Revista Brasileira de Direito最新文献_第8页

Testando a Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist (MCDA-C) na construção de algoritmos de apoio à estabilidade das decisões judiciais 测试方法论多准则决策辅助——建构主义者（MCDA-C）在算法构建中支持司法判决的稳定性

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3650

A. Mendes, Alexandre Morais da Rosa, Izaias Otacílio da Rosa

{"title":"Testando a Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist (MCDA-C) na construção de algoritmos de apoio à estabilidade das decisões judiciais","authors":"A. Mendes, Alexandre Morais da Rosa, Izaias Otacílio da Rosa","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3650","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3650","url":null,"abstract":"O presente trabalho expõe e examina o resultado parcial dos testes com a Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist ou MCDA-C, estes realizados no âmbito do PPDG da PUC-PR, em parceria com o PPGD da UNIVALI e a empresa Neoway Informática Ltda. Na perspectiva de utilização da MDCA-C enquanto base lógico-algorítmica aplicada às decisões judiciais, a hipótese central é de que esta é capaz de transcender limites e desafios metodológico-jurídico-algorítmicos. Para tanto, busca-se testar a capacidade da metodologia MCDA-C de incorporar as subjetividades do decisor, in casu, o magistrado, ao tempo em que mantém a coerência e integridade ao replicar decisões judiciais, distanciando-se do trivial ao trazer abordagem multidisciplinar. Sob método procedimental indutivo e método interventivo da MDCA-C, o presente artigo utiliza-se de técnicas de big data, machine learning e deep learning para propor uma calibragem de sistema realizado pelo próprio magistrado. Nesse contexto, a utilização da MDCA-C às decisões judicias busca alcançar um produto final de tamanha precisão a ponto de não ser possível a distinção entre o decisium humano e o realizado pela máquina. A relevância da temática evidencia-se ante a repercussão nacional e internacional de tal aplicação, bem como ante possibilidade de revolucionar o método e atuação do Poder Judiciário brasileiro.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48696488","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Do contrato liberal ao contrato existencial: a mudança de paradigmas na hermenêutica contratual 从自由契约到存在契约：契约解释学的范式转换

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3527

Wilson Engelmann, Arthur Pinheiro Basan, Carlos José De Cores Helgera

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Teoria dos jogos e acordo de leniência na lei anticorrupção brasileira 巴西反腐败法中的博弈论与宽大协议

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3604

João Pedro Ceren, Rubén Miranda Gonçalves, V. M. D. Carmo

{"title":"Teoria dos jogos e acordo de leniência na lei anticorrupção brasileira","authors":"João Pedro Ceren, Rubén Miranda Gonçalves, V. M. D. Carmo","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3604","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3604","url":null,"abstract":"A lei anticorrupção brasileira (lei nº 12.846 de 2013) trouxe mecanismos interessantes para o aprimoramento ao combate da corrupção. Dentre tais instrumentos, o artigo discute o acordo de leniência, que tem como finalidade precípua uma troca entre Poder Público e pessoa jurídica que o celebra; o Estado ganha informações para um melhor proceder nas investigações, desfazendo grupos e os envolvidos no ato corrupto, enquanto a pessoa jurídica ganha um prêmio por ter se sujeitado a fornecer tais informações. Todavia, ao utilizarmos a teoria dos jogos (game theory), o acordo de leniência, conforme se encontra atualmente na lei anticorrupção, é interessante do ponto de vista econômico? Os benefícios previstos para quem celebra o acordo de leniência são suficientes? E em caso negativo, qual elemento poderia contribuir para torná-lo mais atrativo? O método dedutivo de pesquisa pautará este artigo. É possível afirmar que o acordo de leniência conforme a teoria dos jogos pode não ser tão vantajoso para quem o celebra caso seus efeitos não se comuniquem entre a legislação anticoncorrencial e a anticorruptiva, para um melhor uso do instituto, importante seria um intercâmbio entre a nova lei de defesa da concorrência e a lei anticorrupção.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48548015","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Filosofias da História e Teoria da Revolução: Progresso e Utopia, Dominação e Emancipação 历史哲学与革命理论:进步与乌托邦、统治与解放

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3355

João Paulo Bachur

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A terceirização no âmbito da administração pública federal: o Decreto 9.507/2018 é constitucional? 联邦公共行政内部的外包：9507/2018号法令是否符合宪法？

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3445

Mateus Bertoncini, Isabella Calabrese Simão

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Criptomonedas: un dialogo necesario entre el sistema monetario actual y el desarrollo sustentable 加密货币：当前货币体系与可持续发展之间的必要对话

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2019-08-01 DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3247

Flávia de Oliveira Dias Fonseca, Mariana Ribeiro Santiago, M. Amorín

{"title":"Criptomonedas: un dialogo necesario entre el sistema monetario actual y el desarrollo sustentable","authors":"Flávia de Oliveira Dias Fonseca, Mariana Ribeiro Santiago, M. Amorín","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3247","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3247","url":null,"abstract":"The present paper proposes a reflection on the current monetary system and the more suitable environmental possibilities of currency. The choice of the theme is justified by the high environmental impact that official currencies cause, contrary to the growing need for preservation of natural resources. The objective is to verify the possibility of substitution or parallel use in the economy of alternative currencies, built on safe technological innovations. Therefore, the theory of sustainable development as a paradigm for monetary economy analysis is initially proposed. After that, a check is made of the weaknesses of the official currency in terms of sustainability. Finally, alternatives to the traditional model are analyzed, with the delimitation of the virtual instruments applied to the currency. The method of approach used is the legal dialectic, using methods of bibliographic and documentary research. As a result, it can be concluded that the technology applied to currencies can contribute to the compatibility of agility and safety in the economy with sustainable development.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43591949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 在非正常状况理论和整体保护之间：脆弱性概念和高等法院判例中社会教育措施的应用

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1947

A. Costa, Sofia Safi, R. S. Pamplona

{"title":"Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça","authors":"A. Costa, Sofia Safi, R. S. Pamplona","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1947","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1947","url":null,"abstract":"A partir da problematização da noção de vulnerabilidade social enquanto possível herança da doutrina da situação irregular, o presente trabalho estuda a utilização desse termo nos processos de ato infracional, buscando verificar em quais situações ele é utilizado. Tal trabalho justifica-se diante da mudança de paradigma que ocorreu no olhar sobre a juventude a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que tratavam do tema. Primeiramente, foi realizada uma classificação inicial em que se percebeu que o aspecto do jovem mais utilizado nas decisões que definiram uma situação de vulnerabilidade era o envolvimento com outros atos infracionais ou o “envolvimento tidos como moralmente escusos”. Constatou-se, ainda, a utilização do termo como forma de abarcar situações abstratas da vida dos jovens. Por fim, verificou-se que a situação de vulnerabilidade pode servir de fundamento para a aplicação de uma medida socioeducativa mais gravosa.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42091386","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Limites das intervenções fetais: uma análise ética e jurisprudencial 胎儿干预的局限性:伦理与法理学分析

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2485

Janaína Reckziegel, Simone da Silva

{"title":"Limites das intervenções fetais: uma análise ética e jurisprudencial","authors":"Janaína Reckziegel, Simone da Silva","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2485","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2485","url":null,"abstract":"Esta pesquisa situa-se na área do Direito, tendo como objetivo a reflexão sobre os limites das intervenções fetais. O método utilizado foi o qualitativo, tendo como fonte de dados a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Pretendeu-se responder questões relacionadas às intervenções, tais como: Qual o momento de se realizar intervenções? A mulher pode negar-se a realizá-las? Estas questões não possuem resposta pronta e exigem do pesquisador um repensar. Repensar que não pode apenas basear-se em questões morais e éticas mas também em reflexões filosóficas e relacionadas ao Direito. Aí reside a importância deste texto, tratando-se de estudo inovador, pois apesar de o tema ser amplamente debatido nas ciências médicas, é pouco desenvolvido na áreajurídica. Verificou-se que as intervenções fetais lidam com aspectos eticamente difíceis, como o debate sobre o início da vida e a autonomia da gestante. Em relação à Jurisprudência brasileira, a maior parte dos casos, refere-se a erros médicos em procedimentos e diagnósticos. Finalmente conclui-se que as intervenções fetais apresentam grande relevância, pois são responsáveis pela sobrevivência e prevenção de malformações em crianças. Apesar da importância destacada, as mesmas ainda suscitam debates diversos e apresentam questões éticas e legais ainda não resolvidas.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44037182","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Animalidade e subjetividade em Coetzee: repensando as fronteiras da justiça 库切的兽性与主体性:对正义边界的重新思考

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2965

André Karam Trindade, Antonio Trevisan Fregapane, D. Lourenço

{"title":"Animalidade e subjetividade em Coetzee: repensando as fronteiras da justiça","authors":"André Karam Trindade, Antonio Trevisan Fregapane, D. Lourenço","doi":"10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2965","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2965","url":null,"abstract":"Trata-se de ensaio que discute a animalidade e a subjetividade presentes no romance A vida dos animais, do escritor sul-africano J. M. Coetzee, lançado em 1999, aliando os estudos em Direitos dos Animais àqueles em Direito e Literatura, tanto na perspectiva metodológica do Direito na Literatura quanto do Direito como Literatura. Para isso, adota a premissa de que algumas narrativas literárias são mais importantes para a compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais do que grande parte dos manuais jurídicos. O ensaio introduz, por meio da narrativa de Coetzee, o problema da Ética Animal sob a perspectiva dos filósofos e dos poetas. Quais os fundamentos teóricos que permeiam o discurso apaixonado e as desconcertantes provocações de Coetzee/Costello? Por que razão Coetzee preferiu a ficção, em detrimento do método expositivo próprio da filosofia, para discorrer sobre o tema por ele abordado na Universidade de Princeton? Essas as questões centrais que o ensaio procura enfrentar à luz do Direito dos Animais. Ao final, sugere que a arte antecipa a vida, apontando que a literatura é uma ferramenta poderosa para a reflexão crítica dos juristas e, consequentemente, para a transformação do sistema de justiça.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41909110","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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La centralidad del parlamento. Una teoría crítica de sus funciones 议会的中心地位。对其功能的批判理论

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2973

María Esther Seijas Villadangos

{"title":"La centralidad del parlamento. Una teoría crítica de sus funciones","authors":"María Esther Seijas Villadangos","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2973","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2973","url":null,"abstract":"La defensa del carácter esencial del Parlamento en las sociedades democráticas contemporáneas es compatible con la propuesta de la necesidad de su reforma. En este trabajo se analiza esa relación paradójica, desarrollando un especial interés en las siguientes propuestas. El objetivo fundamental de cualquier reforma que se postule sobre el Parlamento ha de ceñirse a reivindicar su mayor protagonismo en la esfera pública y en la política. En lo que concierne a la función legislativa cabe postular una reforma sustantiva y otra procesal. Sustantivamente, el Parlamento debe recuperar el protagonismo legislativo, reduciendo la intervención del ejecutivo en la función normativa, estableciendo unos límites más estrictos cuantitativamente y cualitativamente a la excepcionalidad reguladora del ejecutivo. Procesalmente, hemos de señalar la necesidad de limitar los procedimientos de lectura única, que han de vincularse a cuestiones sencillas y marcadas por el consenso mayoritario. Vinculada a esa función legislativa se analizará la presupuestaria. El papel de los Parlamentos en la tramitación presupuestaria tiene que cualificarse. La función de integración debe ser prioritaria en un contexto de Parlamentos fragmentados. Desde ella ha de potenciarse el papel de los Parlamentos en la resolución de conflictos, incluidos los territoriales. La participación, el Parlamento participado, es el referente de cualquier otra reforma. Su presencia es transversal a la modificación de todas las funciones especificadas. Es decir, el protagonismo del Parlamento como baluarte de la esencia del Estado democrático del siglo XXI.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46781948","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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