Pensar - Revista de Ciências Jurídicas最新文献_第7页

Das Incapacidades ao Maior Acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018 从残疾到最大陪伴-第49/2018号法律简要介绍

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2019-06-28 DOI: 10.5020/2317-2150.2019.9569

Antônio Pinto Monteiro

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Direitos fundamentais na tela da TV: uma análise do televisionamento de tribunais no Brasil 电视屏幕上的基本权利:巴西电视法庭的分析

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2019-06-28 DOI: 10.5020/2317-2150.2019.9319

W. Pugliese, R. Pereira

{"title":"Direitos fundamentais na tela da TV: uma análise do televisionamento de tribunais no Brasil","authors":"W. Pugliese, R. Pereira","doi":"10.5020/2317-2150.2019.9319","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9319","url":null,"abstract":"O artigo dialoga com o “argumento da lealdade constitucional”, formulado em defesa do televisionamento de Tribunais Constitucionais. Para isso, o trabalho inicialmente faz uma breve contextualizacao da pesquisa nacional e internacional acerca do tema. Em seguida, apresenta de maneira objetiva os principais argumentos contrarios e favoraveis a esse instrumento de transparencia judicial, com especial enfase no assim denominado “argumento da lealdade constitucional”, que justifica o televisionamento sob a alegacao de que a pratica representa, ao mesmo tempo, um vetor de legitimacao da jurisdicao e um mecanismo para o acumulo de “capital politico” pela Corte, atraves da constante exposicao das decisoes majoritarias a populacao (o que cria um lastro que permite decidir casos contramajoritarios futuros sem abalos institucionais). Ao final, o artigo demonstra que o “argumento da lealdade constitucional” deixou de considerar duas variaveis relevantes na sua formulacao no contexto brasileiro: a seletividade da midia na definicao de quais julgamentos que serao noticiados a sociedade, com uma tendencia de maior reverberacao de casos polemicos (e contrajamoritarios) e a possivel corrosao da reserva de boa vontade da sociedade perante o STF, em razao do exercicio da competencia para julgamento penal de altas autoridades da Republica (prerrogativa de foro). Em conclusao, sera afirmado que a presente critica impoe uma reformulacao do “argumento da lealdade constitucional” e que os desvios apontados podem obstaculizar a adequada tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125577927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Constituição e Política na Venezuela: Um balanço da conjuntura contemporânea 委内瑞拉的宪法和政治:对当代形势的评估

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7661

Enzo Bello

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Direito internacional de águas e soberania: velhas e novas antinomias 国际水法与主权:新旧矛盾

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.5020/2317-2150.2019.8427

Jefferson Rodrigues de Quadros, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho

{"title":"Direito internacional de águas e soberania: velhas e novas antinomias","authors":"Jefferson Rodrigues de Quadros, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho","doi":"10.5020/2317-2150.2019.8427","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.8427","url":null,"abstract":"As antinomias existentes entre o direito e a soberania nao constituem discussoes novas: remontam a propria formacao do Estado. O direito internacional moderno, pautado por forte carga humanitaria, reconhece a existencia de bens juridicos supranacionais, os quais nao respeitam fronteiras, como o direito a agua. O direito humano e universal ao acesso a agua, instrumentalizado pelos fundamentos principiologicos do direito internacional de aguas, como tambem pelos objetivos do desenvolvimento sustentavel propostos pela ONU, por meio das premissas da Agenda 2030, enquanto plataformas juridicas internacionais, resultaram por produzir proposicoes capazes de provocar uma novel discussao acerca das relacoes entre os Estados com as aguas transfronteiricas. Os cursos de aguas em bacias hidrograficas transfronteiricas desconhecem as fronteiras dos Estados, razao pela qual demandam a construcao de modelos gestao que, nao raras vezes, encontram-se inviabilizados na seara da efetividade, especialmente, em decorrencia da complexidade de normas e procedimentos burocraticos estabelecidos pelos Estados que compartilham as suas bacias hidrograficas, o que, inexoravelmente, justifica a revisitacao sobre o sentido de soberania no contexto contemporâneo. Assim, o objetivo deste artigo consiste em provocar uma reflexao sobre as antinomias existentes entre o direito internacional de aguas e a soberania dos Estados, enquanto fatores de tensao comprometedores a governanca hidrica e consequente gestao nas bacias hidrograficas transfronteiricas. A metodologia de pesquisa empregada foi a bibliografica e documental, de natureza qualitativa, sendo utilizada a doutrina e a legislacao especializada sobre soberania e direito internacional de aguas.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122221140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A derrotabilidade na teoria dos princípios 原则理论中的可替代性

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7501

A. P. G. Filho, Alexandre Prevedello

{"title":"A derrotabilidade na teoria dos princípios","authors":"A. P. G. Filho, Alexandre Prevedello","doi":"10.5020/2317-2150.2018.7501","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7501","url":null,"abstract":"A adequacao das normas juridicas a casos particulares e um dos aspectos mais relevantes do direito, sendo que a nocao de derrotabilidade (defeasibility), introduzida no âmbito juridico por Herbert L. A. Hart, e um dos seus temas mais polemicos, pois versa sobre a capacidade daquelas acomodarem excecoes implicitas sem perder sua forca normativa. O ensaio investiga como tal fenomeno juridico repercute na teoria dos principios, utilizando-se como parâmetro a obra de Robert Alexy. Inicia-se diferenciando regras de principios, enfatizando que as regras possuem carater prima facie diante da possibilidade de se sujeitarem a uma clausula de excecao. Defende-se que a derrotabilidade e uma caracteristica exclusiva das regras juridicas, tanto legislativas como jurisprudenciais; principios, por sua vez, nao sao derrotaveis. E as regras possuem primazia sobre os principios no sentido de que representam o produto da ponderacao por quem detem autoridade normativa. Afirma-se, ainda, que a forca irradiante dos principios sobre o sistema juridico e a responsavel por atribuir juridicidade a uma decisao contra legem. Por fim, esclarece-se que a derrotabilidade pressupoe uma colisao entre regra e principio, cujos metodos principais para resolucao sao o exame de proporcionalidade ou a ponderacao envolvendo principios formais e materiais. Conclui-se que a derrotabilidade e uma caracteristica do direito que atribui relevante funcao aos tribunais para a manutencao de um sistema juridico equilibrado.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"491 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116693681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or the Virtual Times of a Postmodern Law). Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p746 巴西互联网公民权利框架(或后现代法律的虚拟时代)。2317 - 2150.2015.v20n3p746 Doi: 10.5020 /

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2016-12-29 DOI: 10.5020/23172150.2012.746-766

Cristiano Therrien, P. Trudel

{"title":"The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or the Virtual Times of a Postmodern Law). Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p746","authors":"Cristiano Therrien, P. Trudel","doi":"10.5020/23172150.2012.746-766","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.746-766","url":null,"abstract":"The paper presents a critical perspective about the article “Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment le droit se traite dans la société de l’information” (“The Virtual Time of Postmodern Laws, or How the Law is Processed in the Information Society”), published by the philosopher and jurist François Ost, with the purpose of conducting a case study through the Brazilian law “Marco Civil da Internet” (“Civil Rights Framework for the Internet”). The article analyzes the profound changes in the way the law came to be produced and interpreted, in the passage from the forms of writing and printing based on paper to the forms of text processing and communication based on computers and networks. The law known as \"Marco Civil da Internet\" (Law 12,965 / 2014) was used here as a validity test of the main elements of the text under examination, by means of illustrations and references published by the international media, especially after the diplomatic incidents arising from the revelations of the electronic monitoring of international telecommunications, conducted by the National Agency of Security (NSA) of the United States of America. The study concludes that Ost’s article, published even before the Internet massification, can be considered as a premonitory insight about the changes in the operation and reproduction of law in the postmodern society, in which the hierarchical and pyramidal understanding of law moves to a distributed and networked understanding and production of law. It also concludes that the paradigmatic law \"Marco Civil da Internet\" validates the propositions of the vanguardist article, by meeting the postmodern characteristics of a law as a network. Finally, it presents relations between the model of word processing of law and risk as deployments of the transformations that law is undergoing in the postmodern society.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116844215","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Retos actuales en la protección jurídica de la discapacidad. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p823 残疾法律保护的当前挑战。Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p823

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2016-11-29 DOI: 10.5020/23172150.2012.823-846

Inmaculada Vivas-Tesón

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A mitigação da nulidade da lei inconstitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p874 减轻违宪法律的无效。10502 . Doi: 0/2317 -2150201 5 .v20n3p874

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2016-01-18 DOI: 10.5020/23172150.2012.874-895

Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue

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Diritti fondamentali e minori dal punto di vista del civilista. Quale tutela? Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917 从民事诉讼的角度来看，基本权利和未成年人的权利。保护什么?2015年v20n3p917 5020/2317-2150 Doi: 10。

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2015-12-29 DOI: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917

Maria Cristina De Cicco

{"title":"Diritti fondamentali e minori dal punto di vista del civilista. Quale tutela? Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","authors":"Maria Cristina De Cicco","doi":"10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","url":null,"abstract":"Partendo dal tema centrale dell’incontro, “Violenza e diritti umani: il ruolo delle ONGs e delle OGs nella rielaborazione, da parte dei ricercatori, delle politiche pubbliche sulla lotta contro le aggressioni ai diritti umani”, si vuole affrontare la questione relativa allo sfruttamento del lavoro minorile. Parlare di diritti umani e di dignità dell’uomo, oggi, è sempre di piú un’esigenza pressante. Invero, la dignità dell’uomo è un concetto caratterizzato da assolutezza: ogni uomo, pertanto, in quanto tale, è degno quanto qualsiasi altro uomo, a prescindere dalla razza, dalla nazionalità, dalla religione e dalla condizione sociale. L’accoglimento del concetto secondo il quale i diritti umani e, quindi, la dignità dell’uomo integrano un valore assoluto, fa sí che i medesimi diventino la misura attraverso la quale poter anche valutare la qualità dello sviluppo c.d. «sostenibile». La dignità dell’uomo, dunque, è da ascrivere nell’àmbito dei princípi inderogabili del nostro ordinamento, principio di ordine pubblico costituzionale. Conferma di tale assunto, inoltre, nell’àmbito del Trattato che adotta una Costituzione per l’Europa, si ha dall’art. II-61, articolo di apertura e posto al vertice del catalogo dei diritti fondamentali, secondo il quale «La dignità umana è inviolabile. Essa deve essere rispettata e tutelata». La clausola generale di dignità, dunque, peraltro già presente in molteplici testi normativi sopranazionali ed interni, viene a costituire uno dei princípi cardine del sistema italo-comunitario, un valore normativo di rilevanza sovraordinata, in antitesi al quale si pone, al contrario, una logica economicistica, esclusivamente produttivistica, ispirata al profitto e, quindi, al mercato, affermerebbe il primato del mercato e della produzione anche a costo di violare la dignità dell’uomo e i diritti umani.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130938483","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O estado de exceção como um espaço vazio de direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p847 例外状态是一个法律真空。10502 . Doi: 0/2317 -2150201 5 .v20n3p847

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas Pub Date : 2015-12-29 DOI: 10.5020/23172150.2012.847-873

L. Martins

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