Ponto de Vista Jurídico最新文献

{"title":"A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A BANALIZAÇÃO NO USO DE DADOS PESSOAIS NO MEIO EMPRESARIAL","authors":"José Geraldo Alves Leal","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2756","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2756","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do uso indiscriminado de dados pessoais por empresas dos mais diversos ramos de atividade ante ao estabelecido pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando a proteção dos direitos fundamentais, em conformidade com o texto constitucional. O titular dos dados pessoais sempre foi o responsável pela proteção de seus dados, definindo as situações que irá consentir ou não o seu compartilhamento com terceiros, é nesse contexto que foi promulgada a LGPD, que estabelece regras e procedimentos para a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos consumidores, proporcionando uma maior proteção e segurança ao titular destes dados. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a nova legislação traz grandes desafios principalmente para as pequenas e médias empresas, no que diz respeito aos elevados custos para implementação desses novos mecanismos de controle, em um ambiente já particularmente agravado em virtude da pandemia do COVID-19. Por fim, cabe ressaltar que a LGPD prevê a aplicação de severas sanções às organizações que não se adequarem ao novo marco regulador, que vão desde a advertência, até a aplicação de multa que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"125 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121152661","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E A TEORIA DO RISCO INTEGRAL COMO FORMA DE COIBIR, EM ÂMBITO CÍVEL, OS DANOS AO MEIO AMBIENTE","authors":"Sabrina Frigotto, André Lemuel Ferreira Krieguer, Pedro Willimann dos Anjos, Gedson Pagnussatt","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2669","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2669","url":null,"abstract":"O direito ambiental é, nos tempos modernos, tido como fundamental, sobretudo com a contemporânea ascensão dos direitos sociais. A responsabilização por eventuais danos a este bem de caráter coletivo pode ocorrer em âmbito civil, administrativo e, em ultima ratio, penal. O presente estudo teve por objetivo fazer a interligação entre princípios ambientais de aplicação civil, trazendo à tona a necessidade incontestável de reparação integral e responsabilidade solidária por eventuais lesões, visando sempre o bem comum. Chegou-se, por fim, ao entendimento de que a prevenção é o melhor meio a ser seguido, entretanto, quando já restar configurado prejuízo ambiental, a reparação deve ser efetiva de modo a devolver a coisa ao status quo original ou pecuniária, pelo princípio do poluidor-pagador. Para os fins buscados, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"134 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116914401","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PANDEMIA E ECONOMIA:","authors":"Yhon Tostes","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2667","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2667","url":null,"abstract":"O artigo discorre sobre a necessidade de um maior diálogo interdisciplinar entre Direito e Economia, especialmente agora quando vivemos uma Pandemia do Coronavírus COVID-19. Apresentaremos o tema na área de contratos bancários e os fundamentos da análise econômica do direito, bem como, a utilização da nova lei de declaração de direitos de liberdade econômica e de livre mercado nas decisões judiciais no Brasil.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114757927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ACESSO À CULTURA COMO A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS","authors":"Alessandra De Andrade Barbosa Santos de Mesquita, Alessandra Biolcati Rodrigues, Evandro Afonso de Mesquita, José Luis Fontenla Rodrigues","doi":"10.33362/juridico.v10i02.2680","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2680","url":null,"abstract":"O presente trabalho encara a problemática da relevância do acesso à cultura como elemento decorrente da função social dos direitos autorais, suas relações e seus efeitos sobre os limites da proteção. Destaca-se a relevância e importância do direito de acesso à cultura por meio de uma análise e apresentadas as normas jurídicas e fatos sociais que regulam e informam tanto os direitos culturais, em particular o direito de acesso às obras protegidas pelas normas autorais. Ao final conclui-se pela existência de elementos sociais e instrumentos jurídicos para uma efetiva concretização do direito de acesso à cultura, e pela necessidade de uma mudança na forma como são concebidas, interpretadas e aplicadas as normas jurídicas em questão.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128238530","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"UMA ANÁLISE DO DEPOIMENTO ESPECIAL E DA ESCUTA ESPECIALIZADA COMO MECANISMOS DE PRESERVAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL","authors":"Vanessa Steigleder Neubauer, Ângela Simone Pires Keitel, Ana Carla Seibel Maciel","doi":"10.33362/juridico.v10i01.2472","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i01.2472","url":null,"abstract":"O presente trabalho teve como objetivo analisar as implicações da Lei 13.431 de 2017 que estabelece algumas garantias de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O problema de pesquisa exposto consiste em analisar a técnica do depoimento pessoal, método alternativo de inquirição de vítimas de abuso sexual, cumprindo a função para a qual foi criado, ou seja, evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Para atingir os propósitos do estudo, inicialmente, na primeira seção, foi feita uma abordagem geral dos direitos das crianças e dos adolescentes e as principais legislações para sua proteção. Em seguida, na segunda seção trata de uma abordagem sobre os tipos de violência e na última seção faz uma pesquisa acerca do estudo específico da escuta especializada e do depoimento especial, trazendo as principais mudanças da legislação nesse sentido e analisando os possíveis benefícios desses instrumentos para as vítimas de abuso sexual. Como resultado deste trabalho foi possível verificar que a criação dos novos mecanismos de oitiva tem por objetivo central proteger os infantojuvenil se evitar uma possível revitimização através da aplicação da escuta especializada e do depoimento especial.\u0000PALAVRAS CHAVE: Abuso Sexual. Depoimento Especial. Infantojuvenil. Revitimização. Violência.\u0000ABSTRACT \u0000This study aimed to analyze the implications of Law 13.431 of 2017, which establishes certain guarantees of the rights of children and adolescents, victims or witnesses of violence and amends the Statute of Children and Adolescents, Law 8.069, of July 13.1990. The research problem exposed consists in analyzing the technique of personal testimony, an alternative method of interrogating victims of sexual abuse, fulfilling the function for which it was created, that is, avoiding the re-victimization of children and adolescents victims of intrafamily sexual abuse. To achieve the purposes of the study, initially, in the first section, a general approach was made on the rights of children and adolescents and the main legislation for their protection. Then, in the second section it deals with an approach on the types of violence and in the last section it does a research about the specific study of specialized listening and the special testimony, bringing the main changes of the legislation in this sense and analyzing the possible benefits of these instruments for victims of sexual abuse. As a result of this work, it was possible to verify that the creation of the new hearing mechanisms has the central objective of protecting children and youths and avoiding a possible revictimization through the application of specialized listening and special testimony.\u0000Keywords: Sexual abuse. Special testimony. Children and Youth. Revitimization. Violence.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"162 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115681858","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO À MORADIA: UM PARALELO ENTRE A REALIDADE BRASILEIRA E A INTERNACIONAL","authors":"Cláudio Antônio Klaus Júnior, R. Reis","doi":"10.33362/JURIDICO.V10I01.2644","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V10I01.2644","url":null,"abstract":"A terra e os direitos relacionados a ela têm sido tema de debate desde os primórdios da civilização humana, encontrando informações sobre tal direito desde as leis civis da Babilônia. Vários tratados foram escritos ao decorrer da história que tratavam da utilização, regulamentação e distribuição deste bem. O presente artigo tem como objetivo demonstrar, através de uma pesquisa bibliográfica, como o assunto é tratado no âmbito internacional, para fins do presente trabalho especificamente da Índia, Estados Unidos, África do Sul, Noruega e Nova Zelândia lidam com o direito à moradia e como o Brasil tem feito isso, além de elucidar os conceitos de direito à moradia e direito à moradia adequada. O estudo conclui que somente o tempo poderá dizer se as medidas recentes tomadas no ordenamento brasileiro serão suficientes para permitir que o direito à moradia seja efetivado no país, entretanto, que no nível de segurança jurídica, o Brasil demonstra em sua legislação o direito à moradia como direito fundamental para seus habitantes.\u0000PALAVRAS CHAVE: Direito à moradia. Direitos Humanos. Justiça social.\u0000ABSTRACT \u0000The land and the rights related to it have been the subject of debate since the dawn of human civilization, finding information about such rights since the civil laws of Babylon. Several treatises were written throughout history that dealt with the use, regulation and distribution of this good. This article aims to demonstrate, through a bibliographical research, how the subject is treated at the international level, for the purposes of this work, specifically India, the United States, South Africa, Norway and New Zealand deal with the right to housing and how Brazil has done this, in addition to elucidating the concepts of the right to housing and the right to adequate housing. The study concludes that only time will be able to tell whether the recent measures taken in the Brazilian legal system will be sufficient to allow the right to housing to be implemented in the country, however, at the level of legal certainty, Brazil demonstrates in its legislation the right to housing as a fundamental right for its inhabitants.\u0000Keywords: Right to housing. Human rights. Social justice","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132324454","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PLÁSTICOS: O CAMINHO PARA UMA ECONOMIA MAIS CIRCULAR","authors":"Jessica Melo Tahim, Thaís Muliterno","doi":"10.33362/JURIDICO.V10I01.2588","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V10I01.2588","url":null,"abstract":"Por mais que os plásticos tenham surgido como uma solução econômica, por serem mais baratos, flexíveis, versáteis e duráveis, em substituição a outros produtos, tais como o vidro e aço, eles acabaram causando grandes impactos negativos ao ambiente e, consequentemente, à saúde e vida humana, por sua má utilização e gestão indevida dos resíduos plásticos. Diante dessa problemática, a União Europeia formulou e aprovou algumas estratégias, para que referido problema fosse solucionado ou, pelo menos, que seus efeitos sejam mitigados, sem que seja necessária a retirada de todos os produtos plásticos do mercado e da vida da sociedade. Foram utilizados vários instrumentos e políticas específicas e adequadas para que os Estados-membros consigam implementá-las, promovendo uma mudança comportamental tanto da indústria quanto da sociedade e do Poder Público.\u0000PALAVRAS CHAVE: Plásticos. União Europeia. Economia Circular\u0000ABSTRACT \u0000Although plastics have emerged as an economical solution, as they are cheaper, flexible, versatile and durable, in place of other products such as glass and steel, they have had a major negative impact on the environment and consequently on health. and human life through misuse and improper management of plastic waste. Faced with this problem, the European Union has formulated and approved some strategies so that this problem can be solved or at least mitigated its effects, without the need to remove all plastic products from the market and the life of society. Various specific and appropriate instruments and policies have been used for Member States to be able to implement them, promoting behavioral change in both industry, society and the government.\u0000Keywords: Plastics. European Union. Circular Economy","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129445794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ANTROPOLOGIA E FEMINISMO: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA NA SOCIEDADE","authors":"Gabrielle Aparecida Martins, Joel Cezar Bonin","doi":"10.33362/JURIDICO.V10I01.2414","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V10I01.2414","url":null,"abstract":"A pesquisa em questão pretende debater a antropologia e sua relação com o feminismo, demonstrando como essas vertentes se diferenciam, necessitando atentar-se sobre a questão das mulheres e o seu trabalho dentro da ciência da Antropologia. O problema da pesquisa gira em torno da importância de definir um termo que envolva as mulheres em relação aos estudos sociais. O objetivo geral do trabalho é pontuar um debate acerca da antropologia e do feminismo. A presente pesquisa é considerada, exclusivamente, de cunho bibliográfico, a qual se utiliza de vários autores, que abordam o assunto de maneira enriquecedora, buscando delimitar as questões da Antropologia, feminismo e a ideia do neologismo da “Antropologia Feminina”. Os resultados desejados foram alcançados, visto que, com a pesquisa aprofundada sobre o tema em pauta, pode-se compreender melhor a necessidade do desenvolvimento de um novo termo que coloque as mulheres como elementos principais nos escritos antropológicos. \u0000PALAVRAS CHAVE: Antropologia. Feminismo. Antropologia Feminista.\u0000ABSTRACT \u0000The research in question intends to debate anthropology and the relationship with feminism, demonstrating how these aspects differ, needing attention to the issue of women and their work within Anthropology science. The research problem revolves around the importance of defining a term that involves women in relation to social studies. The general objective of the work is to punctuate a debate about anthropology and feminism. The present research is considered, exclusively, of bibliographic nature, in which it uses several authors, who approach the subject in an enriching way, seeking to delimit the issues of Anthropology, Feminism, Female Anthropology and the idea of the neologism of \"Female Anthropology\". The results were achieved, since, with in-depth research on the topic at hand, one can better understand the need to develop a new term that places women as the main elements in anthropological writings.\u0000Keywords: Anthropology. Feminism. Feminist Anthropology.\u0000 ","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127091153","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL","authors":"Julia Soares Mafra, Maria da Paz Nascimento dos Santos e Silva, R. Schlickmann","doi":"10.33362/JURIDICO.V10I01.2641","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/JURIDICO.V10I01.2641","url":null,"abstract":"A temática do presente artigo está inserida no estudo da responsabilização civil da Administração Pública por omissões durante a crise pandêmica de Covid-19. O objetivo geral é identificar se há a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos sociais causados por eventuais omissões de seus agentes no contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19, no Brasil. Os objetivos específicos são: a) analisar o conceito jurídico da Responsabilidade Civil do Estado; b) identificar quais são os pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil do Estado; c) pesquisar sobre a Responsabilidade Civil do Estado por omissão e possíveis precedentes; d) analisar as contribuições da Comissão de Inquérito Parlamentar da Covid-19 para identificação das omissões. Como hipótese se tem que, considerando o dano social gerado em virtude das omissões na aquisição de vacinas e no incentivo a políticas públicas de prevenção e combate à Covid-19, há a possibilidade de responsabilização civil do Estado, contudo, desde que constatados os pressupostos de responsabilização nesse contexto. Nos resultados concluiu-se que, ao final das investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, que atualmente tramita no Senado Federal, caso evidenciadas omissões estatais ensejadoras de danos à sociedade brasileira, haverá a possibilidade de responsabilização do Estado por omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.\u0000PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Covid-19.\u0000ABSTRACT \u0000The theme of this article is inserted in the study of civil liability of the Public Administration for omissions during the Covid-19 pandemic crisis. The general objective is to identify whether the State is likely to be held responsible for social damage caused by any omissions by its agents in the context of fighting the Covid-19 pandemic in Brazil. The specific objectives are: a) to analyze the legal concept of civil liability of the State; b) identify the assumptions and exclusions of State civil liability; c) researching the State's civil liability for omission and possible precedents; d) analyze the contributions of the Covid-19 Parliamentary Inquiry Committee to identify omissions. As a hypothesis, considering the social damage generated due to omissions in the acquisition of vaccines and in the encouragement of public policies to prevent and combat Covid-19, there is the possibility of civil liability of the State, however, the assumptions must be present accountability in this context. As a result, at the end of the investigations carried out by the Covid-19 Parliamentary Inquiry Commission, which is currently in the Federal Senate, if state omissions causing damage to Brazilian society are evidenced, there will be the possibility of holding the State responsible for omissions in the confrontation of the Covid-19 pandemic.\u0000Keywords: Civil Liability of the State. Omission. Covid-19.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130931649","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SEM TETO E OS DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CLASSES MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE","authors":"Luiz Fernando Vescovi, Lara Souza Grobe","doi":"10.33362/juridico.v10i01.2573","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v10i01.2573","url":null,"abstract":"O presente estudo visa trazer informações à luz dos direitos humanos, referentes a situação das camadas mais vulnerabilizadas da sociedade: a população em situação de rua. Por meio da evolução da sociedade brasileira, o texto objetiva demonstrar as desigualdades sociais como fato intrínseco do desenvolvimento do Brasil, vez que ela existe desde o descobrimento, pelos povos europeus, e que, posteriormente, influenciou na formação das favelas e no grande contingente de pessoas nas ruas. Mesmo com o progresso histórico das políticas públicas e dos programas sociais até os dias de hoje, ainda que, com reconhecimento internacional, as camadas na extrema pobreza não recebem toda a ajuda necessária, ficando em situações de dificuldade, não possuindo itens básicos para a sobrevivência, como alimentação, água potável, etc., vez que não possuem moradia, e os que possuem, não contam com uma estrutura adequada para uma vida entendida como digna. Desta forma, a pesquisa busca investigar quais seriam as razões para que elas não abarquem os que realmente precisam, deixando-os ficar em situações degradantes e indignas.\u0000ABSTRACT \u0000This study aims to bring information to the light of human rights, regarding the situation of the most vulnerable layers of society: the street population. Through the evolution of Brazilian society, the text aims to demonstrate social inequalities as an intrinsic fact of the development of Brazil, since it exists since the discovery, by the European people, and which later influenced the formation of slums and the large contingent of people on the streets. Even with the historical progress of public policies and social programs until today, even though, with international recognition, the layers in extreme poverty do not receive all the necessary help, staying in situations of difficulty, not having basic items for survival, such as food, drinking water, etc., since they do not have housing, and those who do, do not have an adequate structure for a life understood as worthy. This way, the research seeks to investigate what would be the reasons for them not to embrace those who really need it, leaving them in degrading and unworthy situations.\u0000Keywords: Human Rights. Homeless. Public Policies. Social Programs.","PeriodicalId":175013,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126216613","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}