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{"title":"THE RIGHT TO WATER, SOCIAL RIGHTS AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION","authors":"Cláudio Antônio Klaus Júnior, Rosana Claudio Silva Ogoshi, Anderson Antônio Mattos Martins","doi":"10.33362/juridico.v13i1.3393","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v13i1.3393","url":null,"abstract":"This study provides a comprehensive exploration of the Right to Water, encompassing its historical significance, international perspectives, and potential constitutional integration. Water's pivotal role in human civilization, geopolitical advantages, and hydropolitical organization are scrutinized. Several nations, including Uruguay, South Africa, Mexico, and Bolivia, have explicitly recognized the right to water, reflecting a global commitment to this fundamental human right. The study delves into the complexities of defining the right to water, its global recognition since the mid-20th century, and its indispensable role beyond consumption in sanitation, infrastructure, socio-economic progress, and public health. Shifting focus to the Brazilian context, the study navigates through Basic Sanitation Law, highlighting its recent amendments and meticulous definitions of sanitation rights. The Brazilian Constitution of 1988 serves as the foundation for public policies, and the study examines the infrequent substantive changes despite numerous amendments, emphasizing the complexities of the amendment process outlined in Article 60. A specific focus is placed on Proposed Constitutional Amendment (PEC) 6/2021, advocating for the inclusion of potable water as a fundamental right. The study acknowledges potential considerations such as privatization and tariffs in the context of providing water as a public service. In conclusion, the research underscores the significance of balancing the recognition of fundamental rights with effective water resource management, emphasizing the need for careful consideration in constitutional amendments.\u0000Keywords: Right to Water, Basic Sanitation Law, Brazilian Constitution, Constitutional Amendments, Water Governance.\u0000 \u0000RESUMO\u0000Este estudo oferece uma exploração abrangente do Direito à Água, abarcando sua significância histórica, perspectivas internacionais e potencial integração constitucional. São examinados o papel crucial da água na civilização humana, as vantagens geopolíticas e a organização hidropolítica. Diversas nações, incluindo Uruguai, África do Sul, México e Bolívia, explicitamente reconheceram o direito à água, refletindo um compromisso global com este direito humano fundamental. O estudo adentra nas complexidades de definir o direito à água, seu reconhecimento global desde meados do século XX e seu papel indispensável além do consumo em saneamento, infraestrutura, progresso socioeconômico e saúde pública. Mudando o foco para o contexto brasileiro, o estudo percorre a Lei do Saneamento Básico, destacando suas emendas recentes e definições meticulosas dos direitos sanitários. A Constituição Brasileira de 1988 serve como base para políticas públicas, e o estudo examina as mudanças substanciais pouco frequentes apesar de numerosas emendas, enfatizando as complexidades do processo de emenda delineado no Artigo 60. Um enfoque específico é dado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2021, advogando pela inc","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"124 45","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-01-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139613726","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"AFINAL, O QUE É INTEGRIDADE E POR QUE É TÃO DIFÍCIL ALCANÇÁ-LA?","authors":"Henrique da Rosa Ziesemer, Luiz Fernando Rossetti Borges","doi":"10.33362/juridico.v12i2.3193","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3193","url":null,"abstract":"Nossa sociedade, contemporizando-a de 1988 (data da Constituição Federal) até o presente, sempre questionou temas sensíveis como corrupção, impunidade, repressão a delitos e retidão na administração pública. A resposta a essas dúvidas e desconfianças parece não se dar a contento, de modo que nem a legislação, nem a atuação do setor público parece traduzir um sentimento de confiança e retidão. Há pouco tempo, surge no ordenamento jurídico e nas instituições públicas, em especial a preocupação com a integridade. Tem que, embora sensível, vem sendo utilizado para tentar pautar a atuação do setor público. Sem olvidar dos grandes incrementos no setor privado, quase nada tem se avançado no setor público, em razão de algumas lacunas. A imposição da integridade de um setor sobre outro e a dificuldade em se estabelecer parâmetros de integridade com conceitos, aplicações e consequências. O presente artigo pretende chamar a atenção para a discussão, ao propor a necessidade de avanços pontuais em pontos lacunosos e vagos, para a melhoria sistêmica.\u0000Palavras-chave: Integridade; administração pública; setor privado; setor público; Ministério Público.\u0000 \u0000Abstract\u0000Our society, from 1988 (date of the Federal Constitution) to the present, has always questioned sensitive issues such as corruption, impunity, repression of crimes and righteousness in public administration. The answer to these doubts and suspicions does not seem to be satisfactory, so that neither the legislation nor the actions of the public sector seem to translate a feeling of trust and rectitude. Recently, the concern with integrity has emerged in the legal system and in public institutions. Although it is sensitive, it has been used to try to guide the actions of the public sector. Without forgetting the large increments in the private sector, almost nothing has advanced in the public sector, due to some gaps. The imposition of the integrity of one sector on another and the difficulty in establishing parameters of integrity with concepts, applications and consequences. This article intends to draw attention to the discussion, by proposing the need for specific advances in gaps and vague points, for systemic improvement.\u0000Keywords: Integrity; public administration; private sector; Public sector; Public ministry.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"481 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983300","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"NECROBIOPODER, VIOLAÇÕES DE DIREITOS INDÍGENAS E EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS DA AMAZÔNIA: O CASO DO COMPLEXO DO MADEIRA","authors":"Luiz Fredson França, Rafael Ademir Oliveira de Andrade, E. Fernandes, Arthur S. Moret","doi":"10.33362/juridico.v12i2.3272","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3272","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é organizar e debater ações que foram tomadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia na busca pela manutenção e ampliação de Direitos Indígenas durante a construção e operação das Hidrelétricas do Complexo do Madeira em Porto Velho. Para alcançar tal objetivo foi realizada uma revisão sistemática por associação temática e uma análise documental, seguida de análise de conteúdo, utilizando-se dos procedimentos anteriores. Organizando um agrupamento de documentos produzidos pelo MPF, associações indígenas e órgãos indigenistas da Região, chegou-se a uma gama de conclusões, dentre as quais apresentamos uma síntese: que o Estado brasileiro é causador histórico e contemporâneo de violências contra os povos indígenas no Brasil e em Rondônia e o desenvolvimentismo infraestrutural, ou seja, desenvolvimento a partir de grandes obras de estrutura, é mais uma forma desta ação estatal. Do outro lado, há agentes causadores de impactos privados, como o consórcio construtor, que avançam no sentido de colocar os interesses privados acima daqueles dos coletivos indígenas. Por fim, o MPF é órgão estatal com atuação positiva na luta pela manutenção de tais direitos dos povos tradicionais.\u0000PALAVRAS CHAVE: MPF. Rondônia. Amazônia. Indígenas. UHE.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The objective of this article is to organize and debate actions that were taken by the MPF of Rondônia in the search for the maintenance and expansion of Indigenous Rights during the construction and operation of the Madeira Complex Hydroelectric Power Plants in Porto Velho. To achieve this objective, a systematic review was carried out by thematic association and a document analysis, followed by a content analysis of what was organized using the previous procedures. Organizing a group of documents produced by the MPF, indigenous associations and indigenous bodies in the Region, a range of conclusions were reached, among which we present a summary: that the Brazilian State is the historical and contemporary cause of violence against indigenous peoples in Brazil and in Rondônia, infrastructural developmentalism, that is, development based on large structural works, is yet another form of this state action. On the other side, there are agents causing private impacts, such as the construction consortium, which move towards placing private interests above those of indigenous groups. Finally, the MPF is a state body with a positive role in the fight for the maintenance of such traditional rights, a fact present in the case reported here.\u0000Keywords: MPF. Rondônia. Amazon. Indigenous. UHE.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"266 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139010770","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"UM NOVO CONTRATO SOCIAL APOIADO NO PAPEL DAS MULHERES EM UMA SOCIEDADE HIPERCOMPLEXA SUSTENTÁVEL","authors":"Ubirajara Martins Flores, F. Dias","doi":"10.33362/juridico.v12i2.3237","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3237","url":null,"abstract":"O contrato social do século XVIII deu origem ao liberalismo, modelo político e econômico, no qual cabe ao Estado garante a lei, a defesa da propriedade e a oferta de bens públicos, deixando que o mercado faça a sua própria regulação. A partir o século XX, mudanças geopolíticas, exploração de recursos naturais e guerras, desenvolveram mercados de consumo e, no entendimento da autora Minouche Shafik, juntamente com a tecnologia impactaram nas relações sociais e de trabalho em escala global. Esta pesquisa, desenvolvida pelo método dedutivo, com o uso da técnica de levantamento bibliográfico, pretende analisar a sustentabilidade de um novo contrato social apresentada por Shafik, apoiando sua proposta na teoria cooperativa de John Rawls, na teoria contextual funcionalista de David Schmidtz, nos custos dos direitos de Stephen Holmes e Cass Sunstein e na proposta de desenvolvimento sustentável de Ignacy Sachs. A proposta desse novo contrato social foca suas expectativas na tecnologia, no papel das mulheres, trabalho formal e previdência social. Dessa forma, a hipótese de pesquisa é: para que um novo contrato social tenha sucesso é necessário que as mulheres, em maior número na população mundial, ocupem mais frentes de trabalho formal. Para testar essa proposta e a hipótese, aplica-se o critério Kaldor-Hicks da Análise Econômica do Direito com a qual pretendeu-se avaliar a sua eficiência de eventual política pública originada da proposta de Minouche Shafik.\u0000PALAVRAS CHAVE: Contrato social; Sustentabilidade; Tecnologia; Papel das Mulheres; Previdência Social.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The social contract of the 18th century gave rise to liberalism, a political and economic model, in which it is up to the State to guarantee the law, the defense of property and the supply of public goods, leaving the market to make its own regulation. From the twentieth century, geopolitical changes, exploitation of natural resources and wars, developed consumer markets and, in the understanding of author Minouche Shafik, together with technology impacted social and work relations on a global scale. This research, developed by the deductive method, using the bibliographic survey technique, intends to analyze the sustainability of a new social contract presented by Shafik, supporting his proposal in the cooperative theory of John Rawls, in the contextual functionalist theory of David Schmidtz, in costs of the rights of Stephen Holmes and Cass Sunstein and the sustainable development proposal of Ignacy Sachs. The proposal for this new social contract focuses its expectations on technology, the role of women, formal work and social security. Thus, the research hypothesis is: for a new social contract to be successful, it is necessary that women, in greater numbers in the world population, occupy more formal work fronts. In order to test this proposal and the hypothesis, the Kaldor-Hicks criterion of the Economic Analysis of Law is applied, with which it was intended to evaluate its efficienc","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"41 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138985537","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ANÁLISE DO CONHECIMENTO TÉCNICO DE OPERADORES DO SISTEMA PRISIONAL SOBRE PESSOAS LGBTI+ PRIVADAS DE LIBERDADE","authors":"R. Vieira, Bruna Roberta Wessner Longen","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3057","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3057","url":null,"abstract":"A complexidade de alguns temas de grande relevância social carrega consigo a inerente necessidade de estudos e discussões. A pesquisadora, que também é policial penal, tece alguns comentários sobre as minorias do sistema prisional brasileiro, tais reflexões iniciam o artigo e se estendem até a sua conclusão. O estudo imerge no contexto das prisões e seus personagens, identificando um grupo específico pertencente às minorias que compõe estes lugares, as pessoas LGBTI+. Foram coletadas informações de policiais penais, os quais laboram no ambiente prisional, que voluntariamente responderam a um questionário semiestruturado com dez perguntas, objetivando analisar o nível de conhecimento técnico desses profissionais sobre a existência e aplicabilidade de documentos normativos que regulamentam procedimentos adequados à execução penal de pessoas LGBTI+ privadas de liberdade, vinculantes à toda administração pública. Compreende-se a importância de se humanizar a dinâmica de cumprimento de pena e, para isso, é necessário que as gestões, em consonância com seu papel de diagnosticar situações de vulnerabilidade, atuem como mediadores sociais e difundam aos seus operadores informações técnicas e procedimentais já definidas, as quais são fundamentais para o desemprenho de suas funções.\u0000PALAVRAS CHAVE: Prisão. Minorias. LGBTI+. Polícia Penal. Capacitação.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000Some topics of great social relevance and also great complexity carry the inherent need of studies and discussions. The author of this research, who is additionally a criminal police officer, shares her view on the social minorities in the Brazilian prison system, those reflections go from the beginning to the conclusion of this article. The study immerses itself in the context of prisons and their characters, identifying a specific group belonging to the minorities that make up these places, LGBTI+ people. Information was collected from criminal police officers, who work in the prison environment, that voluntarily answered a semi-structured questionnaire with ten questions, aiming to analyze the level of technical knowledge of these professionals about the existence and applicability of normative documents that regulate adequate procedures for the criminal execution of crimes. LGBTI+ people deprived of their liberty, binding on the entire public administration. It is understood the importance of humanizing the dynamics of serving sentences and, for this, it is necessary that the administrations, in line with their role of diagnosing situations of vulnerability, act as social mediators and disseminate technical and procedural information to their operators already defined, which are fundamental for the performance of their functions.\u0000Keywords: Prison. Minorities. LGBTI+. Police. Empowerment.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"85 4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131364787","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O TRÁFICO INTERNACIONAL DE RESÍDUOS COMO DELITO TRANSNACIONAL","authors":"C. Piffer, Wilson Lopes Mendonça Neto","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3153","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3153","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como objetivo a análise do fenômeno da exportação de resíduos, aqui denominado como tráfico internacional de resíduos, a fim de enquadrá-lo como delito transnacional, já que seus efeitos, a toda evidência, transpassam as fronteiras dos Estados, causando malefícios diretos e/ou indiretos a toda coletividade. A fim de atender ao objetivo proposto, essa apreciação seguiu a seguinte ordem: apresenta-se o tratamento jurídico nacional e internacional acerca dos resíduos; faz-se uma análise acerca da sustentabilidade frente à exportação destes resíduos para, ao final, caracterizar a exportação de resíduos como a prática de ilícito transnacional. Em sede de considerações finais, confirma-se a hipótese lançada, evidenciando que a remessa de resíduos para países que ficarão responsáveis pelo seu tratamento e processamento, de fato, configura-se como delito transnacional, pois afeta de forma evidente a sustentabilidade e compromete a manutenção do meio ambiente sadio. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem foi o indutivo crítico, de interpretação lógico-gramatical e procedimento técnicos documentais.\u0000Palavras-chave: Resíduos; Tráfico de resíduos; Transnacionalidade; Sustentabilidade; Delitos transnacionais.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The aim of this study is to analyze the phenomenon of waste exportation, here referred to as international waste trafficking, in order to classify it as a transnational crime, since its effects clearly cross the borders of states, causing direct and/or indirect harm to the whole community. In order to achieve the proposed objective, this assessment followed the following order: the national and international legal treatment of waste is presented; an analysis is made of the sustainability of the export of this waste in order to characterize the export of waste as a transnational illicit practice. In the light of final considerations, the hypothesis is confirmed, showing that the shipment of waste to countries that will be responsible for its treatment and processing, in fact, is a transnational crime, because it clearly affects sustainability and compromises the maintenance of the healthy environment. Regarding the methodology used, it is a pure, qualitative and descriptive research. The method of approach was the critical inductive, logical-grammatical interpretation and documentary technical procedure.\u0000 Keywords: Waste; Waste Trafficking; Transnationality; Sustainability; Transnational Crime","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116279849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A DIGNIDADE UNIVERSAL: UMA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE PUNTA DEL ESTE","authors":"Cláudio Antônio Klaus Júnior, Levi Hülse, Anderson Antônio Mattos Martins","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3141","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3141","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a Declaração de Punta del Este, adotada no 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que celebra e reafirma o compromisso com a proteção da dignidade humana como núcleo dos direitos humanos. Os principais temas da Declaração são discutidos, incluindo a educação em direitos humanos, a busca por consenso, a delimitação e especificação dos direitos humanos, e as obrigações e responsabilidades. O artigo destaca a importância da cooperação entre diversos atores e a promoção do diálogo e compreensão mútua para enfrentar os desafios no campo dos direitos humanos e garantir a igualdade e dignidade para todos.\u0000PALAVRAS CHAVE: Declaração de Punta del Este. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dignidade humana. Educação em direitos humanos Cooperação. Liberdade religiosa.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000This article examines the Punta del Este Declaration, adopted on the 70th anniversary of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR), which celebrates and reaffirms the commitment to protect human dignity as the core of human rights. The main themes of the Declaration are discussed, including human rights education, the search for consensus, the delimitation and specification of human rights, and obligations and responsibilities. The article highlights the importance of cooperation among diverse actors and the promotion of dialogue and mutual understanding to address the challenges in the field of human rights and ensure equality and dignity for all.\u0000Keywords: Punta del Este Declaration. Universal Declaration of Human Rights. Human dignity. Human rights education. Cooperation. Religious freedom.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115093405","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O DIREITO CONSTITUCIONAL DE VOTO DO PRESO CAUTELAR: SOBRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E OS SEUS REFLEXOS ANTIDEMOCRÁTICOS","authors":"Victor Gonçalves Iasniewicz, João Maria De Goes Junior, Pedro Fauth Manhães Miranda","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3169","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3169","url":null,"abstract":"A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apesar de garantir o sufrágio universal, suspende o seu exercício para alguns cidadãos, dentre eles o condenado criminalmente. Porém, o preso cautelar permanece com o seu direito de voto – que, não obstante ser um direito constitucional, tem o seu exercício obstruído. Em 2022, por exemplo, apenas 2,70% dos presos cautelares brasileiros votaram nas eleições. Neste sentido, a presente pesquisa – de cunho exploratório, via método dedutivo e fundada em revisão bibliográfica e documental – tem por objetivo analisar a obstrução do direito constitucional de voto do preso cautelar, demonstrando a negligência do Estado em efetivá-lo e os reflexos antidemocráticos sobre a política brasileira. Os resultados indicam que o baixo número de políticas públicas voltadas à população carcerária e a grande influência das organizações criminosas sobre a política pode ser relacionado à baixa pressão eleitoral exercida por estes indivíduos. Diante disso, faz-se urgente garantir a efetivação do direito ao voto de todos os seus titulares segundo o texto constitucional, democratizando a política brasileira por meio do pluralismo.\u0000PALAVRAS CHAVE: Preso cautelar. Eleições. Voto. Democracia. Sufrágio eleitoral.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, despite guaranteeing universal suffrage, suspends its exercise for some citizens, among them the criminally convicted. However, the precautionary prisoner remains with his right to vote – which, despite being a constitutional right, has its exercise obstructed. In 2022, for example, only 2.70% of Brazilian precautionary prisoners voted in elections. In this sense, this research – exploratory in nature, through deductive method and based on a bibliographical and documental review – aims to analyze the obstruction of the constitutional right to vote of the precautionary prisoner, demonstrating the negligence of the State in making it effective and the anti-democratic reflexes on Brazilian politics. The results indicate that the low number of public policies aimed at the prison population and the great influence of criminal organizations on politics can be related to the low electoral pressure exerted by these individuals. In view of this, it is urgent to guarantee the effectiveness of the right to vote for all its holders according to the constitutional text, democratizing Brazilian politics through pluralism.\u0000Keywords: Precautionary prisoner. Elections. Vote. Democracy. Electoral suffrage.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116523645","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO CONDENADO POR CRIMES DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA","authors":"Kassia Grisa Tridapalli, Clóvis Reis","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3123","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3123","url":null,"abstract":"A reiterada lembrança da mídia acerca do ato delituoso cometido por egresso do sistema prisional evidencia a tensão estabelecida entre o direito à liberdade de expressão, o papel da imprensa e a proteção da privacidade e da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o presente artigo tem o objetivo de refletir sobre o direito ao esquecimento no processo penal. Desde a perspectiva da metodologia científica, classifica-se o trabalho como um ensaio de cunho qualitativo e exploratório com abordagem indutiva. O referencial teórico se articula em torno de temas como crimes de repercussão midiática, ressocialização de egressos do sistema prisional e concretização do direito ao esquecimento. A reflexão conclui que a lacuna verificada no âmbito penal representa um desafio à reinserção social de indivíduos condenados por crimes que no passado geraram comoção popular, uma vez que a sua imagem pode ficar permanentemente associada a tais delitos.\u0000PALAVRAS CHAVE: Direito ao esquecimento. Ressocialização de egressos do sistema prisional. Crimes de repercussão midiática. Direito à liberdade de expressão. Direito à informação.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The repeated remembrance by the media of the criminal act committed by an inmate of the prison system highlights the tension established between the right to freedom of expression, the role of the press and the protection of privacy and human dignity. In this context, this article aims to reflect on the right to forgetfulness in criminal proceedings. From the perspective of scientific methodology, the paper is classified as a qualitative and exploratory essay with an inductive approach. The theoretical framework is articulated around themes such as crimes with media repercussion, resocialization of former inmates of the prison system, and the realization of the right to be forgotten. The reflection concludes that the gap in the criminal justice system represents a challenge to the social reintegration of individuals convicted of crimes that in the past generated a popular commotion, since their image may become permanently associated with such crimes.\u0000Keywords: Right to forgetfulness. Resocialization of former inmates of the prison system. Crimes with media repercussion. Right to freedom of expression. Right to information.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124103656","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ENSINO JURÍDICO E TECNOLOGIA DIGITAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: O PROTAGONISMO DO ESTUDANTE NA ERA CONECTADA","authors":"Raquel Rosan Christino Gitahy, Luis Henrique Ramos Alves, Ana Augusta Rodrigues Westin Ebaid","doi":"10.33362/juridico.v12i1.3043","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i1.3043","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como proposta apresentar uma revisão bibliográfica sobre a utilização das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação relacionando a sua importância no processo de busca do protagonismo do estudante na era conectada no que diz respeito ao ensino jurídico. Objetiva-se com o presente estudo compreender como as TDIC podem ser usadas para construir o conhecimento de acordo com as capacidades individuais, oferecendo uma base segura para repensar a aprendizagem e o ensino em condições e ambientes diferentes, assim como, evidenciar as práticas pedagógicas no ensino jurídico através de seu seguimento a metodologia tradicional, bem como, evidenciar como as TDIC podem auxiliar na busca do protagonismo do estudante jurídico na era conectada. Para concluir o que se pretende é provocar uma reflexão sobre a importância do planejamento e das propostas didáticas que tenham como objetivo promover condições e oportunidades para o desenvolvimento do estudante de modo a gerar o seu protagonismo no processo de ensino e aprendizagem na era conectada.\u0000PALAVRAS CHAVE: tecnologia. Educação. Sociedade contemporânea. Ensino jurídico. Protagonismo.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The present work proposes to present a bibliographic review on the use of Digital Information and Communication Technologies relating their importance in the process of seeking student protagonism in the connected era with regard to legal education. The objective of the present study is to understand how TDICs can be used to build knowledge according to individual capacities, offering a secure basis for rethinking learning and teaching in different conditions and environments, as well as highlighting pedagogical practices in the legal education through its follow-up to the traditional methodology as well as highlighting how the TDICs can help in the search for the role of the legal student in the connected era. To conclude, the aim is to provoke a reflection on the importance of planning and didactic proposals that aim to promote conditions and opportunities for student development in order to generate their protagonism in the teaching and learning process in the connected era.\u0000Keywords: technology. Education. Contemporary society. Legal education. Protagonism.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132900020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}