{"title":"NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CUBA","authors":"Mylai Burgos Matamoros","doi":"10.22409/rcj.v6i13.803","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.803","url":null,"abstract":"O artigo analisa criticamente a nova Constituição da República de Cuba, promulgada em 10 de abril de 2019, demonstrando em detalhes como ocorreram a consulta popular e a reforma constitucional que deram origem a um novo texto constitucional que tenta adequar o projeto socialista à nova atualidade cubana e global. A autora expõe minuciosamente desde uma perspectiva crítica dialética dos principais elementos da nova Constituição - princípios fundamentais, política, economia, direitos humanos e garantias fundamentais - traçando um panorama de todo o processo constitucional, que teve como processo inicial a ampla e efetiva participação dos(as) cidadãos(as) cubanos(as), inclusive, residentes cubanos(as) no exterior. O artigo se baseia em uma pesquisa qualitativa e adota como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e a análise documental de base em um acúmulo de autores, entre eles o mais destacado contemporâneo seria o filósofo catalão, Antoni Doménech.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133230267","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"CONSEQUÊNCIAS HUMANAS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA ERA DO ANTROPOCENO","authors":"E. Tavares, Cleide Calgaro","doi":"10.22409/RCJ.V0I0.45335","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/RCJ.V0I0.45335","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa a desigualdade social das mulheres refugiadas (deslocadas ambientais) por consequência das mudanças climáticas na era do Antropoceno. Dessa forma, pretende-se proporcionar uma reflexão acerca da responsabilidade socioambiental internacional dos Estados no campo das mudanças climáticas no que se refere principalmente às mulheres deslocadas ambientais. O método utilizado é o analítico buscando uma investigação bibliográfica e documental. Conclui-se que o Estado deve arcar com sua responsabilidade socioambiental e garantir a dignidade humana de todos.\u0000 ","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115028386","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"BIG DATA, PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSPARÊNCIA: ","authors":"J. Barros","doi":"10.22409/RCJ.V7I17.868","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/RCJ.V7I17.868","url":null,"abstract":"Resumo: A coleta e correlação de dados tornam possíveis descobertas e predições não intuitivas sobre o mundo e, especialmente, sobre a sociedade. O processo decisório decorrente das correlações de dados não é transparente. De tal opacidade, emergem dúvidas razoáveis sobre a correção e justiça das decisões tomadas pelas máquinas. Este artigo tem como objetivo investigar os desafios para consolidação da confiança e a garantia dos direitos do cidadão no contexto do Big Data, com destaque para a exigência de maior transparência. A pesquisa se insere na vertente jurídico-sociológica, sendo investigação de tipo jurídico interpretativo, com a adoção de técnica bibliográfica e do procedimento de análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa apontam para o reconhecimento da imprescindibilidade e insuficiência dos instrumentos normativos que regulamentam o tratamento de dados, haja vista a complexidade das transformações tecnológicas, políticas e sociais experimentadas pelo mundo contemporâneo.\u0000 \u0000 ","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134390070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO BRASIL","authors":"Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, R. Cabral","doi":"10.22409/rcj.v6i13.453","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.453","url":null,"abstract":"A presente pesquisa volta-se ao tema da memória e Justiça de Transição, examinando o contexto de instituição da Comissão Nacional da Verdade – CNV brasileira, responsável por apurar as violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988. A partir da análise de documentos legislativos e com subsídio da história constitucional como ponto de partida metodológico, foi realizada uma contextualização histórico-normativa do surgimento da Comissão da Verdade no Brasil e suas relações com as problemáticas em torno da memória, história, esquecimento e ressentimento.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132056829","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DESENHO INSTITUCIONAL PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988:","authors":"Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel","doi":"10.22409/rcj.v6i15.591","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v6i15.591","url":null,"abstract":"Resumo: Experimenta-se hoje um cenário de preponderância legislativa do Executivo, de tal forma que a maioria das leis vigentes são oriundas do governo. Uma das razões para esse fenômeno é o desenho institucional brasileiro trazido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, este artigo objetiva compreender os poderes legislativos conferidos pela CF/88 ao Presidente da República, quais sejam: o poder de decreto, a iniciativa legislativa, a solicitação de urgência e o poder de veto. Para tanto, levanta dados estatísticos relativos a cada um deles, em especial de proposições legislativas da educação básica, para detectar se o quadro institucional de proeminência legislativa do Executivo se repete nesta área. Por fim, examina a utilização desses poderes na prática legislativa e seus efeitos na organização interna dos trabalhos no Congresso Nacional, a partir do estudo das normas regimentais vigentes. Adota como técnica metodológica o estudo de caso, selecionado proposições legislativas da educação básica, e como procedimento metodológico a análise de conteúdo, utilizando-se de dados primários e secundários para corroborar o seu diagnóstico.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"337 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122841998","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Charles Emmanuel Parchen, Cinthia Oblande de Almendra Freitas, Tássia Teixeira de F.B.E Cavalli
{"title":"FAKE NEWS NA ERA DIGITAL E A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA O USO DAS TIC’S","authors":"Charles Emmanuel Parchen, Cinthia Oblande de Almendra Freitas, Tássia Teixeira de F.B.E Cavalli","doi":"10.22409/rcj.v7i16.627","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v7i16.627","url":null,"abstract":"Pelo método indutivo e pelo procedimento da coleta empírica de dados e com apoio da revisão bibliográfica, da pesquisa exploratória e descritiva, o estudo objetiva discutir a prática das denominadas Fake News no ambiente político e digital brasileiro, para alertar acerca da necessidade de adoção de políticas públicas governamentais que priorizem a educação para o uso das tecnologias, pois é na ausência de educação para o uso das tecnologias das TICs que as Fake News encontram um cenário ideal para se propagar. Conclui o artigo que a educação para o uso das tecnologias como política pública é a forma mais eficiente de se atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e também de promoção dos direitos fundamentais de liberdade individual, pois só assim haverá a ocorrência da verdadeira inclusão digital, alcançada com a emancipação do ser humano através do processo educacional.\u0000\u0000Pelo método dedutivo e da pesquisa exploratória e descritiva, o estudo tem por escopo discutir a prática das denominadas fake news, especialmente no ambiente político e digital brasileiro, para alertar acerca da necessidade de adoção de políticas públicas governamentais que priorizem a educação para o uso das tecnologias ao invés de impor meras sanções pecuniárias a pessoas ou empresas que disseminem falsas informações. Com efeito, é na ausência de educação para o uso das tecnologias das TIC’s que as fake news encontram um cenário ideal para se propagar. Conclui o artigo que a educação para o uso das tecnologias como política pública é a forma mais eficiente de se atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e também de promoção dos direitos fundamentais de liberdade individual, pois só assim haverá a ocorrência da verdadeira inclusão digital, alcançada com a emancipação do ser humano através do processo educacional. \u0000 \u0000 ","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"423 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131751443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DIREITO À REPARAÇÃO NO CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO EM PORTUGAL","authors":"Teresa Maneca Lima","doi":"10.22409/rcj.v0i0.45752","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.45752","url":null,"abstract":"Os acidentes de trabalho, fenómeno traumático e incapacitante, são marcados por uma diversidade de conceções. Do ponto de vista sociológico, o acidente personifica a degradação das condições laborais e constitui-se como condição sine qua non para o reforço do direito à reparação. Em termos jurídicos, o conceito de acidente é, no contexto português, limitado pela definição dos pressupostos legais da sua qualificação e pela redução das suas consequências às dimensões físicas e económicas.O conhecimento das experiências individuais de acidente de trabalho demonstra que a reparação segue em contramão dos princípios da dignidade e do reconhecimento do valor da vida. Através da análise da jurisprudência portuguesa, este artigo pretende contribuir para a construção de pontes analíticas entre os conceitos sociológicos e jurídicos de acidente de trabalho. Para tal é fundamental compreender como a atuação dos tribunais pode contribuir para ultrapassar a “zona cinzenta” entre o direito à reparação e a dignidade do trabalhador.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"259 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115260681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ESTRUTURAS JURÍDICAS DA EXPROPRIAÇÃO:","authors":"Aleida Hernández Cervantes","doi":"10.22409/RCJ.V7I17.1019","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/RCJ.V7I17.1019","url":null,"abstract":"Resumo: Neste artigo, a partir da análise da reforma estrutural no instituto da expropriação no México, busca-se estabelecer as funcionalidades de cada mudança no Estado e no contexto de Globalização. Para uma proposta crítica, traz-se o conteúdo através de uma compreensão da política neoliberal a nível global, como o momento atual do sistema moderno capitalista, e se aprofunda nas Estruturas Jurídicas da Expropriação de um modelo transnacional e seus reflexos no sistema jurídico interno.\u0000 \u0000 ","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115289135","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"MIGRAÇÃO, DIREITO E CAPITALISMO","authors":"L. Osório, V. Berner","doi":"10.22409/RCJ.V7I17.836","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/RCJ.V7I17.836","url":null,"abstract":"Para além dos grandes bailes pomposos, as relações internacionais enfrentam em pleno século XXI a tragédia das mortes e da miséria das migrações. A despeito das importantes construções normativas sobre migrantes em geral, ainda hoje, muitos pagam com a vida pela tentativa de buscar uma melhor condição de vida. Nesse âmbito essencialmente internacional, é fundamental compreender qual o papel do direito em meio a esse mundo que impõe uma vida de privações e negações aos menos favorecidos economicamente. Esse é o horizonte do modo de produção capitalista. É nesse terreno que os movimentos migratórios se constituem, enquanto o direito tenta acompanhar seu fluxo, ao mesmo tempo impondo barreiras e tentando minorar os prejuízos. Assim, com fulcro na crítica e na interface do direito e das relações internacionais, o artigo ambiciona expor o cerne da questão migratória, atrelando diretamente ao capitalismo, legando pistas até para a compreensão da nova lei de migrações no Brasil e seu lugar na sistemática mundial.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125705805","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ACESSO E EXIGIBILIDADE AO DIREITO À MORADIA NA PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE","authors":"Vanessa Aguiar Figueiredo, Marcelo Nunes Apolinário","doi":"10.22409/rcj.v7i16.784","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v7i16.784","url":null,"abstract":"Resumo: A presente investigação busca discutir o fenômeno da exigibilidade do direito social à moradia. O objetivo é enfrentar e analisar alguns elementos tangentes às questões que envolvem o constitucionalismo dirigente e a problemática que gravita em torno da escassa justiciabilidade do direito à moradia digna e a correlação com a baixa carga de efetividade atribuída às normas programáticas. Primeiramente, abordar-se-á acerca da moradia enquanto direito humano, social e fundamental nos principais aportes jurídicos. Posteriormente, as aspirações da teoria da constituição dirigente, de J.J. Gomes Canotilho, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo. Assim, entende-se que o problema que assola a justiciabilidade dos direitos sociais está ligado a própria conjuntura estrutural que deu origem a estes direitos, quando comparados com os direitos civis e políticos, carecendo de instrumentos jurídicos e estratégias próprias, o que inviabiliza a implementação de políticas habitacionais. Utilizou-se a revisão bibliográfica- documental como método investigativo.\u0000 \u0000 ","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116628379","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
