Ponto de Vista Jurídico最新文献

{"title":"O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELO VEREADOR COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO ERÁRIO","authors":"Gianne Giselle Reiter, M. Andreata, Giovana Mara Reiter","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1361","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1361","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\">Este trabalho tem por objeto o estudo do exercício do controle externo do Poder Executivo pelo vereador, com ênfase na caracterização da importância da função para a proteção do erário. Neste contexto, procurou-se demonstrar que o controle externo do Poder Executivo é função-dever essencial e inerente à vereança, sendo imprescindível a dedicação do vereador para o seu pleno exercício.</p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave: </strong>Vereador. Fiscalização. Erário.</p><h3>EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL BY THE SEEKER AS AN INSTRUMENT OF PROTECTION OF THE STATE MONEY</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>Abstract: </strong>The objective of this work is the study of the external control of the executive power by the councilor, with emphasis on the characterization of the importance of the function for and the protection of the treasury. In this context, it was tried to demonstrate that the external control of the Executive Power is an essential duty and inherent to the councilor activity, being indispensable the councilman’s dedication for its full exercise.</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords: </strong>Councilman. Inspection. Treasury.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"115 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121544853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Expediente","authors":"Joel Haroldo Baade","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1651","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1651","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130264687","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"RECONHECIMENTO DO NAMORO COMO UNIÃO ESTÁVEL","authors":"R. Schlickmann, Geovana da Conceição, Flávio Schlickmann","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1334","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1334","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a análise da doutrina do terceiro cúmplice como um contraponto ao principio da relatividade dos contratos. Tal princípio indica que uma relação contratual tem seus efeitos limitados às partes contratantes, contudo, sabe-se que este princípio deve ser relativizado, basta para isso, recordar das modalidades contratuais em que há promessa de fato de terceiro ou mesmo uma disposição em favor de um terceiro. A doutrina do terceiro cúmplice demonstra que um terceiro alheio à relação contratual pode ser responsabilizado pelo seu descumprimento quando tiver agido no sentido de fomentar o descumprimento do contrato por parte de um dos contratantes aproveitando-se desta situação. Pela pesquisa, vê-se que a temática não é muito discutida no cenário acadêmico, razão pela qual houve este empenho em seu estudo. No Direito Iinternacional a doutrina do terceiro cúmplice vem sendo aplicada há bastante tempo. No Brasil percebe-se esta solidarização de forma bastante evidente nas relações consumeristas, onde todos aqueles que integram a cadeia produtiva são responsabilizados pelo dano. Nas relações contratuais alicerçadas pelo Código Civil há a positivação da matéria em alguns expedientes, em outras situações, contudo, dependerá da parte a astúcia de demonstrar a responsabilidade de um terceiro pelo possível aliciamento na relação contratual preteritamente estabelecida pelas partes originariamente contratantes. Conclui-se que é possível sim invocar a responsabilidade alheia por danos provocados na relação contratual original, que é o que basicamente define a doutrina do terceiro cúmplice. Para a elaboração deste artigo científico adotou-se o método indutivo, utilizando-se das técnicas do referente bibliográfico, fichamento, análise literária, prática e jurisprudencial.Palavras-chave: Contratos. Relatividade. Terceiro cúmplice.THE DOCTRINE OF THE THIRD ACCOMPLICE - CONTRIBUTING TO THE RELATIVITY OF CONTRACTSAbstract: The present article has as objective to analyze the third party's agreement as counterpoint of relativity of contracts. Such a principle indicates that a contractual relationship has its effects limited to the contracting parties, however, it is known that this principle must be relativized, suffice it to remember the contractual modalities in which there is a promise of fact of third party or even a provision in favor of a third party. The doctrine of the third accomplice teaches that a third party outside the contractual relationship can be held liable for its noncompliance when it has acted to promote noncompliance with the contract by one of the contractors taking advantage of this situation. By the research, it seems that the subject is not much discussed in the academic scene, reason for which there was this commitment in its study. In international law the doctrine of the third accomplice has been applied for quite some time. In international law the doctrine of the third accomplice has been applied for quite som","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132749163","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E SEUS REFLEXOS PARA A SOCIEDADE","authors":"Jonathan Cardoso Régis, Alexsandro Briedis","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1270","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1270","url":null,"abstract":"Depois de passadas mais de duas décadas da ratificação pelo Brasil da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos as Audiências de Custódia são oportunamente implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de apurar possíveis arbitrariedades e ilegalidades perpetradas pelos agentes policiais na realização de prisões e consistem na apresentação imediata do preso em até vinte e quatro horas do momento da prisão à presença de um juiz de direito para que esse possa analisar os requisitos de autoria e materialidade bem como a necessidade da manutenção da prisão e uma vez declarado qualquer excesso pelos agentes da lei tem a competência de relaxar a prisão aplicando medida cautelar colocando em liberdade o preso e remetendo cópia dos autos para apuração das transgressões supostamente cometidas pelos policiais junto à repartição competente. As Audiência de Custódia ainda figuram sutilmente como mecanismo de controle do Poder Judiciário incumbido de apreciar a prisão em flagrante a fim de evitar injustiças legitimando assim suas decisões quanto ao cerceamento da liberdade do indivíduo submetido às sanções penais impostas pelo Estado Democrático de Direito. Ainda contribuem para desafogar o sistema carcerário brasileiro atualmente em situação de colapso ocasionado principalmente pelo grande número de presos provisórios que ainda aguardam por julgamento, uma vez que a prisão preventiva passa a ser decretada em casos excepcionais e de extrema necessidade.Palavras-chave: Audiência de Custódia. Prisão preventiva. Ordem Pública.THE AUDITS OF CUSTODY AND ITS REFLECTIONS FOR SOCIETYAbstract: After more than two decades of Brazil's ratification of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, the Custody Hearings are timely implemented by the National Justice Council in order to investigate possible arbitrariness and illegalities perpetrated by police officers in the execution of prisons and consists of the immediate presentation of the prisoner within twenty-four hours of the moment of the arrest to the presence of a judge of law so that it can analyze the requirements of authorship and materiality as well as the necessity of the maintenance of the prison and once declared any excess by law enforcement officers has the power to relax the prison by applying a precautionary measure by releasing the prisoner and submitting a copy of the records to determine the transgressions allegedly committed by the police at the competent office. The Hearing of Custody still figure subtly as a mechanism of control of the Judiciary Power charged with assessing the arrest in flagrante in order to avoid injustices thus legitimizing their decisions regarding the restriction of the freedom of the individual subject to criminal sanctions imposed by the Democratic State of Law. They still contribute to unburdening the Brazilian prison system currently in a state ","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"261 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130964957","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ÉTICA E DISCURSO JURÍDICO: A ÉTICA DO ORADOR COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL DA RETÓRICA","authors":"Daniela Rezende de Oliveira","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1293","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1293","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\">O presente trabalho demonstra que a ética do orador representa uma das condições essenciais, e a mais importante, para o êxito de um processo argumentativo, inclusive, da argumentação jurídica. É o orador que determina a qualidade e a finalidade da argumentação: se voltada para o bem comum, ou se realizada para atender aos interesses de particulares. A ética do orador será analisada sob a perspectiva da <em>retórica clássica, </em>demonstrando-se que a argumentação virtuosa é aquela praticada por um orador que conduz o discurso pautado em atitudes éticas, cujas ações refletem a <em>prudência, a virtude e a benevolência.</em></p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave: </strong>Argumentação. Argumentação virtuosa. Linguagem jurídica.</p><h3>ETHICS AND LEGAL DISCOURSE: THE ETHICS OF THE ORATOR AS THE ESSENTIAL CONDITION OF RHETORIC</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>Abstract: </strong>The present work shows that the ethics of the orator represents one of the essential conditions, and most importantly, for the success of an argumentative process, including legal argumentation. It is the orator who determines the quality and purpose of the argumentation: whether it is aimed at the common good or whether it is performed to serve the interests of individuals. The ethics of the orator will be analyzed from the perspective of classical rhetoric, demonstrating that the virtuous argumentation is that practiced by a orator who conducts the speech based on ethical attitudes, whose actions reflect prudence, virtue and benevolence.</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords: </strong>Argumentation. Virtuous argumentation. Legal language.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"115 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117279017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A PRODUÇÃO DE PROVAS NA ARBITRAGEM BRASILEIRA","authors":"F. Dias, Natacha Juli Georg","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I1.1650","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I1.1650","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem a finalidade de analisar a produção de provas no processo arbitral, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, a partir da escolha pelas partes na instituição da arbitragem. Para tanto, a produção das provas cíveis é abordada, através do método dedutivo e acervo bibliográfico, na legislação processual brasileira para posterior compreensão do cabimento destas perante o juízo arbitral, cuja busca pela verdade real passa a ter maior concretude diante da vontade das partes. Em comparação com o processo judicial, investiga-se a celeridade do procedimento probatório e as implicações na produção das provas cíveis perante a arbitragem brasileira e o funcionamento do processo arbitral. Verifica-se a possibilidade de que testemunhas técnicas imitam opinião sobre determinado assunto, baseado nos conhecimentos técnicos especializados antes da audiência de instrução no juízo arbitral, com a finalidade de reduzir o tempo, os custos do processo e também afastar eventuais surpresas no julgamento do conflito.Palavras-chave: Arbitragem. Produção de Provas. Código de Processo Civil. Resolução dos Conflitos.THE PRODUCTION OF EVIDENCE IN BRAZILIAN ARBITRATIONAbstract: This research has the purpose of analyzing the production of evidence in the arbitration process, in accordance with the provisions of the Brazilian Civil Procedure Code, based on the choice by the parties in the arbitration institution. In order to do so, the production of civil evidence is approached, through the deductive method and bibliographic collection, in the Brazilian procedural law for later understanding of the arbitration court's jurisdiction, whose search for the real truth becomes more concrete in the face of the will of the parties. In comparison with the judicial process, the speed of the probative procedure and the implications in the production of the civil evidence before the Brazilian arbitration and the operation of the arbitration process are investigated. There is a possibility that technical witnesses imitate an opinion on a particular matter, based on specialized technical knowledge prior to the arbitration hearing, in order to reduce the time, costs of the process and also to avoid any surprises in the trial of the conflict.Keywords: Arbitration. Production of Evidence. Code of Civil Procedure. Conflict Resolution.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122317608","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO BRASIL: UMA APRESENTAÇÃO DESTE INSTITUTO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL E AS PRISÕES PENAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO","authors":"R. Freiberger, Juarez Diego Siqueira","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1494","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1494","url":null,"abstract":"O presente artigo retrata o instituto da Audiência de Custódia, implementado no ordenamento jurídico nacional em 15 de dezembro de 2015. Estas audiências visam uma apresentação do indivíduo detido a um juiz para que seja examinada a legalidade da prisão, as condições e o tratamento recebido por parte das autoridades que a realizaram e ainda para verificação sobre a necessidade de manutenção da prisão durante o decorrer do processo. Muitos aspectos foram questionados pela doutrina, magistrados, delegados de polícia e por demais operadores do direito, tanto sobre a legalidade do meio de implantação deste instituto e também sobre a necessidade de realização ou não dessas audiências. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica, utilizando a produção descritiva e observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), bem como as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Palavras-chave: Audiência de Custódia. Prisões. Legalidade. Implantação.CUSTODIAL AUDIENCES IN BRAZIL: A PRESENTATION OF THIS INSTITUTE OBSERVING THE PRINCIPLES OF CRIMINAL LAW AND PENAL PRISONS OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDERAbstract: This article portrays the institute of the Hearing of Custody, implemented in the national legal system on December 15, 2015. These hearings aim at presenting the individual detained to a judge to examine the legality of the prison, the conditions and the treatment received by of the authorities that carried it out and also to verify the need to maintain the prison during the course of the proceedings. Many aspects were questioned by the doctrine, magistrates, police officers and by other operators of the law, as much on the legality of the means of implantation of this institute and also on the necessity of realizing or not of these audiences. The study uses of the inductive method associated with the bibliographic research, using descriptive production and observing the Standardization Works of academic works of the University Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), as well as the rules of the Brazilian Association of Technical Norms (ABTN).Keywords: Custody Hearing. Prisons. Legality. Implantation.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122343312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DESAFIOS À INSTITUIÇÃO DO PARADIGMA CULTURAL ECOLÓGICO EM TEMPOS DE SOCIEDADE GLOBAL: UM OLHAR ANTE A (DES) NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO ANTROPOCENTRISMO MODERNO","authors":"Bruno Mello Correa de Barros, Géssica Adriana Ehle","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I1.1276","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I1.1276","url":null,"abstract":"A emergência de uma sociedade global trouxe consigo uma pluralidade de conflitos nunca antes enfrentados pelo Direito. Ao passo da dissolução das fronteiras interestatais, as demandas insurgentes tornam-se, diuturnamente, questões que aspiram um enfrentamento a nível global. Diante dos preceitos basilares construídos a partir da promoção da sociobiodiversidade, busca-se analisar a importância de que um novo paradigma cultural seja instituído. Para tanto, a fim de viabilizar a incorporação do paradigma ecológico à sociedade contemporânea, o estudo visa verificar a pertinência de se superar o antropocentrismo moderno, não vilipendiando o princípio antrópico em si mesmo, mas construindo um novo caminho à antropologia, centrado na proteção à biodiversidade. Para tanto, como Teoria de Base e Abordagem optou-se pela perspectiva sistêmico-complexa, utilizando-se autores com visão multidisciplinar e conectando ares do saber como ecologia política e o direito, bem como método de procedimento será por meio de pesquisa bibliográfica aliada a técnica de pesquisa por meio de resumos.Palavras-chave: Antropocentrismo moderno. Paradigma cultural ecológico. Sociedade global.CHALLENGES TO THE INSTITUTION OF THE ECOLOGICAL CULTURAL PARADIGM IN TIMES OF GLOBAL SOCIETY: A LOOK AT THE (DES) NEED TO OVERCOMING MODERN ANTHROPOCENTRISMAbstract: The emergence of a global society brought with it a plurality of conflicts never before faced by Law. In the wake of the break-up of inter-state boundaries, insurgent demands are often issues that aspire to global confrontation. Faced with the basic precepts built from the promotion of socio-biodiversity, we seek to analyze the importance of a new cultural paradigm being instituted. Therefore, in order to make possible the incorporation of the ecological paradigm into contemporary society, the study aims at verifying the pertinence of overcoming modern anthropocentrism, not vilifying the anthropic principle in itself, but constructing a new path to anthropology, centered on the protection of Biodiversity. For this purpose, as a Theory and Approach, we opted for a systemic-complex perspective, using authors with a multidisciplinary vision and connecting knowledge as political ecology and law, as well as method of procedure will be through bibliographic research allied to Research technique through abstracts.Keywords: Ecological cultural paradigma. Global Society. Modern anthropocentrism.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"85 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132543777","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"UMA NOVA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO SETOR FLORESTAL POR MEIO DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS","authors":"Ana Carolina Matheus","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I1.1383","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I1.1383","url":null,"abstract":"Diante das diversas mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais surgidas no decorrer do século XX e no início do século XXI, principalmente com o incremento das relações comerciais globalizadas, verifica-se uma maior preocupação mundial com a questão da proteção e conservação do meio ambiente especialmente o patrimônio florestal.  Insiste-se na urgência de uma mudança de mentalidade da real importância da preservação e conservação das florestas. Verifica-se na legislação pátria, vários dispositivos legais visando à manutenção e preservação das florestas brasileiras a exemplo do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) e a Carta Magna de 1988. Procura-se demonstrar que infelizmente não está havendo um cumprimento legal da legislação pátria, já que os índices de queimadas e derrubadas ilegais das florestas brasileiras avança em índices alarmantes. Busca-se analisar as áreas de preservação permanente ou mata ciliar e as áreas de reserva legal sob o ponto de vista de uma mudança de mentalidade em prol da conservação e preservação ambiental e também possíveis alternativas como o uso do manejo sustentável ou a implementação do pagamento de serviços ambientais.Palavras-chave: Reserva legal. Mata ciliar. Pagamento por serviços ambientais.A NEW PERSPECTIVE OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN THE FORESTRY SECTOR THROUGH THE PAYMENT OF ENVIRONMENTAL SERVICESAbstract: In the face of the various economic, political, social and cultural changes that have arisen in the course of the twentieth century and the beginning of the twenty-first century, especially with the increase of globalized trade relations, there is a growing worldwide concern with the protection and conservation of the environment Especially the forest patrimony. There is a pressing need for a change in mentality of the real importance of the preservation and conservation of forests. There are several legal provisions in the country's legislation aimed at the maintenance and preservation of Brazilian forests, for example of the Brazilian Forest Law (Law 12.651/2012) and the Constitution of 1988. It is sought to demonstrate that unfortunately there is no legal compliance of the country's legislation, since the rates of burning and illegal clearing of Brazilian forests are advancing at alarming rates. The aim is to analyze the areas of permanent preservation or ciliary forest and legal reserve areas from the point of view of a change of mentality in favor of conservation and environmental preservation and also possible alternatives such as the use of sustainable management or the implementation of the payment environmental services.Keywords: Legal reserve. Ciliary forest. Payment for environmental services.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125455651","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}