pobres ao (re)estigmatizá-los e mantê-los como alvos principais do sistema de justiça criminal, que inevitavelmente refletem as disparidades da criminalização secundária em sua composição. Diante disso, argumenta-se que os debates atinentes à política de coleta de DNA para fins de identificação criminal e armazenamento em bancos de perfis genéticos devem incluir o impacto desproporcional em minorias racialmente criminalizadas.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"53 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84897996","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Burocracia e corrupção na América hispano-colonial: uma tentativa de aproximação 西班牙殖民美洲的官僚主义与腐败:一种和解的尝试

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-12-31 DOI: 10.22456/0104-6594.129193

Horst Pietschmann

{"title":"Burocracia e corrupção na América hispano-colonial: uma tentativa de aproximação","authors":"Horst Pietschmann","doi":"10.22456/0104-6594.129193","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.129193","url":null,"abstract":"\u0000 \u0000 \u0000 \u0000O novo fenômeno do Estado moderno nascente começa rapidamente a ter impacto no mundo colonial hispânico. Mediante a implantação de um sistema burocrático administrativo, começa a Coroa, de modo experimental, já durante a regência de Fernando, o Católico, e com maior vigor nos reinados de Carlos V e de Felipe II, a eliminar o poder desmesurado e de forte apego a concessões de tipo medieval que detinham os chefes das hostes conquistadoras nas zonas da nova colonização. A ausência de instituições feudais e o impedimento de sua proliferação, tão logo a conquista de um novo território é finalizada, fez possível – ao menos na esfera jurisdicional e institucional – a criação de um sistema administrativo que, em suas linhas gerais, estava modelado completamente de acordo as exigências deste Estado moderno em vias de formação. Tanto é assim que, na América, deu-se este novo sistema de governo em sua forma mais pura. Uma legislação abundantíssima regulamentou a organização interior deste aparelho administrativo, deu normas para a execução do poder conferido aos funcionários que o compunham e, sobretudo, procurou precaver abusos pelos funcionários. Este ideal do funcionário público imparcial, leal, incorrupto e dedicado ao bem da monarquia, não somente se encontra na legislação emanada, em última instância, do soberano, mas também conta com fortes raízes na sociedade peninsular. A realidade, contudo, foi muito distinta. Pretende-se uma primeira aproximação a este tema complexo que, por sua transcendência, seguramente merece um estudo mais a fundo e mais sistemático do que se pode fazer à luz de uma nova bibliografia e de algumas fontes já muito conhecidas, em tão poucas páginas. \u0000 \u0000 \u0000 \u0000","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"68 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84388757","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da situação legal das pessoas intersexo e a possibilidade de reconhecimento do terceiro sexo pelo ordenamento jurídico brasileiro 阴阳人的法律地位和巴西法律体系承认第三性别的可能性

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.22456/0104-6594.112219

Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin

{"title":"Da situação legal das pessoas intersexo e a possibilidade de reconhecimento do terceiro sexo pelo ordenamento jurídico brasileiro","authors":"Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.22456/0104-6594.112219","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.112219","url":null,"abstract":"A intersexualidade é uma condição físico-biológica caracterizada por corpos que possuem aspectos sexuais relacionados tanto ao sexo feminino como masculino. No Brasil, a Resolução n.º 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina trata a intersexualidade como um Anomalia de Diferenciação sexual (ADS) e considera essa como uma situação de urgência biológica e social. No âmbito jurídico inexistem dispositivos que tratem do reconhecimento das pessoas intersexos. Essas pessoas restam, inclusive, impedidas de terem acesso à certidão de nascimento, porquanto, para o assentamento dessa, a Lei de Registros Públicos exige que os genitores indiquem o sexo e o nome da criança, contudo, mesmo que a mencionada lei não determine quais sexos serão aceitos, a prática social considera apenas corpos femininos e masculinos como válidos. Diante disso, utilizando-se da pesquisa teórica, o presente artigo tem por objetivo demonstrar a atual situação jurídica das pessoas intersexo e argumentar pela possibilidade do reconhecimento do terceiro sexo, sendo o acesso à certidão de nascimento um direito da personalidade.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82601616","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25% 对居住在葡萄牙的纳税人在巴西获得的收入征收25%的所得税是违宪的

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.22456/0104-6594.113588

Fernando Fonseca, Silvia marinho pereira santos Netto

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Prefácio 引言

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.22456/0104-6594.124223

Nathalia Kosinski Rodrigues, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Bruno José Queiroz Ceretta, D. José, Estéfano Elias Risso, F. Gonçalves, G. Sliwka, Lúcio Antônio Machado Almeida, Maria Gabriela Borges Puente de Souza, Martin Magnus Petiz, Nathália de Campos Pilatti, R. Kretzmann

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Como a (in)segurança jurídica criminal afeta o desenvolvimento de um país 刑事法律确定性如何影响一个国家的发展

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.22456/0104-6594.113022

L. H. Teider, A. Folloni

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