Análise do registro de agrotóxico no direito ambiental brasileiro

Abstract

Este artigo aborda a dimensão do registro do agrotóxico no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da previsão constitucional de que todos possuem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida sadia. Para tanto, o objetivo desta pesquisa é aferir as possíveis lacunas normativas. Assim, estudou o contexto histórico em que o agrotóxico foi inserido no cenário mundial; a previsão da matéria na Constituição Federal de 1988 e a relação com o Princípio da Precaução. Conclui-se que a Lei que disciplina os agrotóxicos é ineficaz. Além disso, constatou-se que não existem políticas públicas que visam à conscientização dos produtores rurais acerca dos efeitos negativos dos agrotóxicos. Por fim, averiguou-se que a previsão legal de um sistema de informações dos agrotóxicos até o presente momento não foi instalado.