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The protection of fundamental rights of debtors and creditors in civil execution and the necessary flexibilization of impossibilities to levy based on the principle of proportionality 在民事执行中保护债务人和债权人的基本权利，并根据比例原则灵活处理不可能征税的问题
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2719
Jaqueline Mielke Silva, J. Xavier
{"title":"The protection of fundamental rights of debtors and creditors in civil execution and the necessary flexibilization of impossibilities to levy based on the principle of proportionality","authors":"Jaqueline Mielke Silva, J. Xavier","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2719","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2719","url":null,"abstract":"A colisão entre direitos fundamentais do credor e devedor é um dos problemas contemporâneos enfrentados no âmbito da execução civil, cujo enfrentamento deve partir de uma perspectiva constitucional. Partindo-se da premissa de que a dignidade da pessoa do devedor não é absoluta, mas relativa, o presente artigo propõe a relativização de algumas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, de modo a também preservar a dignidade da pessoa do credor. Este juízo de ponderação entre direitos fundamentais do credor e do devedor deve ser realizado a partir do princípio da proporcionalidade.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41734599","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet 数字主权:互联网执法的合法性和有效性
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183
Lucas Borges de Carvalho
{"title":"Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet","authors":"Lucas Borges de Carvalho","doi":"10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183","url":null,"abstract":"Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46656470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Positivismo Jurídico e os Direitos da Personalidade Natural 法律实证主义与自然人格权
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1812
I. Luz, Jaime Domingues Brito
{"title":"Positivismo Jurídico e os Direitos da Personalidade Natural","authors":"I. Luz, Jaime Domingues Brito","doi":"10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1812","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1812","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe-se a analisar o quadro geral dos direitos da personalidade, relativos à pessoa natural, dentro da moldura normativa brasileira, e, sob a opção metodológica do positivismo jurídico (lato sensu). Para tanto, situa, brevemente, no tempo e na história, a origem e evolução do complexo de direitos denominados personalíssimos. Analisa o conceito de pessoa, que lhes dá fundamento, tanto em uma perspectiva doutrinária e legal quanto filosófica e antropológica. Explicita as duas principais tendências filosóficas (unitária e reducionista - esta, por vezes, considerada expansionista) utilizadas na definição do conceito de pessoa. Perpassa a implicação/relação das questões éticas sobre a criação e interpretação das leis. Noticia as constantes discussões, controvertidas, acerca de temas como o aborto, a realização de tatuagens, a doação de órgãos, a transfusão de sangue, a automutilação (quando culturalmente aceita) ou a amputação de membros (por recomendação médica), a manipulação genética, e, ainda, a eutanásia. Por fim, destaca a situação vivenciada no contexto do 'pós-positivismo', em que a discricionariedade judicial é paradoxalmente utilizada como justificativa para o confronto e para a aplicação da metodologia juspositivista (em especial, nas vertentes do moralismo jurídico e do realismo jurídico).","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47071157","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A autoridade simbólica do Supremo Tribunal Federal: elementos para compreender a supremacia judicial no Brasil 最高法院的象征权威:理解巴西司法至上的要素
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2547
C. Tassinari
{"title":"A autoridade simbólica do Supremo Tribunal Federal: elementos para compreender a supremacia judicial no Brasil","authors":"C. Tassinari","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2547","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2547","url":null,"abstract":"Nos últimos tempos, o exercício da jurisdição constitucional vem sendo associado com a ideia de supremacia judicial, argumento que assume papel de destaque no debate norte-americano. Uma leitura possível sobre o tema supremacia judicial no Brasil é a que compreende o Supremo Tribunal Federal exercendo três autoridades: interpretativa, política e simbólica. O presente artigo objetiva explorar os elementos para compreensão da supremacia judicial no Brasil, dando ênfase ao significado da autoridade simbólica concedida ao STF.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42536049","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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El contrato de transferencia de tecnología: caracterización e importancia estratégica 技术转让合同:特征和战略重要性
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2942
Belkys Martínez-Pacheco, Iván Vargas-Chaves, Eduardo Salgado-Figueroa
{"title":"El contrato de transferencia de tecnología: caracterización e importancia estratégica","authors":"Belkys Martínez-Pacheco, Iván Vargas-Chaves, Eduardo Salgado-Figueroa","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2942","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2942","url":null,"abstract":"The technology transfer contract is a complex mechanism that involves an important number of interests, in order to foment the commercial exploitation of technologies and an improvement in the competitivity indicators of the production of economic resources in the knowledge society.This paper seeks to characterize the transference contract of technologies in Colombian law, indicating its strategic importance and proposing an analysis of its configuration.The objective is to contribute to the legal theory, with the study of a mechanism that has been relevant for globalization and new markets.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45975766","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Análise do registro de agrotóxico no direito ambiental brasileiro 巴西环境法中农药登记的分析
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.1624
Larissa Milkiewicz, José Edmilson De Souza Lima
{"title":"Análise do registro de agrotóxico no direito ambiental brasileiro","authors":"Larissa Milkiewicz, José Edmilson De Souza Lima","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.1624","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.1624","url":null,"abstract":"Este artigo aborda a dimensão do registro do agrotóxico no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da previsão constitucional de que todos possuem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida sadia. Para tanto, o objetivo desta pesquisa é aferir as possíveis lacunas normativas. Assim, estudou o contexto histórico em que o agrotóxico foi inserido no cenário mundial; a previsão da matéria na Constituição Federal de 1988 e a relação com o Princípio da Precaução. Conclui-se que a Lei que disciplina os agrotóxicos é ineficaz. Além disso, constatou-se que não existem políticas públicas que visam à conscientização dos produtores rurais acerca dos efeitos negativos dos agrotóxicos. Por fim, averiguou-se que a previsão legal de um sistema de informações dos agrotóxicos até o presente momento não foi instalado.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47067115","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Daño ambiental y encrucijadas de la teoría del derecho de daños 环境损害与损害法理论的十字路口
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2492
Juan Antonio García Amado, Virginia De Carvalho Leal
{"title":"Daño ambiental y encrucijadas de la teoría del derecho de daños","authors":"Juan Antonio García Amado, Virginia De Carvalho Leal","doi":"10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2492","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2492","url":null,"abstract":"O tema da responsabilidade extracontratual apresenta muitas dificuldades em seu tratamento. Especialmente quando abordada a responsabilidade civil e o Direito Ambiental, percebemos que são enfraquecidas suas próprias estruturas, suscitando muitas incertezas quanto aos fundamentos filosóficos da responsabilidade extracontratual e teorias clássicas de responsabilidade. O artigo aborda o dano ambiental e suas limitações e dilemas ante a teoria geral e os fundamentos filosóficos da responsabilidade extracontratual. Dedica-se aos problemas apresentados pela responsabilidade objetiva e à imputação nos casos de danos ambientais.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67707169","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lições de ‘Buen Vivir’: impactos ambientais sobre as comunidades indígenas no Brasil contemporâneo “Buen Vivir”的经验教训：对当代巴西土著社区的环境影响
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2539
T. J. Wenczenovicz, Cristhian Magnus de Marco
{"title":"Lições de ‘Buen Vivir’: impactos ambientais sobre as comunidades indígenas no Brasil contemporâneo","authors":"T. J. Wenczenovicz, Cristhian Magnus de Marco","doi":"10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2539","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2539","url":null,"abstract":"Durante muito tempo a questão indígena esteve centrada na figura do indígena propriamente dito, ou seja, na utilização da sua força de trabalho, nos questionamentos de sua natureza humana e no impasse de serem considerados ou não cidadãos brasileiros. Atualmente os objetos de estudo e procedimentos metodológicos foram alargados e o foco da questão indígena foi transferido da identidade desses povos para a conservação da biodiversidade regional e global, demarcação territorial, etnocídio, exploração das suas terras, violência, dentre outros.  O devido estudo tem por objetivo analisar elementos acerca dos impactos ambientais desencadeados nas comunidades indígenas com a redefinição de seus territórios e a implantação de grandes construções, especialmente as hidrelétricas e mineradoras. O estudo utiliza-se do procedimento metodológico bibliográfico-investigativo e de pesquisa jurisprudencial.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42777213","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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É possível estruturar a ponderação por meio de critérios racionais? O caso busca de dados 是否有可能通过理性的标准来构建权重?案例数据搜索
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2419
P. Gorzoni
{"title":"É possível estruturar a ponderação por meio de critérios racionais? O caso busca de dados","authors":"P. Gorzoni","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2419","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2419","url":null,"abstract":"O recurso à ponderação como método de decisão em casos de colisão entre direitos fundamentais tem sido debatido com frequência pela literatura jurídica assim como tem sido adotado por cortes em nível nacional e internacional. A expansão do método levanta muitas objeções e perguntas a respeito de sua estrutura e racionalidade. Neste artigo, o método será analisado por meio de (1) sua definição, (2) principais objeções contra a sua aplicação, (3) sua estrutura por meio da fórmula do peso, e (4) um estudo de caso, a fim de se analisar a possibilidade de se estruturar o método por critérios racionais de decidibilidade em um caso concreto. O caso escolhido corresponde a uma decisão da Tribunal Constitucional alemão sobre a permissão de cortes locais para a realização de busca de dados pessoais, a fim de se procurar terroristas em potencial que poderiam estar planejando ataques na Alemanha após os ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44209263","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A influência dos tratados ambientais multilaterais relativos à biodiversidade na efetividade do direito ambiental no Brasil 关于生物多样性的多边环境条约对巴西环境法效力的影响
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2018-09-06 DOI: 10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2300
Lauren Lautenschlager, M. Varella
{"title":"A influência dos tratados ambientais multilaterais relativos à biodiversidade na efetividade do direito ambiental no Brasil","authors":"Lauren Lautenschlager, M. Varella","doi":"10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2300","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.V4I2.2300","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo analisar a relação entre o conteúdo dos tratados ambientais multilaterais ratificados pelo Brasil entre 1990 e 2016 referentes à biodiversidade e a efetividade da proteção ambiental brasileira. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado nas obrigações a serem atingidas, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, será definida uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados no conjunto normativo-institucional relativo ao tema. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras, exigindo uma similitude na aplicação positiva dos critérios no âmbito global e nacional, pois somente dessa forma o direito brasileiro poderá tornar o tratado ambiental responsivo no plano doméstico. Os tratados multilaterais ambientais são efetivos porque induzem, de forma concreta, a produção de normas obrigatórias e a criação de instituições no plano doméstico, com efetividade proporcional às normas do plano internacional.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46573204","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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