TCU e a transparência nos gastos tributários

Abstract

Trata-se de um trabalho exploratório e descritivo que, pelo método bibliográfico e da análise da jurisprudência selecionada do Tribunal de Contas da União, busca abordar o papel daquele órgão como agente de evolução institucional que contribuiu para a transparência do sistema orçamentário de gastos tributários federais no Brasil. Como hipótese, questiona-se se a atividade do TCU colaborou para melhorar o processo de registro e gestão de gastos tributários. Inicialmente, busca construir perspectiva sobre a transparência no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte, são analisadas as regras orçamentárias sobre gastos tributários, com vistas compreender a forma de quantificação e registro dos custos estimados das políticas de incentivo fiscal. Na etapa final, serão submetidos à análise crítica alguns excertos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a fim de verificar como a atuação do órgão colaborou para melhorar o registro de gastos tributários federais.