Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira

Abstract

Investigamos o impacto da política de regularização fundiária do governo federal, em particular a repercussão da Lei nº 13.465/2017 e do Programa Titula Brasil, nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados no Estado do Pará, Amazônia, Brasil. Discutimos a relevância destes assentamentos e seus desafios atuais. Adotamos o raciocínio dedutivo e realizamos a revisão bibliográfica acerca do direito agrário e ambiental, assentamento e regularização fundiária. O trabalho foi construído a partir de uma visão crítica e ampla da problemática do direito para examinar a realidade e a legislação socioambiental. Os estudos indicam que é imprescindível o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais para solucionar os conflitos atualmente existentes e o reconhecimento oficial das áreas ocupadas pelos povos e comunidades tradicionais é fundamental para democratizar o acesso à terra no Brasil, respeitando a diversidade cultural e a proteção da natureza. Concluímos que a regularização fundiária de lotes individuais e o Titula Brasil não se aplicam às terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais.