É possível estruturar a ponderação por meio de critérios racionais? O caso busca de dados

IF 0.2 Q3 LAW
P. Gorzoni
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Abstract

O recurso à ponderação como método de decisão em casos de colisão entre direitos fundamentais tem sido debatido com frequência pela literatura jurídica assim como tem sido adotado por cortes em nível nacional e internacional. A expansão do método levanta muitas objeções e perguntas a respeito de sua estrutura e racionalidade. Neste artigo, o método será analisado por meio de (1) sua definição, (2) principais objeções contra a sua aplicação, (3) sua estrutura por meio da fórmula do peso, e (4) um estudo de caso, a fim de se analisar a possibilidade de se estruturar o método por critérios racionais de decidibilidade em um caso concreto. O caso escolhido corresponde a uma decisão da Tribunal Constitucional alemão sobre a permissão de cortes locais para a realização de busca de dados pessoais, a fim de se procurar terroristas em potencial que poderiam estar planejando ataques na Alemanha após os ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos.
是否有可能通过理性的标准来构建权重?案例数据搜索
在基本权利发生冲突的情况下,使用加权作为一种裁决方法,这一点在法律文献中经常引起争论,国家和国际法院也采用了这种方法。该方法的扩展引起了许多关于其结构和合理性的反对和质疑。在本文中,将通过(1)该方法的定义,(2)对其应用的主要反对意见,(3)通过权重公式对其结构进行分析,以及(4)案例研究,以分析在具体案例中通过合理的可判定性标准构建该方法的可能性。所选择的案件与德国宪法法院关于允许地方法院搜查个人数据以寻找2001年9月11日美国袭击事件后可能在德国策划袭击的潜在恐怖分子的决定相对应。
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