Revista da Faculdade de Direito最新文献

{"title":"Fins sociais do contrato eletrônico de consumo solicitado por indivíduo absolutamente incapaz em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro","authors":"Fabrício Germano Alves, Marcelo Oliveira Rocha","doi":"10.22456/0104-6594.124370","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124370","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como temática principal a análise dos fins sociais do contrato eletrônico. Dentro desse prisma de abordagem, serão suscitadas questões referentes aos contratos eletrônicos de consumo solicitados por indivíduos absolutamente incapazes em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Há, para tanto, nesse contexto, uma discussão a respeito da validade desse tipo de contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz e o questionamento sobre os seus fins sociais. Observa-se que os casos de contratos celebrados por pessoas absolutamente incapazes são cada vez mais comuns no mundo moderno, em razão da facilidade de acesso às plataformas que propiciam esse tipo de contratação no meio eletrônico, sendo imprescindível, portanto, um estudo acerca do tema. Ademais, o objeto principal a ser alcançado é a delimitação de uma linha de pensamento a ser seguida em casos como esses, levando em consideração a responsabilização das partes e a validade do contrato, bem como também a análise dos fins sociais aos quais o contrato eletrônico se destinará. A metodologia utilizada será hipotético-dedutiva, qualitativa e com um viés descritivo acerca do tema. Conclui-se que, embora sejam considerados consumidores, os absolutamente incapazes terão seus contratos anulados e seus responsáveis devem arcar com a reparação dos danos causados com a contratação.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90897653","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre autoridade parental, visitas e os melhores interesses da criança: Troxel v. Granville","authors":"Raphael Rego Borges Ribeiro","doi":"10.22456/0104-6594.124831","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124831","url":null,"abstract":"Neste artigo, estudou-se o caso Troxel v. Granville, no qual a Supreme Court of the United States (SCOTUS) examinou uma disputa, entre uma mãe e um casal de avós, sobre visitas a duas crianças. Consultou-se a fonte primária, bem como a literatura sobre a decisão. Observou-se que a SCOTUS reconheceu a existência de uma liberdade fundamental ao exercício da autoridade parental, bem como de uma presunção de que genitores agem no melhor interesse dos seus filhos. Notou-se que uma SCOTUS muito dividida decidiu em favor de Tommie Granville, cuja autoridade parental fora violada pelo juiz de primeiro grau, que não levara em consideração as decisões dela sobre as próprias filhas. Verificaram-se também as consequências de Troxel nas legislações e disputas de visitas naquele país.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"24 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77368646","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise econômica do direito e direito do trabalho: eficiência socioeconômica para expansão dos direitos sociais","authors":"Felipe Buril Fontes, Jailton Macena de Araújo","doi":"10.22456/0104-6594.124814","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124814","url":null,"abstract":"Resumo: O desenvolvimento tecnológico tem causado grandes mudanças no mundo do trabalho, o que apenas parcialmente tem sido acompanhado pelo direito do trabalho. À medida que as formas tradicionais de trabalho se tornam cada vez mais minoritárias, novas formas de análise jurídica devem ser utilizadas para garantir a expansão do estado de bem-estar social brasileiro. A Análise Econômica do Direito (AED), escola de pensamento surgida nos Estados Unidos na metade do Século XX, se propõe a abordar e avaliar leis, decisões judiciais e institutos jurídicos do ponto de vista da lógica econômica, analisando o impacto que causam na sociedade e avaliando tais impactos em comparação com a intenção original do administrador público. Essa abordagem pode contribuir para os estudos relacionados ao direito do trabalho, abordando o papel das instituições e das organizações na ordenação social, principalmente em um período em que empresas de tecnologia criam novas formas de trabalho – a exemplo dos profissionais de aplicativos. O estudo utilizou-se de análise bibliográfica e da metodologia hipotético-dedutiva para avaliar a possibilidade de aplicação da AED ao modelo justrabalhista, buscando entender as possíveis contribuições dadas por essa escola de pensamento ao direito brasileiro. Concluiu-se que não há óbice à aplicação da AED ao direito do trabalho, sendo essa teoria importante instrumento de análise empírica dos impactos das condutas institucionais na relação social, bem como que a análise econômica do Direito do Trabalho pode se configurar em importante instrumento para expansão dos direitos sociais ao contemplar a ideia de eficiência socioeconômica. \u0000Palavras-Chave: Direito do Trabalho; Análise Econômica do Direito; Direito e Economia; Expansão dos Direitos Sociais; Futuro do Direito do Trabalho. \u0000  \u0000Abstract: Technological development has caused major changes in the world of work, which has only partially been accompanied by labor law. As traditional forms of work become increasingly in the minority, new forms of legal analysis must be used to ensure the expansion of the Brazilian welfare state. The Economic Analysis of Law (AED), a school of thought that emerged in the United States in the mid-twentieth century, proposes to approach and evaluate laws, judicial decisions and legal institutes from the point of view of economic logic, analyzing the impact they have on society. and evaluating such impacts against the public administrator's original intent. This approach can contribute to studies related to labor law, addressing the role of institutions and organizations in social order, especially in a period when technology companies create new ways of working – such as application professionals. The study used bibliographic analysis and the hypothetical-deductive methodology to evaluate the possibility of applying the AED to the jurist model, seeking to understand the possible contributions made by this school of thought to Brazilian law. It was concluded","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"71 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77966678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Fortalecimento da cidadania ativa por meio da autocomposição e da democracia participativa não idealizada por meio da mediação","authors":"Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, C. Barbosa","doi":"10.22456/0104-6594.113620","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113620","url":null,"abstract":"No Brasil, a heterocomposição judicial é a forma majoritária de solução de litígios e sua preponderância deriva, entre outros fatores, de questões culturais ligadas ao autoritarismo colonial e da precária preparação dos juristas. A heterocomposição favorece a postura passiva do cidadão porque transfere a um terceiro especializado, o magistrado, a solução de conflitos. A superação dessa cultura encontra na autocomposição uma possível aliada. A hipótese explorada nesse neste estudo essencialmente exploratório e bibliográfico, é de que a autocomposição tem potencialidade de fomentar cidadania ativa dentro do processo judicial e a mediação de colaborar com compreensão da democracia não modo não idealizado. Para confirmá-la, parte-se de uma análise dos conceitos de cidadania, cidadania ativa e democracia, segue-se uma análise sobre a democratização do processo e os métodos autocompositivos, bem como os óbices para a efetivação da autocomposição no cenário nacional. Nesse ponto, apresenta-se como possível co-causa a falta de prática de democracia participativa. Disto, passa-se a testar o argumento por meio da comparação das características da autocomposição, da cidadania ativa, da mediação e da democracia não idealizada. Em conclusão, observa-se que os métodos consensuais são possíveis catalizadores da cidadania ativa e da prática democrática brasileira, pois incentivam o empoderamento cidadão, o diálogo, a alteridade, a pluralidade, a efetividade de participação na decisão política, bem como acolhem e dão tratamento adequado do conflito como substrato para uma solução satisfatória do litígio jurídico e social para todas as partes.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"65 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78117686","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Do direito de moradia ao direito à moradia: perspectiva inclusiva da propriedade para concreção da dignidade da pessoa humana","authors":"Danilo Henrique Nunes, C. E. Netto, N. Lehfeld","doi":"10.22456/0104-6594.124812","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124812","url":null,"abstract":"A dignidade da pessoa humana, valor esculpido na Constituição de 1988 está diretamente relacionada aos aspectos envolvendo o direito à moradia como luta histórica pela inclusão e pela justiça social na sociedade brasileira. O presente artigo científico buscou abordar a perspectiva inclusiva do direito à moradia para promover a concreção do princípio da dignidade humana a consagrar os demais princípios civilistas e valores previstos no texto constitucional. Para tanto, a pesquisa se deu por meio dos métodos de revisão de literatura e método hipotético-dedutivo, buscando a identificação do tema, levantando problemas e hipóteses e representando suas implicações. Os resultados alcançados demonstraram claramente a incapacidade do Estado Brasileiro em resolver o déficit habitacional e demais problemas relacionados à questão da moradia, extrapolando da visão civil clássica do direito de propriedade, inviabilizando e perpetuando exclusão social e desigualdade em desfavor da camada mais pobre da sociedade. Portanto, é necessário empenho à luz do direito civil constitucionalizado na construção de políticas públicas que reflitam a perspectiva inclusiva da propriedade, gerando condições para que possa falar na concreção do acesso à moradia digna pela sociedade brasileira como um todo.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"9 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84752245","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os tratados internacionais no sistema jurídico angolano","authors":"João A. Francisco","doi":"10.22456/0104-6594.132189","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.132189","url":null,"abstract":"O presente artigo sobre os tratados internacionais no sistema jurídico angolano é uma pesquisa que incide sobre o Direito dos Tratados no Direito Angolano, assim tendo como questão de partida: que relevância têm os Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Angolano? E como a Lei do Tratados regulamenta o processo de conclusão dos tratados no Direito Interno  Angolano e no Direito Internacional? Assim sendo, o artigo incidirá sobre os seguintes aspectos: conceitualização de tratados, visão histórico cultural africana, os tratados e efeitos no direito angolano, com uma visão de conjunto as Constituições de 1975,  1992 e  2010,  algumas leis que à data dos factos vigoraram  culminando com a actual  Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, Lei dos Tratados Internacionais","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"222 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79967315","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O cristianismo e as reformas liberal-iluministas do Direito Criminal","authors":"Heikki Pihlajamäki","doi":"10.22456/0104-6594.132187","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.132187","url":null,"abstract":"Com o Iluminismo, o Direito Criminal moderno aflorou, e sua relação com o cristianismo mudou de maneiras importantes. Os ataques contra o cristianismo e o clero como instituições removeram várias barreiras institucionais que haviam emanado da rígida ideologia cristã. No entanto, a representação tradicional da secularização do Direito Criminal ainda requer revisão. O artigo destaca cinco pontos. Primeiro, reformistas iluministas não inventaram todas as novidades que estão tradicionalmente ligadas aos seus nomes. Segundo, é importante enfatizar que pensadores como Beccaria, Filangieri e Pagano não eram eles mesmos ateístas ou mesmo antirreligiosos. Terceiro, o iluminismo não liberou o Direito Criminal do cristianismo. Em alguns casos a religião podia ainda servir como ideologia de fundo do Direito Criminal. Quarto, vários dos preceitos básicos do Direito Criminal moderno surgiram bem antes, no Direito Canônico medieval. O princípio da culpa individualizável é um bom exemplo. Quinto, na maioria dos países ocidentais, reformistas prisionais ativos estavam frequentemente eles mesmos orientados pela fé cristã. Ao lado do trabalho, a religião era, ainda no século XIX, considerada uma das ferramentas principais para ressocialização e disciplinamento de detentos.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"50 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91001809","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O licenciamento compulsório automático das patentes farmacêuticas para enfrentar a Covid-19: análise da viabilidade socioeconômica","authors":"João Batista de Souza Leão Neto, P. Guimarães","doi":"10.22456/0104-6594.113477","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113477","url":null,"abstract":"O alastramento da pandemia de Covid-19, ocasionada pelo novo coronavírus, de nome científico SARS-CoV-2, traz impactos socioeconômicos severos em todo o planeta. No Brasil, há o colapso da saúde pública, o que também compromete o tratamento de outras doenças. Diante desse cenário, foi proposto o Projeto de Lei nº 1.462/2020 na Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a concessão automática do licenciamento compulsório de patentes em caso de emergência de saúde pública, como é o caso da decorrente da Covid-19. Indaga-se, com isso, se o licenciamento compulsório de forma automática é o meio mais adequado, nesse contexto de emergência de saúde pública, para se tratar uma possível flexibilização do regime de patentes? Para contribuir com uma possível resposta a essa indagação, esta pesquisa se propõe a investigar a viabilidade socioeconômica da concessão automática do licenciamento compulsório das patentes farmacêuticas no contexto da pandemia de Covid-19. Parte-se da premissa de que a medida é viável juridicamente. Adota-se, para a pesquisa, como método de abordagem o hipotético- dedutivo. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e a documental, com o intuito de se coletar dados de fontes secundárias, como também se analisar normas jurídicas. Conclui-se que há viabilidade socioeconômica para concessão do licenciamento compulsório das patentes relativas às tecnologias farmacêuticas utilizadas para enfrentamento à pandemia, mas não de forma automática, porquanto há parâmetros que devem ser analisados, em cada caso, antes da adoção da medida.\u0000 ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"189 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83055304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A redemocratização brasileira entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal","authors":"Matheus Conde Pires, Beatriz Tavares Fernandes dos Santos","doi":"10.22456/0104-6594.124685","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124685","url":null,"abstract":"Neste artigo, foram abordadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF nº 153/DF e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela perspectiva da tensão entre as tradições do constitucionalismo e da democracia. Observou-se que, no primeiro caso, o STF fixou o entendimento de que o art. 1º, § 1º, da Lei de Anistia (nº 6.683/79), que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos ou conexo com estes no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, foi recepcionada pela CF/88, enquanto no segundo a CIDH estabeleceu que os preceitos da Lei de Anistia impedem a investigação de graves violações de direitos humanos, e, por essa razão, são incompatíveis com a Convenção Americana. Verificou-se que, ao definir a Lei Fundamental o povo exerce sua soberania de forma indireta, através de instituições, enquanto ao elaborar um tratado internacional as restrições de participação popular ativa são mais enfáticas. Ademais, convenções internacionais indicam limitações ao espaço político, retirando de deliberação questões que ofendam os direitos humanos. Por meio do método de estudo de caso, com revisão bibliográfica e documental, concluiu-se que essas questões podem ajudar a compreender os motivos pelos quais a sentença proferida no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil não foi devidamente implementada pelo país. Além disso, o estudo desenvolvido indica que, para se alcançar a efetivação dos direitos humanos, faz-se necessário, antes, percorrer um caminho político.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"346 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75119531","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A aplicabilidade do direito ao esquecimento às pessoas condenadas penalmente","authors":"J. T. Xavier, Ana Luiza Mendonça dos Santos","doi":"10.22456/0104-6594.113622","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113622","url":null,"abstract":"O presente estudo apresenta breves considerações sobre o reconhecimento do direito ao esquecimento às pessoas condenadas criminalmente. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Diante do desenvolvimento tecnológico e do avanço da Sociedade de Riscos e da Sociedade da Informação, o direito ao esquecimento passa a receber atenção do pensamento jurídico, com destaque especialmente na seara penal, isto é, como instituto de ressocialização das pessoas condenadas criminalmente. O objetivo geral, portanto, é estudar a tutela dos bens jurídicos diante do atual contexto da Sociedade de Riscos e da Sociedade da Informação, a partir da transformação que a tecnologia tem causado na modernidade. Como objetivos específicos, tem-se: observar algumas especificidades da Sociedade de Riscos e da Sociedade da Informação; explanar breves considerações sobre a tutela do bem jurídico do qual decorre o direito ao esquecimento; estudar o reconhecimento do direito ao esquecimento para as pessoas condenadas criminalmente, inclusive com base em sua origem, que é vinculada ao Direito Penal; e verificar a aplicabilidade prática do direito ao esquecimento em matéria penal, a partir do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. Conclui-se que a Sociedade de Riscos e a Sociedade da Informação inserem diversos bens jurídicos em condição de vulnerabilidade, de modo que, especificamente o direito ao esquecimento pode figurar como suporte fundamental para a consumação do instituto da ressocialização criminal.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"29 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80904129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}