Julliana Santos Correia, Cláudio Oliveira de Carvalho
{"title":"MARCO TEMPORAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL","authors":"Julliana Santos Correia, Cláudio Oliveira de Carvalho","doi":"10.22409/rcj.v10i25.51803","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.51803","url":null,"abstract":"A mora do Poder Executivo Federal na demarcação de terras indígenas tem acarretado em recorrente intervenção do Poder Judiciário, ensejando no fenômeno da judicialização dos processos demarcatórios, que apesar de não ser recente, foi intensificado com a fixação da tese do marco temporal após o julgamento da Petição n. 3.388/RR, pelo Supremo Tribunal Federal. A utilização da referida tese afetou a garantia constitucional do direito originário dos povos indígenas sobre os territórios que tradicionalmente ocupam, previsto na Constituição de 1988, uma vez que passou a ser utilizada como fundamento em ações judiciais para anular demarcação de terras já concluídas e para negar o reconhecimento ao direito territorial. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise sobre a constitucionalidade e os efeitos da utilização da tese do marco temporal na judicialização dos processos administrativos de demarcação de terras indígenas no Brasil.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"108 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116194594","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"RELAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE, TRANSFERÊNCIA DE VALOR E QUESTÃO AGRÁRIA","authors":"Pedro Pompeo Pistelli Ferreira","doi":"10.22409/rcj.v10i25.56730","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.56730","url":null,"abstract":"O presente trabalho consiste em um estudo teórico-exploratório voltado à discussão das relações jurídicas presentes na questão agrária latino-americana. Em termos mais amplos, questiona-se a viabilidade heurística da categoria \"relação jurídica dependente\" para compreender a forma jurídica concreta encontrada nos espaços de acumulação capitalista agroindustriais e nas áreas rurais da América Latina. Para tanto, adota-se uma metodologia de revisão bibliográfica voltada a, em primeiro lugar, apresentar a categoria de relações jurídicas dependentes como o encontro da crítica marxista à forma jurídica sob a influência de Pachukanis com a análise relacional da dependência empreendida por Ruy Mauro Marini e seus seguidores e, posteriormente, delinear as bases gerais de investigação da questão agrária na América Latina a partir da comparação entre as experiências recentes do Brasil e do México. Nesse cenário, a noção de relações jurídicas dependentes demonstra capacidade heurística de explicação desse fenômeno histórico recente, uma vez que opera em uma dimensão mais concreta da análise do direito, em busca da mediação dos seus momentos essenciais (relações jurídicas de trocas de equivalências entre sujeitos tornados iguais) e aparentes (como as normas jurídicas e as decisões judiciais efetivamente existentes), sem desperceber tanto os momentos de violação da forma jurídica equivalente (aglutináveis dentro da categoria de acumulação originária permanente) quanto a continuidade da subjetividade jurídica e das relações de troca, que se expandem até mesmo para dentro da própria sociabilidade de movimentos sociais de contestação do ciclo de acumulação do capital. Desse modo, investigar as relações jurídicas dependentes do campo latino-americano exige, enfim, a capacidade de análise tanto dos momentos de espoliação do capital quanto de suas formas de controle indireto e de cooptação do campesinato aos desígnios da produção e reprodução da forma-valor.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131769710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ESSA MANCHA DA “CORDIALIDADE”?","authors":"Daniela Muradas, Victor Hugo Criscuolo Boson","doi":"10.22409/rcj.v10i25.51135","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.51135","url":null,"abstract":"A expressão “homem cordial”, objeto de interpretações distintas, foi comumente utilizada por políticos e por juristas para afirmar traços psicossociais do povo brasileiro - conciliação, passividade, pacificidade e benevolência. Essas seriam, para vários agentes dos campos político e jurídico, características dominantes da classe trabalhadora brasileira. O uso da noção de cordialidade, no sentido conferido por Cassiano Ricardo – diverso do significado atribuído por Sérgio Buarque de Holanda –, acaba por legitimar o ideário de negação à luta social, à resistência política e ao conflito trabalhista. Essa negação contrasta com as práticas sociais do povo brasileiro. Nesse sentido, pretende-se discutir a reprodução dessa noção como mito e instrumental ideológico-argumentativo mobilizado por políticos e por juristas para: i) o desestímulo à externalização de conflitos que refletiriam múltiplas clivagens na sociedade brasileira, ii) a imposição de limites ao direito de resistência e iii) a imposição de traços autoritários nas relações de trabalho no Brasil.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128314137","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"MORAL, INDIVIDUALIDADE, CAPITALISMO E SUPRESSÃO DA MORAL:","authors":"V. Sartori","doi":"10.22409/rcj.v10i25.52151","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.52151","url":null,"abstract":"Analisaremos o tratamento de Pachukanis da moral como uma forma especificamente capitalista; depois, explicitaremos como que trazer Kant a um plano central, faz com que o autor desconsidere aspectos essenciais para a ética burguesa, de Hegel, por exemplo. Com isto, e diante de um procedimento que toma a individualidade essencialmente como máscaras de relações sociais, a solução pachukaniana para a supressão da moral aparece de modo problemático, com a fusão do “eu” no coletivo.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128986581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A CO-CREATED PROJECT OF LEGAL DESIGN AND VISUAL LAW APPLIED TO INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW: TRANSFORMATION OF THE ESCAZÚ AGREEMENT AND ENVIRONMENTAL ACCESS RIGHTS INTO VISUAL MATERIALS FOR AND WITH THE CHIQUITANO PEOPLE","authors":"Giulia Parola, Silvano Chue Muquissai, Margherita Paola Poto","doi":"10.22409/rcj.v10i25.57175","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.57175","url":null,"abstract":"Legal Design (LD) and Visual Law (VL) are two instruments that can be used in favor of elaborating on clearer and more transparent, and adequate legal solutions for the law recipients, the legal entities, and society at large. This article will explain the project “Legal Design and Visual Law in International Environmental Law: Conversion of the Escazú Agreement into Visual Materials for and with the Chiquitano People”. The objective of the project was to teach students, in practice, an efficient method to create understanding and engagement in Environmental Law. Simultaneously, the project aimed to support the coproduction of didactic materials for and with the Chiquitano people, which could act as a tool for strengthening environmental participation. This paper also aims to outline the different steps of the project by clarifying the methods and methodology of co-creation used. The article is divided into 3 sections: an overview of the concepts of LD and VL (section 1), the requisite steps LD and VL (section 2) and lastly, the paper demonstrates how these steps have been applied to the co-creation of the comic book (section 3).","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126543032","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ENTIDADES TERRITORIALES INDÍGENAS EN COLOMBIA:","authors":"Freddy Ordóñez Gómez, Laura Ordóñez Montoya","doi":"10.22409/rcj.v10i25.57177","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.57177","url":null,"abstract":"El multiculturalismo establecido en la Constitución Política de Colombia no ha sido desarrollado de forma completa, lo que se demuestra en la falta de incorporación en la legislación orgánica de ordenamiento territorial de las Entidades Territoriales Indígenas y la consecuente ausencia de reconocimiento de los gobiernos autónomos de los indígenas. Ello tiene su origen en el colonialismo jurídico y en una lectura liberal del multiculturalismo, lo que demuestra el racismo presente en la sociedad, el Estado y el Derecho colombiano. A pesar de esto, los pueblos indígenas adelantan propuestas orientadas a su reconocimiento como autoridades político-administrativas, el Decreto-Ley 632 de 2018 es la más reciente y significativa iniciativa que busca materializar el multiculturalismo emancipatorio y la interculturalidad socioespacial en el país.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"78 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124069127","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"INTERCULTURALIDADE NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO:","authors":"Márcio De Souza Bernardes, Rômulo Soares Cattani","doi":"10.22409/rcj.v10i25.51282","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.51282","url":null,"abstract":"O presente texto busca analisar a interculturalidade na conjuntura do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, utilizando como referência algumas decisões do Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia. Para tanto, objetiva-se compreender a evolução dos constitucionalismos insurgentes na América Latina e sua evolução do multiculturalismo de cunho liberal à interculturalidade crítica; discorrer, no contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, acerca da Constituição da Bolívia e a consequente refundação do Estado e a instituição do Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia; e, por fim, verificar de que maneira a interculturalidade se desvela nas decisões daquele tribunal. No que tange à metodologia, a abordagem empregada foi a hipotético-dedutiva e o procedimento, por seu turno, funcionalista. Ao final, constatou-se que a interculturalidade é um elemento central para a formulação das decisões daquela corte e, mais do que isso, fundamenta o projeto ético-político de orientação decolonial e emancipadora.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117211110","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Betânia De Moraes Alfonsin, Mateus Cavalcante de França, Pedro Acosta de Oliveira
{"title":"CALEIDOSCÓPIO CHAMADO ESTATUTO DA CIDADE:","authors":"Betânia De Moraes Alfonsin, Mateus Cavalcante de França, Pedro Acosta de Oliveira","doi":"10.22409/rcj.v10i25.52857","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v10i25.52857","url":null,"abstract":"O artigo apresenta uma investigação empírica que teve o objetivo de desvendar quais são os diferentes olhares / representações de diferentes atores sociais sobre o Estatuto da Cidade e seu processo de implementação nos últimos vinte anos. A pesquisa qualitativa utilizou a técnica de realização de entrevistas com informantes chave, capazes de apresentar a representação social de cada um dos atores identificados como importantes para a aplicação da lei federal de desenvolvimento urbano, nos municípios brasileiros. O esforço de sistematizar os diferentes olhares sobre o Estatuto atende a dois objetivos: descolonizar a investigação através da apresentação dos saberes populares sobre a lei e, ainda, compreender como essa multiplicação de olhares, aos moldes de caleidoscópio, pode ter poder explicativo para a baixa efetividade do Estatuto da Cidade nos municípios brasileiros. Os resultados da investigação identificam um interesse e compromisso maior dos movimentos populares na implementação da lei do que dos demais atores pesquisados, sejam eles do mercado imobiliário, do poder público ou do sistema de Justiça.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"92 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122043467","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Luanna Tomaz de Souza, Davi Haydee Almeida Lopes, Lucas Morgado dos Santos, Alexandre Julião da Silva Júnior
{"title":"NEGRITUDES AMAZÔNICAS E OS LIMITES EPISTEMOLÓGICOS DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA NO BRASIL","authors":"Luanna Tomaz de Souza, Davi Haydee Almeida Lopes, Lucas Morgado dos Santos, Alexandre Julião da Silva Júnior","doi":"10.22409/rcj.v9i24.50883","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v9i24.50883","url":null,"abstract":"O presente trabalho se propõe a avaliar as contribuições das pesquisas sobre negritudes amazônicas para os estudos criminológicos críticos. Isso nos ajuda a repensar uma epistemologia política dos saberes criminológicos. Parte-se de uma perspectiva dialética e decolonial, com pesquisa bibliográfica e documental. Em um primeiro momento, apresenta-se o cenário da colonização dos saberes. Posteriormente, discute-se os caminhos da criminologia crítica no Brasil e a reprodução de discursos desconectados de uma análise da raça e território. Finalmente, inicia-se a discussão sobre a construção da identidade negra no território amazônico e suas especificidades e ausência dessas reflexões nos estudos criminológicos.Conclui-se que ainda temos uma criminologia branca, masculina e calcada no eixo sul-sudeste. Precisamos repensar as influências colonizadoras do conhecimento e rever nossa própria realidade para que possamos alcançar outras experiências e complexificar a nossa análise.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115989758","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Gilda Nogueira Paes Cambraia, Gustavo Ferreira Ribeiro, Ricardo García de la Rosa
{"title":"ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS E A EVENTUAL EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19","authors":"Gilda Nogueira Paes Cambraia, Gustavo Ferreira Ribeiro, Ricardo García de la Rosa","doi":"10.22409/rcj.v9i24.56785","DOIUrl":"https://doi.org/10.22409/rcj.v9i24.56785","url":null,"abstract":"O Acordo SPS da OMC traz, em seu artigo 5.7, dispositivo que permite a adoção provisória de medidas (fito)sanitárias frente à insuficiência de evidência científica. Aproxima-se, sem se confundir, com o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, que relativiza a relação entre ciência e a adoção de medidas frente a riscos de uma forma mais ampla. Neste artigo, pergunta-se como uma possível evolução do princípio da precaução no Direito Internacional, após o evento da COVID-19, relaciona-se com a aplicação do Acordo SPS no âmbito da OMC. Aplicando-se uma metodologia dogmática, com revisão doutrinária, teve-se como hipótese inicial algum grau de impacto na interpretação do art. 5.7. Verificou-se que a noção de insuficiência de evidência científica poderia ser ampliada, porém, apenas com a modificação do status do princípio da precaução para costume internacional, o que representa desafios hermenêuticos e práticos, como uma maior discricionariedade para medidas protecionistas.","PeriodicalId":122116,"journal":{"name":"Revista Culturas Jurídicas","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126107244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}