Das Incapacidades ao Maior Acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018

Abstract

A mudanca impulsionada pela Convencao de Nova Iorque promove a capacidade juridica da pessoa com deficiencia, que passa a condicao de sujeito de direitos e deveres. Destaca-se a sua condicao de sujeito, e nao apenas a posicao de mero destinatario das politicas assistencialistas e paternalistas. Pela Convencao mencionada, a autonomia e a dignidade dessas pessoas e sobrelevada para impor severas reformas na legislacao infraconstitucional dos paises signatarios. Em Portugal, impos uma reforma do Codigo Civil, especialmente no que toca ao regime das incapacidades e aos institutos da interdicao e da inabilitacao, inaugurando o chamado regime do maior acompanhado. Apontam-se, em linhas gerais e em termos sucintos, os principais aspectos do novo regime juridico do maior acompanhado, instituido pela Lei n.o 49/2018 que promoveu as alteracoes ao Codigo Civil, tracando um breve comparativo com as alteracoes legislativas experimentadas no direito comparado para o mesmo fim de atender aos imperativos da Convencao.