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{"title":"INDICADORES SOCIAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DA AMFRI: DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO ODS 4 DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19","authors":"Clovis Demarchi, Elaine Cristina Maieski","doi":"10.33362/juridico.v11i2.3014","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.3014","url":null,"abstract":"O artigo tem como objeto verificar a criação e monitoramento dos indicadores educacionais para cumprimento do ODS 4, visando assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos nos onze municípios que compõe a AMFRI (Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo). O objetivo geral é investigar como estão sendo criados atualmente os indicadores educacionais da região e, se da forma como estão sendo manejados, tais indicadores cumprem a função de fomentar a implementação de políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, conforme propõe o ODS 4.  Constatou-se que na região da AMFRI, os indicadores educacionais são originados a partir das pesquisas amostrais como Censo Escolar, e dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina. Os dados não refletem as especificidades e a realidade local de cada unidade educacional e portanto, da forma como estão sendo aplicados, tais indicadores podem não estar cumprindo completamente a função de fomentar a implementação de políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, conforme propõe o ODS 4.  As unidades educacionais da região sofreram os mesmos impactos que unidades das demais regiões brasileiras. Quanto à metodologia usou-se o método indutivo com as técnicas da análise doutrinária, legislativa e documental.\u0000PALAVRAS CHAVE: Indicadores Sociais; educação; AMFRI; ODS 4.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The purpose of the article is to verify the creation and monitoring of educational indicators for the fulfillment of SDG 4, aiming to ensure quality inclusive and equitable education, promoting lifelong learning opportunities for all in the eleven municipalities that make up the AMFRI (Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha and Porto Belo). The general objective is to investigate how educational indicators in the region are currently being created and, if in the way they are being managed, such indicators fulfill the function of promoting the implementation of public policies that ensure an inclusive, equitable and quality education, as proposed. o SDG 4. It was found that in the AMFRI region, educational indicators originate from sample surveys such as the School Census, and from the databases of the State Department of Education of Santa Catarina. The data do not reflect the specificities and local reality of each educational unit and therefore, the way they are being applied, such indicators may not be fully fulfilling the function of promoting the implementation of public policies that ensure an inclusive, equitable and quality education, as proposed by SDG 4. Educational units in the region suffered the same impacts as units in other Brazilian regions. As for the methodology, the inductive method was use","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"15 12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127648536","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS POSICIONAMENTOS DE PLATÃO PERANTE A FILOSOFIA JURÍDICA E SEUS DESBOBRAMENTOS NA SOCIEDADE ATUAL","authors":"Nilson Costa Souza","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2865","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2865","url":null,"abstract":"O respectivo artigo cientifico irar conotar as relevantes teorias do filosofo da antiguidade grega Aristocles, melhor dizendo, Platão sendo um dos principais renomados pensadores da era antiga, sendo adepto as ideias de seu mestre Sócrates dando prosseguimento aos seus ensinamento, além disso, aprimorou seus conhecimentos  e trouxe inovações perante a visão do mundo daquela época, bem como, aos atributos instituídos aos seres humano. Importante salientar, o atinente filosofo inaugurou uma academia redirecionada para analise da filosofia que aprofundou os conhecimentos socráticos redigindo algumas obras concernente ao mesmo como forma de propagar as devidas visões com técnicas de raciocínio que institui grandiosos legados nos tempos modernos. \u0000PALAVRAS CHAVE: Platão; Filosofia; Ensinamento.\u0000ABSTRACT\u0000The respective scientific article will connote the relevant theories of the ancient Greek philosopher Aristocles, rather, Plato being one of the main renowned thinkers of the ancient era, being adept to the ideas of his master Socrates, continuing his teachings, in addition, he improved his knowledge and brought innovations to the view of the world at that time, as well as to the attributes instituted to human beings. Importantly, the relevant philosopher inaugurated an academy redirected to the analysis of philosophy that deepened the Socratic knowledge writing some works concerning the same as a way to propagate the due views with reasoning techniques that institutes grandiose legacies in modern times.\u0000Keywords: Plato; Philosophy; Teaching.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"163 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124237370","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE NA ERA DOS ALGORITMOS E POSSÍVEIS MECANISMOS DE PROTEÇÃ","authors":"Laura Maria Santiago Lucas, T. Félix","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2944","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2944","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo acerca da proteção de dados como direito fundamental em uma sociedade dominada, vigiada e direcionada pelos algoritmos e pela inteligência artificial. Será abordado como os algoritmos vigiam e direcionam as ações de seus usuários e ainda como os dados coletados pelos algoritmos muitas vezes compartilhados pelos próprios usuários, que confiam excessiva no ambiente virtual, são transformados em produto precioso na economia atual. Será estudado como o compartilhamento de dados viola direitos e deixa os usuários em total fragilidade no sistema dominado pelos algoritmos. Será abordado que o compartilhamento de dados, não se constitui em mera violação de direitos à privacidade, pois em uma sociedade da informação, os dados são fonte de poder e de dominação. Serão relacionadas normas criadas com o fim de proporcionar maior segurança aos usuários que utilizam das plataformas digitais e, também sobre a necessidade de se entender que à proteção de dados merece proteção especial.   Será falado também acerca da Emenda Constitucional n. 115 de 2022 que elevou à proteção de dados ao status de direito fundamental. Por último, certos de que as normas, por si só, não trazem a segurança almejada, embora seja um grande avanço, serão disponibilizados Mecanismos de proteção dos dados pessoais na era dominada pelos algoritmos.\u0000PALAVRAS CHAVE: Algoritmos; Compartilhamento de dados; Sociedade do Controle; Proteção de Dados; Direito Fundamental.\u0000ABSTRACT\u0000This article aims to conduct a brief study on data protection as a fundamental right in a society dominated, monitored and directed by algorithms and artificial intelligence. It will be addressed how algorithms monitor and direct the actions of their users and also how the data collected by algorithms often shared by the users themselves, who rely excessively on the virtual environment, are transformed into a precious product in today's economy. It will be studied how data sharing violates rights and leaves users in total fragility in the system dominated by algorithms. It will be addressed that data sharing does not constitute a mere violation of privacy rights, because in an information society, data is a source of power and domination. Standards created to provide greater security to users using digital platforms and also on the need to understand that data protection deserves special protection.  It will also be talked about Constitutional Amendment No. 115 of 2022 that elevated data protection to the status of fundamental law. Finally, certain that the standards alone do not bring the desired security, although it is a major advance, mechanisms for the protection of personal data will be made available in the era dominated by algorithms.\u0000Keywords: Algorithms. Data sharing; Control Society; Data Protection; Fundamental Law.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127623846","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO","authors":"Sabrina Frigotto, A. Marcondes","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2716","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2716","url":null,"abstract":"Apresentando os resultados obtidos com o projeto patrocinado pelo Fundo de Apoio a Pesquisa – FAP, a presente pesquisa analisa um tema de fundamental importância, que é o direito à presunção de inocência assegurada constitucionalmente frente à jurisdição em contrário baseada em decisões condenatórias na segunda instância de julgamento, o que se faz considerando a Constituição Federal como a coluna mestra que sustenta toda jurisdição estatal. Muita discussão será percebida no decorrer deste estudo, que se vê pacificada, neste momento, através das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54; contudo, é necessário ficar atento a possíveis abusos. É latente a possibilidade de adoção de entendimento mais gravoso, o que deve ser terminantemente proibido para a correta observância constitucional. Para fins metodológicos, esta pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo.\u0000PALAVRAS CHAVE: Constituição Federal; Presunção de inocência; Prisão em segunda instância; Ações Declaratórias de Constitucionalidade.\u0000ABSTRACT\u0000Presenting the results obtained with the project sponsored by the Research Support Fund – RSF, of Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP, the present research analyzes a topic of fundamental importance, which is the right to the presumption of innocence that is constitutionally guaranteed against the jurisdiction to the contrary based on sentencing decisions in the second judgment, which is done considering the Federal Constitution as the master column that supports all state jurisdiction. Much discussion will be perceived in the course of this study, which is now pacified through Declaratory Actions of Constitutionality 43, 44 and 54; however, it is necessary to be aware of possible abuses. The possibility of adopting a more serious understanding is latent, which should be strictly prohibited for correct constitutional observance. For methodological purposes, this research can be classified as basic in nature, qualitative approach, exploratory and bibliographic objective of the narrative type.\u0000Keywords: Federal Constitution; Presumption of innocence; Second instance arrest; Declaratory Actions of Constitutionality.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122524905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CALAMIDADE PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PANDEMIA DE COVID-19 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA LGPD","authors":"Henrique da Rosa Ziesemer, Luiz Fernando Rossetti Borges","doi":"10.33362/juridico.v11i2.2926","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i2.2926","url":null,"abstract":"A proteção dos dados pessoais ganha relevo em período de pandemia de Covid-19, porquanto podem ser utilizados no seu enfrentamento, especialmente na elaboração de políticas públicas. Busca-se com este estudo argumentar em torno da proteção de direitos fundamentais, notadamente da privacidade e da intimidade, em relação aos quais se lançam discussões pela urgência pandêmica. Como problema do presente trabalho, questiona-se se as medidas restritivas de liberdades, aplicadas no contexto da pandemia de Covid-19, poderiam representar ameaças à proteção de dados pessoais, bem como quais seriam os critérios e os mecanismos que poderiam ser aplicados, com o fito de compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. No que concerne à hipótese, afirma-se que, diante dos riscos implicados na restrição de medidas restritivas excessivas, devem ser estabelecidos limites éticos, técnicos e jurídicos (processuais e materiais) para proteção dos (geo)dados pessoais, de forma a serem observados os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, inclusive em período pandêmico, não obstante a necessidade de aprimoramento legislativo. Assim, utilizando-se do método dedutivo, e da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, em um primeiro momento objetiva-se abordar os documentos internacionais e as leis nacionais atinentes à proteção de dados, inclusive da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o compartilhamento de dados entre empresas e o Estado. Depois, pretende-se discorrer sobre os direitos fundamentais que são vulnerados com o compartilhamento sem orientação em critérios seguros, nos planos axiológicos e normativos, notadamente da União Europeia, bem como a exigência de normas técnicas e jurídicas para conferir segurança. Por fim, abordam-se a defesa em juízo dos dados pessoais e sua natureza como direito coletivo, não obstante a urgência do aprimoramento legislativo.Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Dados de geolocalização. Direitos fundamentais. Pandemia.\u0000PALAVRAS CHAVE: Proteção de dados pessoais; Dados de geolocalização; Direitos fundamentais; Pandemia.\u0000ABSTRACT\u0000Personal geodata is becoming more important during the covid-19 pandemic because it can be used in public policy-making to address it. The study seeks to argue for the protection of fundamental rights, notably privacy and intimacy, threatened by the pandemic urgency. Based on the deductive method, bibliographic and documentary research, the study shows that the legislation on personal data, the general data protection law, already in full force, has a range of mechanisms for the protection of personal data, notwithstanding the individual and collective protection that already exists for the protection of individual liberties. Thus, using the bibliographic, documental and jurisprudential method, the international documents and national laws pertaining to data protection are initially dealt with, including medida provisória 954/2020, which authorizes data shar","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121524383","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O DIREITO À SEGURANÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, FRENTE A FALTA DE EFETIVO E OUTRAS DIFICULDADES QUE COMPROMETEM O BOM DESEMPENHO DA POLÍCIA MILITAR CATARINENSE, COM ENFOQUE NOS MUNICÍPIOS DE FRAIBURGO E MONTE CARLO","authors":"Sabrina Frigotto, A. Marcondes","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2923","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2923","url":null,"abstract":"A criação das Centrais Regionalizadas de Plantão Policial foi medida que acabou por trazer inúmeros prejuízos à população, especialmente de locais interioranos. Isso ocorre pois, em virtude da falta de efetivo, quando o policial militar efetua uma prisão em flagrante acaba por ficar horas ausente da cidade, deixando a mesma desguarnecida. Nas cidades de Fraiburgo e Monte Carlo, ponto central no qual a pesquisa será desenvolvida, a ocorrência em que é necessária a condução dos agentes a delegacia é operação que demanda em média três horas. Em cada turno trabalham cerca de quatro policiais em Fraiburgo e dois em Monte Carlo, se dois estão na delegacia (que se encontra na cidade vizinha de Videira), os munícipios, que juntos somam mais de quarenta e sete mil habitantes, acabam por ficar desamparados. Nos últimos anos, a criminalidade tem crescido assustadoramente e, de cidades tranquilas para se viver e trabalhar, Fraiburgo e Monte Carlo transformaram-se em intenso polo do crime. No ano de 2020 muitos furtos, assaltos e outros crimes vem deixando a população receosa, e o sentimento de calma há muito não existe.\u0000PALAVRAS CHAVE: Centrais Regionalizadas de Plantão Policial; Fraiburgo; Monte Carlo;criminalidade.\u0000ABSTRACT\u0000The creation of Regional Police Stations was a measure that ended up causing countlessdamages to the population, especially in interior areas. This happens because, due to thelack of personnel, when a military police officer makes an arrest in the act, he ends upbeing absent from the city for hours, leaving it unguarded. In the cities of Fraiburgo andMonte Carlo, the central point where the research will be carried out, the occurrence inwhich agents must be conducted to the police station is an operation that takes an averageof three hours. Around four police officers work each shift in Fraiburgo and two in MonteCarlo, if two are at the police station (which is in the neighboring city of Videira), themunicipalities, which together have more than forty-seven thousand inhabitants, end upbeing helpless. In recent years, crime has grown tremendously and, from quiet cities tolive and work, Fraiburgo and Monte Carlo have become an intense crime pole. In the year2020 many thefts, robberies and other crimes are making the population fearful, and thefeeling of calm has not existed for a long time.\u0000Keywords: Regional Police Stations; Fraiburgo; Monte Carlo; crime.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117081794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O DIREITO AO ESQUECIMENTO: A EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS QUE FEREM A INTEGRIDADE E INTIMIDADE DA PESSOA E A ATUAL DISCUSSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Mariela Letícia Córdova Ransolin, Pedro Paulo Baruffi","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2920","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2920","url":null,"abstract":"O direito ao esquecimento surge através de um longo processo histórico, tomando espaço nas jurisprudências e normatizações. Entretanto, no Brasil, o direito ao esquecimento vem sendo questionado, voltando a ser alvo de discussões dentro dos Tribunais, que acreditam na sobressalência da liberdade de expressão, mesmo que interfira gravemente na vida dos envolvidos do processo. Com a necessidade de demonstrar a importância da intimidade da pessoa humana, buscar-se-á explicar a gravidade da exposição midiática e a perda do direito ao esquecimento, direito este de suma importância para integridade do ser humano. Dessa maneira, o assunto tem grande relevância nesta temática pouco discutida, e que merece enfoque na atualidade. A metodologia utilizada é bibliográfica documental através do método indutivo com estudo de caso.\u0000PALAVRAS CHAVE: Direito; esquecimento; integridade.\u0000ABSTRACTThe right to be forgotten arises through a long historical process, taking space injurisprudence and regulations. However, in Brazil, the right to be forgotten has beenquestioned, returning to the subject of discussions within the Courts, which believe in thesupremacy of freedom of expression, even if it seriously interferes in the lives of thoseinvolved in the process. With the need to demonstrate the importance of human intimacy,it will seek to explain the seriousness of media exposure and the loss of the right to beforgotten, a right that is of paramount importance for the integrity of the human being. Inthis way, the subject has great relevance in this little-discussed theme, and which deservesfocus today. The methodology used is documentary bibliography through the inductivemethod with case study.\u0000Keywords: Right; forgetfulness; integrity.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116996124","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: MÉTODO EFICAZ DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS POST MORTEM","authors":"Adriana Pereira Benjamini, André Damaceno, Joel Haroldo Baade","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2916","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2916","url":null,"abstract":"O desígnio deste estudo foi solidificar como o planejamento sucessório pode ser um procedimento eficaz para prevenção dos conflitos post mortem, adequando-o a cada realidade e respeitando as disposições em lei, através dos meios menos burocráticos e onerosos às partes. Em que pese, ser um tema pouco debatido, sendo a morte um tabu na sociedade contemporânea, é uma das certezas mais concretas que se tem nesta vida. Assim, traçar como e com quem ficará o patrimônio, após a morte do de cujus é de extrema pertinência para àqueles que pretendem reduzir os litígios familiares, agradecer a fidelidade ou parceria de alguém, evitar a sobrecarga de impostos, entre outras situações. O método que direcionou esse estudo esteve voltado a análise das formas que compõem o planejamento sucessório, tais como: o testamento, a partilha e a holding familiar. Essas, entre outras formas, são de suma importância para direcionar o patrimônio, entretanto, quando se pensa em delimitar essa divisão, há de se verificar com atenção, pois por diversas vezes o que serve para o indivíduo “X” pode não ser viável para o indivíduo “Y” e assim, contrariamente. Desta forma, analisar cada realidade, a quantidade de bens que cada pessoa tem e como ela pretende dispô-los, após a sua morte, é o primeiro passo, para então, viabilizar o planejamento sucessório adequado e em consonância com a lei. Os resultados para quem utiliza essa ferramenta são os melhores, inclusive para àqueles que irão participar do inventário do de cujus. \u0000PALAVRAS CHAVE: Sucessão. Planejamento sucessório. Herança. Inventário. Post mortem. \u0000ABSTRACT \u0000The purpose of this study was to solidify how estate planning can be an effective procedure for preventing post-mortem conflicts, adapting it to each reality, and respecting the provisions of the law through less bureaucratic and onerous means to the parties. Despite that being a subject little debated, being death a taboo in contemporaneous society, it is one of the most concrete certainties that one has in this life. Thus, tracing how and with whom the inheritance will remain after the deceased's death is highly relevant for those who want to reduce family disputes, thank someone for their loyalty or partnership, and avoid tax overload, among other situations. Therefore, the method that guided this study aimed to analyze the forms that make up succession planning, such as the will, sharing, and family holding. These, among other ways, are paramount to directing the inheritance. However, when thinking about delimiting this division, it must be checked carefully because several times, what works for the individual \"X\" may not be feasible for others. The individual \"Y\" and so, conversely. In this way, analyzing each reality, the amount of assets each person owns, and how the person intends to dispose of them after their death is the first step to enabling adequate estate planning in line with the law. The results for those who use this tool are the best, including those ","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"146 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125480021","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A INCITAÇÃO AO CRIME NO CONTEXTO DA INTERNET","authors":"Jonathan Cardoso Régis, Greicy De Souza Damazio","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2875","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2875","url":null,"abstract":"Sabe-se que os meios de acesso à internet se expandiram nos últimos anos e, com o decorrer do tempo, o ser humano evoluiu suas inteligências, passando a utilizar os recursos tecnológicos e redes sociais, a exemplo dos mecanismos de convivência e manifestações de pensamento em sua vida. Os usuários avistaram a internet como um meio de expor seu cotidiano, suas ideias e, basicamente, suas vidas. Ocorre que, muitos usuários não denotam os riscos de expor suas opiniões, sendo estas muita das vezes imorais, violentas e que configuram infrações penais, uma vez que divulgam publicamente na internet para milhares de pessoas. Na atualidade, um dos crimes frequentes na internet é o crime de incitação à prática delitiva. Com previsão legal disposta no artigo 286 do Código Penal, em que abarca o tipo penal e suas nuances, razão pela qual deve-se trazer ao público, ou seja, explicitado para configurar a prática do crime, contudo, mesmo em havendo previsão legal, o crime tem crescido no nosso país, sendo objeto de pesquisas e de coleta de dados acerca do tema. Nesse contexto, o presente artigo tem por objeto expor e compreender quanto a tipificação do crime de incitação previsto no Código Penal, objetivando demonstrar os dados referentes ao acesso à internet, seu crescimento, abordando ainda números relacionados ao crescimento dos crimes de incitação e o entendimento recente dos tribunais referente a temática. Como método de abordagem, utiliza-se o método indutivo, incorporando leitura exploratória, seletiva e analítica, baseado na legislação existente, doutrinas e julgados sobre o tema.\u0000PALAVRAS CHAVE: Incitação; crime; internet.\u0000ABSTRACTIt is known that the means of accessing the internet have expanded in recent years and,over time, human beings have evolved their intelligence, starting to use technologicalresources and social networks, such as the mechanisms of coexistence and manifestationsof thought. in your life. Users saw the internet as a means of exposing their daily lives,their ideas and, basically, their lives. It happens that many users do not denote the risksof exposing their opinions, which are often immoral, violent and constitute criminaloffenses, since they publicly disclose on the internet to thousands of people. Currently, one of the frequent crimes on the internet is the crime of incitement to criminal practice.With legal provision provided for in article 286 of the Penal Code, covering the criminaltype and its nuances, which is why it must be exposed to configure the practice of crime,however, even with legal provision, crime has grown in Brazil, being the object ofresearch and data collection on the subject. In this context, this article aims to understandthe typification of the crime of incitement provided for in the Penal Code, in order todemonstrate the data relating to internet access, its growth, also addressing numbersrelated to the growth of crimes of incitement and the recent understanding of the Courtson the subject. As a method ","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132946484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O MODELO DE VESTUÁRIO FAST FASHION E SEUS IMPACTOS: DANOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVO","authors":"Vitória Piucco, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Fabiola Wust Zibetti","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2914","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2914","url":null,"abstract":"Diante a nova pandemia da Covid-19, o mundo se deparou com uma intensa evolução das vendas, principalmente pela onda de compras online. O setor da moda foi impulsionado e o Fast Fashion se popularizou na internet, mas também trouxe diversas anomalias no âmbito social e ecológico, como o consumo desenfreado, o trabalho análogo à de escravo e o alto índice de resíduos gerados degradando o meio ambiente. Em contraposição ao Fast Fashion, surgiu o Slow Fashion como uma alternativa socioambiental mais sustentável no mundo da moda. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método dedutivo, numa perspectiva analítica e crítica, utilizando-se da técnica documental e bibliográfica.\u0000PALAVRAS CHAVE: Consumo; Fast Fashion; sustentabilidade; slow Fashion.\u0000ABSTRACTFaced with the new Covid-19 pandemic, it faced an intense evolution in sales, mainly dueto the wave of online shopping. The fashion sector was boosted and Fast Fashion becamepopular on the internet, but it also brought several anomalies in the social and ecologicalscope, such as unbridled consumption, slave-like labor and the high rate of wastegenerated degrading the environment. In contrast to Fast Fashion, Slow Fashion emergedas a more sustainable socio-environmental alternative in the fashion world. For thedevelopment of this article, the deductive method was used, in an analytical and critical perspective, using the documentary and bibliographic technique.\u0000Keywords: Consumption; Fast Fashion; Sustainability; Slow Fashion.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"130 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116048266","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}