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{"title":"ALTERIDADE, CULTURA E O CUIDAR DE SI","authors":"Alana Letícia Bonetti, Rafaela Bolsani, Rodrigo Regert, Sally Douglas Narloch, Joel Haroldo Baade","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I2.1873","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I2.1873","url":null,"abstract":"O tema do presente artigo é alteridade, cultura e o cuidar de si. Referente à primeira ideia é possível afirmar que a alteridade se renova todos os dias, através das transformações que ocorrem na sociedade, dessa forma, pode-se afirmar que a alteridade não é apenas uma ideia que não se movimenta, mas sim dinâmica e que está diretamente envolvida com a cultura, haja vista, que ambas relacionam-se com o indivíduo desde os primórdios. Já quanto ao cuidar de si o mesmo apesar de parecer algo simples, está inteiramente ligado ao ser humano, o que o torna cada vez mais complexo. Diante disso o objetivo do artigo é instigar reflexões acerca do tema inicial proposto. Para isso, no aspecto metodológico, a pesquisa foi de natureza básica; utilizou-se do método descritivo; e da forma bibliográfica como procedimento técnico. Por fim, considera-se que a alteridade é um instrumento que auxilia na preservação das etnias e da cultura de um povo, haja vista, que a mesma previne a massificação, enquanto o cuidar de si diz respeito ao reconhecimento, tanto exterior como interior, ou seja, é o olhar a si mesmo. PALAVRAS-CHAVE: Alteridade. Cultura. Cuidar de Si.  ALTERITY, CULTURE AND SELF-CARE Abstract: The theme of this article is alterity, culture and self-care. Regarding the first idea, it is possible to affirm that alterity is renewed every day, through the transformations that occur in society, so it can be said that otherness is not only an idea that does not move but is dynamic and is directly involved with the culture, given that both have been related to the individual since the beginning. As for caring for oneself even though it seems simple, it is entirely linked to the human being, which makes it increasingly complex. Therefore, the objective of the article is to instigate reflections about the proposed initial theme. For this, in the methodological aspect, the research was of basic nature; the descriptive method was used; and the bibliographic form as technical procedure. Finally, it is considered that alterity is an instrument that assists in the preservation of the ethnic groups and the culture of a people, given that it prevents massification, while self-care concerns the recognition, both external and internal, that is, it is looking at itself.Keywords: Alterity. Culture. Self-Care.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116250722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003","authors":"Cassio Andrei Vargas Furlan, Daiana Schuch","doi":"10.33362/juridico.v7i2.1636","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1636","url":null,"abstract":"Resumo: O presente artigo visa elaborar um entendimento sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional Nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência. O objetivo geral da pesquisa é investigar a situação política brasileira e a falta de decoro parlamentar e a compra de votos na aprovação de Emendas Constitucionais. São objetivos específicos: analisar como a consequente falta de decoro pode influenciar no processo legislativo; esmiuçar acerca da supremacia da constituição bem como o controle de constitucionalidade das leis; e constatar a possibilidade, em caso de comprovação da compra de votos e o reconhecimento da inconstitucionalidade por vicio de decoro parlamentar, qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, conclui-se que diante dos vícios, além de ser desrespeitado o §1º do Art. 55 da Constituição Federal que trata do comportamento exigido aos representantes do povo, também foram golpeados princípios constitucionais da moralidade pública e da soberania popular, pois prevaleceram interesses individuais aos dos mandatários do processo legislativo, que é o povo.Palavras-chave: Constitucionalidade; Emenda constitucional 41/2003; Supremo Tribunal Federal. THE ADDITION OF DECORUM PARLAMENTAR IN THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT  Nº 41/2003Abstract: This article aims to elaborate an understanding on the constitutionality of Constitutional Amendment No. 41/2003, which deals with Pension Reform. It is presented as a monograph meeting the mandatory requirement to obtain a Bachelor of Law degree from UNIARP - Alto Vale University of Rio do Peixe. The general objective of the research is to investigate the Brazilian political situation and the lack of parliamentary decorum and the purchase of votes in the approval of Constitutional Amendments. Specific objectives are: to analyze how the consequent lack of decorum can influence the legislative process; to think about the supremacy of the constitution as well as the control of the constitutionality of laws; and to verify the possibility, in case of proof of the purchase of votes and the recognition of unconstitutionality por vice of parliamentary decorum, what will be the position of the Federal Supreme Court.KEY WORDS: Constitutionality; Constitutional amendment 41/2003; Federal Court of Justice.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"22 1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124999586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"LISTISCONSÓRCIO e INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL","authors":"Ivonete Moreira, Rosilene Pereira Tomazini","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I2.1667","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I2.1667","url":null,"abstract":"Pretende-se com o presente artigo abordar uma breve análise sobre dois temas, Litisconsórcio e as modalidades de Intervenção de Terceiros como da Assistência Simples e Litisconsorcial. A abordagem destes temas será embasada no Código do Processo Civil, e em pesquisas realizadas nas opiniões de alguns doutrinadores. De início para entender o tema, primeiro é necessário esclarecer o que vem a ser litisconsórcio, citando as relevâncias e conseqüências que atingem nos resultados das sentenças. Logo após, será apresentado um estudo nas modalidades de Intervenção de Terceiros como a assistência simples e litisconsorcial; também de suma importância, uma vez que a decisão de determinadas lide impelidas a juízo podem comprometer terceiros que não estão participando deste processo, os quais poderão ser convocados a fazerem partes do mesmo, principalmente auxiliando as tomadas de decisões de todos os envolvidos no processo.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116844134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A IMPLANTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL E SUAS CARACTERÍSTICAS NOS PRINCIPAIS PAÍSES DO MUNDO","authors":"D. Winck, Mariana Pellizzaro","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I2.1501","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I2.1501","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\"><strong>Resumo</strong>: O objetivo do presente estudo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica realizada a partir do método indutivo, foi apresentar a origem do Tribunal do Júri no Brasil, bem como expor breves considerações sobre as principais características desse instituto na Inglaterra, Estados Unidos, Itália, França, Portugal, Espanha e no Brasil. Com origem incerta, o instituto do Tribunal do Júri tem sido o modo de resolução de conflitos desde a sua criação, evoluindo  de formas diversificadas nos países do mundo. No Brasil, seu surgimento se deu ainda na época do Brasil Império, quando o país era uma colônia de Portugal.</p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave</strong>: Tribunal do Júri; Direito Comparado; História do Direito; Common Law; Civil Law.</p><h3>THE IMPLEMENTATION OF THE JURY COURT IN BRAZIL AND ITS CHARACTERISTICS IN THE MAIN COUNTRIES OF THE WORLD</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>Abstract: </strong>With uncertain origin, the institute of the Court of the Jury has been the mode of conflict resolution since its inception. In Brazil, its emergence occurred even in the time of Brazil Empire, when the country was a colony of Portugal. The objective of this study, developed through a bibliographical research based on the inductive method, was aimed at presenting the origin of the Jury's Court in Brazil, as well as presenting concise notes on the main characteristics of this institute in the United States United States, Italy, France, Portugal, Spain and Brazil.</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords</strong>: Jury Court; Comparative Law; The History of Law; Common Law; Civil Law.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129514388","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E ATIVISMO JUDICIAL","authors":"R. Schlickmann, Flávio Schlickmann","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I2.1764","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I2.1764","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\"><strong>Resumo:</strong> Neste artigo será feita uma imersão em aspectos da criminologia, precipuamente nos seus objetos “controle social” e “criminoso”. Com isso se buscará esclarecimento sobre a possível utilização dos meios de controle como ferramenta do poder, o qual muitas vezes é exercido através de ameaças, incriminações, ou até mesmo de efetivas punições; também, naquilo que se refere ao criminoso, serão envidados esforços na tentativa de se descobrir como e aonde ele se forma. Assim, dirigindo o olhar para a prisão, será observado com atenção e crítica a figura do “delinquente” confinado, pois afinal, uma vez preso, ele passará a viver numa sociedade paralela e reclusa, a qual é formada por pessoas que possuem algo em comum: a prática de crimes.</p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave: </strong>Criminologia. Controle Social. Delinquente.<strong></strong></p><h3>CONSTRUCTION AND ENHANCEMENT OF A CRIMINAL</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>Abstract:</strong> In this article will be made an immersion in aspects of criminology, mainly in its objects \"social control\" and \"criminal\". This will seek clarification on the possible use of the means of control as a tool of power, which is often exercised through threats, incriminations, or even effective punishment; also, as far as the criminal is concerned, efforts will be made to find out how and where it is formed. Thus, looking at the prison, the figure of the confined \"delinquent\" will be observed with attention and criticism, because after all, once arrested, he will live in a parallel and reclusive society, which is formed by people who have something in common: the practice of crimes.</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords: </strong>Criminology. Social Control. Delinquent.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"57 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130534085","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"BREVES NOTAS ACERCA DO ACORDO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS","authors":"F. Schmidt","doi":"10.33362/JURIDICO.V7I2.1484","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V7I2.1484","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\"><strong>Resumo</strong>: O estudo trata da disciplina do acordo amigável entre o peticionário e o Estado-parte no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das características dessa avença (previsão, natureza jurídica, oportunidade, procedimento, papel da Comissão, obrigatoriedade ou não) e medidas adotadas em caso de êxito ou insucesso.</p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave: </strong>Acordo Amigável, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos.</p><p class=\"resumo\"> </p><h3>BRIEF NOTES ON THE FRIENDLY SEETLEMENT IN THE INTER-AMERICAN COMISSION OF HUMAN RIGHTS</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>ABSTRACT </strong>The study deals with the friendly seetlement between the petitioner and the State party within the framework of the Inter-American Commission on Human Rights and the characteristics of this agreement (foreseeing, legal nature, timing, procedure, role of the Commission, mandatory or not) and measures adopted on success or failure).</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords: </strong>Friendly Seetlement, Inter-american Human Rights System, American Convention on Human Rights, Inter-american Comission of Human Rights.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125506934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEIO PARA MANUTENÇÃO DA MENORIDADE PENAL","authors":"P. Philippi, Caroline Testoni Wehmuuth","doi":"10.33362/juridico.v7i2.1522","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1522","url":null,"abstract":"<p class=\"resumo\"><strong>Resumo</strong>: O objetivo do presente estudo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica realizada a partir do método indutivo, foi apresentar a origem do Tribunal do Júri no Brasil, bem como expor breves considerações sobre as principais características desse instituto na Inglaterra, Estados Unidos, Itália, França, Portugal, Espanha e no Brasil. Com origem incerta, o instituto do Tribunal do Júri tem sido o modo de resolução de conflitos desde a sua criação, evoluindo  de formas diversificadas nos países do mundo. No Brasil, seu surgimento se deu ainda na época do Brasil Império, quando o país era uma colônia de Portugal.</p><p class=\"resumo\"><strong>Palavras-chave</strong>: Tribunal do Júri; Direito Comparado; História do Direito; Common Law; Civil Law.</p><h3>THE IMPLEMENTATION OF THE JURY COURT IN BRAZIL AND ITS CHARACTERISTICS IN THE MAIN COUNTRIES OF THE WORLD</h3><div><p class=\"abstractCxSpFirst\"><strong>Abstract: </strong>With uncertain origin, the institute of the Court of the Jury has been the mode of conflict resolution since its inception. In Brazil, its emergence occurred even in the time of Brazil Empire, when the country was a colony of Portugal. The objective of this study, developed through a bibliographical research based on the inductive method, was aimed at presenting the origin of the Jury's Court in Brazil, as well as presenting concise notes on the main characteristics of this institute in the United States United States, Italy, France, Portugal, Spain and Brazil.</p><p class=\"abstractCxSpLast\"><strong>Keywords</strong>: Jury Court; Comparative Law; The History of Law; Common Law; Civil Law.</p></div>","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"472 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124394551","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FRENTE A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA","authors":"Edson Roberto Fidelis, Gislaine Carpena","doi":"10.33362/juridico.v7i2.1524","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1524","url":null,"abstract":"Resumo: O objetivo do presente artigo é a análise do artigo 17, inc. V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que determina a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime do SIMPLES NACIONAL no caso de débitos tributários. Para a pesquisa, sob o ponto de vista metodológico, optou-se pelo processo de pesquisa bibliográfica, tendo como referência súmulas e orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, além dos princípios que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil de1988. A partir desse estudo se pôde verificar que a sanção para a empresa optante do regime do Simples que estiver inadimplente junto ao Fisco é demasiado pesada, dada a hipossuficiência da empresa diante da voracidade dos tributos cobrados pelo Estado nesses casos. Por fim, pretendeu-se trazer à tona, o modo agressivo com que o Estado, com o aval do Poder Judiciário abusa do Poder de fiscalizar e cobrar os impostos em face da empresa inadimplente, violando princípios constitucionais. Concluiu-se que é necessário implementar por meio do Judiciário, a possibilidade de defesa por parte do contribuinte ao invés da imediata exclusão da pequena empresa, do regime favorecido que a Constituição Federal lhe oferece.Palavras-chave: Lei Complementar nº 123/2006. Simples Nacional. Tributação. Micro e pequena empresa.THE PRINCIPLE OF THE PRESERVATION OF THE COMPANY IN RESPECT OF THE REQUIREMENT OF TAX REGULARITYAbstract: The purpose of this article is the analysis of article 17, inc. V of Complementary Law 123 of December 14, 2006, which determines the exclusion of micro enterprises and small businesses from the SIMPLES NACIONAL regime in the case of tax debts. For the research, from the methodological point of view, the bibliographical research process was chosen, having as reference references and jurisprudential orientations of the Federal Supreme Court, besides the principles that guide the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. From this It can be verified that the sanction for the company opting for the Simple regime that is in default with the Treasury is too heavy, given the company's hypersufficiency in the face of the voracity of the taxes charged by the State in these cases. Finally, it was intended to bring to light the aggressive way in which the State, with the endorsement of the Judiciary, abuses the power to inspect and collect taxes in the face of the defaulting company, violating constitutional principles. It was concluded that it is necessary to implement through the Judiciary the possibility of defense by the taxpayer instead of the immediate exclusion of the small company, from the favored regime that the Federal Constitution offers.Keywords: Complementary Law nº 123/2006. Simple National. Taxation. Micro and small business.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133265629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS E A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA EM SANTA CATARINA: como atingir a sustentabilidade social em meio a bens difusos e danos concentrados?","authors":"Loren Tazioli Engelbrecht Zantut, Priscilla Linhares Albino","doi":"10.33362/juridico.v7i2.1870","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1870","url":null,"abstract":"O presente artigo visa à reflexão acerca da aplicação dos recursos contidos no Fundo para Recuperação de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina na área infantoadolescente. A metodologia utilizada para alcançar o objetivo científico foi a base lógica indutiva por meio da pesquisa bibliográfica e de pareceres administrativos. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três tópicos, iniciando-se com o levantamento de conceitos importantes e evolução legislativa para a garantia das crianças e dos adolescentes. Em seguida, trouxe considerações acerca do FRBL, sua base legal para constituição e organização para, por fim, apurar-se os recursos contidos no referido fundo e sua aplicação na área da infância e adolescência no Estado de Santa Catarina, nos últimos três anos.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125699105","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL","authors":"Cláudio Barbosa Fontes Filho, Ester Dorcas Ferreira dos Anjos","doi":"10.33362/juridico.v7i1.1336","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v7i1.1336","url":null,"abstract":"Sustentabilidade na atualidade é a palavra de ordem, no cenário nacional e internacional e ocupa papel de destaque, como a única alternativa, real, verdadeira, efetiva e global, para organizar a vida de todos os seres vivos no planeta e desse modo superar os riscos de nossa própria extinção. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir da Declaração de Estocolmo, reuniu diversos mecanismos de proteção ao meio ambiente, buscando dar efetividade ao compromisso de defesa e preservação da vida para as presentes e futuras gerações. Desse modo, a pesquisa busca identificar de que forma o princípio da sustentabilidade está inserido como direito fundamental à vida, ao ambiente ecologicamente equilibrado, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, como princípio constitucional da sustentabilidade. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. Para alcançar os objetivos propostos, a abordagem do tema se inicia a partir da construção dos conceitos por meio das diversas conferência internacionais, seguindo-se para uma análise da legislação constitucional brasileira, que visa garantir o princípio da sustentabilidade em todas as suas dimensões.Palavras-chave: Sustentabilidade. Desenvolvimento Sustentável. Constituição. Princípio Constitucional.SUSTAINABILITY AS A CONSTITUTIONAL PRINCIPLEAbstract: Sustainability is the watchword, on the national and international scene and occupies a prominent role as the only real, true, effective and global alternative to organize the life of all living beings on the planet and thus overcome the risks of our own extinction. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, based on the Stockholm Declaration, brought together various mechanisms to protect the environment, seeking to give effect to the commitment of defense and preservation of life for present and future generations. In this way, the research seeks to identify how the principle of sustainability is inserted as a fundamental right to life, to the ecologically balanced environment, \"imposing on the Government and the community the duty to defend and preserve it for the present and future generations \"as the constitutional principle of sustainability. For that, the inductive method, operationalized by the Techniques of the Referent, the Category, the Operational Concept and the Bibliographic Research was used. In order to achieve the proposed objectives, the approach to the theme begins with the construction of the concepts through the various international conferences, followed by an analysis of the Brazilian constitutional legislation, which aims to guarantee the principle of sustainability in all its dimensions.Keywords: Sustainability. Sustainable Development. Constitution. Constitutional Principle.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126078450","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}