Ponto de Vista Jurídico最新文献

{"title":"A IMPORTÂNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO","authors":"Alessandra Biolcati Rodrigues, Alessandra de Mesquita, José Luis Fontenla Rodrigues","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2877","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2877","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende demonstrar os aspectos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o surgimento, o novo tratamento que o Código Civil confere ao instituto, a legislação extravagante e a importância de se conhecer as diferenças na alteração da regra de imputação de responsabilidade que por vezes é confundida com a própria desconsideração da personalidade jurídica.\u0000PALAVRAS CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica; código civil.\u0000ABSTRACT\u0000This article intends to demonstrate the aspects of the institute of disregard of legal entity, the advent, the new treatment that the Civil Code confers to the institute, the extravagant legislation and the importance of knowing the change of the rule of imputation of responsibility that is often confused with the disregard of the legal entity itself.\u0000Keywords: Disregard.; legal entity; civil code.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130431083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL","authors":"Cleiton Pazello, Bruno Mohammed Zoher Jaffal, Flávio Schlickmann","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2861","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2861","url":null,"abstract":"O presente artigo delimita investigar a (in) admissão da retroação do acordo de não persecução penal. Especificamente busca, em um primeiro momento, apresentar, de forma elucidativa, algumas peculiaridades do instituto do acordo de não persecução penal, para em seguida, na segunda seção do artigo, destacar o tema da retroatividade do referido instituto junto aos tribunais superiores nacionais, destacando, ao final, análise da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da retroação do acordo de não persecução penal. A pesquisa se justifica pelo fato de ser um tema recente no ordenamento jurídico pátrio, condição que abre divergência de consenso quanto à aplicação da retroatividade no acordo de não persecução penal e em qual momento essa adequação se faria cabível. O tema se faz pertinente, visto que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, desde que a denúncia não tenha sido recebida, ou seja, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. Em síntese, o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente, desde que não recebida a denúncia, a partir deste momento, não há que se falar em retroceder o processo tampouco, significaria ofensa a preceitos constitucionais, restando  pacificado o entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente, desde que não recebida a denúncia Ao final, não teve o pesquisador qualquer pretensão de esgotar o assunto em pauta, comportando posições doutrinárias divergentes com relação ao tema proposto. Para encetar a investigação foi utilizado o método indutivo a ser operacionalizado com as técnicas da pesquisa de fontes documentais, resultando em uma fonte de pesquisa para os operadores do Direito.\u0000PALAVRAS CHAVE: Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Pacote Anticrime. Retroação.\u0000 \u0000ABSTRACT\u0000The present article delimits to investigate the (in) admission of the retroaction of the agreement of criminal non-prosecution. Specifically, it seeks, at first, to present, in an elucidative way, some peculiarities of the institute of the criminal non-prosecution agreement, and then, in the second section of the article, to highlight the theme of the retroactivity of the aforementioned institute with the national superior courts, highlighting , at the end, analysis of the decision of the Sixth Panel of the Superior Court of Justice about the retroaction of the non-prosecution criminal agreement. The research is justified by the fact that it is a recent issue in the national legal system, a condition that opens a consensus divergence regarding the application of retroactivity in the non-prosecution criminal agreement and at which moment this adequacy would be appropriate. The topic is relevant, since the Sixth Panel of the Superior Court of Justice - STJ established that it is possib","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133314003","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL","authors":"Rodrigo Regert, Sabrina Frigotto, André Lemuel Ferreira Krieguer, Pedro Henrique Willimann dos Anjos, Thiara Zen","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2711","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2711","url":null,"abstract":"O presente estudo possui o escopo de analisar as alterações que a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), legou ao direito contratual brasileiro. Para que o crescimento econômico seja pujante no Brasil, se faz necessária a observação de certos princípios como o da mínima intervenção estatal, o respeito a autonomia de vontade das partes e à pessoa jurídica. O referido diploma legal surge em um momento de intensa crise econômica, mas tem como objetivo fomentar a atuação da iniciativa privada, gerando, por consequência, mais desenvolvimento e renda. Paras os fins buscados, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo. É possível afirmar que a nova lei representou um passo importante para o Brasil no âmbito econômico, garantindo direitos fundamentais a iniciativa privada.\u0000PALAVRAS CHAVE: Lei de Liberdade Econômica; direito contratual; iniciativa privada; crescimento econômico.\u0000 \u0000ABSTRACTThis article aims to analyze the changes in the Economic Freedom Law (Law nº 13.874, of September 20, 2019), which brought to Brazilian contract law. For economic growth to be overpower in Brazil, it is necessary to observe certain principles such as minimum state intervention, respect for the autonomy of will of the parties and the legal entity. The referred legal diploma appears in a moment of intense economic crisis, but its objective is to promote the foment of the private initiative, generating, consequently, more development and income. For the purposes sought, as regards methodological aspects, the research was of a basic nature, with a qualitative approach, exploratory and bibliographic objective of the narrative type. To summarize, the new law represented an important step for Brazil in the economic sphere, guaranteeing fundamental rights to the private initiative.\u0000KEY WORDS: Economic Freedom Law; contract law; private initiative; economic growth.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126816427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS: SOBRETUDO NO ÂMBITO DA SAÚDE","authors":"Adelcio Machado Dos Santos, Herneus De Nadal, A. M. Martins","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2791","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2791","url":null,"abstract":"Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços que lhe convém, conforme previsão normativa. Por conseguinte, os consórcios públicos se consistem na união entre entes da federação, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Estes entes podem se associar quando constituídos pela mesma esfera de governo (forma horizontal) ou de forma vertical, quando constituídos por entes de diferentes esferas. Tais entres adquiriram relevância, devendo merecer atenção dos gestores e pesquisadores, mormente na área da saúde. Trata-se de abordagem introdutória, de caráter doutrinário, mormente normativo.\u0000PALAVRAS CHAVE: Consórcios; município; saúde.\u0000ABSTRACT\u0000Municipalities can form consortia to jointly develop the actions and services that suit them, according to the normative forecast. Therefore, public consortia consist of the union between non-profit entities of the federation, with the purpose of providing services and developing joint actions aimed at the collective interest and public benefits. These entities can be associated when constituted by the same sphere of government (horizontal form) or vertically, when constituted by entities from different spheres. Such in-betweens have acquired relevance, and should deserve attention from managers and researchers, especially in the health area. It is an introductory approach, of a doctrinal character, mainly normative.\u0000Keywords: Consortia; County; health.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"123 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115782949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A NOVA TESE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS","authors":"Isadora Zeni, Heitor Antonio Cofferri, Rosana Claudio Silva Ogoshi","doi":"10.33362/juridico.v11i01.2913","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2913","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como tema a nova tese da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e objetiva analisar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de verificar a aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico e como vem sendo adotado no estado de Santa Catarina. Utiliza-se o método dedutivo e narrativo exploratório, usando como fonte principal o Recurso Especial 1.340.553 e sua abordagem bibliográfica. O trabalho apurou a relevância e impactos nas execuções fiscais, além de trazer as teses adotadas para a configuração da prescrição intercorrente. Dentre elas, a principal é a contagem automática do prazo de suspensão e prescrição após a negativa de bens ou de citação. A pesquisa buscou discorrer sobre a história e princípios da execução fiscal para entender sua formação, também trouxe de forma simples as causas interruptivas e suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, que irão refletir na prescrição intercorrente, discorrendo sobre a suspensão administrativa pela ausência de bens ou pela não localização do executado. Após esta abordagem, visou sobre matéria prescricional no âmbito tributário, a qual nasce da inércia do Fisco. Ainda, traz de forma minuciosa as teses do entendimento do STJ para melhor compreensão, além de abordar o entendimento do tribunal catarinense acerca da aplicação do entendimento em primeira instância e sua manutenção em sede de recurso. Por fim, traz as consequências que o reconhecimento da prescrição intercorrente traz tanto para as partes quanto para o judiciário e conclui que o julgado mudou o entendimento acerca da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais.\u0000Palavras-chave: Inércia. Dívida Ativa. Entendimento.\u0000ABSTRACT\u0000The present work has as its theme the new thesis of intercurrent prescription in tax executions and aims to analyze the understanding signed by the Superior Court of Justice (STJ), in addition to verifying its applicability in our legal system and how it has been adopted in the state of Santa Catarina. Using the deductive and exploratory narrative method, using Special Resource 1,340,553 as the main source and its bibliographic approach. The work ascertained the relevance and impacts on tax executions, in addition to bringing the theses adopted for the configuration of the intercurrent prescription. Among them, the main one is the automatic counting of the suspension and prescription period after the denial of goods or service of process. The research sought to discuss the history and principles of tax enforcement to understand its formation, it also brought in a simple way the interruptive and suspensive causes of the enforceability of the tax credit, which will reflect on the intercurrent prescription, discussing the administrative suspension for the absence of goods or services. for not locating the performer. After this approach, it aimed at the statute of limitations in the tax scope, which arises from the inertia of the tax authorities. Still, it brin","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126632486","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A MODALIDADE DE LICITAÇÃO “DIÁLOGO COMPETITIVO” NA REDUÇÃO DE CONFLITOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO","authors":"Sabrina Frigotto, André Lemuel Ferreira Krieguer, Anny Caroline Dias, Pedro Willimann dos Anjos, G. Marcondes","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2744","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2744","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como foco introduzir a discussão acerca do diálogo competitivo ao âmbito acadêmico. Pois além de ser uma nova forma de licitar introduzida pela Lei 14.133, é também um meio alternativo de resolução de conflitos. Outros ramos do direito já utilizam ferramentas como a conciliação, mediação, arbitragem, autodefesa, autocomposição, acordo de não persecução, etc. Entretanto o administrador não detinha ferramentas que possibilitassem uma interação mais ativa nas etapas do acordo. Tal parâmetro, se bem utilizado, fará com que as contratações junto a Administração Pública ocorram de forma mais consciente e desburocratizada, visando sempre o interesse da coletividade. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131265797","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONTRATOS NA INTERNET E A TRANSNACIONALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES","authors":"C. Piffer, Raquel Schoning","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2649","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2649","url":null,"abstract":"O presente artigo possui como objetivo geral analisar os contratos na Internet e a transnacionalização dos consumidores, partindo-se do pressuposto de que tais negócios jurídicos transpassam fronteiras ante os efeitos da globalização na Era da Informação. Considerando o consumo na Internet um novo direito fundamental transnacional, transindividual e transfronteiriço, busca-se investigar, à luz dos princípios contratuais, a demanda transnacional em que estes estão inseridos. Para a realização desta pesquisa foi utilizado, na fase de investigação, o método indutivo e na fase de tratamento de dados, o método cartesiano, seguidos, quando do relato dos resultados, da base lógica foi indutiva. \u0000Palavras-chave: Contratos; Internet; Meio eletrônico; Consumidores; Transnacionalidade.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122398889","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ACELERADA EVOLUÇÃO SOCIAL E TECNOLÓGICA GLOBAL COMO VIABILIZADORES DE CRIMES CIBERNÉTICOS, FRENTE AO LENTO DESENVOLVIMENTO DE FREIOS LEGAIS PARA SUA CONTENÇÃO","authors":"André Lemuel Ferreira Krieguer, Antonio Luciano Bairros Ceron, A. Marcondes","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2724","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2724","url":null,"abstract":"O presente estudo pretende compreender como a legislação penal brasileira tem tratado os crimes cibernéticos. Vivemos a chamada era do conhecimento, onde a globalização juntamente com a tecnologia, transformaram profundamente a sociedade. Embora essa transformação, em sua maioria, tenha vindo para beneficiar a sociedade de uma maneira geral, infelizmente esta evolução proporcionou novas formas de criminalidade. Com o aumento dos crimes cibernéticos, a sociedade se viu diante de uma lacuna não preenchida para combater tais violações. Se fez necessário o surgimento de normas especificas na esfera penal, para tratar desta nova modalidade de crime. Neste trabalho se buscará compreender como anda a legislação brasileira no tocante do assunto, visando identificar quais os pontos já estão regulados e quais ainda necessitam de uma melhor normatização. No cenário atualmente vivido, o assunto tem se tornado cada vez mais relevante e, de uma maneira geral, de interesse de toda a sociedade brasileira.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116256247","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS: O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NAS MODALIDADES PRESENCIAL E REMOTA","authors":"Jonathan David, Heitor Antonio Cofferri","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2713","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2713","url":null,"abstract":"Um dos direitos assegurados pela Constituição Federal é o direito a educação, sendo esse como um direito fundamental e individual, cumpre ao Estado o dever de fazê-lo, garantindo acesso gratuito e eficiente e não permitindo qualquer forma de discriminação ao acesso, permanência e formação dessas pessoas. Apesar de ser a Constituição Federal que traz tais garantias, o tema da própria Constituição Federal é desconhecido, uma vez que, não consta na grade curricular uma disciplina que contemple o ensino da constituição. O conhecimento a Constituição Federal é algo que se faz necessário cada dia mais, uma vez que, as informações tem se tornado mais ágeis e crianças e adolescentes estão cada vez mais engajadas e entrosadas no mundo da informação. Atualmente no Brasil, existem projetos em andamento para que o ensino da Constituição Federal Brasileira seja disciplinado dentro da grade curricular do Ensino Básico. Por outro lado, enquanto tais projetos de lei não são aprovados e entram em vigor, é necessário que projetos de estudos e pesquisa acadêmico façam esse caminho e possibilitem que o conhecimento da constituição possa se tornar uma realidade dentro da comunidade escolar. O método adotado para esse artigo é o da pesquisa bibliográfica, dedutiva, descritiva.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122677401","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DAS FAKE NEWS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA","authors":"Joel Cezar Bonin, Suzana Miranda Portes, Angela Faoro","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2740","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2740","url":null,"abstract":"Nos últimos anos, ganhou destaque a questão da manipulação de notícias inverídicas em cadeia nacional, nas redes sociais especialmente, para fins políticos, com o intento de prejudicar ou favorecer pessoas públicas. No Brasil, ocorre uma investigação do Supremo Tribunal Federal nominada por inquérito das Fake News desde 2019. O inquérito visa compreender de que modo e com qual alcance essa prática influenciou as eleições presidenciais de 2018 e em que medida a prática das fake news acabou por perpetuar uma visão deturpada da vida pública de pessoas ligadas ao universo público brasileiro. Assim, questiona-se, por meio deste artigo, se estas formas de comunicação estariam ofendendo princípios democráticos com o intuito deliberado de macular a imagem de algumas pessoas e de enaltecer outras, com base em informações inventadas e veiculadas por meio das redes sociais. Para isso, tomou-se como referência documentos públicos do inquérito em trâmite, notícias falsas encontradas na internet e principalmente leituras sobre o tema a partir de uma revisão bibliográfica e documental. Ao final, ao se falar sobre a disseminação de notícias fraudulentas, reflete-se sobre a educação digital e a necessária verificação de notícias em busca de um jornalismo intelectual de qualidade que combata a informação desvirtuada, sustentando o sistema democrático e não distorcendo-o.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129433417","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}