Revista Brasileira de Direito最新文献_第9页

A alteridade ecológica como princípio ético-jurídico necessário à construção de uma ética adequada ao Século XXI 生态差异性作为一种伦理-法律原则，是构建适合21世纪的伦理所必需的

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2115

L. Pedrosa

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A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça? 间接税债务的重复和（i）最终消费者的合法性：高等法院的范式转变还是诡辩？

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1973

Paulo Rosenblatt, Ítalo De Oliveira Gurgel Filho

{"title":"A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?","authors":"Paulo Rosenblatt, Ítalo De Oliveira Gurgel Filho","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1973","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1973","url":null,"abstract":"O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da repetição do indébito tributário indireto, é uma das questões mais obscuras que o acompanham nos seus mais de 50 (cinquenta) anos de vigência. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, de maneira crítica, as peculiaridades do referido dispositivo legal, bem como os requisitos necessários à restituição dos tributos “que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro”. Além disso, será discutida a polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tomada no Recurso Especial nº 1.299.303/SC, no qual a Corte considerou possível a restituição do ICMS incidente na demanda de energia elétrica pelo consumidor, posicionamento que caminhou em sentido oposto à Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal - STF, até então invocada pelo STJ no julgamento das questões relacionadas à restituição de tributos indiretos. O estudo aborda os fundamentos e as contradições desse acórdão e debate a eventual mudança de paradigma jurisprudencial.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45747541","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito Fundamental à Sáude: microcefalia e políticas sanitárias para combate do Zika Virus 基本健康权:抗击寨卡病毒的小头症和卫生政策

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2972

Sandra Maciel-Lima, F. Oliveira, Isabela Moreira Domingos

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A utilidade como critério de classificação do direito e no direito 作为法律分类标准的效用和法律中的效用

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.1843

V. Costa, Maurício Dalri Timm do Valle

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Um estudo sobre as proibições e restrições às exportações de alimentos no âmbito da OMC / GATT WTO/GATT框架下的食品出口禁令与限制研究

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2971

Cindy Whang, Wilson Almeida

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Os benefícios e os custos da efetivação da justiça de transição no Brasil 在巴西执行过渡司法的收益和成本

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2573

L. E. C. O. Hernandes, B. Tabak

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A legitimidade do controle de constitucionalidade pelo Senado Federal a partir de sua origem francesa 联邦参议院司法审查的合法性源于其法国起源

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-12-20 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2536

M. Calil, Luís Henrique Barbante Franzé

{"title":"A legitimidade do controle de constitucionalidade pelo Senado Federal a partir de sua origem francesa","authors":"M. Calil, Luís Henrique Barbante Franzé","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2536","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V14I3.2536","url":null,"abstract":"A preservação da força normativa da Lei Maior é uma necessidade em um Estado Constitucional. Diante disso, é indispensável o aprimoramento dos mecanismos de controle de constitucionalidade, de modo a aumentar sua eficiência e seu campo de atuação. Sabe-se, além disso, que o Poder Legislativo é o principal responsável pela concretização das disposições constitucionais, mediante obediência às disposições materiais e procedimentais do Texto Constitucional. Assim, o objetivo deste trabalho é o controle de constitucionalidade pelo Parlamento nacional, tanto no que se refere ao processo legislativo quanto às disposições em si, enquanto parte fundamental do próprio processo legislativo, por intermédio, inclusive, das denominadas Comissões Parlamentares, a partir da experiência francesa, mediante pesquisa bibliográfica e documental. O presente trabalho é justificável, tendo em vista que, evidentemente, a entrada de disposições legais inconstitucionais em qualquer ordenamento jurídico ocasiona o enfraquecimento da força normativa da Constituição Federal, bem como demanda atuação repressiva do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela legitimidade do controle preventivo de constitucionalidade pelo Senado.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47424302","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A construção complexa do desenvolvimento: uma análise pelo prisma da teoria da complexidade 发展的复杂结构：从复杂性理论的棱镜分析

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2667

M. Santiago, Sinara Lacerda Andrade

{"title":"A construção complexa do desenvolvimento: uma análise pelo prisma da teoria da complexidade","authors":"M. Santiago, Sinara Lacerda Andrade","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2667","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2667","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a aplicação da teoria da complexidade, de Edgar Morin, ao estudo do desenvolvimento. O estudo justifica-se pela percepção de que os conflitos que atingem a sociedade global na atualidade demandam soluções complexas, estimulando o desenvolvimento nacional e transnacional. Objetiva-se aprofundar a discussão sobre complexidade aplicada ao desenvolvimento, propondo uma mudança de paradigma no estudo do tema, de forma compatível com os desafios da sociedade contemporânea. Para tanto, aborda-se, no primeiro tópico, a teoria da complexidade e seus princípios. Após isso, é realizada uma exposição de diversas teorias sobre o desenvolvimento. Por fim, destaca-se os principais pontos do pensamento de Morin sobre desenvolvimento, dentro da visão complexa, num paralelo com as demais teorias sobre a matéria. Para a concretização da pesquisa observou-se o método bibliográfico, acompanhado do método dialético na abordagem. Em conclusão, nota-se que a visão complexa do desenvolvimento é capaz de captar as qualidades da teoria do desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, responder a algumas críticas sofridas por esta.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44316275","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A (re)construção da boa-fé e cooperação processuais no CPC/2015: intersecções sobre alteridade em Emmanuel Lévinas CPC/2015中诚信与程序合作的(重新)构建:Emmanuel levinas关于他者的交叉

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2833

F. Alves, Daniel Marques de Camargo

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De la Economía Verde a las sociedades verdes: reflexiones para el futuro que queremos 从绿色经济到绿色社会:我们想要的未来的思考

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.1105

Lorena Machado Rogedo Bastianetto, Beatriz Souza Costa

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