Ponto de Vista Jurídico最新文献

{"title":"A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A LEI Nº 13.465/17 E A ADMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS APÓS 22 DE DEZEMBRO DE 2016","authors":"N. Cardoso, Heloise Siqueira Garcia","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3081","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3081","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como tema a Lei nº 13.465 de 2017 que instituiu a regularização fundiária urbana, a referida lei é um instrumento jurídico que prevê a criação de políticas urbanas que abrangem medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, no sentido de retirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus moradores. A regularização fundiária urbana tem como objetivo principal legalizar a moradia das pessoas que ocupam áreas irregulares e suplementarmente proporcionar melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da sociedade. A presente pesquisa aborda sobre os instrumentos da REURB, e a investigação a ser desenvolvida encontra-se baseada na seguinte questão: A regularização fundiária urbana, no âmbito da Lei nº 13.465/17, pode ser instrumento de regularização para núcleos urbanos informais consolidados após 22 de dezembro de 2016? O objetivo geral da pesquisa é aprofundar o conhecimento sobre regularização fundiária urbana após a publicação da Lei Federal nº 13.465/17 motivada a investigar a existência ou não de marco temporal. A metodologia utilizada é de cunho qualitativo e se baseia no método indutivo, utilizando as técnicas da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. De acordo com a teoria dos autores pesquisados, os resultados apontam que a nova lei trouxe mudanças importantes para os institutos reais e não estabeleceu limitação de marco temporal para a regularização dos núcleos. Verificou-se a existência de alguns instrumentos, um deles em específico (legitimação fundiária) exige data limite de consolidação para aplicação, mas em seus outros instrumentos não há definição de data limite para o alcance do direito a regularização, como o instrumento de legitimação de posse, por exemplo.\u0000PALAVRAS CHAVE: legitimação de posse. Legitimação fundiária. Marco legal. Regularização fundiária urbana. RURB\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000This work has as its theme the Law nº 13.465 of 2017 that instituted the urban land regularization, the referred law is a legal instrument that foresees the creation of urban policies that cover legal, environmental, urbanistic and social measures, in the sense of withdrawing from the informality certain urban centers and their residents. The main objective of urban land regularization is to legalize the housing of people occupying irregular areas and additionally provide improvements in the urban environment and in society's quality of life. This research deals with the instruments of the REURB, and the investigation to be developed is based on the following question: Urban land regularization, under Law nº 13.465/17, can be a regularization instrument for informal urban centers consolidated after 22 December 2016? The general objective of the research is to deepen the knowledge about urban land regularization after the publication of Federal Law nº 13.465/17 motivated to investigate the existence or not of a time frame. The methodology used is of a qualitative nature and is based on the inductive","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126468026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A MEDIAÇÃO INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE SINGAPURA: OS EFEITOS PRÁTICO-JURÍDICOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIRO","authors":"Danilo Pacheco Souza de Pinho, Bernardo Gomes Barbosa Nogueira, Thaís Aldred Iasbik de Aquino","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3111","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3111","url":null,"abstract":"Assinada pelo Brasil em julho de 2021, a Convenção de Singapura que versa sobre a mediação no contexto do comércio internacional prometeu facilitar as relações comerciais através da regulamentação e promoção do instituto da mediação. Por conseguinte, diante do cenário comercial brasileiro, será verificado objetivamente os possíveis reflexos práticos e jurídicos trazidos por essa convenção diante da expectativa de eventual ratificação no Brasil. Para tanto, utilizou-se de um estudo descritivo por meio do método hipotético-dedutivo, com procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas e documentais. Apesar de recente, a Convenção de Singapura representou um marco regulatório para a mediação internacional comercial, sendo que, no Brasil, no caso de eventual ratificação, poderá contribuir para a evolução do comércio internacional com reflexos positivos para a economia e outras áreas correlatas.\u0000PALAVRAS-CHAVES: Convenção de Singapura. Mediação Internacional. Comércio Internacional.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000Signed by Brazil in July 2021, the Singapore Convention on mediation in the context of international trade promised to facilitate commercial relations through the regulation and promotion of the mediation institute. Therefore, in view of the Brazilian commercial scenario, the possible practical and legal consequences brought about by this convention will be objectively verified in view of the expectation of eventual ratification in Brazil. For that, a descriptive study was used through the hypothetical-deductive method, with a methodological procedure of bibliographical and documentary research. Despite being recent, the Singapore Convention represented a regulatory framework for international commercial mediation, and in Brazil, in case of eventual ratification, it could contribute to the evolution of international trade with positive effects on the economy and other related areas.\u0000Keywords: Singapore Convention. International Mediation. International Trade.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131450238","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL: UMA CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA","authors":"Alexandre João Cachoeira, Joel Cezar Bonin","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3096","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3096","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva apresentar um panorama da evolução histórica da atividade de inteligência no Brasil, traçando um paralelo com suas origens e aplicações na história humana, bem como a sua importância para a sociedade, para a garantia da soberania e dos interesses nacionais. Através da análise de documentos, compilação de informações e das discussões fomentadas na disciplina de Doutrina, Legislação e Atividades de Inteligência para Segurança Pública, do Mestrado Acadêmico em Desenvolvimento e Sociedade da Uniarp, este trabalho pretende também lançar um pouco mais de luz ao tema, que devido muito ao seu caráter de discrição, sigilo e confidencialidade, acaba gerando dúvidas quando abordado, especialmente entre aqueles que têm pouca ou nenhuma familiaridade com o assunto. Este artigo adotou a metodologia descritiva de caráter bibliográfico, com foco na discussão do papel da inteligência policial na formação da segurança pública nacional.\u0000Palavras-chave: Segurança Pública. Inteligência. História da Inteligência.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000This objective article presents an overview of the historical evolution of intelligence activity in Brazil, drawing a parallel with its origins and applications in human history, as well as its importance for society, for the guarantee of sovereignty and national interests. Through the analysis of documents, compilation of information and discussions fostered in the discipline of Doctrine, Legislation and Intelligence Activities for Public Security, of the Academic Master's Degree in Development and Society of Uniarp, this work also intends to shed a little more light on the theme, which, due to its character of description, secrecy and confidentiality, ends up generating doubts when exactly, especially among those who have little or no familiarity with the subject. This article adopted a bibliographic descriptive methodology, focusing on the discussion of the role of police intelligence in the formation of national public security.\u0000Keywords: Public Security. Intelligence. History of Intelligence.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125485638","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PLURALISMO JURÍDICO SOB A ÓPTICA DA DEPENDÊNCIA E DA COLONIALIDADE","authors":"Luís Guilherme Nascimento de Araujo, C. Gorczevski","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3118","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3118","url":null,"abstract":"O pluralismo jurídico enfrenta questões delimitativas notórias e bastante conhecidas no plano do debate científico acerca do conceito de direito. Objetiva-se, neste artigo, desenvolver uma concepção de direito que se afasta do essencialismo, a partir da obra do jurista Tamanaha. Além disso, tem-se como intento desenvolver as categorias da totalidade, da colonialidade e da dependência como ferramentas teóricas propícias para uma acepção crítica e descolonial do pluralismo jurídico desde a realidade da América Latina. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica teórico-conceitual.\u0000PALAVRAS CHAVE: Colonialidade. Dependência. Pluralismo jurídico.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000Legal pluralism faces notorious and well-known delimiting issues in terms of the scientific debate on the concept of law. The aim of this article is to develop a conception of law that moves away from essentialism, based on the work of the jurist Tamanaha. In addition, the aim is also to develop the categories of totality, coloniality and dependency as propitious theoretical tools for a critical and decolonial understanding of legal pluralism from the perspective of the Latin America. We used the theoretical-conceptual bibliographical technique of research.\u0000Keywords: Coloniality. Dependency. Legal Pluralism.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116543962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SCIENTIFIC EVIDENCE IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW UNDER THE DAUBERT STANDARD","authors":"Bruno De Macedo Dias, Gilson Jacobsen","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3077","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3077","url":null,"abstract":"ABSTRACT\u0000Legal professionals are frequently exposed to knowledge created outside their area proficiency, that should be restricted to the legal science (or jurisprudence), by the constrains of science and the scientific method. As the legal system is designed to provide the best outcome possible to each lawsuit presented, it needs to establish a procedure throughout which technical issues can be resolved in court. Notwithstanding the emptiness of the discussion inside legal cases/practice if those solutions are appropriated to the respect science, its methods and to Justice itself, it can be extremely relevant to address this academically in search for improvements. The purposed of this is study is to exam how scientific evidence is produced in Brazil and in the United States, while trying to extract possible enhancements to the former’s legal system. Therefore, the first step in the comparative method is to identify determinant factors that might differ, then evaluate how each of them behave in Brazil and the United States, and finally try to identify possible improvements.\u0000Key words: Scientific Evidence. Expert Testimony. Comparative Law. Daubert Standard.\u0000 \u0000RESUMO\u0000Profissionais do direito são frequentemente expostos a conhecimento produzido fora de sua área de proficiência, que deve ficar restrita à ciência jurídica, por respeito à ciência e ao método científico. Como o sistema jurídico é desenhado para entregar a melhor resposta possível para cada ação judicial apresentada, é necessário estabelecer um procedimento através do qual questões técnicas possam ser solucionadas em Juízo. Sem prejuízo da impraticabilidade de se discutir na prática forense se a solução existente é apropriada para cada ciência respectiva, seus métodos e até mesmo para a própria Justiça, o problema é extremamente relevante ao espaço acadêmico, na busca de potenciais melhoramentos. O propósito deste estudo é avaliar como a prova científica é feita no Brasil e nos Estados Unidos, bem como tentar extrair possíveis evoluções ao sistema jurídico do primeiro. Para isso, o primeiro passo no método comparativo é estabelecer os fatores determinantes que podem distinguir os sistemas; na sequência, verificar como eles se comportam nos sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos, respectivamente; para, finalmente, identificar se há espaço para evolução da prova pericial brasileira.\u0000Palavras-chave: Prova científica. Perícia. Direito Comparativo. Daubert Standard.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125872813","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PROCESSO DE ESTRANGEIRIZAÇÃO DE TERRAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS","authors":"Dalva Felipe Oliveira Gonçalves, Claudinei Lucio Soares dos Santos","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3076","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3076","url":null,"abstract":"RESUMO O problema da concentração de terras no Brasil remonta desde o período colonial e que perdura na contemporaneidade com novos desdobramentos em função da crise financeira (2008) e dos alimentos (2010) que impulsionaram uma onda em busca de terras agricultáveis para atender o mercado mundial. Os impactos desse processo rebatem de forma incisiva no acesso à terra para a população camponesa e da soberania nacional (domínio sobre o território). O objetivo deste trabalho é analisar o processo de estrangeirização das terras e os seus rebatimentos nas lutas camponesas. Para atingi-lo optou-se pela revisão bibliográfica no sentido de trazer o debate acumulado sobre a questão e seus desdobramentos em face de intensificação do capital financeiro e especulativo no mercado de terras no Brasil. PALAVRAS CHAVE: Estrangeirização das terras, Conflitos territoriais. Agronegócio. Lutas camponesas.   ABSTRACT The problem with land concentration in Brazil dates back to the colonial period and persists in contemporary times with new developments due to the financial and food crisis (2008 and 2010, respectively) that drove a wave in search of arable land to serve the world market. The impacts of this process incisively deny access to land for the peasant population and national sovereignty (dominance over the territory). The objective of this work is to analyze the process of land foreignization and its repercussions in peasant struggles. To achieve this, a bibliographical review was carried out in the sense of bringing the accumulated debate on the issue and its consequences in the face of intensification of financial and speculative capital in the land market in Brazil. Keywords: Land foreignization. Territorial conflicts. Agribusiness. Peasant struggles.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"120 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122476495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL EM MEDIDAS PROVISÓRIAS","authors":"Bianca Karine Grobe, C. Furlan, Levi Hülse","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2999","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2999","url":null,"abstract":"Busca-se com o presente estudo analisar a possibilidade de o judiciário realizar controle de constitucionalidade em medidas provisórias. O controle de constitucionalidade é um instrumento para garantir a soberania de uma constituição, podendo ser exercido em diferentes momentos pelos três poderes. Por sua vez, a medida provisória é uma norma anômala, pois possui um processo legislativo diferenciado e decorre da função atípica do Poder Executivo, possuindo requisitos específicos previstos pela própria Constituição. Por essa razão, considerando que a MP é uma legislação pós-constitucional, é possível o exercício do controle de constitucionalidade judicial quando houver suspeita de vícios formais ou materiais na referida norma.\u0000PALAVRAS CHAVE: Medida Provisória; Controle de Constitucionalidade; Judiciário.\u0000ABSTRACT\u0000The aim of this study is to analyze the possibility for the judiciary to carry out constitutionality control in provisional measures. Judicial review is an instrument to guarantee the sovereignty of a constitution, which can be exercised at different times by the three powers. In turn, the provisional measure is an anomalous rule, as it has a differentiated legislative process and stems from the atypical function of the Executive Branch, having specific requirements provided for by the Constitution itself. For this reason, considering that the MP is a post-constitutional legislation, it is possible to exercise judicial control of constitutionality when there is suspicion of formal or material defects in the said norm.\u0000Keywords: Provisional Measure; Constitutionality Control; Judiciary.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"617 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123068711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O IMPACTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA POR COVID-19","authors":"Sandra Krieger Gonçalves","doi":"10.33362/juridico.v11i2.3011","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.3011","url":null,"abstract":"A partir da estipulação constitucional brasileira que cria um sistema de saúde com dois subsistemas, efetua-se uma breve análise acerca de uma jurisprudência estruturada em um binômio política pública e judicialização do direito à saúde.  Tem-se como foco demonstrar a repercussão das decisões proferidas em saúde após a decretação do estado de calamidade pública/emergência em decorrência da pandemia da Covid-19. Busca-se explanar o papel assumido pelo Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais à saúde, desaguando em uma apreciação sobre os reflexos de algumas e determinadas decisões da Suprema Corte no Direito sanitário brasileiro, selecionadas por amostragem não aleatória. Trata-se de  pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, com abordagem teórica e fundamentada em pesquisa bibliográfica.\u0000PALAVRAS CHAVE: Sistemas de Saúde; Sistema Único de Saúde – SUS; Políticas Publicas de Saúde; Judicialização; Supremo Tribunal Federal.\u0000ABSTRACT\u0000Based on the Brazilian constitutional stipulation that creates a health system with two subsystems, a brief analysis is made of a jurisprudence structured in a binomial public policy and judicialization of the right to health. The focus is on demonstrating the impact of decisions made in health after the decree of a state of public calamity/emergency as a result of the Covid-19 pandemic. It seeks to explain the role assumed by the Judiciary in the realization of fundamental rights to health, flowing into an appreciation of the effects of some and certain decisions of the Supreme Court on Brazilian health law, selected by non-random sampling. This is a qualitative, descriptive and exploratory research, with a theoretical approach and based on bibliographical research.\u0000Keywords: Health Systems; Unified Health System; Public Health Policies; Judicialization; Federal Court of Justice","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130751029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NAS NAÇÕES UNIDAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONSELHO DE SEGURANÇA E DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS","authors":"Luís Emanuel Barbosa da Cunha, Manoel Severino Moraes de Almeida","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2949","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2949","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo científico com o objetivo de descrever e analisar o conceito de Justiça de Transição a partir do Conselho de Segurança e do Conselho de Direitos Humanos e como esses modelos são expostos a partir das particularidades funcionais de cada desses órgãos. A Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos tem a forte preocupação de acomodar o debate a partir dos Direitos Humanos como referência primordial, enquanto o Conselho de Segurança a partir do paradigma da segurança e política internacional. Tudo isso tem uma repercussão na atuação da ONU, demonstrando avanços e cautelas da Organização em relação às ações de Justiça de Transição de seus Estados-membros.\u0000PALAVRAS CHAVE: autoritarismo; democracia; transição.\u0000ABSTRACT\u0000It is a paper with the aim of describing and analyzing the concept of Transitional Justice from the Security Council and the Human Rights Council and how these models have been presented from the functional particularities of each body. The Special Rapporteurship of the Human Rights Council has the strong concern to accommodate the debate from the Human Rights as a primary reference, while the Security Council from the paradigm of international security and politics. All of this has a repercussion in the work of the UN, demonstrating advances and cautions of the Organization in relation to the Transitional Justice actions of its Member States.\u0000Keywords: authoritarianism; democracy; transition.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130491387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE PAZ SOCIAL NA REGIÃO DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE","authors":"Joel Cezar Bonin, Suzana Miranda Portes","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2960","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2960","url":null,"abstract":"No decorrer dos anos, a Perícia Oficial no Estado de Santa Catarina passou por várias modificações em consonância com o desenvolvimento social e econômico das regiões em que está distribuída e crê-se que isso interfere diretamente no Bem-Estar da coletividade. Assim, de modo a promover uma política de segurança pública, na parte de Perícia Científica, que seja efetiva para salvaguardar os direitos sociais e estabelecer melhorias da qualidade de vida da população do Alto Vale do Rio do Peixe, pensou-se numa pesquisa de análise, levando em consideração o múltiplo processo sociocultural e de uso da segurança pública direcionada às especificidades desta região. Os objetivos deste trabalho estão sedimentados em determinar a abrangência dos atendimentos da Polícia Científica no que tange a população da Região do Alto Vale do Rio do Peixe e as variações criminais baseadas na realidade local comparando tal realidade com a teoria sociológica do conflito e do desvio. O método usado na pesquisa se calcou fortemente no caráter qualitativo, considerando a população, a cultura e as definições de bem-estar social e das teorias sociológicas relacionadas com o desvio de comportamento social comparados com uma coleta de dados fornecida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina e uma entrevista semiestruturada direcionada para pessoas que atuam nas áreas da segurança da região do Alto Vale do Rio do Peixe. Nas considerações finais, propõe-se uma análise entre os dados estatísticos, a teoria sociológica do conflito e as entrevistas coletadas.\u0000PALAVRAS CHAVE: Perícia Criminal; Segurança Pública; Bem-Estar Social; Conflito Social.\u0000ABSTRACT\u0000Over the years, the Forensic Police in the State of Santa Catarina have undergone several changes in line with the social and economic development of the regions in which it is distributed and it is believed that this directly interferes with the well-being of the community. Thus, in order to promote a public security policy, on the part of Scientific Expertise, that is effective to safeguard social rights and establish improvements in the quality of life of the population of the Alto Vale do Rio do Peixe, analysis research was considered, taking into account the multiple sociocultural processes and the use of public security directed to the specificities of this region. The objectives of this work are based on determining the scope of the Scientific Police services regarding the population of the Alto Vale do Rio do Peixe Region and the criminal variations based on the local reality, comparing this reality with the sociological theory of conflict and deviation. The method used in the research was strongly based on the qualitative character, considering the population, the culture and the definitions of social well-being and the sociological theories related to the deviation of social behavior compared with data collection provided by the Secretary of Public Security of Santa Catarina and a semi-structured interview aim","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132648537","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}